25ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

25ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

25ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Sessão: 25ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Data: 21 de Setembro de 2021

Presidente: Adeildo Batista Queiroz de Castro


Estiveram presentes os parlamentares Francisco Augusto da Silva Filho, Flavio Guilherme Freire Nojosa, José Freitas Dos Santos, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Erimar Inocencio de Morais, Priscila Monteiro da Silva Lima, Adeildo Batista Queiroz de Castro, Francisco Erivan Bessa de Castro, Sebastião de Castro Uchoa, Tiago Santos Rocha,

Apresentadas proposições: Requerimento número 393 de 2021, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal de Cascavel/CE, com cópia para o Exmo. Sr. Sandro Luciano Caron de Moraes - Secretária de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, em caráter de Urgência Urgentíssima, solicitando uma Unidade Policial Permanente para a Localidade de Barra Nova., Requerimento número 394 de 2021, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro Prefeito Municipal de Cascavel/Ceará, com cópia ao Exmo. Sr. Joaquim Ciríaco Ramires - Secretário de Infraestrutura do Município de Cascavel - CE:  Considerando a importância das Políticas Públicas na coleta, transporte e destino final do lixo doméstico nas Comunidades do Município de Cascavel – Ceará;  Considerando o pleito da população do Choró Pedrinhas que há muito tempo, luta e reivindica a inclusão daquela Comunidade no rol da rota do caminhão de coleta e transporte do lixo orgânico das residências nas áreas urbanas e rural;  Diante das justificativas acima, vem-se requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cascavel/CE, com cópia para o Secretário Infraestrutura, a inclusão na Rota do Caminhão do lixo Doméstico do Distrito de Jacarecoara a comunidade do Choró Pedrinhas., Requerimento número 395 de 2021, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco - Presidente do Congresso Nacional, contendo a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº32/2020, que trata da Reforma Administrativa do Governo Federal., Projeto de Lei Ordinária número 057 de 2021, de autoria do Parlamentar Professor Erivan, que Dá denominação a Avenida José Wanderley Neves Monteiro e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária número 054 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências., Veto a Projeto de Lei número 005 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Veto ao Projeto de Lei N° 047/2021 (origem Poder Legislativo), dá denominação a Rua Ireuda Severino de Sousa e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária número 056 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Dá nova redação o caput, ao §5°, e seus incisos I,II e III, do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.053/2021, de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel – CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária número 058 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito de Industrial, com remanescente da matricula n° 1822 do CRI, para regular instalação de empresa de serviço no Município de Cascavel, e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária número 059 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Dispõe sobre a revogação de doação de imóvel no Distrito de Industrial, com nova destinação para instalação de indústria de óleo vegetais, gordura e cera no Município de Cascavel, e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária número 060 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito de Industrial, com remanescente na matricula n° 1822 do CRI, para instalação de indústria de Mel no Município de Cascavel, e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária número 061 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Cria o Conselho Municipal do Esporte, o Fundo Municipal do Esporte e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária número 062 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo