Coletânea de Leis
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 1599/2013
29/01/2013 |
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 2/2012
11/12/2012 |
Resolução
Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE. |
Municipal |
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N° 1/2012
11/12/2012 |
Regimento Interno
Altera o artigo 139 da Resolução Nº 002/2012 - Regimento Interno da … |
Municipal |
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N° 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica
Lei Orgânica municipal. |
Municipal |
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Total de 304 registros