TERMO DE ABERTURA
Em cumprimento ao Art. 49 da LOM, combinado com o Art. 59 da CF, aos 4 de Maio de 2022, procedemos a abertura do Processo Legislativo nº 0000000.00000659/2022-04.
O presente processo é aberto com a juntada do(a) Projeto de Lei Ordinária 14/2022, protocolado(a) sob o nº I - 000078/2022 datado do dia 4 de Maio de 2022.
Com este fim e para constar, eu, RICARDO DINIZ DE SOUZA, lavrei o presente termo que vai por mim assinado e que tem como primeira folha a de número 01, que corresponde a este termo.
RICARDO DINIZ DE SOUZA
Secretária Legislativa