Câmara Municipal de Cascavel

Coletânea de Leis

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal

Número

Ano

Tipo da Norma Juridica

Esfera Federação

Ementa

Exportar

Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 533/2011 10/05/2011	Medida Provisória Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito …	Federal	> link externo
N° 532/2011 28/04/2011	Medida Provisória Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de …	Federal	> link externo
N° 531/2011 25/04/2011	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de …	Federal	> link externo
N° 530/2011 25/04/2011	Medida Provisória Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação …	Federal	> link externo
N° 529/2011 07/04/2011	Medida Provisória Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no …	Federal	> link externo
N° 528/2011 25/03/2011	Medida Provisória Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da …	Federal	> link externo
N° 527/2011 18/03/2011	Medida Provisória Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que …	Federal	> link externo
N° 526/2011 04/03/2011	Medida Provisória Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e …	Federal	> link externo
N° 525/2011 14/02/2011	Medida Provisória Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no …	Federal	> link externo
N° 524/2011 28/01/2011	Medida Provisória Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para …	Federal	> link externo
N° 523/2011 20/01/2011	Medida Provisória Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico …	Federal	> link externo
N° 522/2011 12/01/2011	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração …	Federal	> link externo
N° 521/2010 31/12/2010	Medida Provisória Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que …	Federal	> link externo
N° 520/2010 31/12/2010	Medida Provisória Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira …	Federal	> link externo
N° 519/2010 30/12/2010	Medida Provisória Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência …	Federal	> link externo
N° 518/2010 30/12/2010	Medida Provisória Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de …	Federal	> link externo
N° 517/2010 30/12/2010	Medida Provisória Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que …	Federal	> link externo
N° 516/2010 30/12/2010	Medida Provisória Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de …	Federal	> link externo
N° 515/2010 28/12/2010	Medida Provisória Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos …	Federal	> link externo
N° 514/2010 01/12/2010	Medida Provisória Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que …	Federal	> link externo