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RGF - Relatório de Gestão Fiscal

O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

Despesas com pessoal

Exercício

Mês

RCL

Entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.

Deduções

No cálculo da receita corrente líquida, deduz a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Receita corrente líquida

Exercício

Mês

Percentual em relação a receita corrente liquida - RCL

% 6.00% %
Descrição Valor Percentual

RGF - Relatório de gestão fiscal/Quadrimestre

Publicação: 28/05/2024

Observação: 1º Quadrimestre - 2024

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RGF - Relatório de gestão fiscal/Quadrimestre

Publicação: 31/01/2024

Inicio: 31/01/2023

Fim: 31/01/2023

Observação: 3º Quadrimestre - 2023

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RGF - Relatório de gestão fiscal/Quadrimestre

Publicação: 27/09/2023

Observação: 2º Quadrimestre - 2023

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RGF - Relatório de gestão fiscal/Quadrimestre

Publicação: 29/05/2023

Observação: 1º Quadrimestre - 2023

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Publicação: 31/01/2023

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RGF - Relatório de gestão fiscal/Quadrimestre

Publicação: 30/09/2022

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Publicação: 30/05/2022

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Publicação: 10/02/2022

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Publicação: 30/09/2021

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RGF - Relatório de gestão fiscal/Quadrimestre

Publicação: 28/05/2021

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