Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
2197 	2024 	2024-12-04 	1 	Dispõe sobre o cumprimento o estatuído no Inciso VI do Art. 29-A da Constituição Federal para a Legislatura seguinte (2025 - 2028) na forma que indica.. 	Municipal 		
4 	2024 	2024-11-19 	6 	Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. 	Municipal 		
1 	2024 	2024-10-29 	14 	Inclui o art. 17-A na Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE que dispõe sobre o processo de transição governamental no âmbito da Prefeitura Municipal de Cascavel-CE. 	Municipal 		
3 	2024 	2024-05-28 	6 	CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE CASCAVEL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
2 	2024 	2024-05-28 	6 	REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
5 	2023 	2023-11-28 	6 	Suprime o parágrafo primeiro do art. 124 da Resolução N° 002/2012, (Regimento Interno) na forma que indica 	Municipal 		
1 	2023 	2023-10-03 	14 	Fica alterado o Art. 19 da Lei Orgânica Municipal. 	Municipal 		
2145 	2023 	2023-08-25 	1 	Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Cascavel para o exercício financeiro de 2023. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-05-09 	3 	Dispõe sobre a sustação do Decreto Municipal n. 001/GAB/CONT., de 02 de janeiro de 2023, que Estabelece o detalhamento da despesa orçamentária do Município de Cascavel, para o exercício financeiro de 2023, na forma que indica. 	Municipal 		
2126 	2023 	2023-05-04 	1 	Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, intolerantes a lactose, celíacos, e outras condições, matriculados nos Centros de Educação Infantil, Creches e Escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Cascavel e dá outras providências. 	Municipal 		
2125 	2023 	2023-05-04 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E DO SETOR DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITAÇÕES, LEI N. 14.133/2021, E CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CASCAVEL. 	Municipal 		
2124 	2023 	2023-05-04 	1 	Inclui no calendário oficial do Município de Cascavel-CE o Dia da Oração da Madrugada, na forma que indica. 	Municipal 		
2 	2023 	2023-03-31 	6 	Altera dispositivos da Resolução n° 002, de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel - CE na forma que indica. 	Municipal 		
2120 	2023 	2023-03-22 	1 	Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Cascavel - Procon/CMC e dá outras providências. 	Municipal 		
2119 	2023 	2023-03-22 	1 	Dispõe sobre a criação do “Balcão do Cidadão” da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-03-19 	6 	Altera dispositivo da Resolução n° 002, de 11 de dezembro de 2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE a fim de criar a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor na forma que indica. 	Municipal 		
4 	2023 	2023-03-19 	3 	Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Cascavelense, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-02-28 	6 	Altera o art. 139 da Resolução N° 002, de 11 de dezembro de 2012 Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel - CE, na forma que indica. 	Municipal 		
1 	2023 	2023-02-08 	7 	Altera o artigo 139 da Resolução Nº 002/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel de 11/12/2012. 	Municipal 		
6 	2021 	2021-12-09 	3 	. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-12-09 	3 	fgsdfgs 	Municipal 		
5 	2021 	2021-06-19 	6 	Altera o Art. 41° da Resolução N° 002/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel de 11/12/2012. 	Municipal 		
7 	2021 	2021-06-04 	6 	Acrescenta o inciso XIII ao Art. 81° e o art. 94-A, a Resolução N° 002/2012. 	Municipal 		
6 	2021 	2021-06-04 	6 	Altera o Art. 47° da Resolução N° 002/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel de 11/12/2012. 	Municipal 		
2 	2021 	2021-06-04 	14 	Emenda Supressiva N° 001/2021 ao Projeto de Lei N° 035/2021 – Suprima-se o artigo 56 do referido Projeto. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-06-04 	14 	Emenda Modificativa N° 001/2021 ao Projeto de Lei N° 035/2021 – Altera artigos e incisos ao referido Projetos. 	Municipal 		
4 	2021 	2021-05-19 	6 	Altera o Art. 14° da Resolução N° 002/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel de 11/12/2012. 	Municipal 		
3 	2021 	2021-05-19 	6 	Altera o Art. 124° da Resolução N° 002/2012 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel de 11/12/2012. 	Municipal 		
2 	2021 	2021-02-10 	6 	Estabelece o horário de expediente do Poder Legislativo e dá outras providências. 	Municipal 		
1 	2021 	2021-02-08 	6 	Altera o artigo 139 da Resolução Nº 002/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel de 11/12/2012. 	Municipal 		
2018 	2020 	2020-09-30 	1 	Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Cascavel na forma que indica. 	Municipal 		
2017 	2020 	2020-09-30 	1 	Dá denominação à Rua Francisco de Assis Mendes da Silva na Sede do Município e dá outras providências. 	Municipal 		
2016 	2020 	2020-09-30 	1 	Dá denominação à Rua Francisco Maia da Silva no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências. 	Municipal 		
2015 	2020 	2020-09-30 	1 	Dá denominação à Rua Djalma Augusto Gondim no Distrito da Caponga e dá outras providências. 	Municipal 		
2014 	2020 	2020-09-30 	1 	Dá denominação a rua Raimundo Mozart de Brito na Sede do Município e dá outras providências. 	Estadual 		
2009 	2020 	2020-08-05 	1 	Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis e imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências. 	Municipal 		
2004 	2020 	2020-06-04 	1 	Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas de pagamento dos servidores públicos municipais ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Município de Cascavel - CE, em razão da Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19, Sars-CoV-2) e dá outras providências. 	Municipal 		
970 	2020 	2020-05-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 29.058.260.654,00, para os fins que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv970.htm	
2003 	2020 	2020-05-21 	1 	Autoriza ao Poder Executivo a transferência de recursos recebidos da União Federal ou do Estado do Ceará, a título de emenda parlamentar, à Unidade de Saúde Hospitalar Vicentina Margarida Naseau, para utilização na média e alta complexidade, e dá outras providências. 	Municipal 		
969 	2020 	2020-05-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv969.htm	
968 	2020 	2020-05-19 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv968.htm	
967 	2020 	2020-05-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00, para os fins que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv967.htm	
966 	2020 	2020-05-13 	8 	Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv966.htm	
965 	2020 	2020-05-13 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv965.htm	
964 	2020 	2020-05-08 	8 	Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv964.htm	
963 	2020 	2020-05-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv963.htm	
962 	2020 	2020-05-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv962.htm	
961 	2020 	2020-05-06 	8 	Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv961.htm	
2002 	2020 	2020-05-06 	1 	Altera a Lei Municipal n.1.386/2009 que autoriza a contratação temporária de servidores por prazo determinado e o Regime Jurídico do Município instituído pela Lei Municipal n. 999/2000 e dá outras providências. 	Municipal 		
2001 	2020 	2020-05-06 	1 	Altera a Lei Municipal n. 1.999/2020 que autorizou temporariamente a redução temporária no valor da representação dos cargos comissionados, na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
960 	2020 	2020-04-30 	8 	Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv960.htm	
959 	2020 	2020-04-29 	8 	Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv959.htm	
2000 	2020 	2020-04-29 	1 	Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Cascavel na forma que indica. 	Municipal 		
1999 	2020 	2020-04-29 	1 	Autoriza a redução temporária da representação dos cargos comissionados na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
1998 	2020 	2020-04-29 	1 	Altera a remuneração dos profissionais médicos do Programa de Saúde da Família e dá outras providências. 	Municipal 		
1997 	2020 	2020-04-29 	1 	Adéqua o novo Anexo II da Lei Municipal n. 1.858/2017, que institui a nova estrutura organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel criado pela Lei Municipal n. 1.996/2020, cria o cargo de Diretor de Manutenção na forma que indica e dá outras providências. 	Municipal 		
958 	2020 	2020-04-24 	8 	Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv958.htm	
957 	2020 	2020-04-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv957.htm	
956 	2020 	2020-04-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv956.htm	
955 	2020 	2020-04-20 	8 	Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv955.htm	
954 	2020 	2020-04-17 	8 	Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv954.htm	
953 	2020 	2020-04-15 	8 	Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv953.htm	
952 	2020 	2020-04-15 	8 	Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv952.htm	
951 	2020 	2020-04-15 	8 	Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv951.htm	
950 	2020 	2020-04-08 	8 	Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv950.htm	
949 	2020 	2020-04-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv949.htm	
948 	2020 	2020-04-08 	8 	Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv948.htm	
947 	2020 	2020-04-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.600.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv947.htm	
946 	2020 	2020-04-07 	8 	Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm	
945 	2020 	2020-04-04 	8 	Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv945.htm	
944 	2020 	2020-04-03 	8 	Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv944.htm	
943 	2020 	2020-04-03 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv943.htm	
942 	2020 	2020-04-03 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 639.034.512,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv942.htm	
941 	2020 	2020-04-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania, no valor de R$ 2.113.789.466,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv941.htm	
940 	2020 	2020-04-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 9.444.373.172,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv940.htm	
939 	2020 	2020-04-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 16.000.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv939.htm	
938 	2020 	2020-04-02 	8 	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv938.htm	
937 	2020 	2020-04-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv937.htm	
936 	2020 	2020-04-01 	8 	Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm	
935 	2020 	2020-04-01 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv935.htm	
934 	2020 	2020-04-01 	8 	Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv934.htm	
933 	2020 	2020-03-31 	8 	Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv933.htm	
932 	2020 	2020-03-31 	8 	Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm	
931 	2020 	2020-03-30 	8 	Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv931.htm	
930 	2020 	2020-03-30 	8 	Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv930.htm	
929 	2020 	2020-03-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv929.htm	
928 	2020 	2020-03-23 	8 	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv928.htm	
927 	2020 	2020-03-22 	8 	Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm	
926 	2020 	2020-03-20 	8 	Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv926.htm	
925 	2020 	2020-03-18 	8 	Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm	
924 	2020 	2020-03-13 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv924.htm	
923 	2020 	2020-03-02 	8 	Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv923.htm	
922 	2020 	2020-02-28 	8 	Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv922.htm	
921 	2020 	2020-02-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv921.htm	
920 	2020 	2020-01-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv920.htm	
919 	2020 	2020-01-30 	8 	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv919.htm	
918 	2020 	2020-01-03 	8 	Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em comissão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv918.htm	
917 	2019 	2019-12-31 	8 	Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv917.htm	
916 	2019 	2019-12-31 	8 	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv916.htm	
915 	2019 	2019-12-27 	8 	Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv915.htm	
914 	2019 	2019-12-24 	8 	Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv914.htm	
913 	2019 	2019-12-20 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv913.htm	
912 	2019 	2019-12-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 31.793.585,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv912.htm	
911 	2019 	2019-12-10 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv911.htm	
910 	2019 	2019-12-10 	8 	Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv910.htm	
909 	2019 	2019-12-09 	8 	Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv909.htm	
908 	2019 	2019-11-28 	8 	Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv908.htm	
907 	2019 	2019-11-26 	8 	Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv907.htm	
906 	2019 	2019-11-19 	8 	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv906.htm	
905 	2019 	2019-11-11 	8 	Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv905.htm	
904 	2019 	2019-11-11 	8 	Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv904.htm	
903 	2019 	2019-11-06 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv903.htm	
902 	2019 	2019-11-05 	8 	Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv902.htm	
901 	2019 	2019-10-18 	8 	Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv901.htm	
900 	2019 	2019-10-17 	8 	Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv900.htm	
899 	2019 	2019-10-16 	8 	Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv899.htm	
898 	2019 	2019-10-15 	8 	Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv898.htm	
897 	2019 	2019-10-01 	8 	Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv897.htm	
10.024 	2019 	2019-09-20 	4 	Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm	
896 	2019 	2019-09-06 	8 	Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv896.htm	
895 	2019 	2019-09-06 	8 	Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv895.htm	
894 	2019 	2019-09-04 	8 	Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv894.htm	
893 	2019 	2019-08-19 	8 	Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv893.htm	
892 	2019 	2019-08-05 	8 	Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv892.htm	
891 	2019 	2019-08-05 	8 	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv891.htm	
890 	2019 	2019-08-01 	8 	Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv890.htm	
889 	2019 	2019-07-24 	8 	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv889.htm	
888 	2019 	2019-07-18 	8 	Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv888.htm	
887 	2019 	2019-06-25 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv887.htm	
886 	2019 	2019-06-18 	8 	Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv886.htm	
885 	2019 	2019-06-17 	8 	Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv885.htm	
884 	2019 	2019-06-14 	8 	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv884.htm	
883 	2019 	2019-05-22 	8 	Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv883.htm	
882 	2019 	2019-05-03 	8 	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv882.htm	
881 	2019 	2019-04-30 	8 	Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv881.htm	
880 	2019 	2019-04-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv880.htm	
879 	2019 	2019-04-24 	8 	Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv879.htm	
878 	2019 	2019-03-27 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv878.htm	
877 	2019 	2019-03-25 	8 	Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv877.htm	
876 	2019 	2019-03-13 	8 	Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv876.htm	
875 	2019 	2019-03-12 	8 	Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv875.htm	
874 	2019 	2019-03-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv874.htm	
873 	2019 	2019-03-01 	8 	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv873.htm	
872 	2019 	2019-01-31 	8 	Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv872.htm	
871 	2019 	2019-01-18 	8 	Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv871.htm	
870 	2019 	2019-01-01 	8 	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Mpv/mpv870.htm	
869 	2018 	2018-12-27 	8 	Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv869.htm	
868 	2018 	2018-12-27 	8 	Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv868.htm	
867 	2018 	2018-12-26 	8 	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv867.htm	
866 	2018 	2018-12-20 	8 	Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv866.htm	
865 	2018 	2018-12-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 225.710.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv865.htm	
864 	2018 	2018-12-17 	8 	Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de Roraima para auxiliar nas ações relativas à intervenção federal, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv864.htm	
863 	2018 	2018-12-13 	8 	Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv863.htm	
862 	2018 	2018-12-04 	8 	Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv862.htm	
861 	2018 	2018-12-04 	8 	Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv861.htm	
860 	2018 	2018-12-03 	8 	Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv860.htm	
859 	2018 	2018-11-26 	8 	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv859.htm	
858 	2018 	2018-11-23 	8 	Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv858.htm	
857 	2018 	2018-11-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 75.280.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv857.htm	
856 	2018 	2018-11-13 	8 	Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv856.htm	
855 	2018 	2018-11-13 	8 	Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv855.htm	
854 	2018 	2018-10-03 	8 	Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv854.htm	
853 	2018 	2018-09-25 	8 	Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv853.htm	
852 	2018 	2018-09-21 	8 	Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv852.htm	
851 	2018 	2018-09-10 	8 	Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv851.htm	
850 	2018 	2018-09-10 	8 	Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv850.htm	
849 	2018 	2018-08-31 	8 	Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv849.htm	
848 	2018 	2018-08-16 	8 	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv848.htm	
847 	2018 	2018-07-31 	8 	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv847.htm	
846 	2018 	2018-07-31 	8 	Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv846.htm	
845 	2018 	2018-07-20 	8 	Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv845.htm	
844 	2018 	2018-07-06 	8 	Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv844.htm	
843 	2018 	2018-07-05 	8 	Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv843.htm	
842 	2018 	2018-06-22 	8 	Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv842.htm	
841 	2018 	2018-06-11 	8 	Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv841.htm	
840 	2018 	2018-06-05 	8 	Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv840.htm	
839 	2018 	2018-05-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Defesa, no valor de R$ 9.580.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv839.htm	
838 	2018 	2018-05-30 	8 	Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv838.htm	
837 	2018 	2018-05-30 	8 	Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv837.htm	
836 	2018 	2018-05-30 	8 	Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv836.htm	
835 	2018 	2018-05-29 	8 	Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv835.htm	
834 	2018 	2018-05-29 	8 	Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv834.htm	
833 	2018 	2018-05-27 	8 	Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv833.htm	
832 	2018 	2018-05-27 	8 	Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv832.htm	
831 	2018 	2018-05-27 	8 	Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv831.htm	
830 	2018 	2018-05-21 	8 	Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv830.htm	
829 	2018 	2018-05-03 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv829.htm	
828 	2018 	2018-04-27 	8 	Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv828.htm	
827 	2018 	2018-04-19 	8 	Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv827.htm	
826 	2018 	2018-04-11 	8 	Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv826.htm	
825 	2018 	2018-03-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv825.htm	
824 	2018 	2018-03-26 	8 	Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv824.htm	
823 	2018 	2018-03-09 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv823.htm	
822 	2018 	2018-03-01 	8 	Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv822.htm	
821 	2018 	2018-02-26 	8 	Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv821.htm	
820 	2018 	2018-02-15 	8 	Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv820.htm	
819 	2018 	2018-01-25 	8 	Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv819.htm	
818 	2018 	2018-01-11 	8 	Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv818.htm	
817 	2018 	2018-01-04 	8 	Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv817.htm	
816 	2017 	2017-12-29 	8 	Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv816.htm	
815 	2017 	2017-12-29 	8 	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv815.htm	
814 	2017 	2017-12-28 	8 	Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv814.htm	
813 	2017 	2017-12-26 	8 	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv813.htm	
812 	2017 	2017-12-26 	8 	Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv812.htm	
811 	2017 	2017-12-21 	8 	Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv811.htm	
810 	2017 	2017-12-08 	8 	Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv810.htm	
809 	2017 	2017-12-01 	8 	Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a tabela de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv809.htm	
808 	2017 	2017-11-14 	8 	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm	
807 	2017 	2017-10-31 	8 	Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv807.htm	
806 	2017 	2017-10-30 	8 	Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv806.htm	
805 	2017 	2017-10-30 	8 	Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv805.htm	
1905 	2017 	2017-10-16 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA RAIMUNDO DE QUEIROZ FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1904 	2017 	2017-10-16 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA OVÍDIO MAXIMIANO DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1903 	2017 	2017-10-05 	1 	DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1902 	2017 	2017-10-05 	1 	AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL A ASSINAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A EMPRESA INTERLÂNDIA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
804 	2017 	2017-09-29 	8 	Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv804.htm	
803 	2017 	2017-09-29 	8 	Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv803.htm	
1901 	2017 	2017-09-27 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DE MATAQUIRI, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1900 	2017 	2017-09-27 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.203/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1899 	2017 	2017-09-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO E PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E/OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 	Municipal 		
1898 	2017 	2017-09-27 	1 	DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS DA LOCALIDADE DO BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1897 	2017 	2017-09-27 	1 	REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.237/2016, PROMOVE A REPRISTINAÇÃO E A REVALIDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 879/1997 E A CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DE PUBLICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
802 	2017 	2017-09-26 	8 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv802.htm	
1 	2017 	2017-09-26 	3 	APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO MUNICIPAL PAULO BOLINHA MUNHOZ, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1896 	2017 	2017-09-21 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA DUQUE DE CAXIAS NA COMUNIDADE DE SÍTIO COAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
801 	2017 	2017-09-20 	8 	Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de operações de crédito, a concessão de garantia pela União e a contratação com a União realizadas com fundamento na Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e sobre a realização de termos aditivos a contratos de refinanciamento celebrados com a União com fundamento na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv801.htm	
800 	2017 	2017-09-18 	8 	Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv800.htm	
1895 	2017 	2017-09-13 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.894/2017, QUE REALIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE MUNICIPAL E AFETAÇÃO DE ÁREA SUBSTITUTIVA COM A MESMA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1894 	2017 	2017-09-06 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.894/2017, QUE REALIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA VERDE MUNICIPAL E AFETAÇÃO DE ÁREA SUBSTITUTIVA COM A MESMA FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1893 	2017 	2017-09-06 	1 	CONCEDE ISENÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
799 	2017 	2017-09-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 47.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv799.htm	
798 	2017 	2017-08-30 	8 	Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv798.htm	
1892 	2017 	2017-08-30 	1 	ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1891 	2017 	2017-08-30 	1 	TORNA A '"GALINHA CAIPIRA" O PRATO TÍPICO OFICIAL DA CULINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1890 	2017 	2017-08-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA RAIMUNDO PEDRO DA SILVA NO DISTRITO DE JACARECOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1889 	2017 	2017-08-24 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A DIVERSAS VIAS DO LOTEAMENTO ALTO DA BARRA, NO DISTRITO DE JACARECOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
797 	2017 	2017-08-23 	8 	Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv797.htm	
796 	2017 	2017-08-23 	8 	Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv796.htm	
795 	2017 	2017-08-17 	8 	Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv795.htm	
1888 	2017 	2017-08-16 	1 	ADEQUA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL Á LEI MUNICIPAL N. 10+257, DE 10 DE JULHO DE 2001 (ESTATUTO DAS CIDADES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
794 	2017 	2017-08-09 	8 	Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv794.htm	
793 	2017 	2017-07-31 	8 	Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv793.htm	
792 	2017 	2017-07-26 	8 	Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv792.htm	
791 	2017 	2017-07-25 	8 	Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv791.htm	
790 	2017 	2017-07-25 	8 	Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv790.htm	
789 	2017 	2017-07-25 	8 	Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv789.htm	
1887 	2017 	2017-07-25 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1436/09, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009. 	Municipal 		
788 	2017 	2017-07-24 	8 	Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa falecida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv788.htm	
787 	2017 	2017-07-24 	8 	Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv787.htm	
1886 	2017 	2017-07-18 	1 	REGULAMENTA O BENEFÍCIO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1885 	2017 	2017-07-18 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1883 	2017 	2017-07-18 	1 	ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 1858/2017, QUE INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
786 	2017 	2017-07-12 	8 	Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas, altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv786.htm	
785 	2017 	2017-07-06 	8 	Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv785.htm	
1882 	2017 	2017-06-21 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A CONTRATAR EMPRESA DE SEGURANÇA PARA O SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1881 	2017 	2017-06-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1880 	2017 	2017-06-14 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS DA LOCALIDADE DE PITOMBEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1884 	2017 	2017-06-08 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1879 	2017 	2017-06-08 	1 	DA DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1878 	2017 	2017-06-08 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO BAIRRO MUTIRÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
784 	2017 	2017-06-07 	8 	Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv784.htm	
1877 	2017 	2017-06-05 	1 	DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
783 	2017 	2017-05-31 	8 	Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv783.htm	
782 	2017 	2017-05-31 	8 	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv782.htm	
1876 	2017 	2017-05-31 	1 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE, A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM O BANCO BRADESCO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1875 	2017 	2017-05-24 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO INDIVIDUAL DAS UNIDADES HABITACIONAIS DO CONJUNTO HABITACIONAL VILA TOINHA, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO EQUIPAMENTO. 	Municipal 		
781 	2017 	2017-05-23 	8 	Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv781.htm	
780 	2017 	2017-05-19 	8 	Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv780.htm	
779 	2017 	2017-05-19 	8 	Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv779.htm	
778 	2017 	2017-05-16 	8 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv778.htm	
1874 	2017 	2017-05-10 	1 	DISPÕE SOBRE REPASSE MENSAL DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CASCAVEL/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1873 	2017 	2017-05-10 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1656/2013 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO DO BANCO DO BRASIL E O BANCO DO BRASIL DA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1872 	2017 	2017-05-10 	1 	DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SR. PE. FRANCISCO DANIEL DE FREITAS MUNIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1871 	2017 	2017-05-10 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA JOÃO TOMAZ SARQUIS QUEIROZ NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1870 	2017 	2017-05-10 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA BERNARDO JOSÉ ALVES DE ALMEIDA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1869 	2017 	2017-05-03 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM A VIGÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
777 	2017 	2017-04-26 	8 	Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv777.htm	
776 	2017 	2017-04-26 	8 	Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv776.htm	
1868 	2017 	2017-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRO A SER FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CASCAVEL E O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO, NO INTERESSE DE OTIMIZAR A CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE DAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, A PARTIR DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE REFORÇO AO SERVIÇO OPERACIONAL - IRSO. 	Municipal 		
1867 	2017 	2017-04-26 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1866 	2017 	2017-04-19 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO EMPREENDIMENTO JOÃO TOMAZ SARQUIS QUEIROZ EM SÍTIO TANQUES, ALTO LUMINOSO, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
775 	2017 	2017-04-06 	8 	Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv775.htm	
774 	2017 	2017-03-30 	8 	Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv774.htm	
1865 	2017 	2017-03-30 	1 	REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1060/2011,PARA REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (CMDS), QUE PASSA A SER DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (CMDRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1864 	2017 	2017-03-30 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1863 	2017 	2017-03-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO MORADA DAS ÁGUAS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1862 	2017 	2017-03-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS TRAVESSAS DO SÍTIO COAÇU NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
773 	2017 	2017-03-29 	8 	Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv773.htm	
772 	2017 	2017-03-29 	8 	Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv772.htm	
771 	2017 	2017-03-29 	8 	Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv771.htm	
770 	2017 	2017-03-27 	8 	Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv770.htm	
1861 	2017 	2017-03-09 	1 	DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS DO LOTEAMENTO TERRAS DAS FLORES, NO SÍTIO MOITA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1860 	2017 	2017-03-09 	1 	DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS DO LOTEAMENTO MIRANTE BELLA VISTA, NO SÍTIO BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1859 	2017 	2017-03-09 	1 	DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS DO LOTEAMENTO TIJUCUSSU II, NO SÍTIO TIJUCUSSU II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1858 	2017 	2017-02-24 	1 	INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1857 	2017 	2017-02-22 	1 	ESTABELECE PISO SALARIAL AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1856 	2017 	2017-02-22 	1 	FIXA A DATA MENSAL PARA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO CAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1855 	2017 	2017-02-22 	1 	CRIA A GRATIFICAÇÃO PRA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1854 	2017 	2017-02-22 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À TRAVESSA PEDRO FACUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
769 	2017 	2017-02-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv769.htm	
768 	2017 	2017-02-02 	8 	Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv768.htm	
767 	2017 	2017-01-06 	8 	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv767.htm	
1853 	2017 	2017-01-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO Á TRAVESSA INÁCIO XAVIER E RUA JOÃO EDDIE LEÃO LIMA, NO ALTO LUMINOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1852 	2017 	2017-01-06 	1 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE CASCAVEL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
766 	2017 	2017-01-04 	8 	Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv766.htm	
765 	2016 	2016-12-29 	8 	Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv765.htm	
764 	2016 	2016-12-26 	8 	Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv764.htm	
763 	2016 	2016-12-22 	8 	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv763.htm	
762 	2016 	2016-12-22 	8 	Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv762.htm	
761 	2016 	2016-12-22 	8 	Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv761.htm	
