À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente: I – promulgar Decretos Legislativos e Resoluções, dentro de quarenta e oito horas após a provação, e emendas à Lei Orgânica; II – propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador ou Comissão da Câmara, (art. 127, inciso V, CE); III – dirigir todos os serviços da Câmara Municipal, durante as sessões legislativa e seus interregnos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativo e administrativos; IV – dar parecer sobre as emendas propostas a este Regimento ou que visem modificar os serviços administrativos da Câmara, sem prejuízo do parecer da Comissão pertinente; V – propor privativamente, ao Plenário, projetos resoluções, dispondo sobre organização, funcionamento, regime jurídico de pessoa, criação de cargos, transformações ou extinção de cargos, empregos ou funções, fixação de respectiva remuneração e ainda, fixação da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, observados os parâmetros estabelecidos em Lei; VI – prover os cargos, empregos e funções dos servidores administrativos da Casa, bem como conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em disponibilidade assinando os respectivos Atos pela maioria de seus membros; VII – aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo, em tempo hábil para ser incluída na proposta orçamentária anual para todo o Município; VIII – solicitar ao Poder Executivo os créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara e de seus serviços; IX – conceder licença a Vereador; X – determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo; XI – elaborar o regulamento dos serviços administrativo da Câmara a decidir, conclusivamente, em grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e os serviços funcionais da Casa; XII – fixar as diretrizes para divulgação das atividades da Câmara, bem como fazer cumprir o disposto no art. 52, da Lei Orgânica do Município; XIII – adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício do mandato e das prerrogativas constitucionais; XIV – adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o seu conceito perante a opinião pública; XV – oferecer parecer a todas as proposições em tramitação, no início de cada legislatura, enquanto não se instalarem as Comissões Permanente da Casa; XVI – expedir, pela maioria de seus membros; a) Atos Normativos, que regulem normas em caráter geral de competência interna do Poder Legislativo; e b) Atos Deliberativos, sobre matéria de natureza administrativa. Parágrafo Único – Em caso de matéria inadiável, pode o Presidente ou quem o estiver substituindo decidir, “ad referendum” da Mesa, sobre assunto da competência desta. XVII – Nenhuma preposição que modifique os serviços administrativos da Câmara ou as condições de seu pessoal, poderá ser submetida à deliberação do Plenário, sem prévio parecer da Mesa, que terá, para tal fim, o prazo de dez dias, prorrogável por igual período. XVIII – A Mesa Diretora reunir-se-á mensal e ordinariamente, às terças-feiras, a partir das 18:00 horas, ou extraordinariamente, quando se fizer necessário, por convocação da Presidência, a fim de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência. (NR 25/01/2013)