Atos
| Número / Data | Texto / Ementa | Tipo | Classificação | Detalhes |
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01 09/06/2026 |
Não informado | Edital de Convocação | Edital de Convocação | > ver mais |
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004 27/05/2026 |
Não informado | Decreto Legislativo | Aprova Prestação de Contas de Governo | > ver mais |
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301 30/12/2025 |
Não informado | Portaria | Portaria de funcionamento | > ver mais |
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289 22/12/2025 |
Não informado | Portaria | Portaria de funcionamento | > ver mais |
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017 22/12/2025 |
Não informado | Decreto Legislativo | Concessão de Título de Cidadão | > ver mais |
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014 10/12/2025 |
Não informado | Decreto Legislativo | Concessão de Título de Cidadão | > ver mais |
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013 10/12/2025 |
Não informado | Decreto Legislativo | Concessão de Título de Cidadão | > ver mais |
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012 10/12/2025 |
Não informado | Decreto Legislativo | Concessão de Título de Cidadão | > ver mais |
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011 10/12/2025 |
Não informado | Decreto Legislativo | Concessão de Título de Cidadão | > ver mais |
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010 10/12/2025 |
Não informado | Decreto Legislativo | Concessão de Título de Cidadão | > ver mais |
Total de 169 registros
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