760 	2016 	2016-12-22 	8 	Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv760.htm	
759 	2016 	2016-12-22 	8 	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm	
758 	2016 	2016-12-19 	8 	Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv758.htm	
757 	2016 	2016-12-19 	8 	Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv757.htm	
756 	2016 	2016-12-19 	8 	Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv756.htm	
755 	2016 	2016-12-19 	8 	Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv755.htm	
754 	2016 	2016-12-19 	8 	Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv754.htm	
753 	2016 	2016-12-19 	8 	Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv753.htm	
1841 	2016 	2016-11-28 	1 	Fixa o valor das diárias para deslocamentos a serviço da Câmara Municipal de Cascavel e dá outras providências. 	Municipal 		
752 	2016 	2016-11-24 	8 	Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv752.htm	
751 	2016 	2016-11-09 	8 	Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv751.htm	
750 	2016 	2016-11-01 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no valor de R$ 82.562.979,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv750.htm	
749 	2016 	2016-10-13 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv749.htm	
748 	2016 	2016-10-11 	8 	Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv748.htm	
747 	2016 	2016-09-30 	8 	Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv747.htm	
746 	2016 	2016-09-22 	8 	Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv746.htm	
745 	2016 	2016-09-15 	8 	Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv745.htm	
1840 	2016 	2016-09-15 	1 	DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE O SENHOR JOSÉ EDUARDO GIRÃO NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1839 	2016 	2016-09-15 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO TERRAS PLANALTO LITORAL, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1838 	2016 	2016-09-09 	1 	RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL E DO REGIMENTO INTERNO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COMARES - UCV. 	Municipal 		
744 	2016 	2016-09-01 	8 	Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv744.htm	
743 	2016 	2016-07-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 789.947.044,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv743.htm	
742 	2016 	2016-07-26 	8 	Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv742.htm	
741 	2016 	2016-07-14 	8 	Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv741.htm	
740 	2016 	2016-07-13 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv740.htm	
739 	2016 	2016-07-07 	8 	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv739.htm	
738 	2016 	2016-07-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv738.htm	
737 	2016 	2016-07-06 	8 	Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv737.htm	
736 	2016 	2016-06-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv736.htm	
1837 	2016 	2016-06-29 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A REALIZAR DESPESAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO E-TEC BRASIL, ATRAVÉS DO SENAR (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1836 	2016 	2016-06-29 	1 	DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE O SENHOR PR. WALTER JANUÁRIO CORREIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
735 	2016 	2016-06-22 	8 	Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv735.htm	
1835 	2016 	2016-06-22 	1 	ESTABELECE O NOVO SALÁRIO BASE PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1834 	2016 	2016-06-22 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
734 	2016 	2016-06-21 	8 	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv734.htm	
733 	2016 	2016-06-14 	8 	Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv733.htm	
732 	2016 	2016-06-10 	8 	Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o art. 1º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv732.htm	
731 	2016 	2016-06-10 	8 	Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv731.htm	
730 	2016 	2016-06-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv730.htm	
729 	2016 	2016-05-31 	8 	Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv729.htm	
1833 	2016 	2016-05-25 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À TRAVESSA SAMUEL BEDÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
728 	2016 	2016-05-23 	8 	Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv728.htm	
1832 	2016 	2016-05-20 	2 	CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA MÉDIA E/OU ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL QUE UTILIZAM RECURSOS DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
727 	2016 	2016-05-12 	8 	Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv727.htm	
726 	2016 	2016-05-12 	8 	Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv726.htm	
725 	2016 	2016-05-11 	8 	Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv725.htm	
1831 	2016 	2016-05-11 	1 	ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1721/2014 E 1741/2014, QUE INSTITUI E ALTERA RESPECTIVAMENTE, NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS COM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO VARIÁVEL (PAB VARIÁVEL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1830 	2016 	2016-05-05 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO REAL PARK II, NA SEDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1829 	2016 	2016-05-05 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS JOSÉ MUNIZ DE SOUSA E ANDRÉ JOSÉ DA SILVA NA MOITA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1828 	2016 	2016-05-05 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA EVEZILDO DA ROCHA QUEIROZ NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
724 	2016 	2016-05-04 	8 	Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv724.htm	
723 	2016 	2016-04-29 	8 	Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv723.htm	
722 	2016 	2016-04-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv722.htm	
1827 	2016 	2016-04-27 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DRA. LAURA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1826 	2016 	2016-04-27 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA RAIMUNDO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1825 	2016 	2016-04-27 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA E TRAVESSA NO DISTRITO DE JACARECOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1824 	2016 	2016-04-27 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA JOÃO TOMAZ SARQUIZ DE QUEIROZ NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
721 	2016 	2016-03-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv721.htm	
720 	2016 	2016-03-29 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv720.htm	
719 	2016 	2016-03-29 	8 	Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv719.htm	
718 	2016 	2016-03-17 	8 	Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei no 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv718.htm	
1823 	2016 	2016-03-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE BOA ÁGUA DE LUCIANO GALDINO MACIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1822 	2016 	2016-03-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1821 	2016 	2016-03-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA MARIA DAS DORES NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
717 	2016 	2016-03-16 	8 	Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv717.htm	
716 	2016 	2016-03-11 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$ 420.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv716.htm	
1820 	2016 	2016-03-02 	1 	REFORMULA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1819 	2016 	2016-03-02 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DA PREAOCA DE ISIDORO PEREIRA SAMPAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1818 	2016 	2016-03-02 	1 	DENOMINA DE RUA BARRA VELHA, RUA BALBINO, RUA ÁGUAS BELAS, RUA BARRA NOVA E RUA CAPONGA AS VIAS QUE INDICA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1817 	2016 	2016-03-02 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA E FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1816 	2016 	2016-03-02 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JUDITE PEREIRA NO DISTRITO DE JACARECOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1815 	2016 	2016-03-02 	1 	ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
715 	2016 	2016-03-01 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv715.htm	
714 	2016 	2016-03-01 	8 	Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv714.htm	
713 	2016 	2016-03-01 	8 	Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv713.htm	
712 	2016 	2016-01-29 	8 	Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv712.htm	
711 	2016 	2016-01-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv711.htm	
710 	2016 	2016-01-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Mpv/mpv710.htm	
709 	2015 	2015-12-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv709.htm	
708 	2015 	2015-12-30 	8 	Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv708.htm	
707 	2015 	2015-12-30 	8 	Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv707.htm	
706 	2015 	2015-12-28 	8 	Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv706.htm	
705 	2015 	2015-12-23 	8 	Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv705.htm	
704 	2015 	2015-12-23 	8 	Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv704.htm	
1814 	2015 	2015-12-23 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1794, DE 07 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1813 	2015 	2015-12-23 	1 	ALTERA O ART, 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1782/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1812 	2015 	2015-12-23 	1 	ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL N. 1778/2015, DE 09 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
703 	2015 	2015-12-18 	8 	Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv703.htm	
702 	2015 	2015-12-17 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv702.htm	
1811 	2015 	2015-12-14 	1 	REGULAMENTA AS ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1810 	2015 	2015-12-14 	1 	APROVA O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LEITURA (PMML), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1809 	2015 	2015-12-14 	1 	DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO KITE SURF OU KITEBOARDING NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
701 	2015 	2015-12-08 	8 	Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv701.htm	
700 	2015 	2015-12-08 	8 	Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv700.htm	
1808 	2015 	2015-11-18 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA, DEOCLÉCIO FERREIRA LIMA, FRANCISCO NOGUEIRA DA SILVA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
699 	2015 	2015-11-10 	8 	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv699.htm	
1807 	2015 	2015-10-26 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. 	Municipal 		
698 	2015 	2015-10-23 	8 	Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre operações de financiamento habitacional com desconto ao beneficiário concedido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para aquisição de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida construídos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv698.htm	
697 	2015 	2015-10-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv697.htm	
1806 	2015 	2015-10-08 	1 	AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
696 	2015 	2015-10-02 	8 	Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv696.htm	
695 	2015 	2015-10-02 	8 	Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2o da Lei no 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv695.htm	
694 	2015 	2015-09-30 	8 	Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o imposto sobre a renda incidente sobre juros de capital próprio, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre os benefícios fiscais do Regime Especial da Indústria Química e para suspender, no ano-calendário de 2016, os benefícios fiscais de que tratam os arts. 19, 19-A e 26 desta Lei. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv694.htm	
693 	2015 	2015-09-30 	8 	Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv693.htm	
1805 	2015 	2015-09-23 	1 	ALTERA A TABELA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N, 1794/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1804 	2015 	2015-09-23 	1 	DENOMINA DE RUA ISMAEL UCHÔA E RUA MESTRE EURICO SANTANA AMBAS NO DISTRITO DE JACARECOARA. 	Municipal 		
692 	2015 	2015-09-22 	8 	Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv692.htm	
1803 	2015 	2015-09-16 	1 	DENOMINA DE RUA DI RIO I, RUA RAIMUNDO BARRINHA, RUA RIO II E RUA RECANTO DO CHORÓ AMBAS NO DISTRITO DE JACARECOARA. 	Municipal 		
1802 	2015 	2015-09-16 	1 	DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SR. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA (CHICO ALVES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1801 	2015 	2015-09-02 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.309/2008 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE E ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1556/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
691 	2015 	2015-08-31 	8 	Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv691.htm	
690 	2015 	2015-08-31 	8 	Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv690.htm	
689 	2015 	2015-08-31 	8 	Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv689.htm	
688 	2015 	2015-08-18 	8 	Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv688.htm	
687 	2015 	2015-08-17 	8 	Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv687.htm	
1800 	2015 	2015-08-12 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURA SOPRANDO SONHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1799 	2015 	2015-08-12 	1 	DENOMINA DE RUA TULIPA NEGRA, RUA DAS ORQUÍDEAS E TRAVESSA TULIPA NEGRA NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1798 	2015 	2015-08-12 	1 	DENOMINA DE RUA JOSÉ ANTÔNIO, RUA FRANCISCO DE ASSIS E RUA CHICO LUIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1797 	2015 	2015-08-12 	1 	DENOMINA DE RUA MARIA FELICIANO BARBOSA E TRAVESSA CARMELA ALMEIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1796 	2015 	2015-08-12 	1 	DENOMINA DE RUA ISABEL ESTEVES DA SILVA E TRAVESSA ISABEL ESTEVES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1795 	2015 	2015-08-12 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS RAIMUNDO PIERRE E LUIZA FERREIRA, NO DISTRITO DE CAPONGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1794 	2015 	2015-08-07 	1 	CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1793 	2015 	2015-08-07 	1 	FICA EXTINTO O CARGO DE CHEFE DO SETOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 1782/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1792 	2015 	2015-08-04 	1 	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1791 	2015 	2015-08-04 	1 	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
686 	2015 	2015-07-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 9.820.639.868,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv686.htm	
685 	2015 	2015-07-21 	8 	Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv685.htm	
684 	2015 	2015-07-21 	8 	Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv684.htm	
683 	2015 	2015-07-13 	8 	Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv683.htm	
682 	2015 	2015-07-10 	8 	Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv682.htm	
681 	2015 	2015-07-10 	8 	Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv681.htm	
680 	2015 	2015-07-06 	8 	Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv680.htm	
1790 	2015 	2015-06-24 	1 	CRIA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE DESEMPENHO - GTD, AOS AGENTES DE ENDEMIAS/VISITADORES SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1789 	2015 	2015-06-24 	1 	DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
679 	2015 	2015-06-23 	8 	Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv679.htm	
678 	2015 	2015-06-23 	8 	Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv678.htm	
677 	2015 	2015-06-22 	8 	Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv677.htm	
1788 	2015 	2015-06-18 	1 	APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CASCAVEL/CE PARA O DECÊNIO 2015/2015, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
676 	2015 	2015-06-17 	8 	Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv676.htm	
1787 	2015 	2015-06-03 	1 	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1786 	2015 	2015-06-03 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1667/2013 QUE INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1785 	2015 	2015-06-03 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
675 	2015 	2015-05-21 	8 	Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv675.htm	
1784 	2015 	2015-04-29 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.547/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL DE QUANTIA À ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1783 	2015 	2015-04-29 	1 	FIXA NOVO SALÁRIO BASE PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS/VISITADORES SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1782 	2015 	2015-04-06 	1 	CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1781 	2015 	2015-04-06 	1 	ALTERA O ANEXO II DA LEI N. 1778, DE 09 DE MARÇO DE 2015. 	Municipal 		
673 	2015 	2015-03-31 	8 	Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv673.htm	
1780 	2015 	2015-03-30 	1 	ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
672 	2015 	2015-03-24 	8 	Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv672.htm	
674 	2015 	2015-03-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv674.htm	
671 	2015 	2015-03-19 	8 	Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv671.htm	
670 	2015 	2015-03-10 	8 	Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv670.htm	
1779 	2015 	2015-03-09 	1 	ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 1606, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1778 	2015 	2015-03-09 	1 	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1777 	2015 	2015-03-09 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1619, DE 03 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO PROJETO ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1776 	2015 	2015-03-09 	1 	ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1775 	2015 	2015-03-09 	2 	ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR N. 1203/2005, ESTABELECENDO HIPÓTESE PARA A ISENÇÃO PARA A EMISSÃO DE TAXA DE LICENÇA PARA A LOCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1774 	2015 	2015-03-09 	1 	INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1773 	2015 	2015-03-09 	1 	CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1772 	2015 	2015-03-09 	1 	REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PROPAGANDA VOLANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1771 	2015 	2015-03-09 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO À RUA BRASÍLIA NO DISTRITO DE CAPONGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1770 	2015 	2015-03-09 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS MANOEL FERREIRA DOS SANTOS E JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO, BEM COMO À TRAVESSA MANOEL FERREIRA DOS SANTOS, NA SEDE DO MUNICÍPIO. 	Municipal 		
1769 	2015 	2015-03-09 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS OLAVO IRINEU DE ARAÚJO E OCÉLIA DE ARAÚJO, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. 	Municipal 		
1768 	2015 	2015-03-09 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JUIZ RAIMUNDO ROSA NO DISTRITO DE CAPONGA NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
669 	2015 	2015-02-26 	8 	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv669.htm	
668 	2015 	2015-01-30 	8 	Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm	
1767 	2015 	2015-01-21 	1 	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, COM VIGÊNCIA PARA ESTE EXERCÍCIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1766 	2015 	2015-01-21 	1 	ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1765 	2015 	2015-01-21 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 	Municipal 		
1764 	2015 	2015-01-21 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1392/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, INSTITUINDO ÓRGÃO DE CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1762 	2015 	2015-01-21 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1761 	2015 	2015-01-21 	1 	DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SR. PE. JOSIELDO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1760 	2015 	2015-01-21 	1 	FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO À SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1759 	2015 	2015-01-21 	2 	DÁ NOVOS VALORES ÀS DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
667 	2015 	2015-01-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv667.htm	
666 	2014 	2014-12-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, de Operações Oficiais de Crédito e de empresas estatais vinculadas a diversos órgãos, no valor de R$ 20.139.294.891,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv666.htm	
665 	2014 	2014-12-30 	8 	Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv665.htm	
664 	2014 	2014-12-30 	8 	Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv664.htm	
663 	2014 	2014-12-19 	8 	Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv663.htm	
662 	2014 	2014-12-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS, no valor de R$ 404.755.786,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv662.htm	
661 	2014 	2014-12-02 	8 	Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv661.htm	
660 	2014 	2014-11-24 	8 	Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv660.htm	
659 	2014 	2014-11-10 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv659.htm	
658 	2014 	2014-10-29 	8 	Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv658.htm	
657 	2014 	2014-10-13 	8 	Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv657.htm	
656 	2014 	2014-10-07 	8 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm	
1730 	2014 	2014-09-02 	1 	REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCAVEL, REGULAMENTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS DE N. 549, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990, N. 776/95, DE 03 DE ABRIL DE 1995 E N° 1129/03, DE 25 DE AGOSTO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1729 	2014 	2014-08-28 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO LOTEAMENTO SOLAR CASCAVEL, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
655 	2014 	2014-08-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.400.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv655.htm	
654 	2014 	2014-08-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.304.652.399,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv654.htm	
653 	2014 	2014-08-08 	8 	Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv653.htm	
1728 	2014 	2014-08-01 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS PARAEXERCÍCIO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE. PÚBLICO,PARA ATENDER AO PROGRAMA ESPORTE E LAZER DAS CIDADES - PELC VINCULADO AO NÚCLEO DE ESPORTE RECREATIVO E LAZER DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, E DÁ OUTRAS PROVIOÊNCIAS. 	Municipal 		
1727 	2014 	2014-08-01 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO AOS EMPREENDEDORES DE TURISMO, ARTESANATO E CULTURA DE CASCAVEL PARA APOIO À REALIZAÇÃO DO FESTIVAL GASTRONÔMICO DA ARRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
652 	2014 	2014-07-25 	8 	Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv652.htm	
651 	2014 	2014-07-09 	8 	Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm	
1726 	2014 	2014-07-09 	1 	INSTITUI INCENTIVO COMPLEMENTAR AO SUS PARA PAGAMENTO DE CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1725 	2014 	2014-07-09 	1 	CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E ADOTA OUTRASPROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1724 	2014 	2014-07-09 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1708/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1723 	2014 	2014-07-09 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.429/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
650 	2014 	2014-06-30 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, sobre a remuneração da Carreira de Perito Federal Agrário de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv650.htm	
1722 	2014 	2014-06-17 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1721 	2014 	2014-06-17 	1 	INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ENVOLVIDOS COM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ/AB, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE DO PISO DA ATENÇÃO VARIÁVEL - PAB VARIÁVEL, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1720 	2014 	2014-06-17 	1 	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1719 	2014 	2014-06-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS JORGE ESTITE E RAIMUNDO NONATO MACHADO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1718 	2014 	2014-06-17 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA ANANIAS DAMASCENO DA SILVA, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
649 	2014 	2014-06-05 	8 	Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv649.htm	
648 	2014 	2014-06-03 	8 	Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a Copa do Mundo FIFA 2014. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv648.htm	
1716 	2014 	2014-06-02 	1 	INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO FISCALIZAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL EM ATUAÇÃO NA FEIRA DE SÃO BENTO, REALIZADA EM CASCAVEL AOS SÁBADOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1715 	2014 	2014-06-02 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CASCAVEL - AUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1714 	2014 	2014-06-02 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1608/2013 QUE AUTORIZA O MUNICIPAL DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF PRAIA DA CAPONGA (ASPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1713 	2014 	2014-06-02 	1 	DISPÕES SOBRE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVAS DOS SERVIÇOS DO ABATEDOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
647 	2014 	2014-05-28 	8 	Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv647.htm	
646 	2014 	2014-05-26 	8 	Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv646.htm	
1712 	2014 	2014-05-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) NO LOTEAMENTO ESPAÇO NOBRE AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1711 	2014 	2014-05-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) NO ALTO LUMINOSO AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA REGIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1710 	2014 	2014-05-13 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) NO LOTEAMENTO ESPAÇO NOBRE AO ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
645 	2014 	2014-05-05 	8 	Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv645.htm	
644 	2014 	2014-04-30 	8 	Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv644.htm	
1709 	2014 	2014-04-29 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1619/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1708 	2014 	2014-04-29 	1 	INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, REVOGANDO AS LEIS N. 1093, DE 10 DE JUNHO DE 2002, LEI N. 1.323, DE 05 DE JULHO DE 2008 E LEI N. 1.700, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
643 	2014 	2014-04-24 	8 	Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para dispor sobre o mandato de Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv643.htm	
642 	2014 	2014-04-17 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv642.htm	
1707 	2014 	2014-04-15 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
641 	2014 	2014-03-21 	8 	Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv641.htm	
640 	2014 	2014-03-21 	8 	Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv640.htm	
639 	2014 	2014-03-21 	8 	Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv639.htm	
1706 	2014 	2014-03-18 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL SOPRANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1705 	2014 	2014-03-18 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1649/2013 QUE ESTABELECE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1704 	2014 	2014-03-12 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO BRISA DA SERRA, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1703 	2014 	2014-02-25 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM O GRUPO RESGATE E EMERGÊNCIA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1702 	2014 	2014-02-25 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM O INSTITUTO 3 ARTE - ARTE TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1701 	2014 	2014-02-25 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1700 	2014 	2014-02-25 	1 	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.323/2008 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI N. 1093/2002, DE 10 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1699 	2014 	2014-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1698 	2014 	2014-02-25 	1 	INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1697 	2014 	2014-02-25 	1 	INSERE ALTERAÇÕES NA LEI N. 1.616/2013, QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1696 	2014 	2014-02-25 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1695 	2014 	2014-02-25 	1 	DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1717 	2014 	2014-02-10 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DE TURISMO, ARTESANATO E CULTURA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
638 	2014 	2014-01-17 	8 	Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv638.htm	
637 	2013 	2013-12-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv637.htm	
636 	2013 	2013-12-26 	8 	Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv636.htm	
635 	2013 	2013-12-26 	8 	Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv635.htm	
634 	2013 	2013-12-26 	8 	Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv634.htm	
633 	2013 	2013-12-26 	8 	Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv633.htm	
632 	2013 	2013-12-24 	8 	Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv632.htm	
631 	2013 	2013-12-24 	8 	Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv631.htm	
630 	2013 	2013-12-24 	8 	Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv630.htm	
629 	2013 	2013-12-18 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv629.htm	
628 	2013 	2013-11-28 	8 	Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv628.htm	
627 	2013 	2013-11-11 	8 	Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv627.htm	
1681 	2013 	2013-11-05 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO COM O CONSELHO REGIONAL DE ÁRBITROS DE FORTALEZA - CRAAF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1680 	2013 	2013-11-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1679 	2013 	2013-11-04 	1 	DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1678 	2013 	2013-10-22 	1 	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1677 	2013 	2013-10-22 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE CANTEIROS CENTRAIS, DE ÁREAS DE ESPORTES E ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1676 	2013 	2013-10-21 	1 	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1675 	2013 	2013-10-21 	1 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DISPENSA DE UMA DIA DE TRABALHO A CADA ANO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS CONTRA O CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1674 	2013 	2013-10-16 	1 	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1660/2013 QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1673 	2013 	2013-10-16 	1 	ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1661/2013 QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1672 	2013 	2013-10-16 	1 	INSTITUI A SEMANA DO BEDÊ NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1671 	2013 	2013-10-16 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES DE TURISMO, ARTESANATO E CULTURA DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1670 	2013 	2013-10-11 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NO DISTRITO DE JACARECOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1669 	2013 	2013-10-11 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A COMUNIDADE PAZ E BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1668 	2013 	2013-10-11 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
626 	2013 	2013-09-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv626.htm	
1667 	2013 	2013-09-05 	1 	INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL "MAIS MÉDICOS" NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1666 	2013 	2013-09-05 	1 	DÁ TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE À SENHORA LIEGE IZABEL PIRES CENI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
625 	2013 	2013-09-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv625.htm	
1665 	2013 	2013-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE DO HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1664 	2013 	2013-08-27 	1 	DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1663 	2013 	2013-08-21 	1 	CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BURITIZAL - AMB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1662 	2013 	2013-08-21 	1 	DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SENHOR ROGÉRIO ALVES DO PRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
624 	2013 	2013-08-14 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv624.htm	
1661 	2013 	2013-08-13 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1660 	2013 	2013-08-13 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1659 	2013 	2013-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1658 	2013 	2013-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1657 	2013 	2013-08-13 	1 	DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL(CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1656 	2013 	2013-08-13 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO BANCO DO BRASIL E O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1655 	2013 	2013-08-13 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1654 	2013 	2013-08-13 	1 	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1653 	2013 	2013-08-13 	1 	DÁ TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SENHOR DR. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1652 	2013 	2013-08-13 	1 	DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SENHOR JOSÉ MAMEDE REBOUÇAS DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1651 	2013 	2013-08-13 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO AS RUA DO LOTEAMENTO NOVA DELHI NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1650 	2013 	2013-08-13 	1 	DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SENHOR DR. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1649 	2013 	2013-08-06 	1 	ESTABELECE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1648 	2013 	2013-08-06 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1647 	2013 	2013-08-05 	1 	DETERMINA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, ASSIM COMO SEUS POSTOS DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1646 	2013 	2013-08-05 	1 	FICA OBRIGADO A INSTALAR DIVISÓRIAS, BARREIRAS VISUAIS, BIOMBOS OU ESTRUTURAS SIMILAR NAS AGÊNCIAS E OS POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
623 	2013 	2013-07-19 	8 	Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv623.htm	
622 	2013 	2013-07-09 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv622.htm	
