Organograma
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CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL
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OUV
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OUVIDORAAtendimento07:00 Ás 13:00EndereçoRUA PREFEITO VITORIANO ANTUNESAtribuições
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SL
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SECRETARIA LEGISLATIVAAtendimento07:00 Ás 13:00Telefone(85) 3334-1141EndereçoRUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTROE-mailcmc@cmcascavel.ce.gov.brAtribuições
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ADMIN
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ARQ
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DEPL
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVOAtendimento07:00 Ás 13:00Telefone(85) 3334-1141EndereçoRUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTROE-mailcmc@cmcascavel.ce.gov.brAtribuições
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E-SIC
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GP
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PLEN
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COORDENADORIA DE PLENÁRIOAtendimento07:00 Ás 13:00Telefone(85) 3334-1141EndereçoRUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTROE-mailcmc@cmcascavel.ce.gov.brAtribuições
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CONTG
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CONTROLADORIA GERALAtendimento07:00 Ás 13:00Telefone(85) 3334-1141EndereçoRUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTROE-mailcmc@cmcascavel.ce.gov.brAtribuições
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MD
×
Ouvidoria - OUV
Responsável
JOAO BATISTA MONTEIRO UCHOA
Telefone
(85) 3334-1141
Endereço
RUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES
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OUVIDORA
Atendimento07:00 Ás 13:00EndereçoRUA PREFEITO VITORIANO ANTUNESAtribuições
×
Secretaria Legislativa - SL - SL
Responsável
SEBASTIÃO DE CASTRO UCHOA
Telefone
(85) 3334-1141
Endereço
RUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTRO
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SECRETARIA LEGISLATIVA
Atendimento07:00 Ás 13:00Telefone(85) 3334-1141EndereçoRUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTROE-mailcmc@cmcascavel.ce.gov.brAtribuições
×
Administrativo - ADMIN
Responsável
SEBASTIÃO DE CASTRO UCHOA
Telefone
(85) 2180-8085
Endereço
RUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTRO
×
Arquivo - ARQ
Responsável
SEBASTIÃO DE CASTRO UCHOA
Telefone
(85) 2180-8085
Endereço
RUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTRO
×
Departamento Legislativo - DEPL
Responsável
RICARDO DINIZ DE SOUZA
Telefone
(85) 2180-8085
Endereço
RUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTRO
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DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Atendimento07:00 Ás 13:00Telefone(85) 3334-1141EndereçoRUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTROE-mailcmc@cmcascavel.ce.gov.brAtribuições
×
E-SIC - E-SIC
Responsável
GLEICIANE DA SILVA MELO
Telefone
(85) 2180-8085
Endereço
RUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTRO
×
Gabinete da Presidência - GP
Responsável
SEBASTIÃO DE CASTRO UCHOA
Telefone
(85) 2180-8085
Endereço
RUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTRO
×
Plenário - PLEN
Responsável
SEBASTIÃO DE CASTRO UCHOA
Telefone
(85) 2180-8085
Endereço
RUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTRO
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COORDENADORIA DE PLENÁRIO
Atendimento07:00 Ás 13:00Telefone(85) 3334-1141EndereçoRUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTROE-mailcmc@cmcascavel.ce.gov.brAtribuições
×
Controladoria Geral - CONTG - CONTG
Responsável
SEBASTIÃO DE CASTRO UCHOA
Telefone
(85) 3334-1141
Endereço
RUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTRO
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CONTROLADORIA GERAL
Atendimento07:00 Ás 13:00Telefone(85) 3334-1141EndereçoRUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES - CENTROE-mailcmc@cmcascavel.ce.gov.brAtribuições
×
MESA DIRETORA - MD
Responsável
SEBASTIÃO DE CASTRO UCHOA
Telefone
(88) 8818-2248
Endereço
RUA PREFEITO VITORIANO ANTUNES
Atribuições
À Mesa compete, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I – promulgar Decretos Legislativos e Resoluções, dentro de quarenta e oito horas após a
provação, e emendas à Lei Orgânica;
II – propor ação de inconstitucionalidade, por iniciativa própria, ou a requerimento de Vereador ou
Comissão da Câmara, (art. 127, inciso V, CE);
III – dirigir todos os serviços da Câmara Municipal, durante as sessões legislativa e seus
interregnos, e tomar as providências necessárias à regularidade dos trabalhos legislativo e
administrativos;
IV – dar parecer sobre as emendas propostas a este Regimento ou que visem modificar os
serviços administrativos da Câmara, sem prejuízo do parecer da Comissão pertinente;
V – propor privativamente, ao Plenário, projetos resoluções, dispondo sobre organização,
funcionamento, regime jurídico de pessoa, criação de cargos, transformações ou extinção de
cargos, empregos ou funções, fixação de respectiva remuneração e ainda, fixação da remuneração
do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, observados os parâmetros estabelecidos em Lei;
VI – prover os cargos, empregos e funções dos servidores administrativos da Casa, bem como
conceder licença, aposentadoria e vantagens devidas aos servidores, colocá-los em
disponibilidade assinando os respectivos Atos pela maioria de seus membros;
VII – aprovar a proposta orçamentária da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo, em tempo
hábil para ser incluída na proposta orçamentária anual para todo o Município;
VIII – solicitar ao Poder Executivo os créditos adicionais necessários ao funcionamento da Câmara
e de seus serviços;
IX – conceder licença a Vereador;
X – determinar a abertura de sindicância ou inquérito administrativo;
XI – elaborar o regulamento dos serviços administrativo da Câmara a decidir, conclusivamente, em
grau de recurso, as matérias referentes ao ordenamento jurídico de pessoal e os serviços
funcionais da Casa;
XII – fixar as diretrizes para divulgação das atividades da Câmara, bem como fazer cumprir o
disposto no art. 52, da Lei Orgânica do Município;
XIII – adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e
extrajudicial de Vereador contra ameaça ou prática de ato atentatório ao livre exercício do mandato
e das prerrogativas constitucionais;
XIV – adotar as medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo e resguardar o
seu conceito perante a opinião pública;
XV – oferecer parecer a todas as proposições em tramitação, no início de cada legislatura,
enquanto não se instalarem as Comissões Permanente da Casa;
XVI – expedir, pela maioria de seus membros;
a) Atos Normativos, que regulem normas em caráter geral de competência interna do Poder
Legislativo; e
b) Atos Deliberativos, sobre matéria de natureza administrativa.
Parágrafo Único – Em caso de matéria inadiável, pode o Presidente ou quem o estiver substituindo
decidir, “ad referendum” da Mesa, sobre assunto da competência desta. XVII – Nenhuma preposição que modifique os serviços administrativos da Câmara ou as condições
de seu pessoal, poderá ser submetida à deliberação do Plenário, sem prévio parecer da Mesa, que
terá, para tal fim, o prazo de dez dias, prorrogável por igual período. XVIII – A Mesa Diretora reunir-se-á mensal e ordinariamente, às terças-feiras, a partir das 18:00
horas, ou extraordinariamente, quando se fizer necessário, por convocação da Presidência, a fim
de deliberar, por maioria de votos, sobre assuntos de sua competência. (NR 25/01/2013)
Legenda
| Sigla | Nome |
|---|---|
| OUV | Ouvidoria |
| SL | Secretaria Legislativa - SL |
| ADMIN | Administrativo |
| ARQ | Arquivo |
| DEPL | Departamento Legislativo |
| E-SIC | E-SIC |
| GP | Gabinete da Presidência |
| PLEN | Plenário |
| CONTG | Controladoria Geral - CONTG |
| MD | MESA DIRETORA |
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