4ª Sessão Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

4ª Sessão Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

4ª Sessão Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Sessão: 4ª Sessão Plenária Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura

Data: 22 de Fevereiro de 2022

Presidente: Adeildo Batista Queiroz de Castro


Estiveram presentes os parlamentares: Francisco Augusto da Silva Filho, José Freitas Dos Santos, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Erimar Inocencio de Morais, Paulo Cesar de Souza Alexandre, Priscila Monteiro da Silva Lima, Adeildo Batista Queiroz de Castro, Francisco Erivan Bessa de Castro, Sebastião de Castro Uchoa, Tiago Santos Rocha,

Apresentadas proposições: Requerimento nº 007 de 2022, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado ofício a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL-CE (Secretário da Fazenda e Procuradoria do Município), solicitando a cópia de todo o processo licitatório que se deu a contratação da empresa CONSULPAM, no que concerne a realização do último concurso público, como também, seleção pública para outros cargos que se encontra com inscrições abertas, conforme consulta em seu site oficial (https://www.consulpam.com.br/). Ocorre que a empresa supracitada foi alvo de OPERAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO na última semana, onde após atuação no MPCE o certame do Município de Granja-CE foi ANULADO. Diante do exposto, considerando que no município de CASCAVEL já se ter sob judice concurso público realizado na época em que quando prefeito o Sr. Eduardo Florentino Ribeiro (Atual Secretário de Obras do Município e pai do atual Chefe do Executivo do Municipal), como também INQUERITO CIVIL PÚBLICO INSTAURADO SOB O Nº 06.2020.00002979-4 onde apura denúncia idêntica ao noticiado na última semana referente a supostas fraudes no concurso realizado no Município de Granja-CE e buscando evitar prejuízo para o Município, tendo em vista que havendo fraudes e sendo anulado o certame iria possivelmente criar um imbróglio jurídico, acarretando prejuízo ao erário. VENHO SOLICITAR COPIAS NA INTEGRA DE TODOS OS CONTRATOS REALIZADOS COM A EMPRESA CONSULPAM, AINDA SOLICITO QUE SEJA ENVIADO COPIA DO PRESENTE OFICIO AO MINISTERIO PÚBLICO LOCAL PARA QUE TOME CIENCIA DE QUE O ASSUNTO ESTÁ SENDO TAMBÉM ACOMPANHADO POR ESTA CASA., Requerimento nº 013 de 2022, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja enviado ofício à família da DONA MARISTELA SEVERIANO, comunicando VOTO DE PESAR, pelo seu falecimento no dia 20 de fevereiro de 2022., Requerimento nº 014 de 2022, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, com cópia para os secretários de Obras e Infraestrutura do Município, solicitando com URGÊNCIA, limpeza e manutenção das ruas do loteamento Morada Leste., Requerimento nº 015 de 2022, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, com cópia para os secretários de Obras e Infraestrutura do Município, solicitando com URGÊNCIA, limpeza e manutenção das ruas do Jardim Primavera., Projeto de Lei Ordinária nº 005 de 2022, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Ajusta o salário base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Cascavel/CE ao Piso Nacional e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária nº 006 de 2022, de autoria do Poder Executivo Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro, que Dispõe sobre nova remuneração dos Conselheiros Tutelares no âmbito da Administração do Município, e dá outras providências., Pedido de Licença nº 001 de 2022, de autoria do Poder Executivo Paulinha Dantas, que PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM COM DESTINO AO EXTERIOR, DA VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – CE a Senhora Ana Paula Vila Real Dantas – entre os dias 26 de fevereiro de 2022 e 30 de março de 2022., Projeto de Decreto Legislativo nº 001 de 2022, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que INSTITUI A “COMENDA MULHERES QUE INSPIRAM” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS., Requerimento nº 016 de 2022, de autoria do Parlamentar Tiago Rocha, que Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, com cópia para o Secretário de Obras do Município, solicitando com urgência, urgentíssima a possibilidade de realização de um novo projeto de instalação de iluminação pública em LED e implantação dos pontos que ainda não existem na CE 253, passando pela comunidade da Mangabeira, Tintim, Choro Zabumba e até Choro Pedrinhas., Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001 de 2021, de autoria dos Parlamentar Erimar Inocencio de Morais, Parlamentar Augusto Filho, Parlamentar Flávio Cascavelense, Parlamentar José Freitas Dos Santos, Parlamentar Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, Parlamentar Professor Adeildo, Parlamentar Professor Erivan, Parlamentar Sebastião de Castro Uchoa, Parlamentar Tiago Rocha, que “Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Cascavel”. Art. 1º - Fica alterado o art. 19 da Lei Orgânica Municipal de Cascavel-CE, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 – O número de Vereadores da Câmara Municipal de Cascavel dependerá da quantidade de habitante no Município consoante ao artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, podendo ser alterado para a Legislatura subsequente mediante Emenda a LOM. Parágrafo único – O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Cascavel-CE, fica fixado em 15 (quinze) cadeiras a serem preenchidas pelos Vereadores com base nas eleições ocorridas no ano eleitoral anterior à posse dos eleitos.” Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação., Requerimento nº 017 de 2022, de autoria do Parlamentar Tiago Rocha, que Que seja enviado oficio ao Ilustríssimo Senhor Superintendência de Obras Públicas (SOP) solicitando a restauração e recapeamento da CE 138 que liga Cascavel a Praia da Caponga, pois a mesma está causando transtornos aos que trafegam na via devido os buracos e péssima conservação do asfalto.

Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Pedido de Licença número 001 de 2022, de autoria do Poder Executivo Paulinha Dantas, que PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM COM DESTINO AO EXTERIOR, DA VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL – CE a Senhora Ana Paula Vila Real Dantas – entre os dias 26 de fevereiro de 2022 e 30 de março de 2022. recebendo 08 votos favoráveis, recebendo 01 voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 015 de 2022, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, com cópia para os secretários de Obras e Infraestrutura do Município, solicitando com URGÊNCIA, limpeza e manutenção das ruas do Jardim Primavera. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 013 de 2022, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja enviado ofício à família da DONA MARISTELA SEVERIANO, comunicando VOTO DE PESAR, pelo seu falecimento no dia 20 de fevereiro de 2022. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 017 de 2022, de autoria do Parlamentar Tiago Rocha, que Que seja enviado oficio ao Ilustríssimo Senhor Superintendência de Obras Públicas (SOP) solicitando a restauração e recapeamento da CE 138 que liga Cascavel a Praia da Caponga, pois a mesma está causando transtornos aos que trafegam na via devido os buracos e péssima conservação do asfalto. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 016 de 2022, de autoria do Parlamentar Tiago Rocha, que Que seja enviado oficio ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, com cópia para o Secretário de Obras do Município, solicitando com urgência, urgentíssima a possibilidade de realização de um novo projeto de instalação de iluminação pública em LED e implantação dos pontos que ainda não existem na CE 253, passando pela comunidade da Mangabeira, Tintim, Choro Zabumba e até Choro Pedrinhas. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Emenda à Lei Orgânica número 001 de 2021, de autoria dos Parlamentar Erimar Inocencio de Morais, Parlamentar Augusto Filho, Parlamentar Flávio Cascavelense, Parlamentar José Freitas Dos Santos, Parlamentar Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, Parlamentar Professor Adeildo, Parlamentar Professor Erivan, Parlamentar Sebastião de Castro Uchoa, Parlamentar Tiago Rocha, que “Altera o Artigo 19 da Lei Orgânica do Município de Cascavel”. Art. 1º - Fica alterado o art. 19 da Lei Orgânica Municipal de Cascavel-CE, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 – O número de Vereadores da Câmara Municipal de Cascavel dependerá da quantidade de habitante no Município consoante ao artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, podendo ser alterado para a Legislatura subsequente mediante Emenda a LOM. Parágrafo único – O número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal de Cascavel-CE, fica fixado em 15 (quinze) cadeiras a serem preenchidas pelos Vereadores com base nas eleições ocorridas no ano eleitoral anterior à posse dos eleitos.” Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 014 de 2022, de autoria do Parlamentar Priscila Monteiro da Silva Lima, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro – Prefeito Municipal de Cascavel – CE, com cópia para os secretários de Obras e Infraestrutura do Município, solicitando com URGÊNCIA, limpeza e manutenção das ruas do loteamento Morada Leste. recebendo 09 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada

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Ultima visualização: 18/05/2022 00:00

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