1645 	2013 	2013-07-09 	1 	AUTORIZA O CHEF DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
621 	2013 	2013-07-08 	8 	Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv621.htm	
1644 	2013 	2013-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CAPREV. 	Municipal 		
1643 	2013 	2013-06-27 	1 	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1642 	2013 	2013-06-20 	1 	CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - PORT MORTEM - DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL A JOSÉ LUIZ DA ROCHA (EX-PREFEITO/ DELEGADO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/CE/1887/1976) 	Municipal 		
620 	2013 	2013-06-12 	8 	Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei no 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv620.htm	
619 	2013 	2013-06-06 	8 	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991 e no 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv619.htm	
618 	2013 	2013-06-05 	8 	Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da Federação; autoriza o aumento do capital social da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; autoriza a União a renegociar condições financeiras e contratuais das operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona; altera o cálculo da receita líquida real dos Municípios, para adequação à Lei no 10.527, de 8 de agosto de 2002; autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais que permitam o seu enquadramento como instrumento híbrido de capital e dívida ou elemento patrimonial que venha a substituí-lo na formação do patrimônio de referência; promove ações de cooperação energética com países da América Latina; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv618.htm	
1641 	2013 	2013-06-05 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
617 	2013 	2013-05-31 	8 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv617.htm	
616 	2013 	2013-05-31 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.932.125.346,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv616.htm	
1640 	2013 	2013-05-29 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1390/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1639 	2013 	2013-05-29 	1 	ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1638 	2013 	2013-05-28 	1 	RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BEBERIBE, CASCAVEL, CRATEÚS, FARIAS BRITO, GROAIRAS, IPU, MIRAÍMA, MORRINHOS, PARACURU, POTENGI, SANTANA DO ACARAÚ E SÃO BENEDITO, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - CPDMCE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.107 DE 6 DE ABRIL DE 2005, VISANDO IMPLEMENTAR INICIATIVAS DE COOPERAÇÃO ENTRE O CONJUNTO DOS ENTES PARA ATENDER AS SUAS DEMANDAS E PRIORIDADES DO PLANO DA INTEGRAÇÃO PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 	Municipal 		
615 	2013 	2013-05-17 	8 	Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv615.htm	
614 	2013 	2013-05-14 	8 	Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv614.htm	
1637 	2013 	2013-05-14 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1616/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1636 	2013 	2013-05-14 	1 	AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O COLEGIADO DOS GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - COGEMAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
613 	2013 	2013-05-07 	8 	Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv613.htm	
1635 	2013 	2013-04-30 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM O INSTITUTO BEIJA FLOR DE CULTURA, ARTE, EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA, PARA REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DA GALINHA CAIPIRA DOS CHORÓS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1634 	2013 	2013-04-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1633 	2013 	2013-04-30 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1632 	2013 	2013-04-23 	1 	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 29.000,00 (VINTE E NOVE MIL REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1631 	2013 	2013-04-23 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA LAGOA DE BRITO NO DISTRITO DE GUANACÉS NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1630 	2013 	2013-04-23 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1629 	2013 	2013-04-23 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA NO DISTRITO DE CAPONGA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1628 	2013 	2013-04-23 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA NO DISTRITO DE CAPONGA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1627 	2013 	2013-04-23 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS NO LOTEAMENTO CASCAVEL LESTE, NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1625 	2013 	2013-04-23 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1624 	2013 	2013-04-23 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 	Municipal 		
1626 	2013 	2013-04-16 	1 	DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA NO DISTRITO DE CAPONGA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1623 	2013 	2013-04-16 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1622 	2013 	2013-04-16 	1 	CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO CAPREV - INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1621 	2013 	2013-04-09 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A COLÔNIA DE PESCADORES PROFISSIONAIS ARTESANAIS E AQUICULTORES Z-10 DE CASCAVEL (COPPAAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1620 	2013 	2013-04-09 	1 	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 887/98 DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
612 	2013 	2013-04-04 	8 	Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv612.htm	
611 	2013 	2013-04-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 3.969.200.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv611.htm	
1619 	2013 	2013-04-03 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO PROJETO EXCOLA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
610 	2013 	2013-04-02 	8 	Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv610.htm	
1618 	2013 	2013-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 29.953.100,00 (VINTE NOVE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS MIL E CEM REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1617 	2013 	2013-03-18 	1 	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CAPREV. 	Municipal 		
1616 	2013 	2013-03-18 	1 	ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1615 	2013 	2013-03-18 	1 	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A REMUNERAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE PLANTÕES PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1614 	2013 	2013-03-18 	1 	INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO LOCOMOÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO DO MUNICÍPIO DE CASCAVELE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1613 	2013 	2013-03-12 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
609 	2013 	2013-03-08 	8 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm	
1612 	2013 	2013-03-05 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, PARA AUXÍLIO À MENUENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1611 	2013 	2013-03-05 	1 	DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1610 	2013 	2013-03-05 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINACEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO VICENTINA SANTA LUISA DE MARILAC - AEVSLM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1609 	2013 	2013-03-05 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO COM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, PARA PROPORCIONAR A CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES DE OPERACIONALIDADE DAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1608 	2013 	2013-03-05 	1 	AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DE SURF PARAIA DA CAPONGA (ASPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1607 	2013 	2013-03-03 	1 	INSTITUI A REMUNERAÇÃO TOTAL MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
608 	2013 	2013-02-28 	8 	Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm	
607 	2013 	2013-02-19 	8 	Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para modificar o Benefício para Superação da Extrema Pobreza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv607.htm	
606 	2013 	2013-02-18 	8 	Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e no 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv606.htm	
1606 	2013 	2013-01-29 	1 	CRIA AS FUNÇÕES EM COMISSÃO E FIXA O VALOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICÍPAL DE CASCAVEL - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1605 	2013 	2013-01-29 	1 	FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 001/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1604 	2013 	2013-01-29 	1 	FIXA O VALOR DAS FUNÇÕES CRIADAS PELA RESOLUÇÃO 003/1013, DE 25/01/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1603 	2013 	2013-01-29 	1 	AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE CASCAVEL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1602 	2013 	2013-01-29 	1 	AUTORIZO O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE BENEFICENTE SOCIEDADE AUXILIADORA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA - HOSPITAL MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA. 	Municipal 		
1601 	2013 	2013-01-29 	1 	AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) NO DISTRITO INDUSTRIAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESA, VISANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1600 	2013 	2013-01-29 	1 	INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1599 	2013 	2013-01-29 	1 	CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
605 	2013 	2013-01-23 	8 	Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv605.htm	
604 	2013 	2013-01-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 361.368.057,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv604.htm	
603 	2013 	2013-01-18 	8 	Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv603.htm	
602 	2012 	2012-12-28 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/602.htm	
601 	2012 	2012-12-28 	8 	Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, e para desonerar a folha de pagamentos dos setores da construção civil e varejista; nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, que reduz as alíquotas das contribuições de que tratam os incisos I e III do caput do art.22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; nº 12.431, de 24 de junho de 2011; e nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para permitir às pessoas jurídicas da rede de arrecadação de receitas federais deduzir o valor da remuneração dos serviços de arrecadação da base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/601.htm	
600 	2012 	2012-12-28 	8 	Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis no 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/600.htm	
599 	2012 	2012-12-27 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/599.htm	
598 	2012 	2012-12-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/598.htm	
597 	2012 	2012-12-26 	8 	Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/597.htm	
2 	2012 	2012-12-11 	6 	Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE. 	Municipal 		
1 	2012 	2012-12-11 	7 	Altera o artigo 139 da Resolução Nº 002/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel de 11/12/2012. 	Municipal 		
596 	2012 	2012-12-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor de R$ 573.330.080,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/596.htm	
595 	2012 	2012-12-06 	8 	Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/595.htm	
594 	2012 	2012-12-06 	8 	Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza a concessão de subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/594.htm	
593 	2012 	2012-12-05 	8 	Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da Bolsa-Formação Estudante; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/593.htm	
592 	2012 	2012-12-03 	8 	Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/592.htm	
591 	2012 	2012-11-29 	8 	Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/591.htm	
590 	2012 	2012-11-29 	8 	Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/590.htm	
589 	2012 	2012-11-13 	8 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/589.htm	
588 	2012 	2012-11-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.683.716.400,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/588.htm	
587 	2012 	2012-11-09 	8 	Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/587.htm	
586 	2012 	2012-11-08 	8 	Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/586.htm	
585 	2012 	2012-10-23 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/585.htm	
584 	2012 	2012-10-10 	8 	Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/584.htm	
583 	2012 	2012-10-10 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 676.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/583.htm	
582 	2012 	2012-09-20 	8 	Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm	
581 	2012 	2012-09-20 	8 	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/581.htm	
580 	2012 	2012-09-14 	8 	Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/580.htm	
579 	2012 	2012-09-11 	8 	Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/579.htm	
578 	2012 	2012-08-31 	8 	Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/578.htm	
577 	2012 	2012-08-29 	8 	Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/577.htm	
576 	2012 	2012-08-15 	8 	Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/576.htm	
575 	2012 	2012-08-07 	8 	Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/575.htm	
574 	2012 	2012-06-28 	8 	Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas autarquias e fundações; altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para prorrogar a vigência da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno das massas alimentícias que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/574.htm	
573 	2012 	2012-06-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/573.htm	
572 	2012 	2012-06-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 381.252.988,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/572.htm	
571 	2012 	2012-05-25 	8 	Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/571.htm	
570 	2012 	2012-05-14 	8 	Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/570.htm	
569 	2012 	2012-05-14 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 688.497.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/569.htm	
568 	2012 	2012-05-11 	8 	Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a Educação, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Serviço Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendência da Zona Franca de Manaus, do ex-Território de Fernando de Noronha e do Ministério da Fazenda, sobre os ocupantes de cargos de Médico do Poder Executivo, de cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, de cargos de Agente de Combate às Endemias e de cargos das carreiras de Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de Analista de Infraestrutura, de Ciência e Tecnologia, de Tecnologia Militar, de Desenvolvimento de Políticas Sociais e de Finanças e Controle, sobre as gratificações e adicionais que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/568.htm	
567 	2012 	2012-05-03 	8 	Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/567.htm	
566 	2012 	2012-04-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 706.400.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/566.htm	
565 	2012 	2012-04-24 	8 	Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para autorizar o Poder Executivo a instituir linhas de crédito especiais com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para atender aos setores produtivos rural, industrial, comercial e de serviços dos Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal, e a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, para permitir a ampliação do valor do Auxílio Emergencial Financeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/565.htm	
564 	2012 	2012-04-03 	8 	Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para incluir no Programa Revitaliza do BNDES os setores que especifica, dispõe sobre financiamento às exportações indiretas, autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.A. - ABGF, autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto, altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/564.htm	
563 	2012 	2012-04-03 	8 	Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica, institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência, restabelece o Programa Um Computador por Aluno, altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/563.htm	
562 	2012 	2012-03-20 	8 	Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/562.htm	
561 	2012 	2012-03-08 	8 	Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/561.htm	
560 	2012 	2012-03-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/560.htm	
559 	2012 	2012-03-02 	8 	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/559.htm	
558 	2012 	2012-01-05 	8 	Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/558.htm	
557 	2011 	2011-12-26 	8 	Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e Puérpera para Prevenção da Mortalidade Materna, autoriza a União a conceder benefício financeiro, altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, e a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/557.htm	
556 	2011 	2011-12-23 	8 	Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/556.htm	
555 	2011 	2011-12-23 	8 	Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto – ACERP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/555.htm	
554 	2011 	2011-12-23 	8 	Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei no 10.453, de 13 de maio de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/554.htm	
553 	2011 	2011-12-21 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 533.581.700,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/553.htm	
552 	2011 	2011-12-01 	8 	Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e os arts. 1o e 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm	
551 	2011 	2011-11-22 	8 	Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, no 9.825, de 23 de agosto de 1999, no 8.399, de 7 de janeiro de 1992, no 6.009, de 26 de dezembro de 1973, no 5.862, de 12 de dezembro de 1972, no 12.462, de 5 de agosto de 2011; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/551.htm	
550 	2011 	2011-11-17 	8 	Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/550.htm	
549 	2011 	2011-11-17 	8 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP - Importação e da COFINS - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/549.htm	
548 	2011 	2011-10-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 460.530.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/548.htm	
547 	2011 	2011-10-11 	8 	Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/547.htm	
546 	2011 	2011-09-29 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/546.htm	
545 	2011 	2011-09-29 	8 	Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis no 11.434, de 28 de dezembro de 2006, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, e no 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm	
544 	2011 	2011-09-29 	8 	Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/544.htm	
543 	2011 	2011-08-24 	8 	Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder a instituições financeiras subvenção econômica sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas, para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/543.htm	
542 	2011 	2011-08-12 	8 	Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Mapinguari e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/542.htm	
541 	2011 	2011-08-02 	8 	Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.529, de 22 de outubro de 2007, 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/541.htm	
540 	2011 	2011-08-02 	8 	Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/540.htm	
539 	2011 	2011-07-26 	8 	Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3o do Decreto-Lei no 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1o e 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/539.htm	
538 	2011 	2011-07-01 	8 	Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "g" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/538.htm	
537 	2011 	2011-06-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 500.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/537.htm	
536 	2011 	2011-06-24 	8 	Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/536.htm	
535 	2011 	2011-06-02 	8 	Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/535.htm	
534 	2011 	2011-05-20 	8 	Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/534.htm	
533 	2011 	2011-05-10 	8 	Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/533.htm	
532 	2011 	2011-04-28 	8 	Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõem sobre a política e a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis; altera o § 1o do art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores; dá nova redação aos arts. 1o, 2o e 3o do Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/532.htm	
531 	2011 	2011-04-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 74.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/531.htm	
530 	2011 	2011-04-25 	8 	Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/530.htm	
529 	2011 	2011-04-07 	8 	Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/529.htm	
528 	2011 	2011-03-25 	8 	Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/528.htm	
527 	2011 	2011-03-18 	8 	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/527.htm	
526 	2011 	2011-03-04 	8 	Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, altera o art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre medidas de suspensão temporária de exigências de regularidade fiscal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/526.htm	
525 	2011 	2011-02-14 	8 	Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/525.htm	
524 	2011 	2011-01-28 	8 	Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/524.htm	
523 	2011 	2011-01-20 	8 	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas a capital de giro e investimento de empresas e micro empreendedores individuais localizados em Municípios do Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/523.htm	
522 	2011 	2011-01-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 780.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/522.htm	
521 	2010 	2010-12-31 	8 	Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/521.htm	
520 	2010 	2010-12-31 	8 	Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. - EBSERH e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/520.htm	
519 	2010 	2010-12-30 	8 	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/519.htm	
518 	2010 	2010-12-30 	8 	Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/518.htm	
517 	2010 	2010-12-30 	8 	Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/517.htm	
516 	2010 	2010-12-30 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/516.htm	
515 	2010 	2010-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/515.htm	
514 	2010 	2010-12-01 	8 	Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/514.htm	
513 	2010 	2010-11-26 	8 	Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Pólo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/513.htm	
512 	2010 	2010-11-25 	8 	Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/512.htm	
511 	2010 	2010-11-05 	8 	Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/511.htm	
510 	2010 	2010-10-28 	8 	Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/510.htm	
509 	2010 	2010-10-13 	8 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/509.htm	
508 	2010 	2010-10-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/508.htm	
507 	2010 	2010-10-05 	8 	Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/507.htm	
506 	2010 	2010-09-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 210.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/506.htm	
505 	2010 	2010-09-24 	8 	Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/505.htm	
504 	2010 	2010-09-22 	8 	Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 de dezembro de 1972, que autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA). 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/504.htm	
503 	2010 	2010-09-22 	8 	Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/503.htm	
502 	2010 	2010-09-20 	8 	Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/502.htm	
501 	2010 	2010-09-06 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis no 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/501.htm	
500 	2010 	2010-08-30 	8 	Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a contratar, reciprocamente, ou com fundo privado do qual seja o Tesouro Nacional cotista único a aquisição, alienação, cessão e permuta de ações, a cessão de créditos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital, a cessão de alocação prioritária de ações em ofertas públicas ou a cessão do direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital; autoriza a União a se abster de adquirir ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/500.htm	
499 	2010 	2010-08-25 	8 	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, altera as Leis nos 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/499.htm	
498 	2010 	2010-07-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.978.448.870,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/498.htm	
497 	2010 	2010-07-27 	8 	Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm	
496 	2010 	2010-07-19 	8 	Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União, sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União, transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/496.htm	
495 	2010 	2010-07-19 	8 	Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/495.htm	
494 	2010 	2010-07-02 	8 	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/494.htm	
493 	2010 	2010-07-02 	8 	Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, para modificar a divisão por níveis da Carreira de Diplomata, extingue cargos de Assistente de Chancelaria e autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/493.htm	
492 	2010 	2010-06-29 	8 	Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/492.htm	
491 	2010 	2010-06-23 	8 	Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/491.htm	
490 	2010 	2010-06-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.287.072.416,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/490.htm	
489 	2010 	2010-05-12 	8 	Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica - APO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/489.htm	
488 	2010 	2010-05-12 	8 	Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL 2016 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/488.htm	
487 	2010 	2010-04-23 	8 	Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; afasta a incidência de restrição à contração de novas dívidas pelos Estados na hipótese de revisão do programa de ajuste fiscal em virtude de crescimento econômico baixo ou negativo; autoriza a União a permutar ações de sua propriedade por participações societárias detidas por entidades da administração pública federal indireta, a deixar de exercer e a ceder o seu direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de sociedades de economia mista federais, a emitir títulos da dívida pública mobiliária federal em substituição de ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e a realizar aumento de capital em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de capital; altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/487.htm	
486 	2010 	2010-03-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/486.htm	
485 	2010 	2010-03-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/485.htm	
484 	2010 	2010-03-30 	8 	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/484.htm	
483 	2010 	2010-03-24 	8 	Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/483.htm	
482 	2010 	2010-02-10 	8 	Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio - OMC. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/482.htm	
481 	2010 	2010-02-10 	8 	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência humanitária internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/481.htm	
480 	2010 	2010-01-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 1.374.057.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/480.htm	
479 	2009 	2009-12-30 	8 	Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/479.htm	
478 	2009 	2009-12-29 	8 	Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, altera a legislação tributária relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/478.htm	
477 	2009 	2009-12-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, no valor global de R$ 18.191.723.573,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.736.743.280,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/477.htm	
476 	2009 	2009-12-23 	8 	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/476.htm	
475 	2009 	2009-12-23 	8 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/475.htm	
474 	2009 	2009-12-23 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/474.htm	
473 	2009 	2009-12-15 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/473.htm	
472 	2009 	2009-12-15 	8 	Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/472.htm	
471 	2009 	2009-11-20 	8 	Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/471.htm	
470 	2009 	2009-10-13 	8 	Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/470.htm	
469 	2009 	2009-10-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2.168.172.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/469.htm	
468 	2009 	2009-08-31 	8 	Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/468.htm	
467 	2009 	2009-07-30 	8 	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/467.htm	
466 	2009 	2009-07-29 	8 	Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/466.htm	
465 	2009 	2009-06-29 	8 	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, e 11.948, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/465.htm	
464 	2009 	2009-06-09 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/464.htm	
463 	2009 	2009-05-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/463.htm	
462 	2009 	2009-05-14 	8 	Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/462.htm	
461 	2009 	2009-04-15 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/461.htm	
460 	2009 	2009-03-30 	8 	Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/460.htm	
459 	2009 	2009-03-25 	8 	Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/459.htm	
458 	2009 	2009-02-10 	8 	Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/458.htm	
457 	2009 	2009-02-10 	8 	Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/457.htm	
456 	2009 	2009-01-30 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/456.htm	
455 	2009 	2009-01-28 	8 	Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/455.htm	
454 	2009 	2009-01-28 	8 	Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/454.htm	
453 	2009 	2009-01-22 	8 	Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Mpv/453.htm	
452 	2008 	2008-12-24 	8 	Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e à Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, que autoriza o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT a executar obras nas rodovias transferidas a entes da Federação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/452.htm	
451 	2008 	2008-12-15 	8 	Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/451.htm	
450 	2008 	2008-12-09 	8 	Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/450.htm	
449 	2008 	2008-12-03 	8 	Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm	
448 	2008 	2008-11-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/448.htm	
447 	2008 	2008-11-14 	8 	Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/447.htm	
446 	2008 	2008-11-07 	8 	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/446.htm	
445 	2008 	2008-11-06 	8 	Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/445.htm	
444 	2008 	2008-10-29 	8 	Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/444.htm	
443 	2008 	2008-10-21 	8 	Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/443.htm	
442 	2008 	2008-10-06 	8 	Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/442.htm	
441 	2008 	2008-08-29 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei n° 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, de que trata Lei no 11.355, de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários - GDFFA, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 2006, sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional de Plantão Hospitalar, dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, dispõe sobre a estruturação da Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda, reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/441.htm	
440 	2008 	2008-08-29 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004; das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da SUSEP, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei no 9.625, de 7 de abril de 1998, e integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, a criação de cargos de Defensor Público da União, a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/440.htm	
439 	2008 	2008-08-29 	8 	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/439.htm	
438 	2008 	2008-08-01 	8 	Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/438.htm	
437 	2008 	2008-07-29 	8 	Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/437.htm	
436 	2008 	2008-06-26 	8 	Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/436.htm	
435 	2008 	2008-06-26 	8 	Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/435.htm	
434 	2008 	2008-06-04 	8 	Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, cria as Carreiras de Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência e Agente Técnico de Inteligência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/434.htm	
433 	2008 	2008-05-27 	8 	Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM as cargas de trigo e de farinha de trigo, até 31 de dezembro de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/433.htm	
432 	2008 	2008-05-27 	8 	Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/432.htm	
431 	2008 	2008-05-14 	8 	Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.883, de 16 de junho 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nºs 11.090, de 2005 e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal, fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/431.htm	
430 	2008 	2008-05-14 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no valor de R$ 7.560.000.000,00, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/430.htm	
429 	2008 	2008-05-12 	8 	Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/429.htm	
428 	2008 	2008-05-12 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/428.htm	
427 	2008 	2008-05-09 	8 	Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/427.htm	
426 	2008 	2008-05-08 	8 	Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, para aumentar o valor da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/426.htm	
425 	2008 	2008-04-30 	8 	Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/425.htm	
424 	2008 	2008-04-16 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.816.577.877,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/424.htm	
423 	2008 	2008-04-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 613.752.057,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/423.htm	
422 	2008 	2008-03-25 	8 	Dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/422.htm	
421 	2008 	2008-02-29 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/421.htm	
