Congresso promulga regras para emendas de relator ao Orçamento da União

Congresso promulga regras para emendas de relator ao Orçamento da União

Congresso promulga regras para emendas de relator ao Orçamento da União

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, promulgou a resolução que prevê regras para ampliar a transparência da apresentação, aprovação e execução das emendas apresentadas pelo relator-geral do projeto da lei orçamentária. Essas emendas são identificadas na lei orçamentária pela sigla RP9.

Resolução 2/21-CN foi publicada nesta quinta-feira (2) no Diário Oficial da União. A norma tem origem em parecer do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao projeto das Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados, aprovado nesta semana.

A votação da medida foi uma resposta do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.

As emendas de relator, destinadas a despesas diversas em 2022, representam R$ 16,2 bilhões, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões. O relator-geral da proposta orçamentária é o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Transparência

Pela resolução, as indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9 serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento.

As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida.

O parecer preliminar do projeto de lei orçamentária deverá especificar o limite financeiro total, assim como o rol de políticas públicas passível de ser objeto das emendas. O relator-geral poderá indicar a execução das programações a partir de solicitações recebidas de parlamentares, além de agentes públicos ou da sociedade civil.

Da Agência Câmara de Notícias

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Ultima visualização: 17/01/2022 22:38

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