Art. 16 - Compete a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal: 1 - Exercer a função de representante do cidadão junto à instituição em que atua; II - Receber e investigar, de forma independente e crítica, as informações, reclamações e sugestões encaminhadas internamente e externamente, através de demanda espontânea; III - Analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas, encaminhando o resultado de sua análise aos setores Administrativos competentes; IV - Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do processo; V - Sugerir medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito da comunidade e da própria Câmara Municipal; VI - Facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos; VII - Estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços públicos; VIII - Atender com cortesia e respeito, afastando-se de qualquer discriminação ou préjulgamento, agir com integridade, transparência, imparcialidade e justiça; IX - Zelar pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública; X - Resguardar o sigilo das informações: XI - Encaminhar medidas visando a preservação do interesse público, o restabelecimento da legalidade e a responsabilização política administrativa, civil e criminal, conforme o caso; XII- Encaminhar a questão ou sugestão que lhe forem apresentadas ao Presidente da Câmara, a fim de que tome as providências que entenda pertinentes, acompanhando sua apreciação. Parágrafo Único - A Ouvidoria deverá apresentar relatórios bimestrais à Presidência da Câmara, sem prejuízo dos relatórios parciais que se fizerem necessários.

Art. 3° - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local, forma e número legal para deliberar.

Art. 4° - A Mesa Diretora é composta do Presidente, 1° Vice-Presidente, 2° VicePresidente, 10 Secretário e 2° Secretário e a Ela compete dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara.

Art. 7º- A Secretaria é composta pelo Secretário e suas atribuições e competências são as constantes do Regimento Interno da Câmara.