420 	2008 	2008-02-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.500.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/420.htm	
419 	2008 	2008-02-20 	8 	Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.678, de 23 de maio de 2003, transformando o cargo de Secretário Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial em Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/419.htm	
418 	2008 	2008-02-14 	8 	Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/418.htm	
417 	2008 	2008-01-31 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/417.htm	
416 	2008 	2008-01-23 	8 	Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/416.htm	
415 	2008 	2008-01-21 	8 	Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/415.htm	
414 	2008 	2008-01-04 	8 	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/414.htm	
413 	2008 	2008-01-03 	8 	Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na produção e comercialização de álcool, altera o art. 3o da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm	
412 	2007 	2007-12-31 	8 	Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004 . 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/412.htm	
411 	2007 	2007-12-28 	8 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005, altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/411.htm	
410 	2007 	2007-12-28 	8 	Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/410.htm	
409 	2007 	2007-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 750.465.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/409.htm	
408 	2007 	2007-12-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.015.446.182,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/408.htm	
407 	2007 	2007-12-26 	8 	Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos com organismos internacionais, altera as Leis nos 10.480, de 2 de julho de 2002, prorrogando o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, prorrogando o prazo de manutenção de Funções Comissionadas Técnicas no DNIT e no Ministério da Cultura, respectivamente, e 11.539, de 8 de novembro de 2007, no tocante à Carreira de Analista de Infra-Estrutura. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/407.htm	
406 	2007 	2007-12-21 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.250.733.499,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/406.htm	
405 	2007 	2007-12-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 5.455.677.660,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/405.htm	
404 	2007 	2007-12-11 	8 	Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/404.htm	
403 	2007 	2007-11-26 	8 	Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/403.htm	
402 	2007 	2007-11-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.646.339.765,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/402.htm	
401 	2007 	2007-11-13 	8 	Altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e 11.361, de 19 de outubro de 2006, dispõe sobre a remuneração devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e sobre os subsídios das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/401.htm	
400 	2007 	2007-10-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/400.htm	
399 	2007 	2007-10-16 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios das Relações Exteriores, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, no valor global de R$ 456.625.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/399.htm	
398 	2007 	2007-10-10 	8 	Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/398.htm	
397 	2007 	2007-10-09 	8 	Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/397.htm	
396 	2007 	2007-10-04 	8 	Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/396.htm	
395 	2007 	2007-09-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/395.htm	
394 	2007 	2007-09-20 	8 	Dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/394.htm	
393 	2007 	2007-09-19 	8 	Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/393.htm	
392 	2007 	2007-09-18 	8 	Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capita destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/392.htm	
391 	2007 	2007-09-18 	8 	Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/391.htm	
390 	2007 	2007-09-18 	8 	Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/390.htm	
389 	2007 	2007-09-05 	8 	Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/389.htm	
388 	2007 	2007-09-05 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/388.htm	
387 	2007 	2007-08-31 	8 	Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/387.htm	
386 	2007 	2007-08-30 	8 	Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/386.htm	
385 	2007 	2007-08-22 	8 	Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/385.htm	
384 	2007 	2007-08-20 	8 	Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/384.htm	
383 	2007 	2007-08-16 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/383.htm	
382 	2007 	2007-07-24 	8 	Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/382.htm	
381 	2007 	2007-07-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 6.334.721.758,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/381.htm	
380 	2007 	2007-06-28 	8 	Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/380.htm	
379 	2007 	2007-06-28 	8 	Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/379.htm	
378 	2007 	2007-06-20 	8 	Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/378.htm	
377 	2007 	2007-06-18 	8 	Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/377.htm	
376 	2007 	2007-06-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 15.704.401.380,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/376.htm	
375 	2007 	2007-06-15 	8 	Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/375.htm	
374 	2007 	2007-05-31 	8 	Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, que dispõe sobre o prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/374.htm	
373 	2007 	2007-05-24 	8 	Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/373.htm	
372 	2007 	2007-05-22 	8 	Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/372.htm	
371 	2007 	2007-05-10 	8 	Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/371.htm	
370 	2007 	2007-05-10 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/370.htm	
369 	2007 	2007-05-07 	8 	Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/369.htm	
368 	2007 	2007-05-04 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/368.htm	
367 	2007 	2007-04-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/367.htm	
366 	2007 	2007-04-26 	8 	Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/366.htm	
365 	2007 	2007-04-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.200.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/365.htm	
364 	2007 	2007-04-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/364.htm	
363 	2007 	2007-04-18 	8 	Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/363.htm	
362 	2007 	2007-03-29 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2007. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/362.htm	
361 	2007 	2007-03-28 	8 	Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/361.htm	
360 	2007 	2007-03-28 	8 	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/360.htm	
359 	2007 	2007-03-16 	8 	Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, de 1o de abril de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.171, de 2 de setembro de 2005, e 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/359.htm	
358 	2007 	2007-03-16 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/358.htm	
357 	2007 	2007-03-12 	8 	Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/357.htm	
356 	2007 	2007-03-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/356.htm	
355 	2007 	2007-02-23 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/355.htm	
354 	2007 	2007-01-22 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/354.htm	
353 	2007 	2007-01-22 	8 	Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/353.htm	
352 	2007 	2007-01-22 	8 	Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/352.htm	
351 	2007 	2007-01-22 	8 	Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/351.htm	
350 	2007 	2007-01-22 	8 	Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/350.htm	
349 	2007 	2007-01-22 	8 	Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/349.htm	
348 	2007 	2007-01-22 	8 	Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/348.htm	
347 	2007 	2007-01-22 	8 	Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/347.htm	
346 	2007 	2007-01-22 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/346.htm	
345 	2007 	2007-01-14 	8 	Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/345.htm	
344 	2007 	2007-01-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/344.htm	
343 	2007 	2007-01-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/343.htm	
342 	2007 	2006-12-29 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/342.htm	
341 	2006 	2006-12-29 	8 	Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/341.htm	
340 	2006 	2006-12-29 	8 	Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe sobre a redução a zero da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona, altera as Leis nos 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, 11.128, de 28 de julho de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI, e 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT), prorroga o prazo de que trata o art. 19 da Lei no 11.314, de 3 de julho de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm	
339 	2006 	2006-12-28 	8 	Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/339.htm	
338 	2006 	2006-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 7.457.585.977,00, e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 8.808.952.888,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/338.htm	
337 	2006 	2006-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/337.htm	
336 	2006 	2006-12-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 385.263.657,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/336.htm	
335 	2006 	2006-12-23 	8 	Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.876, de 15 de julho de 1981, prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/335.htm	
334 	2006 	2006-12-19 	8 	Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na Área de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/334.htm	
333 	2006 	2006-12-14 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Justiça, da Previdência Social, da Saúde, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 690.987.595,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/333.htm	
332 	2006 	2006-12-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/332.htm	
331 	2006 	2006-12-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 70.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/331.htm	
330 	2006 	2006-11-09 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 106.726.769,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/330.htm	
329 	2006 	2006-11-01 	8 	Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo determinado, imprescindível ao controle do tráfego aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/329.htm	
328 	2006 	2006-11-01 	8 	Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/328.htm	
327 	2006 	2006-10-31 	8 	Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/327.htm	
326 	2006 	2006-10-31 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/326.htm	
325 	2006 	2006-10-11 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/325.htm	
324 	2006 	2006-10-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, dos Transportes, da Defesa, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 1.504.324.574,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/324.htm	
323 	2006 	2006-09-14 	8 	Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - OMS, destinada a apoiar a viabilização da Central Internacional para a Compra de Medicamentos contra a AIDS, malária e tuberculose (CICOM/UNITAID), no valor de até R$ 13.200.000,00. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/323.htm	
322 	2006 	2006-09-14 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/322.htm	
321 	2006 	2006-09-12 	8 	Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/321.htm	
320 	2006 	2006-08-24 	8 	Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/320.htm	
319 	2006 	2006-08-24 	8 	Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/319.htm	
318 	2006 	2006-08-22 	8 	Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/318.htm	
317 	2006 	2006-08-16 	8 	Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/317.htm	
316 	2006 	2006-08-11 	8 	Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/316.htm	
315 	2006 	2006-08-03 	8 	Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1o do art. 26 da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/315.htm	
314 	2006 	2006-07-31 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/314.htm	
313 	2006 	2006-07-25 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/313.htm	
312 	2006 	2006-07-19 	8 	Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/312.htm	
311 	2006 	2006-07-13 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/311.htm	
310 	2006 	2006-07-13 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/310.htm	
309 	2006 	2006-07-04 	8 	Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/309.htm	
308 	2006 	2006-06-29 	8 	Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/308.htm	
307 	2006 	2006-06-29 	8 	Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/307.htm	
306 	2006 	2006-06-29 	8 	Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/306.htm	
305 	2006 	2006-06-29 	8 	Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei no 10.549, de 13 de novembro de 2002, da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei no 9.650 de 27 de maio de 1998, da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/305.htm	
304 	2006 	2006-06-29 	8 	Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/304.htm	
303 	2006 	2006-06-29 	8 	Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/303.htm	
302 	2006 	2006-06-29 	8 	Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei no 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/302.htm	
301 	2006 	2006-06-29 	8 	Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/301.htm	
300 	2006 	2006-06-29 	8 	Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/300.htm	
299 	2006 	2006-06-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/299.htm	
298 	2006 	2006-06-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/298.htm	
297 	2006 	2006-06-09 	8 	Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/297.htm	
296 	2006 	2006-06-08 	8 	Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/296.htm	
295 	2006 	2006-05-29 	8 	Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1o e 2o Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/295.htm	
294 	2006 	2006-05-08 	8 	Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/294.htm	
293 	2006 	2006-05-08 	8 	Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/293.htm	
292 	2006 	2006-04-26 	8 	Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nos 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/292.htm	
291 	2006 	2006-04-13 	8 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1o de abril de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/291.htm	
290 	2006 	2006-04-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/290.htm	
289 	2006 	2006-04-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/289.htm	
288 	2006 	2006-03-28 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/288.htm	
287 	2006 	2006-03-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/287.htm	
286 	2006 	2006-03-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/286.htm	
285 	2006 	2006-03-06 	8 	Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/285.htm	
284 	2006 	2006-03-06 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/284.htm	
283 	2006 	2006-02-23 	8 	Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, altera a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e o Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e revoga o art. 4o da Medida Provisória no 280, de 15 de fevereiro de 2006, que altera a Legislação Tributária Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/283.htm	
282 	2006 	2006-02-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/282.htm	
281 	2006 	2006-02-15 	8 	Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/281.htm	
280 	2006 	2006-02-15 	8 	Altera a Legislação Tributária Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/280.htm	
279 	2006 	2006-02-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/279.htm	
278 	2006 	2006-02-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/278.htm	
277 	2006 	2006-01-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Relações Exteriores, no valor de R$ 74.564.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/277.htm	
276 	2006 	2006-01-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/276.htm	
275 	2005 	2005-12-29 	8 	Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/275.htm	
274 	2005 	2005-12-29 	8 	Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/274.htm	
273 	2005 	2005-12-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/273.htm	
272 	2005 	2005-12-26 	8 	Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; 10.855, de 1o de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social; 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS; 10.997, de 15 de dezembro de 2004, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/272.htm	
271 	2005 	2005-12-26 	8 	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/271.htm	
270 	2005 	2005-12-15 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/270.htm	
269 	2005 	2005-12-15 	8 	Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei no 10.871, de 2004; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/269.htm	
268 	2005 	2005-12-05 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.498.314.101,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/268.htm	
267 	2005 	2005-11-28 	8 	Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/267.htm	
266 	2005 	2005-11-09 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 673.621.312,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/266.htm	
265 	2005 	2005-10-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 33.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/265.htm	
264 	2005 	2005-10-26 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/264.htm	
263 	2005 	2005-10-20 	8 	Institui abono aos militares das Forças Armadas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/263.htm	
262 	2005 	2005-10-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/262.htm	
261 	2005 	2005-09-30 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da Saúde e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 2.133.400.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/261.htm	
260 	2005 	2005-08-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/260.htm	
259 	2005 	2005-07-21 	8 	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/259.htm	
258 	2005 	2005-07-21 	8 	Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/258.htm	
257 	2005 	2005-07-21 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 1.214.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/257.htm	
256 	2005 	2005-07-21 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, no valor global de R$ 425.950.734,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/256.htm	
255 	2005 	2005-07-01 	8 	Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/255.htm	
254 	2005 	2005-06-29 	8 	Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/254.htm	
253 	2005 	2005-06-22 	8 	Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/253.htm	
252 	2005 	2005-06-15 	8 	Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/252.htm	
251 	2005 	2005-06-14 	8 	Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/251.htm	
250 	2005 	2005-05-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/250.htm	
249 	2005 	2005-05-04 	8 	Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/249.htm	
248 	2005 	2005-04-20 	8 	Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de maio de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/248.htm	
247 	2005 	2005-04-15 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/247.htm	
246 	2005 	2005-04-06 	8 	Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/246.htm	
245 	2005 	2005-04-06 	8 	Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/245.htm	
244 	2005 	2005-04-04 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/244.htm	
243 	2005 	2005-03-31 	8 	Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/243.htm	
242 	2005 	2005-03-24 	8 	Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/242.htm	
241 	2005 	2005-03-03 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/241.htm	
240 	2005 	2005-03-01 	8 	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/240.htm	
239 	2005 	2005-02-18 	8 	Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/239.htm	
238 	2005 	2005-02-01 	8 	Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/238.htm	
237 	2005 	2005-01-27 	8 	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/237.htm	
236 	2005 	2005-01-27 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/236.htm	
235 	2005 	2005-01-13 	8 	Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/235.htm	
234 	2005 	2005-01-10 	8 	Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/234.htm	
233 	2004 	2004-12-30 	8 	Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/233.htm	
232 	2004 	2004-12-30 	8 	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm	
231 	2004 	2004-12-29 	8 	Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/231.htm	
230 	2004 	2004-12-22 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/230.htm	
229 	2004 	2004-12-17 	8 	Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3o da Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/229.htm	
228 	2004 	2004-12-09 	8 	Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/228.htm	
227 	2004 	2004-12-06 	8 	Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera as Leis nos 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/227.htm	
226 	2004 	2004-11-29 	8 	Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que trata do apoio ao desenvolvimento de micro e pequenas empresas, da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que trata do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor, e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/226.htm	
225 	2004 	2004-11-22 	8 	Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/225.htm	
224 	2004 	2004-10-21 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei no 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/224.htm	
223 	2004 	2004-10-14 	8 	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/223.htm	
222 	2004 	2004-10-04 	8 	Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/222.htm	
221 	2004 	2004-10-01 	8 	Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário – WA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, e 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/221.htm	
220 	2004 	2004-10-01 	8 	Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, e 10.683, de 28 de maio de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/220.htm	
219 	2004 	2004-09-30 	8 	Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/PASEP E COFINS não cumulativas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/219.htm	
218 	2004 	2004-09-27 	8 	Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, no combate à praga de gafanhotos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/218.htm	
217 	2004 	2004-09-27 	8 	Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/217.htm	
216 	2004 	2004-09-23 	8 	Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, altera a Lei nº 10.550, de 13 de novembro de 2002, reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas, institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/216.htm	
215 	2004 	2004-09-16 	8 	Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças Armadas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/215.htm	
214 	2004 	2004-09-13 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/214.htm	
213 	2004 	2004-09-10 	8 	Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/213.htm	
212 	2004 	2004-09-09 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e fixa a remuneração dos cargos que as integram, e da Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, que cria a Carreira de Policial Rodoviário Federal; institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GEAPF, o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Rodoviária Federal - GEAPRF e a Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/212.htm	
211 	2004 	2004-09-06 	8 	Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/211.htm	
210 	2004 	2004-08-31 	8 	Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, da Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/210.htm	
209 	2004 	2004-08-26 	8 	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/209.htm	
208 	2004 	2004-08-20 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/208.htm	
207 	2004 	2004-08-13 	8 	Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e 9.650, de 27 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/207.htm	
206 	2004 	2004-08-06 	8 	Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/206.htm	
205 	2004 	2004-08-06 	8 	Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 30 de junho de 2005, acrescenta o art. 6o-A à Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e altera a redação do § 2o do art. 7o da Lei no 9.126, de 10 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/205.htm	
204 	2004 	2004-08-02 	8 	Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai com a finalidade de dar suporte às vítimas do incêndio ocorrido na cidade de Assunção, em 1o de agosto de 2004. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/204.htm	
203 	2004 	2004-07-28 	8 	Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/203.htm	
202 	2004 	2004-07-23 	8 	Altera a legislação tributária federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/202.htm	
201 	2004 	2004-07-23 	8 	Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/201.htm	
200 	2004 	2004-07-20 	8 	Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/200.htm	
199 	2004 	2004-07-15 	8 	Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/199.htm	
198 	2004 	2004-07-15 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, 10.483, de 3 de julho de 2002,, que dispõe sobre a estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal, 10.882, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, institui a Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/198.htm	
197 	2004 	2004-07-07 	8 	Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/197.htm	
196 	2004 	2004-07-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00 para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/196.htm	
195 	2004 	2004-06-29 	8 	Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo para bloqueio temporário da recepção de programação inadequada, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/195.htm	
194 	2004 	2004-06-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 900.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/194.htm	
193 	2004 	2004-06-24 	8 	Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/193.htm	
192 	2004 	2004-06-17 	8 	Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/192.htm	
191 	2004 	2004-06-11 	8 	Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do art. 2o da Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/191.htm	
190 	2004 	2004-05-31 	8 	Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/190.htm	
189 	2004 	2004-05-31 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/189.htm	
188 	2004 	2004-05-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/188.htm	
187 	2004 	2004-05-13 	8 	Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/187.htm	
186 	2004 	2004-05-13 	8 	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/186.htm	
185 	2004 	2004-05-13 	8 	Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/185.htm	
184 	2004 	2004-05-10 	8 	Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor dos Ministérios da Justiça, dos Transportes e da Defesa, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/184.htm	
183 	2004 	2004-04-30 	8 	Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/183.htm	
182 	2004 	2004-04-29 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/182.htm	
181 	2004 	2004-04-12 	8 	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/181.htm	
180 	2004 	2004-04-06 	8 	Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/180.htm	
179 	2004 	2004-04-01 	8 	Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/179.htm	
178 	2004 	2004-03-31 	8 	Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/178.htm	
177 	2004 	2004-03-25 	8 	Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/177.htm	
176 	2004 	2004-03-24 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/176.htm	
175 	2004 	2004-03-19 	8 	Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/175.htm	
174 	2004 	2004-03-18 	8 	Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/174.htm	
173 	2004 	2004-03-16 	8 	Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4o da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/173.htm	
172 	2004 	2004-03-10 	8 	Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/172.htm	
171 	2004 	2004-03-04 	8 	Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/171.htm	
170 	2004 	2004-03-04 	8 	Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/170.htm	
169 	2004 	2004-02-20 	8 	Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/169.htm	
168 	2004 	2004-02-20 	8 	Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/168.htm	
167 	2004 	2004-02-19 	8 	Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/167.htm	
166 	2004 	2004-02-18 	8 	Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/166.htm	
165 	2004 	2004-02-11 	8 	Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/165.htm	
164 	2004 	2004-01-29 	8 	Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/164.htm	
163 	2004 	2004-01-23 	8 	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/163.htm	
162 	2004 	2004-01-22 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/162.htm	
161 	2004 	2004-01-21 	8 	Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/161.htm	
160 	2003 	2003-12-29 	8 	Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e Técnico-Marítimos das Instituições Federais de Ensino, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/160.htm	
159 	2003 	2003-12-23 	8 	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/159.htm	
158 	2003 	2003-12-23 	8 	Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/158.htm	
157 	2003 	2003-12-23 	8 	Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/157.htm	
156 	2003 	2003-12-23 	8 	Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/156.htm	
155 	2003 	2003-12-23 	8 	Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/155.htm	
154 	2003 	2003-12-23 	8 	Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/154.htm	
153 	2003 	2003-12-23 	8 	Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e das condições de ensino dos cursos de graduação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/153.htm	
152 	2003 	2003-12-23 	8 	Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/152.htm	
151 	2003 	2003-12-18 	8 	Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade de pesquisa integrante da estrutura básica do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/151.htm	
150 	2003 	2003-12-16 	8 	Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/150.htm	
149 	2003 	2003-12-16 	8 	Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/149.htm	
148 	2003 	2003-12-15 	8 	Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/148.htm	
147 	2003 	2003-12-15 	8 	Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/147.htm	
146 	2003 	2003-12-11 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/146.htm	
145 	2003 	2003-12-11 	8 	Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/145.htm	
144 	2003 	2003-12-11 	8 	Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/144.htm	
143 	2003 	2003-12-11 	8 	Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/143.htm	
142 	2003 	2003-12-02 	8 	Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira credenciada a operar no Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/142.htm	
141 	2003 	2003-12-01 	8 	Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/141.htm	
140 	2003 	2003-11-25 	8 	Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/140.htm	
139 	2003 	2003-11-21 	8 	Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/139.htm	
138 	2003 	2003-11-19 	8 	Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/138.htm	
137 	2003 	2003-11-17 	8 	Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/137.htm	
136 	2003 	2003-11-17 	8 	Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/136.htm	
135 	2003 	2003-10-30 	8 	Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm	
134 	2003 	2003-10-24 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/134.htm	
133 	2003 	2003-10-23 	8 	Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/133.htm	
132 	2003 	2003-10-20 	8 	Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/132.htm	
131 	2003 	2003-09-25 	8 	Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da safra de 2004, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/131.htm	
130 	2003 	2003-09-17 	8 	Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/130.htm	
129 	2003 	2003-09-17 	8 	Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 2.300.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/129.htm	
128 	2003 	2003-09-01 	8 	Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/128.htm	
127 	2003 	2003-08-04 	8 	Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/127.htm	
126 	2003 	2003-07-31 	8 	Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/126.htm	
125 	2003 	2003-07-30 	8 	Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/125.htm	
124 	2005 	2003-07-11 	8 	Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/124.htm	
123 	2003 	2003-06-26 	8 	Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/123.htm	
122 	2003 	2003-06-25 	8 	Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/122.htm	
121 	2003 	2003-06-25 	8 	Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/121.htm	
120 	2003 	2003-06-11 	8 	Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/120.htm	
119 	2003 	2003-05-15 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/119.htm	
118 	2003 	2003-04-03 	8 	Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/118.htm	
117 	2003 	2003-04-03 	8 	Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/117.htm	
116 	2003 	2003-04-02 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2003, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/116.htm	
115 	2003 	2003-04-02 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/115.htm	
114 	2003 	2003-03-31 	8 	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/114.htm	
113 	2003 	2003-03-26 	8 	Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/113.htm	
112 	2003 	2003-03-21 	8 	Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/112.htm	
111 	2003 	2003-03-21 	8 	Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/111.htm	
110 	2003 	2003-03-14 	8 	Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/110.htm	
109 	2003 	2003-03-11 	8 	Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/109.htm	
108 	2003 	2003-02-27 	8 	Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/108.htm	
107 	2003 	2003-02-10 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/107.htm	
106 	2003 	2003-01-22 	8 	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/106.htm	
105 	2003 	2003-01-20 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/105.htm	
104 	2003 	2003-01-09 	8 	Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/104.htm	