para firmar Acordo de Cooperação Técnica com o SINDICATO RUARAL DE CASCAVEL e dá outras providências., Pedido de Licença número 003 de 2021, de autoria do Poder Executivo Paulinha Dantas, que Venho comunicar à Augusta Casa Legislativa deste Município, minha necessidade de me ausentar do Município, entre os dias 29 de setembro de 2021 e 13 de outubro de 2021., Requerimento número 396 de 2021, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que Que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de Cascavel –CE, com cópia para o Secretário de Obras, solicitando construção de quebra-molas na via que está sendo pavimentada, onde a qual dará acesso a Comunidade de Mata Quirí I., Requerimento número 397 de 2021, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que Que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de Cascavel –CE, com cópia para o Secretário de Obras, solicitando construção de uma praça com play ground e equipamentos de academia para a Comunidade de Mata Quirí I., Requerimento número 398 de 2021, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que  Tendo em vista a longa estiagem que o Município de Cascavel – Ce, vem sofrendo há anos, prejudicando a produção agrícola e o abastecimento d’água para as populações locais;  Tendo em vista à escassez de Chuvas, levando o Governo Estadual a decretar situação emergencial em Cascavel – Ceará.  E, tendo em vista a falta d’água potável na Comunidade do Choró Estrada Nova, devido o não funcionamento do Chafariz Público, em decorrência do motor elétrico está em curto circuito, deixando a população sem água potável.  Diante do exposto, vem-se requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cascavel, com cópia ao Secretário de Obras, a substituição do motor elétrico “queimado”, por um novo motor, a fim de restabelecer o funcionamento do referido Chafariz Público., Requerimento número 399 de 2021, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cascavel/Ceará, com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Município de Cascavel - CE:  Considerando a importância das Políticas Públicas na coleta, transporte e destino final do lixo doméstico nas Comunidades do Município de Cascavel – Ceará;  Considerando o pleito da população do Choró Zabumba, que há muito tempo, luta e reivindica a inclusão daquela Comunidade no rol da rota do caminhão de coleta e transporte do lixo orgânico das residências nas áreas urbanas e rural;  Diante das justificativas acima, vem-se requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cascavel/CE, com cópia para o Secretário Infraestrutura, a inclusão na Rota do Caminhão do lixo Doméstico na Comunidade do Choró Zabumba., Requerimento número 400 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, que Que seja enviado ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal de Cascavel/CE, com cópia para Secretaria de Obras do Município, solicitando com urgência, o conserto ou a substituição da bomba (motor) do chafariz na sede do Distrito de Pitombeiras., Requerimento número 401 de 2021, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que ; Que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de Cascavel –CE, com cópia para a COSAMPA, solicitando a troca das lâmpadas amarelas pelas de led, como também a reposição das que estão queimadas, na comunidade do Coaçú. Observando-se, que nunca fizeram a troca na Comunidade citada., Requerimento número 402 de 2021, de autoria do Parlamentar Tiago Rocha, que Que seja enviado oficio à família da Senhora ENEIDA ELIAS DA SILVA SANTOS, comunicando VOTO DE PESAR, pelo seu falecimento., Projeto de Decreto Legislativo número 001 de 2021, de autoria do Parlamentar Flávio Cascavelense, que DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SENHOR FRANCISCO JOSIMAR DA SILVA BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Veto a Projeto de Lei número 004 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Veto ao Projeto de Lei N° 039/2021(origem Poder Legislativo), Fica instituído o dia do Bairro do Mutirão no Município de Cascavel.

.Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Requerimento número 393 de 2021, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal de Cascavel/CE, com cópia para o Exmo. Sr. Sandro Luciano Caron de Moraes - Secretária de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, em caráter de Urgência Urgentíssima, solicitando uma Unidade Policial Permanente para a Localidade de Barra Nova. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 394 de 2021, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro Prefeito Municipal de Cascavel/Ceará, com cópia ao Exmo. Sr. Joaquim Ciríaco Ramires - Secretário de Infraestrutura do Município de Cascavel - CE:  Considerando a importância das Políticas Públicas na coleta, transporte e destino final do lixo doméstico nas Comunidades do Município de Cascavel – Ceará;  Considerando o pleito da população do Choró Pedrinhas que há muito tempo, luta e reivindica a inclusão daquela Comunidade no rol da rota do caminhão de coleta e transporte do lixo orgânico das residências nas áreas urbanas e rural;  Diante das justificativas acima, vem-se requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cascavel/CE, com cópia para o Secretário Infraestrutura, a inclusão na Rota do Caminhão do lixo Doméstico do Distrito de Jacarecoara a comunidade do Choró Pedrinhas. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 395 de 2021, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco - Presidente do Congresso Nacional, contendo a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº32/2020, que trata da Reforma Administrativa do Governo Federal. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 396 de 2021, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que Que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de Cascavel –CE, com cópia para o Secretário de Obras, solicitando construção de quebra-molas na via que está sendo pavimentada, onde a qual dará acesso a Comunidade de Mata Quirí I. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 397 de 2021, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que Que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de Cascavel –CE, com cópia para o Secretário de Obras, solicitando construção de uma praça com play ground e equipamentos de academia para a Comunidade de Mata Quirí I. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 398 de 2021, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que  Tendo em vista a longa estiagem que o Município de Cascavel – Ce, vem sofrendo há anos, prejudicando a produção agrícola e o abastecimento d’água para as populações locais;  Tendo em vista à escassez de Chuvas, levando o Governo Estadual a decretar situação emergencial em Cascavel – Ceará.  E, tendo em vista a falta d’água potável na Comunidade do Choró Estrada Nova, devido o não funcionamento do Chafariz Público, em decorrência do motor elétrico está em curto circuito, deixando a população sem água potável.  Diante do exposto, vem-se requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cascavel, com cópia ao Secretário de Obras, a substituição do motor elétrico “queimado”, por um novo motor, a fim de restabelecer o funcionamento do referido Chafariz Público. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 399 de 2021, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja enviado Ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cascavel/Ceará, com cópia ao Secretário de Infraestrutura do Município de Cascavel - CE:  Considerando a importância das Políticas Públicas na coleta, transporte e destino final do lixo doméstico nas Comunidades do Município de Cascavel – Ceará;  Considerando o pleito da população do Choró Zabumba, que há muito tempo, luta e reivindica a inclusão daquela Comunidade no rol da rota do caminhão de coleta e transporte do lixo orgânico das residências nas áreas urbanas e rural;  Diante das justificativas acima, vem-se requerer ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Cascavel/CE, com cópia para o Secretário Infraestrutura, a inclusão na Rota do Caminhão do lixo Doméstico na Comunidade do Choró Zabumba. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 400 de 2021, de autoria do Parlamentar Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, que Que seja enviado ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal de Cascavel/CE, com cópia para Secretaria de Obras do Município, solicitando com urgência, o conserto ou a substituição da bomba (motor) do chafariz na sede do Distrito de Pitombeiras. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 401 de 2021, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que ; Que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito do Município de Cascavel –CE, com cópia para a COSAMPA, solicitando a troca das lâmpadas amarelas pelas de led, como também a reposição das que estão queimadas, na comunidade do Coaçú. Observando-se, que nunca fizeram a troca na Comunidade citada. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 402 de 2021, de autoria do Parlamentar Tiago Rocha, que Que seja enviado oficio à família da Senhora ENEIDA ELIAS DA SILVA SANTOS, comunicando VOTO DE PESAR, pelo seu falecimento. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 057 de 2021, de autoria do Parlamentar Professor Erivan, que Dá denominação a Avenida José Wanderley Neves Monteiro e dá outras providências. recebendo 08 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 054 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 056 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Dá nova redação o caput, ao §5°, e seus incisos I,II e III, do art. 3°, da Lei Municipal n° 2.053/2021, de 19.05.2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cascavel – CE (REFIS MUNICIPAL 2021), destinado à regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes, de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o exercício de 2020, autoriza a moratória fiscal e ISSQN, e dá outras providências. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 058 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito de Industrial, com remanescente da matricula n° 1822 do CRI, para regular instalação de empresa de serviço no Município de Cascavel, e dá outras providências. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 059 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Dispõe sobre a revogação de doação de imóvel no Distrito de Industrial, com nova destinação para instalação de indústria de óleo vegetais, gordura e cera no Município de Cascavel, e dá outras providências. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 060 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Dispõe sobre a doação de imóvel no Distrito de Industrial, com remanescente na matricula n° 1822 do CRI, para instalação de indústria de Mel no Município de Cascavel, e dá outras providências. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Veto a Projeto de Lei número 004 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Veto ao Projeto de Lei N° 039/2021(origem Poder Legislativo), Fica instituído o dia do Bairro do Mutirão no Município de Cascavel. recebendo 05 votos favoráveis, recebendo 01 voto desfavorável e 03 abstenções - Proposição Rejeitada, Veto a Projeto de Lei número 005 de 2021, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Veto ao Projeto de Lei N° 047/2021 (origem Poder Legislativo), dá denominação a Rua Ireuda Severino de Sousa e dá outras providências. recebendo 05 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 04 abstenções - Proposição Rejeitada

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Ultima visualização: 05/12/2021 01:05

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