103 	2003 	2003-01-01 	8 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/103.htm	
99 	2002 	2002-12-30 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/99.htm	
102 	2002 	2002-12-30 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/102.htm	
101 	2002 	2002-12-30 	8 	Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/101.htm	
100 	2002 	2002-12-30 	8 	Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/100.htm	
98 	2002 	2002-12-27 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/98.htm	
97 	2002 	2002-12-27 	8 	Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, que estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/97.htm	
96 	2002 	2002-12-27 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/96.htm	
95 	2002 	2002-12-26 	8 	Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/95.htm	
94 	2002 	2002-12-26 	8 	Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/94.htm	
93 	2002 	2002-12-24 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/93.htm	
92 	2002 	2002-12-23 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/92.htm	
91 	2002 	2002-12-23 	8 	Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/91.htm	
90 	2002 	2002-12-20 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/90.htm	
89 	2002 	2002-12-20 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/89.htm	
88 	2002 	2002-12-20 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/88.htm	
87 	2002 	2002-12-19 	8 	Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/87.htm	
86 	2002 	2002-12-18 	8 	Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10.470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/86.htm	
85 	2002 	2002-12-17 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/85.htm	
84 	2002 	2002-12-12 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/84.htm	
83 	2002 	2002-12-12 	8 	Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/83.htm	
82 	2002 	2002-12-07 	8 	Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal, nos casos que especifica, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/82.htm	
81 	2002 	2002-11-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/81.htm	
80 	2002 	2002-11-29 	8 	Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/80.htm	
79 	2002 	2002-11-27 	8 	Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8o da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/79.htm	
78 	2002 	2002-11-08 	8 	Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/78.htm	
77 	2002 	2002-10-25 	8 	Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza a concessão de crédito, com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aquisição dos títulos do Tesouro Nacional necessários à contratação de operação na forma da Resolução no 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional, relacionada com dívidas contraídas com recursos de outras fontes; dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/77.htm	
76 	2002 	2002-10-25 	8 	Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para o cargo de Presidente da República, cria cargos em comissão, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/76.htm	
75 	2002 	2002-10-24 	8 	Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/75.htm	
74 	2002 	2002-10-23 	8 	Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/74.htm	
73 	2002 	2002-10-14 	8 	Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de agosto de 2002. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/73.htm	
72 	2002 	2002-10-08 	8 	Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios da Integração Nacional e de Minas e Energia, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/72.htm	
71 	2002 	2002-10-03 	8 	Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, e 10.480, de 2 de julho de 2002, da Medida Provisória n° 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, dispõe sobre a Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/71.htm	
70 	2002 	2002-10-01 	8 	Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/70.htm	
69 	2002 	2002-09-26 	8 	Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/69.htm	
68 	2002 	2002-09-04 	8 	Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/68.htm	
67 	2002 	2002-09-04 	8 	Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/67.htm	
66 	2002 	2002-08-29 	8 	Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/66.htm	
65 	2002 	2002-08-28 	8 	Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/65.htm	
64 	2002 	2002-08-26 	8 	Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/64.htm	
63 	2002 	2002-08-26 	8 	Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/63.htm	
62 	2002 	2002-08-22 	8 	Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/62.htm	
61 	2002 	2002-08-16 	8 	Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/61.htm	
60 	2002 	2002-08-15 	8 	Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/60.htm	
59 	2002 	2002-08-15 	8 	Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/59.htm	
58 	2002 	2002-08-13 	8 	Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/58.htm	
57 	2002 	2002-08-07 	8 	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CELG para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/57.htm	
56 	2002 	2002-07-18 	8 	Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis no 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/56.htm	
10.520 	2002 	2002-07-17 	1 	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm	
55 	2002 	2002-07-12 	8 	Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/55.htm	
54 	2002 	2002-07-11 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 36.365.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/54.htm	
53 	2002 	2002-07-11 	8 	Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/53.htm	
52 	2002 	2002-07-04 	8 	Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/52.htm	
51 	2002 	2002-07-04 	8 	Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/51.htm	
50 	2002 	2002-06-28 	8 	Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor de R$ 380.905.883,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/50.htm	
49 	2002 	2002-06-28 	8 	Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/49.htm	
48 	2002 	2002-06-26 	8 	Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/48.htm	
47 	2002 	2002-06-26 	8 	Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA e da Gratificação Especial de Perito Federal Agrário - GEPRA, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/47.htm	
46 	2002 	2002-06-25 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/46.htm	
45 	2002 	2002-06-25 	8 	Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/45.htm	
44 	2002 	2002-06-25 	8 	Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/44.htm	
43 	2002 	2002-06-25 	8 	Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/43.htm	
42 	2002 	2002-06-25 	8 	Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/42.htm	
41 	2002 	2002-06-20 	8 	Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/41.htm	
40 	2002 	2002-06-14 	8 	Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/40.htm	
39 	2002 	2002-06-14 	8 	Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/39.htm	
38 	2002 	2002-05-14 	8 	Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/38.htm	
37 	2002 	2002-05-08 	8 	Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/37.htm	
36 	2002 	2002-05-08 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/36.htm	
35 	2002 	2002-03-27 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2002, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/35.htm	
34 	2002 	2002-03-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/34.htm	
33 	2002 	2002-02-19 	8 	Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/33.htm	
32 	2002 	2002-02-18 	8 	Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/32.htm	
31 	2002 	2002-02-15 	8 	Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/31.htm	
30 	2002 	2002-02-13 	8 	Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/30.htm	
29 	2002 	2002-02-07 	8 	Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/29.htm	
28 	2002 	2002-02-04 	8 	Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/28.htm	
27 	2002 	2002-01-24 	8 	Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/27.htm	
26 	2002 	2002-01-24 	8 	Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/26.htm	
25 	2002 	2002-01-23 	8 	Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/25.htm	
24 	2002 	2002-01-23 	8 	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/24.htm	
23 	2002 	2002-01-18 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/23.htm	
22 	2002 	2002-01-08 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm	
21 	2002 	2002-01-08 	8 	Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/21.htm	
20 	2001 	2001-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/20.htm	
19 	2001 	2001-12-28 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/19.htm	
18 	2001 	2001-12-28 	8 	Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/18.htm	
17 	2001 	2001-12-27 	8 	Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/17.htm	
16 	2001 	2001-12-27 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/16.htm	
15 	2001 	2001-12-21 	8 	Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5o, §§ 5o e 6o-A, da Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/15.htm	
14 	2001 	2001-12-21 	8 	Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/14.htm	
13 	2001 	2001-12-11 	8 	Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/13.htm	
12 	2001 	2001-12-06 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/12.htm	
11 	2001 	2001-11-21 	8 	Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/11.htm	
10 	2001 	2001-11-13 	8 	Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/10.htm	
9 	2001 	2001-10-31 	8 	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/9.htm	
8 	2001 	2001-10-31 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/8.htm	
7 	2001 	2001-10-24 	8 	Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/7.htm	
6 	2001 	2001-10-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/6.htm	
5 	2001 	2001-10-17 	8 	Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/5.htm	
4 	2001 	2001-10-17 	8 	Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/4.htm	
3 	2001 	2001-09-26 	8 	Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/3.htm	
2 	2001 	2001-09-24 	8 	Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2.htm	
1 	2001 	2001-09-19 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/1.htm	
2.230 	2001 	2001-09-06 	8 	Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos. Revogada pela Lei nº 10.742, de 2003 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2230.htm	
2.229-43 	2001 	2001-09-06 	8 	Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2229-43.htm	
2.228-1 	2001 	2001-09-06 	8 	Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2228-1.htm	
2.206-1 	2001 	2001-09-06 	8 	Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2206-1.htm	
2.218 	2001 	2001-09-05 	8 	Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.486, de 2002 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2218.htm	
2.227 	2001 	2001-09-04 	8 	Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2227.htm	
2.226 	2001 	2001-09-04 	8 	Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2226.htm	
2.225-45 	2001 	2001-09-04 	8 	Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2225-45.htm	
2.224 	2001 	2001-09-04 	8 	Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2224.htm	
2.223 	2001 	2001-09-04 	8 	Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2223.htm	
2.222 	2001 	2001-09-04 	8 	Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Revogada pela Lei nº 11.053, de 2004 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2222.htm	
2.221 	2001 	2001-09-04 	8 	Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2221.htm	
2.220 	2001 	2001-09-04 	8 	Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1o do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2220.htm	
2.217-3 	2001 	2001-09-04 	8 	Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2217-3.htm	
2.216-37 	2001 	2001-08-31 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2216-37.htm	
2.215-10 	2001 	2001-08-31 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2215-10.htm	
2.214 	2001 	2001-08-31 	8 	Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2214.htm	
2.213-1 	2001 	2001-08-30 	8 	Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2213-1.htm	
2.212 	2001 	2001-08-30 	8 	Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.998, de 15.12.2004 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2212.htm	
2.211 	2001 	2001-08-29 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2211.htm	
2.210 	2001 	2001-08-29 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2210.htm	
2.209 	2001 	2001-08-29 	8 	Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2209.htm	
2.200-2 	2001 	2001-08-24 	8 	Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2200-2.htm	
2.199-14 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2199-14.htm	
2.198-5 	2001 	2001-08-24 	8 	Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2198-5.htm	
2.197-43 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2197-43.htm	
2.196-3 	2001 	2001-08-24 	8 	Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2196-3.htm	
2.192-70 	2001 	2001-08-24 	8 	Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2192-70.htm	
2.187-13 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm	
2.185-35 	2001 	2001-08-24 	8 	Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2185-35.htm	
2.184-23 	2001 	2001-08-24 	8 	Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nos 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei no 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2184-23.htm	
2.183-56 	2001 	2001-08-24 	8 	Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nos 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1o de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2183-56.htm	
2.181-45 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2181-45.htm	
2.180-35 	2001 	2001-08-24 	8 	Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2180-35.htm	
2.179-36 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2179-36.htm	
2.178-36 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei no 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2178-36.htm	
2.177-44 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm	
2.175-29 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho. Revogada pela Lei nº 10.593, de 2002 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2175-29.htm	
2.174-28 	2001 	2001-08-24 	8 	Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2174-28.htm.htm	
2.169-43 	2001 	2001-08-24 	8 	Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2169-43.htm	
2.168-40 	2001 	2001-08-24 	8 	Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2168-40.htm	
2.166-67 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm	
2.164-41 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2164-41.htm	
2.159-70 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2159-70.htm	
2.158-35 	2001 	2001-08-24 	8 	Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm	
2.157-5 	2001 	2001-08-24 	8 	Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2157-5.htm	
2.156-5 	2001 	2001-08-24 	8 	Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2156-5.htm	
2.151-3 	2001 	2001-08-24 	8 	Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Revogada MPv nº 65, de 2002 Lei nº 10.559, de 2002 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2151-3.htm	
2.149-3 	2001 	2001-08-24 	8 	Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.274, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2149-3.htm	
2.202-2 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Convertida Lei nº 10.276, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2202-2.htm	
2.195-3 	2001 	2001-08-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.275, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2195-3.htm	
2.194-6 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2001, e dá outras providências. Revogada pela pela Lei nº 11.321 de 2006 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2194-6.htm	
2.193-6 	2001 	2001-08-23 	8 	Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 10.672, de 2003 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2193-6.htm	
2.191-9 	2001 	2001-08-23 	8 	Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2191-9.htm	
2.190-34 	2001 	2001-08-23 	8 	Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e no 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2190-34.htm	
2.189-49 	2001 	2001-08-23 	8 	Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2189-49.htm	
2.186-16 	2001 	2001-08-23 	8 	Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. Revogado pela Lei nº 13.123, de 2015 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2186-16.htm	
2.182-18 	2001 	2001-08-23 	8 	Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.520, de 2002 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2182-18.htm	
2.176-79 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.522, de 2002 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2176-79.htm	
2.173-24 	2001 	2001-08-23 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2173-24.htm	
2.172-32 	2001 	2001-08-23 	8 	Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2172-32.htm	
2.170-36 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2170-36.htm	
2.167-53 	2001 	2001-08-23 	8 	Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2167-53.htm	
2.165-36 	2001 	2001-08-23 	8 	Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2165-36.htm	
2.163-41 	2001 	2001-08-23 	8 	Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2163-41.htm	
2.162-72 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2162-72.htm	
2.161-35 	2001 	2001-08-23 	8 	Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2161-35.htm	
2.160-25 	2001 	2001-08-23 	8 	Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito. Revogada pela Lei nº 10.931, de 2003 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2160-25.htm	
2.208 	2001 	2001-08-17 	8 	Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica. Em Tramitação 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2208.htm	
2.207-4 	2001 	2001-08-10 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.278, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2207-4.htm	
2.205 	2001 	2001-08-10 	8 	Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública. Convertida Lei nº 10.277, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2205.htm	
2.204 	2001 	2001-08-08 	8 	Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.271, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2204.htm	
2.094-28 	2001 	2001-06-13 	8 	Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.260, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2094-28.htm	
2.140-1 	2001 	2001-03-14 	8 	Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.219, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2140-1.htm	
2.138-4 	2001 	2001-02-23 	8 	Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.213, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2138-4.htm	
2.121-40 	2001 	2001-02-23 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, 9.293, de 15 de julho de 1996, 9.473, de 22 de julho de 1997, 9.692, de 27 de julho de 1998, 9.811, de 28 de julho de 1999, e 9.995, de 25 de julho de 2000, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Convertida Lei nº 10.210, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2121-40.htm	
2.115-16 	2001 	2001-02-23 	8 	Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.214, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2115-16.htm	
2.107-12 	2001 	2001-02-23 	8 	Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.209, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2107-12.htm	
2.104-16 	2001 	2001-02-23 	8 	Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. Convertida Lei nº 10.208, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2104-16.htm	
2.099-35 	2001 	2001-02-22 	8 	Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.207, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2099-35.htm	
2.084-72 	2001 	2001-02-22 	8 	Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.206, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2084-72.htm	
2.083-32 	2001 	2001-02-22 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. Convertida Lei nº 10.211, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2083-32.htm	
2.135-24 	2001 	2001-01-26 	8 	Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.188, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2135-24.htm	
2.127-6 	2001 	2001-01-26 	8 	Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas. Convertida Lei nº 10.202, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2127-6.htm	
2.125-12 	2001 	2001-01-26 	8 	Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.187, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2125-12.htm	
2.124-18 	2001 	2001-01-26 	8 	Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.186, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2124-18.htm	
2.122-2 	2001 	2001-01-26 	8 	Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.185 de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2122-2.htm	
2.120-9 	2001 	2001-01-26 	8 	Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.201, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2120-9.htm	
2.117-14 	2001 	2001-01-26 	8 	Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.200, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2117-14.htm	
2.114-75 	2001 	2001-01-26 	8 	Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 10.199, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2114-75.htm	
2.112-88 	2001 	2001-01-26 	8 	Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.180, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2112-88.htm	
2.111-49 	2001 	2001-01-26 	8 	Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.184 de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2111-49.htm	
2.110-40 	2001 	2001-01-26 	8 	Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.198, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2110-40.htm	
2.106-11 	2001 	2001-01-26 	8 	Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.197, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2106-11.htm	
2.105-15 	2001 	2001-01-26 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.196, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2105-15.htm	
2.098-25 	2001 	2001-01-25 	8 	Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.195, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2098-25.htm	
2.096-89 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria. Convertida Lei nº 10.179, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2096-89.htm	
2.090-18 	2001 	2001-01-25 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante. Convertida Lei nº 10.183 de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2090-18.htm	
2.082-40 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.194, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2082-40.htm	
2.079-77 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem do Congresso Nacional 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2079-77.htm	
2.078-36 	2001 	2001-01-25 	8 	Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.193, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2078-36.htm	
2.074-73 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.192, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2074-73.htm	
2.070-28 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde. Convertida Lei nº 10.191, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2070-28.htm	
2.069-31 	2001 	2001-01-25 	8 	Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei no 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei no 5.627, de 1o de dezembro de 1970, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.190, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2069-31.htm	
2.068-38 	2001 	2001-01-25 	8 	Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.182 de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2068-38.htm	
2.067-26 	2001 	2001-01-25 	8 	Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras externas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.181 de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2067-26.htm	
2.066-23 	2001 	2001-01-25 	8 	Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.204, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2066-23.htm	
2.061-4 	2001 	2001-01-25 	8 	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Convertida Lei nº 10.189, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2061-4.htm	
2.053-35 	2001 	2001-01-25 	8 	Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.203, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2001/2053-35.htm	
2.133-29 	2000 	2000-12-28 	8 	Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.177, de 2001 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2133-29.htm	
2.057-4 	2000 	2000-12-07 	8 	Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ 162.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.163, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2057-4.htm	
2.055-4 	2000 	2000-12-07 	8 	Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.149, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2055-4.htm	
2.054-4 	2000 	2000-12-07 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes e da Educação, no valor global de R$ 155.014.448,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.070, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2054-4.htm	
2.047-6 	2000 	2000-11-23 	8 	Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.071, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2047-6.htm	
2.032-29 	2001 	2000-11-23 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Convertida Lei nº 10.072, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2032-29.htm	
2.018-10 	2000 	2000-11-23 	8 	Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.073, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2018-10.htm	
2.016-11 	2000 	2000-11-23 	8 	Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.075, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2016-11.htm	
2.010-38 	2000 	2000-11-23 	8 	Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997. Convertida Lei nº 10.148, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2010-38.htm	
1.982-77 	2000 	2000-11-23 	8 	Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.101, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1982-77.htm	
1.981-54 	2000 	2000-11-23 	8 	Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente, e dá outras providências. Convertida Lei nº 10.150, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1981-54.htm	
1.967-14 	2000 	2000-11-23 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.074, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1967-14.htm	
1.935-21 	2000 	2000-11-16 	8 	>Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 10.058, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1935-21.htm	
2.059 	2000 	2000-09-08 	8 	Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964. Revogada Mpv nº 1.984-22, de .2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2059.htm	
3.555 	2000 	2000-08-08 	4 	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3555.htm	
2.011-9 	2000 	2000-06-26 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.981. de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2011-9.htm	
2.019-1 	2000 	2000-04-20 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.971, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2019-1.htm	
1.947-25 	2000 	2000-03-30 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de maio de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1947-25.htm	
1.946-38 	2000 	2000-03-30 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1946-38.htm	
1.945-50 	2000 	2000-03-30 	8 	Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1945-50.htm	
1.937-14 	2000 	2000-03-30 	8 	Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1937-14.htm	
1.936-45 	2000 	2000-03-30 	8 	Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei no 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4o do art. 53 da Lei no 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada Mpv nº 1.992-27, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1936-45.htm	
1.933-12 	2000 	2000-03-30 	8 	Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Revogada Lei nº 9.971, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1933-12.htm	
2.004-6 	2000 	2000-03-10 	8 	Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida Lei nº 9.964, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2004-6.htm	
2.015-1 	1999 	1999-12-30 	8 	Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, estabelece preços a serem cobrados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, cria a Taxa de Fiscalização Ambiental - TFA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.960, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2015-1.htm	
2.013-4 	1999 	1999-12-30 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.959, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2013-4.htm	
2.012-2 	1999 	1999-12-30 	8 	Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.961, de 2000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/2012-2.htm	
1.929 	1999 	1999-11-25 	8 	Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.933, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1929.htm	
1.842-10 	1999 	1999-11-18 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 300.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.898, de1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1842-10.htm	
1.839-11 	1999 	1999-11-18 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 183.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.897, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1839-11.htm	
1.832-7 	1999 	1999-11-18 	8 	Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito extraordinário no valor de R$ 165.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.896, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1832-7.htm	
1.922-1 	1999 	1999-11-04 	8 	Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, altera o art. 11 da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.872, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1922-1.htm	
1.910-11 	1999 	1999-10-22 	8 	Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na Faixa de Fronteira, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.871, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1910-11.htm	
1.890-67 	1999 	1999-10-22 	8 	Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.870, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1890-67.htm	
1.871-27 	1999 	1999-10-22 	8 	Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.874, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1871-27.htm	
1.859-17 	1999 	1999-10-22 	8 	Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.873, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1859-17.htm	
1.918-2 	1999 	1999-10-21 	8 	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei no 9.138, de 29 de novembro de 1995, e de dívidas para com o Fundo de Defesa da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ, instituído pelo Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986, que foram reescalonadas no exercício de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.866, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1918-2.htm	
1.919-1 	1999 	1999-09-30 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.855, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1919-1.htm	
1.899-53 	1999 	1999-09-24 	8 	Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções de Confiança existentes nos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.850, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1899-53.htm	
1.887-46 	1999 	1999-09-24 	8 	Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.849, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1887-46.htm	
1.886-41 	1999 	1999-09-24 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 9.126, de 10 de novembro de 1995, que dispõem, respectivamente, sobre o crédito rural; sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural; autoriza o Poder Executivo a renegociar as obrigações financeiras relativas à liquidação de operações de Empréstimos do Governo Federal - EGF, vencidas e prorrogadas a partir de 1991; e a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida Lei nº 9.848, de 999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1886-41.htm	
1.883-17 	1999 	1999-09-24 	8 	Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.847, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1883-17.htm	
1.861-17 	1999 	1999-09-24 	8 	Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e ao Distrito Federal, destinado ao ressarcimento parcial das perdas decorrentes da aplicação da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996. Convertida Lei nº 9.846, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1861-17.htm	
1.916 	1999 	1999-07-29 	8 	Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.826, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1916.htm	
1.903-8 	1999 	1999-07-28 	8 	Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de Embarque Internacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.825, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1903-8.htm	
1.866-3 	1999 	1999-07-27 	8 	Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.822, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1866-3.htm	
1.860-15 	1999 	1999-07-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Agricultura e do Abastecimento, e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 824.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.824, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1860-15.htm	
1.857-8 	1999 	1999-07-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito extraordinário no valor de R$ 2.932.395.868,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.823, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1857-8.htm	
1.856-8 	1999 	1999-07-27 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providência. Convertida Lei nº 9.821, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1856-8.htm	
1.854-39 	1999 	1999-07-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário até o limite de R$ 106.000.000,00 (cento e seis milhões de reais), para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.820, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1854-39.htm	
1.841-8 	1999 	1999-07-27 	8 	Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990. Convertida Lei nº 9.819, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1841-8.htm	
1.840-25 	1999 	1999-07-27 	8 	Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.818, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1840-25.htm	
1.836-30 	1999 	1999-07-27 	8 	Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.817, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1836-30.htm	
1.835-5 	1999 	1999-07-27 	8 	Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.816, de1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1835-5.htm	
1.834-4 	1999 	1999-07-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios, credito extraordinário no valor de R$ 3.200.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.815, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1834-4.htm	
1.831-13 	1999 	1999-07-27 	8 	Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997. Convertida Lei nº 9.814, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1831-13.htm	
1.830-2 	1999 	1999-07-27 	8 	Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de março de 1989, que baixa normas complementares para execução da Lei no 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 9.813, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1830-2.htm	
1.815-3 	1999 	1999-06-02 	8 	Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações e extingue o adicional por tempo de serviço de que trata o art. 67 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Revogada MPv nº 1.909-15, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1815-3.htm	
1.780-10 	1999 	1999-06-02 	8 	Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. Convertida Lei nº 9.804, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1780-10.htm	
1.747-10 	1999 	1999-06-02 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.803, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1747-10.htm	
1.740-32 	1999 	1999-06-02 	8 	Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.808, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1740-32.htm	
1.819-1 	1999 	1999-04-30 	8 	Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. Sem Eficácia Sem eficácia pela ADIN 2005-6, 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1819-1.htm	
1.793 	1999 	1998-12-30 	8 	Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.781, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1793.htm	
1.791 	1999 	1998-12-30 	8 	Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.782, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1791.htm	
1.790 	1999 	1998-12-29 	8 	Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.780, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1790.htm	
1.788 	1999 	1998-12-29 	8 	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.779, de 1999 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1788.htm	
1.729 	1998 	1998-12-02 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.732, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1729.htm	
1.714--3 	1998 	1998-11-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de R$ 15.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.746, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1714-3.htm	
1.720-1 	1998 	1998-11-25 	8 	Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos. Rejeitada pelo DCN 3.12.1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1720-1.htm	
1.687-6 	1998 	1998-11-25 	8 	Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.745, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1687-6.htm	
1.607-24 	1998 	1998-11-19 	8 	Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.766, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1607-24.htm	
1.599-51 	1998 	1998-11-18 	8 	Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.720, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1599-51.htm	
1.728-19 	1998 	1998-11-11 	8 	Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.719, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1728-19.htm	
1.726 	1998 	1998-11-03 	8 	Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão do contrato de trabalho para a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional, altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para instituir a bolsa de qualificação profissional e permitir o pagamento de benefício no desemprego de longa duração, altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.709-04, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1726.htm	
1.725 	1998 	1998-10-29 	8 	Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.716, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm	
1.724 	1998 	1998-10-29 	8 	Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1724.htm	
1.723 	1998 	1998-10-29 	8 	Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.717, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1723.htm	
1.722 	1998 	1998-10-29 	8 	Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União. Convertida Lei nº 9.704, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1722.htm	
1.721 	1998 	1998-10-28 	8 	Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. Convertida Lei nº 9.703, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1721.htm	
1.707-4 	1998 	1998-10-27 	8 	Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.702, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1707-4.htm	
1.676-38 	1998 	1998-10-26 	8 	Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.715, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1676-38.htm	
1.674-57 	1998 	1998-10-26 	8 	Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.701, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1674-57.htm	
1.663-15 	1998 	1998-10-22 	8 	Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nos 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.711, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1663-15.htm	
1.604-38 	1998 	1998-10-22 	8 	Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.710, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1604-38.htm	
1.716-1 	1998 	1998-10-08 	8 	Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho de 1998, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1716-1.htm	
1.660 	1998 	1998-05-18 	8 	Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT para os ocupantes dos cargos efetivos de nível intermediário da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.647, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1660.htm	
1.645-2 	1998 	1998-05-14 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 4.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.645, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1645-2.htm	
1.653-1 	1998 	1998-05-07 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.646, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1653-1.htm	
1.652-43 	1998 	1998-05-05 	8 	Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.641, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1652-43.htm	
1.651-43 	1998 	1998-05-05 	8 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.649, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1651-43.htm	
1.650-18 	1998 	1998-05-05 	8 	Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.650, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1650-18.htm	
1.657-18 	1998 	1998-05-04 	8 	Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das Instituições Federais de Ensino Superior, dos Centros Federais de Educação Tecnológica, das Escolas Agrotécnicas Federais, das Escolas Técnicas Federais, das Instituições Federais de Ensino Militar, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.640, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1657-18.htm	
1.613-7 	1998 	1998-04-29 	8 	Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.635, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1613-7.htm	
1.593-7 	1998 	1998-04-29 	8 	Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas à industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE. Convertida Lei nº 9.643, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1593-7.htm	
1.531-18 	1998 	1998-04-29 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.648, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1531-18.htm	
1.608-14 	1998 	1998-04-28 	8 	Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.639, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1608-14.htm	
1.606-20 	1998 	1998-04-28 	8 	Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.632, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1606-20.htm	
1.587-9 	1998 	1998-04-28 	8 	Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, de Atividade de Informações Estratégicas - GDI, de Atividade Fundiária - GAF e Provisória - GP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.651, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1587-9.htm	
1.469-30 	1998 	1998-04-28 	8 	Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.644, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1469-30.htm	
1.648-7 	1998 	1998-04-23 	8 	Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron e da Fundação Roquette Pinto e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.637, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1648-7.htm	
1.647-15 	1998 	1998-04-23 	8 	Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.636, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1647-15.htm	
1.646-47 	1998 	1998-03-24 	8 	Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.630, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1646-47.htm	
1.644-41 	1998 	1998-03-17 	8 	Altera dispositivo da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.624, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1644-41.htm	
1.631-10 	1998 	1998-03-13 	8 	Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.618, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1631-10.htm	
1.625-42 	1998 	1998-03-13 	8 	Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de finanças, controle, orçamento e planejamento, de Desempenho Diplomático - GDD, de Desempenho de Atividade de Chancelaria - GDC e de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDCT, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.625, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1625-42.htm	
1.592-5 	1998 	1998-03-05 	8 	Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.617, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1592-5.htm	
1.588-6 	1998 	1998-03-05 	8 	Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.620, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1588-6.htm	
1.580-8 	1997 	1998-03-05 	8 	Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a adquirirem ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, da Companhia Energética do Piauí - CEPISA, da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON e da Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE, para efeito de inclusão dessas empresas no Programa Nacional de Desestatização - PND, bem como o aumento do capital social das Companhias Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Docas do Estado de São Paulo - CODESP, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.619, de 1998 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1580-8.htm	
1.603 	1997 	1997-11-27 	8 	Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. Revogada MPv nº 1.579-15, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1603.htm	
1.602 	1997 	1997-11-14 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.532, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1602.htm	
1.601 	1997 	1997-11-11 	8 	Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.531, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1601.htm	
1.600 	1997 	1997-11-11 	8 	Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.530, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1600.htm	
1.598 	1997 	1997-11-11 	8 	Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1598.htm	
1.597 	1997 	1997-11-10 	8 	Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.526, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1597.htm	
1.596-14 	1997 	1997-11-10 	8 	Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.528, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1596-14.htm	
1.595-14 	1997 	1997-11-10 	8 	Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.527, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1595-14.htm	
1.570-5 	1997 	1997-08-21 	8 	Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.494, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1570-5.htm	
1.582 	1998 	1997-08-14 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.495, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1582.htm	
1.581 	1997 	1997-08-14 	8 	Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Revogada Mpv nº 1.580-1, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1581.htm	
1.560-8 	1997 	1997-08-12 	8 	Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Convertida Lei nº 9.496, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1560-8.htm	
1.508-20 	1997 	1997-08-12 	8 	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida Lei nº 9.493, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1508-20.htm	
1481-52 	1997 	1997-08-08 	8 	Altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.491, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1481-52.htm	
1.566-6 	1997 	1997-07-22 	8 	Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida Lei nº 9.480, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1566-6.htm	
1.563-7 	1997 	1997-07-22 	8 	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.481, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm	
1.578-1 	1997 	1997-07-17 	8 	Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.482, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1578-1.htm	
1.561-6 	1997 	1997-06-12 	8 	Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei no 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei no 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.469, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1561-6.htm	
1.530-7 	1997 	1997-06-12 	8 	Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.468, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1530-7.htm	
1.478-25 	1997 	1997-06-12 	8 	Dá nova redação aos arts. 9o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2o da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Convertida Lei nº 9.467, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1478-25.htm	
1.465-16 	1997 	1997-06-12 	8 	Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.470, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1465-16.htm	
1.541-25 	1997 	1997-06-10 	8 	Dá nova redação ao § 3o do art. 52 da Lei no 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.466, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1541-25.htm	
9.452 	1997 	1997-03-20 	1 	Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9452.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%209.452%2C%20DE%2020,Munic%C3%ADpios%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.	
1.568 	1997 	1997-02-14 	8 	Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.448, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1568.htm	
1.470-16 	1997 	1997-02-14 	8 	Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.447, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1470-16.htm	
1.466-10 	1997 	1997-02-14 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.446, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1466-10.htm	
1.464-18 	1997 	1997-02-14 	8 	Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Convertida Lei nº 9.450, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1464-18.htm	
1.557-6 	1997 	1997-02-13 	8 	Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida Lei nº 9.445, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1557-6.htm	
1.552-10 	1997 	1997-02-13 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica. Convertida Lei nº 9.444, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1552-10.htm	
1.545-15 	1997 	1997-02-13 	8 	Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.443, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1545-15.htm	
1.544-19 	1997 	1997-02-13 	8 	Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, altera dispositivos das Leis nºs 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e 8.237, de 30 de setembro de 1991, dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.442, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1544-19.htm	
1.536-22 	1997 	1997-02-13 	8 	Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.449, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1536-22.htm	
1.533-2 	1997 	1997-02-13 	8 	Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.441, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1533-2.htm	
1.532-2 	1997 	1997-02-13 	8 	Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.440, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1532-2.htm	
1.564 	1997 	1997-01-08 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Convertida Lei nº 9.435, de 1997 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1564.htm	
1.472-31 	1996 	1996-12-22 	8 	Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.366, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1472-31.htm	
9.394 	1996 	1996-12-20 	1 	Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm	
1.484-27 	1996 	1996-11-22 	8 	Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.363, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1484-27.htm	
1.476-17 	1996 	1996-11-22 	8 	Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro. Convertida Lei nº 9.362, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1476-17.htm	
1.474-29 	1996 	1996-11-22 	8 	Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.367, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1474-29.htm	
1.471-26 	1996 	1996-11-22 	8 	Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.365, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1471-26.htm	
1.468-13 	1996 	1996-11-22 	8 	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.995, de 24 de fevereiro de 1995, que autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, recursos para pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 9.360, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1468-13.htm	
1.467-7 	1996 	1996-11-22 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, crédito extraordinário até o limite de R$ 800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.361, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1467-7.htm	
1.529 	1996 	1996-11-19 	8 	Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.364, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1529.htm	
1.528 	1996 	1996-11-19 	8 	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.393, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1528.htm	
1.509-10 	1996 	1996-11-13 	8 	Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Convertida Lei nº 9.359, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1509-10.htm	
1.521-1 	1996 	1996-11-07 	8 	Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.321, de1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1521-1.htm	
1.515-3 	1996 	1996-11-07 	8 	Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.323, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1515-3.htm	
1.494-13 	1996 	1996-11-07 	8 	Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Convertida Lei nº 9.322, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1494-13.htm	
1.526 	1996 	1996-11-05 	8 	Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.317, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1526.htm	
1.516-2 	1996 	1996-10-24 	8 	Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida Lei nº 9.316, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1516-2.htm	
1.519-1 	1996 	1996-10-17 	8 	Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1519-1.htm	
1.502-9 	1996 	1996-10-02 	8 	Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996. Revogada MPv nº 1.525, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1502-9.htm	
1.510 	1996 	1996-06-28 	8 	Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá outras providências. Revogada MPv nº 1.493-7, de 1996 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1510.htm	
1.456 	1996 	1996-05-16 	8 	Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à gasolina, de que trata o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e dá outras providências. SEM EFICÁCIA 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1996-2000/1456.htm	
1.199 	1995 	1995-11-24 	8 	Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.138, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1199.htm	
1.170 	1995 	1995-10-26 	8 	Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.126, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1170.htm	
1.159 	1995 	1995-10-26 	8 	Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.131, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1159.htm	
1.027 	1995 	1995-06-20 	8 	Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.069, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1027.htm	
1.017 	1995 	1995-06-08 	8 	Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.074, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1017.htm	
998 	1995 	1995-05-19 	8 	Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.065, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/998.htm	
1.003 	1995 	1995-05-19 	8 	Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de dezembro de 1992, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.064, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1003.htm	
1.002 	1995 	1995-05-19 	8 	Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.063, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1002.htm	
1.000 	1995 	1995-05-19 	8 	Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). Convertida Lei nº 9.066, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1000.htm	
997 	1995 	1995-05-16 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 9.062, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/997.htm	
944 	1995 	1995-03-16 	8 	Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 9.025, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/944.htm	
942 	1995 	1995-03-16 	8 	Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.026, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/942.htm	
941 	1995 	1995-03-16 	8 	Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.028, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/941.htm	
940 	1995 	1995-03-16 	8 	Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, que dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Convertida Lei nº 9.027, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/940.htm	
935 	1995 	1995-03-07 	8 	Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991. Revogada MPv nº 964, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/935.htm	
934 	1995 	1995-03-01 	8 	Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.021, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/934.htm	
933 	1995 	1995-03-01 	8 	Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.017, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/933.htm	
930 	1995 	1995-03-01 	8 	Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.020, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/930.htm	
929 	1995 	1995-03-01 	8 	Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/929.htm	
926 	1995 	1995-03-01 	8 	Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.019, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/926.htm	
924 	1995 	1995-02-24 	8 	Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.015, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/924.htm	
923 	1995 	1995-02-24 	8 	Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/923.htm	
922 	1995 	1995-02-24 	8 	Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.014, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/922.htm	
919 	1995 	1995-02-24 	8 	Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.018, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/919.htm	
917 	1995 	1995-02-24 	8 	Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/917.htm	
914 	1995 	1995-02-24 	8 	Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.007, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/914.htm	
913 	1995 	1995-02-24 	8 	Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.008, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/913.htm	
912 	1995 	1995-02-24 	8 	Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Convertida Lei nº 9.006, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/912.htm	
910 	1995 	1995-02-21 	8 	Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 Convertida Lei nº 9.002, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/910.htm	
903 	1995 	1995-02-16 	8 	Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de 1980. Convertida Lei nº 9.001, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/903.htm	
902 	1995 	1995-02-16 	8 	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Convertida Lei nº 9.000, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/902.htm	
898 	1995 	1995-02-16 	8 	Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.003, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/898.htm	
896 	1995 	1995-02-16 	8 	Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.004, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/896.htm	
895 	1995 	1995-02-16 	8 	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.005, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/895.htm	
885 	1995 	1995-01-30 	8 	Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.999, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/885.htm	
881 	1995 	1995-01-30 	8 	Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.998, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/881.htm	
878 	1995 	1995-01-30 	8 	Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona. Revogada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/878.htm	
877 	1995 	1995-01-30 	8 	Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. Convertida Lei nº 8.997, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/877.htm	
876 	1995 	1995-01-30 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.996, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/876.htm	
875 	1995 	1995-01-27 	8 	Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. Convertida Lei nº 8.995, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/875.htm	
874 	1995 	1995-01-27 	8 	Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. Convertida Lei nº 8.994, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/874.htm	
869 	1995 	1995-01-27 	8 	Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da Medida Provisória nº 709, de 11 de novembro de 1994, para os servidores públicos federais. Revogada MPv nº 882, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/869.htm	
868 	1995 	1995-01-27 	8 	Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, e dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino. Revogada MPv nº 878, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/868.htm	
862 	1995 	1995-01-27 	8 	Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993. Convertida Lei nº 8.993, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/862.htm	
861 	1995 	1995-01-27 	8 	Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.992, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/861.htm	
859 	1995 	1995-01-26 	8 	Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. Convertida Lei nº 8.991, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/859.htm	
857 	1995 	1995-01-26 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.990, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/857.htm	
856 	1995 	1995-01-26 	8 	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.989, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/856.htm	
855 	1995 	1995-01-26 	8 	Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/855.htm	
852 	1995 	1995-01-26 	8 	Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Convertida Lei nº 8.988, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/852.htm	
835 	1995 	1995-01-19 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/835.htm	
829 	1994 	1994-12-30 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de R$ 60.000.000,00, para os fins que especifica. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/829.htm	
812 	1994 	1994-12-30 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.981, de 1995 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/812.htm	
809 	1994 	1994-12-30 	8 	Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/809.htm	
800 	1994 	1994-12-30 	8 	Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/800.htm	
797 	1994 	1994-12-30 	8 	Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, com nova redação dada pela Lei n° 8.746, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/797.htm	
793 	1994 	1994-12-30 	8 	Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/793.htm	
752 	1994 	1994-12-06 	8 	Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/752.htm	
704 	1994 	1994-11-10 	8 	Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes 400.000 toneladas de alimentos, de acordo com o Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.944, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/704.htm	
699 	1994 	1994-11-04 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário até o limite de R$ 414.254.850,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.943, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/699.htm	
694 	1994 	1994-11-04 	8 	Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$53.156.000.000,00. Convertida Lei nº 8.942, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/694.htm	
693 	1994 	1994-11-04 	8 	Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 8.928, de 10 de agosto de 1994. Convertida Lei nº 8.941, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/693.htm	
690 	1994 	1994-11-03 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 38.786.500,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.945, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/690.htm	
687 	1994 	1994-11-03 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 2.181.818,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.940, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/687.htm	
686 	1994 	1994-11-03 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de R$ 1.106.410,00, para atender despesas com as etapas finais do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida Lei nº 8.939, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/686.htm	
682 	1994 	1994-10-27 	8 	Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.938, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/682.htm	
677 	1994 	1994-10-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 11.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.937, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/677.htm	
673 	1994 	1994-10-25 	8 	Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Convertida Lei nº 8.936, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/673.htm	
625 	1994 	1994-09-23 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário até o limite de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.932, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/625.htm	
563 	1994 	1994-07-28 	8 	Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.928, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/563.htm	
524 	1994 	1994-06-07 	8 	Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV), e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/524.htm	
522 	1994 	1994-06-03 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Integração Regional e do Bem-Estar Social, crédito extraordinário no valor de CR$ 2.800.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.903, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/522.htm	
521 	1994 	1994-06-03 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de CR$ 43.859.080.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.905, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/521.htm	
519 	1994 	1994-05-31 	8 	Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.736, de 29 de novembro de 1993, e o art. 2° da Lei n° 8.736, de 1993, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.904, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/519.htm	
518 	1994 	1994-05-27 	8 	Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n ° 8.620, 1993 e no art. 69 da Lei n ° 8.212, 1991. Convertida Lei nº 8.902, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/518.htm	
515 	1994 	1994-05-27 	8 	Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Convertida Lei nº 8.896, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/515.htm	
514 	1994 	1994-05-27 	8 	Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960 - Plano de Reclassificação, relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.895, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/514.htm	
513 	1994 	1994-05-27 	8 	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.894, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/513.htm	
512 	1994 	1994-05-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.893, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/512.htm	
509 	1994 	1994-05-27 	8 	Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.891, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/509.htm	
508 	1994 	1994-05-27 	8 	Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.890, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/508.htm	
505 	1994 	1994-05-24 	8 	Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida Lei nº 8.892, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/505.htm	
500 	1994 	1994-05-24 	8 	Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.889, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/500.htm	
504 	1994 	1994-05-20 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.886, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/504.htm	
503 	1994 	1994-05-20 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$1.327.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.887, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/503.htm	
502 	1994 	1994-05-20 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.885, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/502.htm	
501 	1994 	1994-05-20 	8 	Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades de fins filantrópicos. Convertida Lei nº 8.909, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/501.htm	
499 	1994 	1994-05-19 	8 	Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás) junto ao Kreditanstalt für Wiederaufbau e ao Fundo Nacional de Marinha Mercante (FMM). Convertida Lei nº 8.908, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/499.htm	
482 	1994 	1994-04-28 	8 	Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.880, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/482.htm	
473 	1994 	1994-04-19 	8 	Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida Lei nº 8.878, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/473.htm	
472 	1994 	1994-04-15 	8 	Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.883, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/472.htm	
471 	1994 	1994-04-11 	8 	Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.879, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/471.htm	
451 	1994 	1994-03-18 	8 	Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993. Convertida Lei nº 8.869, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/451.htm	
449 	1994 	1994-03-17 	8 	Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.866, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/449.htm	
447 	1994 	1994-03-10 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 232.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.910, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/447.htm	
446 	1994 	1994-03-09 	8 	Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.870, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/446.htm	
428 	1994 	1994-02-11 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e do Exército, crédito extraordinário no valor de CR$ 15.151.734. Convertida Lei nº 8.858, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/428.htm	
410 	1994 	1994-01-06 	8 	Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad referendum da Junta Deliberativa do Fundo Nacional de Saúde. Convertida Lei nº 8.853, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/410.htm	
409 	1994 	1994-01-06 	8 	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e 39, § 1°, da Constituição Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.852, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/409.htm	
407 	1993 	1993-12-30 	8 	Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/407.htm	
406 	1993 	1993-12-30 	8 	Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Convertida Lei nº 8.850, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/406.htm	
404 	1993 	1993-12-29 	8 	Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/404.htm	
402 	1993 	1993-12-29 	8 	Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/402.htm	
400 	1993 	1993-12-29 	8 	Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.848, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/400.htm	
399 	1993 	1993-12-27 	8 	Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.847, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/399.htm	
395 	1993 	1993-12-27 	8 	Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1º da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993. Convertida Lei nº 8.845, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/395.htm	
393 	1993 	1993-12-27 	8 	Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida Lei nº 8.844, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/393.htm	
391 	1993 	1993-12-23 	8 	Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.846, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/391.htm	
387 	1993 	1993-12-13 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de CR$ 290.796.984.124,00 para os fins que especifica. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/387.htm	
375 	1993 	1993-12-13 	8 	Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas cautelares e sobre situações de risco de grave lesão ao interesse público, à ordem, à saúde, à segurança e a economia pública. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/375.htm	
8.742 	1993 	1993-12-07 	1 	Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8742.htm	
371 	1993 	1993-11-11 	8 	Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.849, de 1994 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/371.htm	
370 	1993 	1993-11-11 	8 	Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.746, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/370.htm	
369 	1993 	1993-11-11 	8 	Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991. Convertida Lei nº 8.747, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/369.htm	
367 	1993 	1993-10-29 	8 	Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.748, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/367.htm	
364 	1993 	1993-10-28 	8 	Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei n° 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/364.htm	
363 	1993 	1993-10-27 	8 	Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população flagelada pela seca, e autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional e do Ministério do Exército, crédito extraordinário no valor de Cr$ 5.470.000.000,00. Convertida Lei nº 8.735, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/363.htm	
355 	1993 	1993-09-27 	8 	Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993. Convertida Lei nº 8.724, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/355.htm	
342 	1993 	1993-08-10 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito Extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.704, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/342.htm	
341 	1993 	1993-08-06 	8 	Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993, que altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.703, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/341.htm	
340 	1993 	1993-07-31 	8 	Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, que "dispõe sobre a política nacional de salários, e dá outras providências". Convertida Lei nº 8.700, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/340.htm	
336 	1993 	1993-07-27 	8 	Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade do sistema monetário brasileiro. Convertida Lei nº 8.697, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/336.htm	
335 	1993 	1993-07-27 	8 	Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado. Convertida Lei nº 8.696, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/335.htm	
328 	1993 	1993-06-25 	8 	Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos para aquisição de casa no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.692, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/328.htm	
8.666 	1993 	1993-06-21 	1 	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm	
326 	1993 	1993-06-14 	8 	Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991. Convertida Lei nº 8.681, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/326.htm	
325 	1993 	1993-06-14 	8 	Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revoga a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.682, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/325.htm	
324 	1993 	1993-06-11 	8 	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.677, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/324.htm	
311 	1992 	1992-11-26 	8 	Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.538, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/311.htm	
310 	1992 	1992-11-13 	8 	Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Convertida Lei nº 8.523, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/310.htm	
309 	1992 	1992-10-16 	8 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.490, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/309.htm	
308 	1992 	1992-10-07 	8 	Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.479, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/308.htm	
307 	1992 	1992-09-30 	8 	Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.494, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/307.htm	
306 	1992 	1992-09-25 	8 	Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.477, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/306.htm	
305 	1992 	1992-09-04 	8 	Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências . Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/305.htm	
302 	1992 	1992-04-10 	8 	Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.422, de 1992 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/302.htm	
319 	1993 	1992-03-27 	8 	Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.660, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/319.htm	
315 	1993 	1992-03-27 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.651, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/315.htm	
313 	1993 	1992-03-04 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.644, de 1993 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/313.htm	
301 	1991 	1991-12-05 	8 	Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.352, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/301.htm	
300 	1991 	1991-12-05 	8 	Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Convertida Lei nº 8.269, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/300.htm	
299 	1991 	1991-10-01 	8 	Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/299.htm	
298 	1991 	1991-07-29 	8 	Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos, dá nova redação ao art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.218, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/298.htm	
296 	1991 	1991-05-29 	8 	Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório nº 1, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/296.htm	
295 	1991 	1991-01-31 	8 	Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.178, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/295.htm	
294 	1991 	1991-01-31 	8 	Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.177, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/294.htm	
293 	1991 	1991-01-17 	8 	Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos estoques públicos. Convertida Lei nº 8.174, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/293.htm	
292 	1991 	1991-01-03 	8 	Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/292.htm	
291 	1991 	1991-01-03 	8 	Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/291.htm	
290 	1990 	1990-12-14 	8 	Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.170, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/290.htm	
289 	1990 	1990-12-14 	8 	Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/289.htm	
288 	1990 	1990-12-14 	8 	Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Convertida Lei nº 8.169, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/288.htm	
287 	1990 	1990-12-14 	8 	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/287.htm	
286 	1990 	1990-12-14 	8 	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.162, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/286.htm	
285 	1990 	1990-12-14 	8 	Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público, estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/285.htm	
284 	1990 	1990-12-14 	8 	Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.134, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/284.htm	
283 	1990 	1990-12-14 	8 	Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/283.htm	
282 	1990 	1990-12-14 	8 	Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.133, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/282.htm	
281 	1990 	1990-12-14 	8 	Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/281.htm	
280 	1990 	1990-12-14 	8 	Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/280.htm	
279 	1990 	1990-12-13 	8 	Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/279.htm	
278 	1990 	1990-12-12 	8 	Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.128, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/278.htm	
277 	1990 	1990-12-10 	8 	Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966. Convertida Lei nº 8.127, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/277.htm	
276 	1990 	1990-12-05 	8 	Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.158, de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/276.htm	
275 	1990 	1990-11-30 	8 	Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências. Rejeitada Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 58-1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/275.htm	
274 	1990 	1990-11-30 	8 	Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.150, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/274.htm	
272 	1990 	1990-11-23 	8 	Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.116, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/272.htm	
271 	1990 	1990-11-23 	8 	Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. Rejeitada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/271.htm	
270 	1990 	1990-11-23 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.119,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/270.htm	
269 	1990 	1990-11-23 	8 	Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.135,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/269.htm	
268 	1990 	1990-11-23 	8 	Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.168,de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/268.htm	
267 	1990 	1990-11-21 	8 	Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que regula a locação predial urbana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.157,de 1991 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/267.htm	
266 	1990 	1990-11-19 	8 	Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei de Falências). Convertida Lei nº 8.131,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/266.htm	
264 	1990 	1990-11-09 	8 	Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida Lei nº 8.113,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/264.htm	
263 	1990 	1990-11-09 	8 	Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8154, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/263.htm	
262 	1990 	1990-11-09 	8 	Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). Convertida Lei nº 8117, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/262.htm	
261 	1990 	1990-11-08 	8 	Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de abril de 1990. Convertida Lei nº 8.101,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/261.htm	
260 	1990 	1990-11-01 	8 	Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.100,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/260.htm	
259 	1990 	1990-11-01 	8 	Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 8099, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/259.htm	
249 	1990 	1990-10-19 	8 	Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social. Convertida Lei nº 8.114,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/249.htm	
248 	1990 	1990-10-19 	8 	Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.096,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/248.htm	
247 	1990 	1990-10-17 	8 	Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida Lei nº 8.091,de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/247.htm	
245 	1990 	1990-10-17 	8 	Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências. Convertida Lei nº 8.090, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/245.htm	
238 	1990 	1990-09-28 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.086, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/238.htm	
237 	1990 	1990-09-28 	8 	Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.088, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/237.htm	
219 	1990 	1990-09-28 	8 	Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 234, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/219.htm	
233 	1990 	1990-09-21 	8 	Dispõe sobre o Imposto de Importação. Convertida Lei nº 8.085, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/233.htm	
8.080 	1990 	1990-09-19 	1 	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm	
226 	1990 	1990-09-19 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.082, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/226.htm	
198 	1990 	1990-07-26 	8 	Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências: Convertida Lei nº 8.076, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/198.htm	
197 	1990 	1990-07-24 	8 	Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências. Provisória nº 211, de 24 de agosto de 1990 e dá outras providências. Revogada Mpv nº 198, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/197.htm	
190 	1990 	1990-05-31 	8 	Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 193, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/190.htm	
188 	1990 	1990-05-30 	8 	Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.056, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/188.htm	
187 	1990 	1990-05-30 	8 	Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.057, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/187.htm	
185 	1990 	1990-05-04 	8 	Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/185.htm	
184 	1990 	1990-05-04 	8 	Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/184.htm	
183 	1990 	1990-04-27 	8 	Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.039, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/183.htm	
180 	1990 	1990-04-17 	8 	Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Revogada Mpv nº 184, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/180.htm	
179 	1990 	1990-04-17 	8 	Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/179.htm	
178 	1990 	1990-04-17 	8 	Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/178.htm	
177 	1990 	1990-04-12 	8 	Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.036, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/177.htm	
1 	1990 	1990-04-05 	5 	Lei Orgânica municipal. 	Municipal 		
175 	1990 	1990-03-27 	8 	Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Convertida Lei nº 8035, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/175.htm	
174 	1990 	1990-03-23 	8 	Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990. Revogada Mpv nº 180, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/174.htm	
172 	1990 	1990-03-17 	8 	Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/172.htm	
171 	1990 	1990-03-17 	8 	Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.033, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/171.htm	
168 	1990 	1990-03-15 	8 	Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.024, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/168.htm	
167 	1990 	1990-03-15 	8 	Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.023, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/167.htm	
166 	1990 	1990-03-15 	8 	Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.022, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/166.htm	
165 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências Convertida Lei nº 8.021, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/165.htm	
164 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei nº 8.012, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/164.htm	
163 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida Lei nº 8.026, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/163.htm	
162 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. Convertida Lei nº 8.014, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/162.htm	
161 	1990 	1990-03-15 	8 	Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.034, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/161.htm	
159 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.027, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/159.htm	
158 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.032, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/158.htm	
157 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.018, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/157.htm	
156 	1990 	1990-03-15 	8 	Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/156.htm	
155 	1990 	1990-03-15 	8 	Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.031, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/155.htm	
154 	1990 	1990-03-15 	8 	Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.030, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/154.htm	
153 	1990 	1990-03-15 	8 	Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. Revogada Revogada pela Lei nº 8.035, de , de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/153.htm	
152 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida Lei nº 8.020, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/152.htm	
151 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/151.htm	
150 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.029, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/150.htm	
149 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.025, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/149.htm	
148 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências. Convertida Lei nº 8.011, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/148.htm	
147 	1990 	1990-03-15 	8 	Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.019, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/147.htm	
146 	1990 	1990-03-15 	8 	Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. Convertida Lei nº 8.017, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/146.htm	
145 	1990 	1990-03-15 	8 	Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 8.016, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/145.htm	
144 	1990 	1990-03-08 	8 	Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 35, de 13 de junho de 1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Convertida Lei nº 8.013, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/144.htm	
143 	1990 	1990-03-08 	8 	Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/143.htm	
142 	1990 	1990-03-08 	8 	Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.015, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/142.htm	
141 	1990 	1990-03-08 	8 	Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.010, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/141.htm	
140 	1990 	1990-02-23 	8 	Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas). Rejeitada pelo DCN de 21.3.1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/140.htm	
139 	1990 	1990-02-21 	8 	Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. Convertida Lei nº 8.008, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/139.htm	
138 	1990 	1990-02-21 	8 	Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº 7.988, de 28 de dezembro de 1989 Convertida Lei nº 8.007, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/138.htm	
137 	1990 	1990-02-21 	8 	Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida Lei nº 8.006, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/137.htm	
136 	1990 	1990-02-21 	8 	Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.005, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/136.htm	
135 	1990 	1990-02-21 	8 	Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.000, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/135.htm	
133 	1990 	1990-02-14 	8 	Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.004, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/133.htm	
132 	1990 	1990-02-14 	8 	Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.944, de 1989, da contribuição social instituída pela Lei nº 7.689, de 1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Convertida Lei nº 8.003, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/132.htm	
131 	1990 	1990-02-14 	8 	Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. Convertida Lei nº 8.002, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/131.htm	
130 	1990 	1990-02-14 	8 	Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 8.001, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/130.htm	
127 	1989 	1989-12-14 	8 	Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas. Rejeitada Ato Declaratório nº 3, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/127.htm	
126 	1989 	1989-12-14 	8 	Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato Declaratório nº 2, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/126.htm	
125 	1989 	1989-12-14 	8 	Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.974, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/125.htm	
124 	1989 	1989-12-12 	8 	Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito. Convertida Lei nº 7.996, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/124.htm	
122 	1989 	1989-12-12 	8 	Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.972, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/122.htm	
123 	1989 	1989-12-11 	8 	Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências Convertida Lei nº 7.973, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/123.htm	
121 	1989 	1989-12-06 	8 	Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.995, de 1990 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/121.htm	
120 	1989 	1989-12-06 	8 	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.971, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/120.htm	
119 	1989 	1989-12-06 	8 	Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.970, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/119.htm	
118 	1989 	1989-12-05 	8 	Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964. Convertida Lei nº 7.969, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/118.htm	
117 	1989 	1989-11-30 	8 	Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. Convertida Lei nº 7.968, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/117.htm	
116 	1989 	1989-11-29 	8 	Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.967, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/116.htm	
115 	1989 	1989-11-29 	8 	Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº 7.927, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/115.htm	
114 	1989 	1989-11-29 	8 	Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.959, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/114.htm	
113 	1989 	1989-11-27 	8 	Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.966, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/113.htm	
112 	1989 	1989-11-27 	8 	Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida Lei nº 7.965, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/112.htm	
111 	1989 	1989-11-24 	8 	Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/111.htm	
110 	1989 	1989-11-24 	8 	Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Convertida Lei nº 7.964, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/110.htm	
109 	1989 	1989-11-24 	8 	Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.961, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/109.htm	
108 	1989 	1989-11-20 	8 	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.922, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/108.htm	
107 	1989 	1989-11-20 	8 	Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.915, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/107.htm	
106 	1989 	1989-11-20 	8 	Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.923, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/106.htm	
105 	1989 	1989-11-13 	8 	Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. Convertida Lei nº 7.919, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/105.htm	
104 	1989 	1989-11-13 	8 	Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.909, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/104.htm	
103 	1989 	1989-11-13 	8 	Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.914, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/103.htm	
102 	1989 	1989-11-13 	8 	Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos criados pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.918, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/102.htm	
101 	1989 	1989-11-13 	8 	Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.908, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/101.htm	
99 	1989 	1989-10-24 	8 	Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº 7.894, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/099.htm	
98 	1989 	1989-10-24 	8 	Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida Lei nº 7.893, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/098.htm	
97 	1989 	1989-10-24 	8 	Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.897, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/097.htm	
96 	1989 	1989-10-24 	8 	Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei nº. 5.969, de 11 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 6.685, de 3 de setembro de 1979, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.890, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/096.htm	
94 	1989 	1989-10-24 	8 	Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.889, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/094.htm	
100 	1989 	1989-10-24 	8 	Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de 11 de maio de 1989. Convertida Lei nº 7.892, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/100.htm	
93 	1989 	1989-10-17 	8 	Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. Convertida Lei nº 7.921, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/093.htm	
1 	1989 	1989-10-05 	12 	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 	Estadual 	https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf	
92 	1989 	1989-10-03 	8 	Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.886, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/092.htm	
91 	1989 	1989-09-29 	8 	Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/091.htm	
90 	1989 	1989-09-26 	8 	Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.839, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/090.htm	
89 	1989 	1989-09-22 	8 	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.855, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/089.htm	
88 	1989 	1989-09-22 	8 	Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Convertida Lei nº 7.859, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/088.htm	
87 	1989 	1989-09-22 	8 	Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.862, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/087.htm	
86 	1989 	1989-09-22 	8 	Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Convertida Lei nº 7.856, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/086.htm	
85 	1989 	1989-09-19 	8 	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.840, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/085.htm	
84 	1989 	1989-09-15 	8 	Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.834, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/084.htm	
83 	1989 	1989-08-31 	8 	Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.843, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/083.htm	
82 	1989 	1989-08-31 	8 	Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Convertida Lei nº 7.830, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/082.htm	
81 	1989 	1989-08-18 	8 	Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. Convertida Lei nº 7.822, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/081.htm	
80 	1989 	1989-08-18 	8 	Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/080.htm	
79 	1989 	1989-08-15 	8 	Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). Convertida Lei nº 7.817, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/079.htm	
78 	1989 	1989-08-04 	8 	Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/078.htm	
77 	1989 	1989-08-03 	8 	Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/077.htm	
76 	1989 	1989-08-03 	8 	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida Lei nº 7.811, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/076.htm	
73 	1989 	1989-06-21 	8 	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/073.htm	
72 	1989 	1989-06-20 	8 	Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei nº 6.919, de 2 de junho de 1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. Convertida Lei nº 7.794, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/072.htm	
71 	1989 	1989-06-20 	8 	Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/071.htm	
70 	1989 	1989-06-20 	8 	Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.6.1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/070.htm	
69 	1989 	1989-06-19 	8 	Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.798, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/069.htm	
68 	1989 	1989-06-14 	8 	Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.799, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/068.htm	
67 	1989 	1989-06-14 	8 	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730 de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.801, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/067.htm	
66 	1989 	1989-06-08 	8 	Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986, modificado pelo Decreto-Lei nº 2.306, de 18 de dezembro de 1986. Convertida Lei nº 7.786, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/066.htm	
65 	1989 	1989-06-06 	8 	Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida Lei nº 7.785, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/065.htm	
64 	1989 	1989-06-05 	8 	Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.781, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/064.htm	
63 	1989 	1989-06-01 	8 	Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.787, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/063.htm	
62 	1989 	1989-06-01 	8 	Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida Lei nº 7.792, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/062.htm	
61 	1989 	1989-05-30 	8 	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.782, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/061.htm	
60 	1989 	1989-05-26 	8 	Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.784, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/060.htm	
59 	1989 	1989-05-26 	8 	Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.783, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/059.htm	
58 	1989 	1989-05-22 	8 	Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.776, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/058.htm	
57 	1989 	1989-05-22 	8 	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.777, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/057.htm	
55 	1989 	1989-05-11 	8 	Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.772, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/055.htm	
54 	1989 	1989-05-11 	8 	Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Convertida Lei nº 7.774, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/054.htm	
53 	1989 	1989-05-03 	8 	Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.770, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/053.htm	
51 	1989 	1989-04-27 	8 	Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.769, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/051.htm	
47 	1989 	1989-04-13 	8 	Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 de abril de 1989. Convertida Lei nº 7.768, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/047.htm	
44 	1989 	1989-03-30 	8 	Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.764, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/044.htm	
43 	1989 	1989-03-28 	8 	Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida Lei nº 7.763, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/043.htm	
42 	1989 	1989-03-16 	8 	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.751, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/042.htm	
41 	1989 	1989-03-13 	8 	Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.740, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/041.htm	
40 	1989 	1989-03-08 	8 	Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.747, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/040.htm	
39 	1989 	1989-02-15 	8 	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.739, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/039.htm	
38 	1989 	1989-02-03 	8 	Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.738, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/038.htm	
37 	1989 	1989-01-27 	8 	Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória nº 32, de 15 de janeiro de 1989, revoga a Medida Provisória nº 30, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.737, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/037.htm	
36 	1989 	1989-01-26 	8 	Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima Convertida Lei nº 7.736, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/036.htm	
35 	1989 	1989-01-25 	8 	Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida Lei nº 7.734, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/035.htm	
34 	1989 	1989-01-23 	8 	Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.735, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/034.htm	
33 	1989 	1989-01-16 	8 	Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia, pelo DCN de 25.01.1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/033.htm	
32 	1989 	1989-01-15 	8 	Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.730, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/032.htm	
31 	1989 	1989-01-15 	8 	Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Convertida Lei nº 7.733, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/031.htm	
30 	1989 	1989-01-15 	8 	Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências. Revogada MPv nº 37, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/030.htm	
28 	1989 	1989-01-15 	8 	Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.732, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/028.htm	
27 	1989 	1989-01-15 	8 	Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.731, de 1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/027.htm	
26 	1989 	1989-01-15 	8 	Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.2.1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/026.htm	
25 	1989 	1989-01-15 	8 	Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 27.1.1989 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/025.htm	
24 	1988 	1988-12-07 	8 	Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.691, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/024.htm	
23 	1988 	1988-12-06 	8 	Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953. Convertida Lei nº 7.690, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/023.htm	
22 	1988 	1988-12-06 	8 	Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.689, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/022.htm	
21 	1988 	1988-12-06 	8 	Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/021.htm	
20 	1988 	1988-12-06 	8 	Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.686, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/020.htm	
19 	1988 	1988-11-03 	8 	Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Convertida Lei nº 7.685, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/019.htm	
18 	1988 	1988-11-03 	8 	Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 de junho de 1988. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/018.htm	
17 	1988 	1988-11-03 	8 	Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências. Sem eficácia 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/017.htm	
16 	1988 	1988-11-03 	8 	Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/016.htm	
15 	1988 	1988-11-03 	8 	Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.683, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/015.htm	
14 	1988 	1988-11-03 	8 	Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.682, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/014.htm	
13 	1988 	1988-11-03 	8 	Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 2.12.1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/013.htm	
12 	1988 	1988-11-03 	8 	Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº 7.681, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/012.htm	
11 	1988 	1988-11-03 	8 	Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966. Convertida Lei nº 7.680, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/011.htm	
10 	1988 	1988-11-03 	8 	Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Convertida Lei nº 7.679, de 1988 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1988-1989/010.htm	
1 	1988 	1988-10-05 	13 	CONSTITUIÇÃO FEDERAL 	Federal 	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm	
13A 	1935 	1935-01-29 	17 	Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013A-1935.htm	
12 	1934 	1934-12-28 	17 	Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de 1933, não derogadas pela Constituição, e as do Código de Contabilidade que não colidirem com ellas, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1934.htm	
5.746 	1929 	1929-12-09 	17 	Modifica a Lei de Fallencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5746-1929.htm	
5.672 	1929 	1929-03-09 	17 	Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5672-1929.htm	
5.573 	1928 	1928-11-14 	17 	Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas e estradas de ferro e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5573-1928.htm	
5.497 	1928 	1928-07-23 	17 	Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de uniformes, emblemas, distinctivos, insignias e lemmas que forem adoptados pelos seus regulamentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5497-1928.htm	
5.492 	1928 	1928-07-16 	17 	Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços theatraes 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/1910-1929/D5492-1928.htm	
5.481 	1928 	1928-06-25 	17 	Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5481-1928.htm	
5.427 	1928 	1928-01-09 	17 	Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de direito e dos pretores da Justiça do Districto Federal e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5427-1928.htm	
5.372-B 	1927 	1927-12-10 	17 	Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5372-B-1927.htm	
5.196 	1927 	1927-07-13 	17 	Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5196-1927.htm	
5.137 	1927 	1927-01-05 	17 	Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5137-1927.htm	
5.083 	1926 	1926-12-01 	17 	Institue o Codigo de Menores. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5083-1926.htm	
5.053 	1926 	1926-11-26 	17 	Modifica a organização judiciaria do Districto Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5053-1926.htm	
5.073 	1926 	1926-11-11 	17 	Equipara, somente, em vencimentos, aos 1º, 2º e 3º sargentos, os musicos de 1ª, 2ª e 3ª classes, das bandas marciaes e fanfarras do Exercito, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5073-1926.htm	
5.059 	1926 	1926-11-09 	17 	Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do Senado, da Camara dos Deputados, Mordomia do Palacio da Presidencia da Republica e secretaria do Supremo Tribunal Federal, e da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5059-1926.htm	
5.025 	1926 	1926-10-01 	17 	Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se refere o art. 150 da lei nº 4.555, de 10 de agosto de 1922, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5025-1926.htm	
5.017 	1926 	1926-08-25 	17 	Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. 13, da lei n. 221 de 20 de novembro de 1894 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL5017-1926.htm	
4.827 	1924 	1924-02-07 	17 	Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4827-1924.htm	
4.780 	1923 	1923-12-27 	17 	Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, e dá outras providências. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4780-1923.htm	
4.698 	1923 	1923-02-28 	17 	Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orça a receita geral da Republica para o exercicio corrente 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4698-1923.htm	
4.696 	1923 	1923-02-28 	17 	Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a pensão mensal de 500$000 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4696-1923.htm	
4.682 	1923 	1923-01-24 	17 	Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos ernpregados 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4682-1923.htm	
4.653 	1923 	1923-01-17 	17 	Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo, na defesa da ordem legal, nos dia 5 e 6 de julho de 1922, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4653-1923.htm	
4.492 	1922 	1922-12-18 	17 	Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico e Geographico Brasileiro, uma subvenção annual de 40:00$, entregue em duas prestações de 20:00$ cada uma, em janeiro e julho, a conceder-lhe outros favores e a organizar um museu historico em edificio apropriado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4492-1922.htm	
4.541 	1922 	1922-02-06 	17 	Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de 1908, com séde em Berna, para protecção das obras litterarias e artisticas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4541-1922.htm	
4.536 	1922 	1922-01-28 	17 	Organiza o Codigo de Contabilidade da União 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4536-1922.htm	
4.235 	1921 	1921-01-04 	17 	Autoriza o Presidente da Republica a installar o Orphanato Osorio, destinado, exclusivamente, ás filhas orphãs de militares de terra e mar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4235-1921.htm	
4.120 	1920 	1920-09-03 	17 	Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de 21 de dezembro de 1889 e autoriza a trasladar para o Brasil os despojos mortaes do ex-Imperador D. Pedro II e de sua esposa, D. Thereza Christina, abrindo para tal fim os necessários créditos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL4120-1920.htm	
3.985 	1919 	1919-12-31 	17 	Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a seu cargo o serviço de identificação criminal militar e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3985-1919.htm	
3.979 	1920 	1919-12-31 	17 	Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para o exercicio de 1920. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3979-1919.htm	
3.725 	1919 	1919-12-04 	17 	Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido uma edição de cinco mil exemplares. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3725-1919.htm	
3.708 	1919 	1919-01-10 	17 	Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3708-1919.htm	
3.508 	1918 	1918-01-10 	17 	Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu commercio 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3508-1918.htm	
3.352 	1917 	1917-10-03 	17 	Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3352-1917.htm	
3.343 	1917 	1917-09-26 	17 	Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei nº 2.919, de 31 de dezembro de 1914 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3343-1917.htm	
3.297 	1917 	1917-07-11 	17 	Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no paiz, e de Imprensa, com séde na Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3297-1917.htm	
3.296 	1917 	1917-07-10 	17 	Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e radiotelephonico no territorio brazileiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3296-1917.htm	
3.251 	1917 	1917-05-31 	17 	Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo de 50:000$ para pagamento de gratificações addicionaes a que teem direito o Dr. Edgard Leite Chermont e outros 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3251-1917.htm	
3.103 	1916 	1916-01-19 	17 	Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, de 31 de dezembro de 1915, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1916 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3103-1916.htm	
2.933 	1915 	1915-01-06 	17 	Regula a propriedade das minas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2933-1915.htm	
2.925 	1915 	1915-01-05 	17 	Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 de dezembro ultimo, que orça a receita geral da Republica para o exercicio de 1915, e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2925-1915.htm	
2.881 	1914 	1914-11-09 	17 	Approva as Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional Americana, realizada em Julho e Agosto de 1910, na cidade de Buenos Aires 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2881-1914.htm	
2.845 	1914 	1914-01-07 	17 	Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 de dezembro de 1913, que orça a Receita Geral da Republica para o exercicio de 1914 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2845-1914.htm	
2.784 	1913 	1913-06-18 	17 	Determina a hora legal 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2784-1913.htm	
2.681 	1912 	1912-12-07 	17 	Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2681-1912.htm	
2.591 	1912 	1912-08-07 	17 	Regula a emissão e circulação de cheques 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2591-1912.htm	
2.447 	1911 	1911-09-22 	17 	Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2447-1911.htm	
2.421 	1911 	1911-07-26 	17 	Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2421-1911.htm	
2.411 	1911 	1911-05-10 	17 	Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei n. 2.356, de 31 de dezembro de 1910 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2411-1911.htm	
2.407 	1911 	1911-01-18 	17 	Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para habitação de proletarios e dá outras providencias 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2407-1911.htm	
2.391 	1911 	1911-01-04 	17 	Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas do Dr. Candido Barata Ribeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2391-1911.htm	
2.380 	1910 	1910-12-31 	17 	Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de acordo com as Convenões de Genebra de 1864 a 1900 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2380-1910.htm	
2.348 	1910 	1910-12-28 	17 	Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos supplementares na importancia de 3:015$714, para pagamento de despezas de salarios dos auxillares de ctaalogação da Bibliotheca Nacional e dos operarios da Casa de Correcção. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2348.html	
2.299 	1910 	1910-12-21 	17 	Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2299-1910.htm	
2.280 	1910 	1910-11-25 	17 	Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2280-1910.htm	
2.092 	1909 	1909-08-31 	17 	Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do Expediente da Marinha, das Directorias de Contabilidade da Guerra e da Marinha, dos auxiliares da secção demographica da Directoria Geral de Saude Publica e do respectivo cartographo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2092-1909.htm	
2.044 	1908 	1908-12-31 	17 	Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2044-1908.htm	
1.955 	1908 	1908-12-20 	17 	Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1955-1908.htm	
1.939 	1908 	1908-08-28 	17 	Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei n. 221, de 20 de novembro de 1894, só poderá ser exercida pelo processo estabelecido no mesmo artigo e prescreve dentro de um anno, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1939-1908.htm	
1.855 	1908 	1908-01-04 	17 	Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores os creditos especiaes de 552:016$032 para conclusão das obras da Faculdade de Medicina da Bahia, e de 50:000$ para conclusão dos edificios da Maternidade da mesma cidade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1855-1908.htm	
1.825 	1907 	1907-12-20 	17 	Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1825-1907.htm	
1.606 	1906 	1906-12-29 	17 	Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1606-1906.htm	
1.365 	1905 	1905-08-19 	17 	Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de Mendonça Jardim, mãe do Dr. Antonio da Silva Jardim. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1365-1905.htm	
1.343-A 	1905 	1905-05-25 	17 	Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações Exteriores 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1343-A-1905.htm	
1.103 	1903 	1903-11-21 	17 	Dispõe sobre facturas consulares 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1103-1903.htm	
1.102 	1903 	1903-11-21 	17 	Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o direitos e obrigações dessas empresas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1102-1903.htm	
979 	1903 	1903-01-06 	17 	Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos para defesa de seus interesses. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL979-1903.htm	
754 	1900 	1900-12-31 	17 	Concede ao cidadão José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco dotação annual de 24:000$ é mais o premio de 300:000$, como recompensa nacional e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL754-1900.htm	
726 	1900 	1900-12-08 	17 	Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que possa dispor, à Academia Brazileira de Lettras, fundada na capital da República, e decreta outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL726-1900.htm	
663 	1900 	1900-07-07 	17 	Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente da Alfandega de Santos, José Joaquim de Miranda 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL663-1900.htm	
662 	1899 	1899-11-29 	17 	Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas de material metallico da Empreza «Parahyba Water Company» e os do material de ensino importado pelo Collegio de São José de Lages, no Estado de Santa Catharina. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL662-1899.htm	
565 	1899 	1899-01-09 	17 	Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de agua à cidade de Macahé. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL565-1899.htm	
564 	1898 	1898-12-31 	17 	Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a diversas verbas do art. 2º da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL564-1898.htm	
492 	1898 	1898-07-11 	17 	Approva o credito extraordinario de 13:570$400, aberto pelo Poder Executivo para os funeraes do Marechal Carlos Machado Bittencourt. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL492-1898.htm	
491 	1897 	1897-12-12 	17 	Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar no emprego immediato ao de director da Estrada de Ferro de Porto Alegre a Uruguayana. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL491-1897.htm	
432 	1897 	1897-05-24 	17 	Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito de 88:215$806 para saldar as despezas feitas com a construcção de quatro paióes de polvora, na ilha do Boqueirão, e mais obras accessorias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL432-1897.htm	
431 	1896 	1896-12-12 	17 	Manda regular a Guarda Nacional pelo decreto n. 146 de 18 abril de 1891 e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL431-1896.htm	
366 	1896 	1896-05-25 	17 	Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do pessoal e expediente da Delegacia de Terras e Colonisação, no Estado de Minas Geraes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL366-1896.htm	
358 	1895 	1895-12-26 	17 	Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, crea Delegacias Fiscaes nos Estados do Pará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Sul e dá outras providencias sobre a Casa da Moeda. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL358-1895.htm	
272-B 	1895 	1895-06-10 	17 	Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, approvado pelo Decreto n. 1692 A, de 10 de abril de 1894. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-B-1895.htm	
272-A 	1895 	1895-05-30 	17 	Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de 3:600$, sem prejuizo da congrua que percebe como serventuario do culto catholico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-A-1895.htm	
272 	1895 	1895-05-27 	17 	Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e Seiblitz o soldo que deixou de receber de 1862 a 1864. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL272-1895.htm	
271 	1894 	1894-12-31 	17 	Proroga os prazos para a conclusão das obras das estradas de ferro de Aracajú a Simão Dias, Tamandaré á Barra, Catalão a Palmas e Caxias a Cajazeiras; e bem assim para o inicio das obras do porto da Laguna. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL271-1894.htm	
199 	1894 	1894-07-30 	17 	Manda reverter ao serviço activo da Armada, no posto de almirante e sem prejuizo do respectivo quadro, o vice-almirante reformado Jeronymo Francisco Gonçalves. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL199-1894.htm	
197 	1893 	1893-10-20 	17 	Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. José Diogo Osorio de Oliveira, o tempo em que serviu no Exercito até ao posto de tenente, em que foi reformado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL197-1893.htm	
177-A 	1893 	1893-09-15 	17 	Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias ou sociedades anonymas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL177A-1893.htm	
128 	1893 	1893-05-18 	17 	Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial desta Capital, na fórma da lei vigente, o capitão honorario do Exercito, ex-tenente desse corpo, Antonio José Alves. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL128-1893.htm	
127 	1892 	1892-11-29 	17 	Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL127-1892.htm	
117 	1892 	1892-11-04 	17 	Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL117-1892.htm	
71 	1892 	1892-08-05 	17 	Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que incorreu D. Olympia Candida Guimarães do Amaral. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0071-1892.htm	
68-A 	1892 	1892-07-29 	17 	Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a sua filha menor Adelia Ennes Bandeira, repartidamente, a pensão que percebia D. Carolina Cecilia Campos de Oliveira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-A-1892.htm	
68 	1892 	1892-07-29 	17 	Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia Antonio Telles Pires, á percepção do soldo integral que cabia ao dito official na época em que falleceu. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0068-1892.htm	
67 	1892 	1892-07-28 	17 	Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva Ramos, procurador seccional da Republica, no Estado de S. Paulo, dez mezes de licença, sem ordenado, para tratar de sua saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0067-1892.htm	
66 	1892 	1892-07-22 	17 	Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes de licença com os vencimentos do seu emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0066-1892.htm	
65 	1892 	1892-07-21 	17 	Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - a quantia de 408:622$821 para pagamento de Antonio de Alcantara Fonseca Guimarães. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0065-1892.htm	
64 	1892 	1892-07-21 	17 	Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a pensão annual de 3:600$000. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0064-1892.htm	
63 	1892 	1892-07-21 	17 	Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a pensão vitalicia de 50$ mensaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0063-1892.htm	
62 	1892 	1892-07-06 	17 	Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio Gonçalves da Silva. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0062-1892.htm	
61 	1892 	1892-07-06 	17 	Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão de Oliveira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0061-1892.htm	
60 	1892 	1892-07-05 	17 	Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e tecidos, companhias de aguas, e trafego maritimo, no Estado do Maranhão. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0060-1892.htm	
59 	1892 	1892-07-01 	17 	Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de fragata da Armada Nacional a Adolpho Fortunato Hasselmann, actual ajudante da Inspectoria da Alfandega desta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0059-1892.htm	
58 	1892 	1892-07-01 	17 	Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o direito á percepção do meio soldo, como filhas do major reformado do Exercito Vicente Huet de Bacellar Pinto Guedes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0058-1892.htm	
57 	1892 	1892-06-29 	17 	Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes a pensão correspondente ao soldo que percebia seu filho o alferes voluntario da patria José Antonio de Cerqueira Montes, morto em combate no Paraguay. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0057-1892.htm	
56-A 	1892 	1892-06-28 	17 	Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de agua potavel na villa do Curralinho, do Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-A-1892.htm	
56 	1892 	1892-06-18 	17 	Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires a gratificação de professor interino de geographia do Externato do Gymnasio Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0056-1892.htm	
55 	1892 	1892-06-18 	17 	Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da Fonseca Ramos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0055-1892.htm	
53 	1892 	1892-06-13 	17 	Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque Serejo um anno de licença para praticar em trabalhos de engenharia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0053-1892.htm	
52 	1892 	1892-06-13 	17 	Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás praças que obtiverem baixa do serviço e a requererem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0052-1892.htm	
50 	1892 	1892-06-13 	17 	Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria no cargo de director da Casa de Correcção da Capital Federal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0050-1892.htm	
49 	1892 	1892-06-11 	17 	Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho de guerra, das vantagens pecuniarias que tiverem perdido. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0049-1892.htm	
48 	1892 	1892-06-07 	17 	Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu capital a 4.874:000$ com garantia de juros por 25 annos, e autorisa a prorogação de prazo para conclusão das respectivas obras. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0048-1892.htm	
47 	1892 	1892-06-07 	17 	Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de Hospital da Misericordia da capital do Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0047-1892.htm	
46 	1892 	1892-06-07 	17 	Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada da União, nos legados e doações feitos á Sociedade Amante da Instrucção, ao Lyceo de Artes e Officios, e aos feitos, em apolices da divida publica federal, ao Collegio dos Orphãos de S. Joaquim, na capital do Estado da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0046-1892.htm	
45-B 	1892 	1892-06-07 	17 	Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria concedida com ordenado a João Paulo da Costa no logar de 1º escripturario do Thesouro Nacional. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-B-1892.htm	
45-A 	1892 	1892-06-07 	17 	Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina Pereira Pinto de Andrade. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-A-1892.htm	
45 	1892 	1892-06-07 	17 	Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de administrador da Recebedoria da Capital Federal, é com todos os vencimentos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0045-1892.htm	
44-C 	1892 	1892-06-03 	17 	Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola Nacional de Bellas Artes, Manoel Pereira da Silveira Junior, o tempo de effectivo serviço do mesmo no Arsenal de Guerra desta Capital. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-C-1892.htm	
44-A 	1892 	1892-05-24 	17 	Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de inspector da Alfandega da Bahia, é com o ordenado do mesmo emprego. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-A-1892.htm	
44 	1892 	1892-02-05 	17 	Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino ao monumento commemorativo do - 2 de julho de 1823. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0044-1892.htm	
43 	1892 	1892-02-05 	17 	Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á illuminação a gaz da capital do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0043-1892.htm	
42 	1892 	1892-02-05 	17 	Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino á installação da luz electrica, em S. Carlos do Pinhal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0042-1892.htm	
41 	1892 	1892-02-05 	17 	Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto e illuminação da cidade de Tatuhy, em S. Paulo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0041-1892.htm	
40 	1892 	1892-02-02 	17 	Fixa a força naval para o exercicio de 1892. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0040-1892.htm	
38 	1892 	1892-01-26 	17 	Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer monte-pio como empregados civis dos respectivos Ministerios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0038-1892.htm	
37 	1892 	1892-01-26 	17 	Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant Botelho de Magalhães e a seus filhos não prejudica o direito que lhes assiste ao meios-oldo da patente e aos monte-pios que tenham sido por elle instituidos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0037-1892.htm	
36 	1892 	1892-01-26 	17 	Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no exterior - do exercicio de 1892, creditos supplementares para diversas verbas do de 1891 e para pagamento da despeza effectuada com a sessão extraordinaria do Congresso Nacional; bem assim liquidar e pagar as dividas de exercicios findos, que não foram satisfeitas em virtude da lei n. 3018 de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0036-1892.htm	
34 	1892 	1892-01-08 	17 	Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos Congressos dos Estados, a disposição do art. 1º do decreto n. 1388 de 21 fevereiro de 1891. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0034-1892.htm	
33 	1892 	1892-01-08 	17 	Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo a gratificação de subalternos de corpos não montados. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0033-1892.htm	
32 	1892 	1892-01-08 	17 	Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um Ministerio, com direito a monte-pio, poderão optar livremente pelo Ministerio que mais lhes convier. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0032-1892.htm	
31 	1892 	1892-01-08 	17 	Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0031-1892.htm	
29 	1892 	1892-01-08 	17 	Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, compulsoria ou voluntaria dos officiaes de terra e mar que contarem mais de quarenta annos de serviço. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0029-1892.htm	
28 	1892 	1892-01-08 	17 	Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0028-1892.htm	
27 	1892 	1892-01-07 	17 	Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0027-1892.htm	
24 	1891 	1891-12-28 	17 	Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de 1ª classe, Ovidio Abrantes e Fileto Pires Ferreira. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0024-1891.htm	
19 	1891 	1891-10-17 	17 	Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0019-1891.htm	
18 	1891 	1891-10-17 	17 	Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a reforma voluntaria ou compulsoria dos officiaes do Exercito. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0018-1891.htm	
17 	1891 	1891-10-17 	17 	Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha da Capital Federal, Joaquim Marcellino Lobo d'Avila, um anno de licença. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0017-1891.htm	
16 	1891 	1891-10-17 	17 	Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, Archias do Espirito Santo de Menezes, um anno de licença para tratar de sua saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0016-1891.htm	
13 	1891 	1891-09-26 	17 	Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José Chavantes, lente jubilado da Escola Naval, a gratificação addicional que lhe é devida. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0013-1891.htm	
12 	1891 	1891-09-26 	17 	Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da 1ª cadeira de clinica medica da Faculdade de medicina do Rio de Janeiro, prorogação por um anno, sem vencimentos, da licença em cujo gozo se acha. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0012-1891.htm	
11 	1891 	1891-09-24 	17 	Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação da Bahia Daniel Luiz Rosa, feita com os vencimentos devidos aos ministros do Supremo Tribunal de Justiça. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0011-1891.htm	
15 	1891 	1891-09-19 	17 	Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, Antonio Olavo Rodrigues da costa, um anno de licença, para tratar de sua saude. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0015-1891.htm	
14 	1891 	1891-09-19 	17 	Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até 15 de novembro próximo vindouro. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0014-1891.htm	
10 	1891 	1891-09-19 	17 	Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio Euzebio Gonçalves de Almeida,e a seus filhos. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0010-1891.htm	
8 	1891 	1891-09-10 	17 	Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do Pará. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL008-1891.htm	
7 	1891 	1891-08-29 	17 	Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL007-1891.htm	
6 	1891 	1891-08-29 	17 	Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a aquisição para o Estado da casa em que falleceu o Dr. Benjamim Constant Botelho de Magalhães e manda que a familia deste seja indemnizada das despezas por ella feitas com a locação da mesma casa. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL006-1891.htm	
5 	1891 	1891-08-08 	17 	Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e zoologia da Faculdade de Medicina da Bahia, Dr. Amancio João Cardoso de Andrade, um anno de licença com o respectivo ordenado para tratar de sua saude onde lhe convier. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL005-1891.htm	
4 	1891 	1891-08-08 	17 	Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, Dr. Pedro Augusto Carneiro Lessa, um anno de licença, sem vencimentos, para tratar da saude de pessoa de sua família 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL004-1891.htm	
3 	1891 	1891-08-08 	17 	Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados o montepio creado pelo decreto n. 942-A de 31 de outubro de 1890. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL003-1891.htm	
1 	1891 	1891-07-23 	17 	Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao juiz federal da secção de S. Paulo, Dr. Antonio Luiz dos santos Werneck, para tratar de sua saude 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL001-1891.htm	
3.346 	1887 	1887-10-14 	17 	Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3346-1887.htm	
3.072 	1882 	1882-05-27 	17 	Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de pharmaceutico conferidos pelas Escolas de pharmacia creadas pelas Assembléas Legislativas Provinciaes aos alumnos approvados nas materias do curso pharmaceutico. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3072-1882.htm	
3.065 	1882 	1882-05-06 	17 	Contém diversas disposições sobre concordatas. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3065-1882.htm	
3.012 	1880 	1880-10-22 	17 	Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3012-1880.htm	
3.001 	1880 	1880-10-09 	17 	Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e os Bachareis formados em mathematicas, nacionaes ou estrangeiros, para poderem exercer empregos ou commissões de nomeação do Governo. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL3001-1880.htm	
2.662 	1875 	1875-10-09 	17 	Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e a organizar Juntas e Inspectorias commerciaes. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2662-1875.htm	
1.746 	1869 	1869-10-13 	17 	Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, de dócas e armazens para carga, descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1746-1869.htm	
1.696 	1869 	1869-09-15 	17 	Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto por meio de fiança até a decisão do recurso, quando a pena fôr menor de quatorze annos de prisão simples, doze de prisão com trabalho e vinte annos de degredo; e da outras providencias relativas ao processo criminal. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1696-1869.htm	
1.352 	1866 	1866-09-19 	17 	Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario da quantia de 17.433:486$000 para despezas dos Ministerios da Marinha e Guerra, e dá outras providencias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1352-1866.htm	
1.090 	1860 	1860-10-13 	17 	Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, e outros. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL1090-1860.htm	
984 	1858 	1858-09-22 	17 	Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das Freguezias de Nossa Senhora das Brotas do Joazeiro, e Nossa Senhora d`Ajuda do Bom Jardim na Provincia da Bahia. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL984-1858.htm	
816 	1855 	1855-07-10 	17 	Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios e terrenos que forem necessarios para a construcção das obras e mais serviços pertencentes á Estrada de ferro de Dom Pedro Segundo, e ás outras estradas de ferro do Brasil, e a marcar as regras para a indemnisação dos proprietarios. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL816-1855.htm	
641 	1852 	1852-06-26 	17 	Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção total ou parcial de hum cminho de ferro que, partindo do Municipio da Côrte, vá terminar nos pontos das Provincias de Minas Geraes e S. Paulo, que mais convenientes forem. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL641-1852.htm	
562 	1850 	1850-07-02 	17 	Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados pelos Juizes de Direito 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL562-1850.htm	
296 	1843 	1843-09-30 	17 	Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão isentos de fazer exames de materias preparatorias para serem admittidos á matricula em qualquer das Academias do Imperio. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL296-1843.htm	
231 	1841 	1841-11-13 	17 	Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o pagamento a diversos credores do Estado. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL231-1841.htm	
3 	1838 	1838-06-11 	17 	Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores do Estado os remanescentes dos premios de suas Loterias. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0003-1838.htm	
1 	1838 	1838-06-02 	17 	Sobre aposentadoria. 	Federal 	http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/Historicos/DPL/DPL0001-1838.htm