Câmara Municipal de Cascavel

Coletânea de Leis

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal

Número

Ano

Tipo da Norma Juridica

Esfera Federação

Ementa

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Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 293/2006 08/05/2006	Medida Provisória Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.	Federal	> link externo
N° 292/2006 26/04/2006	Medida Provisória Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e …	Federal	> link externo
N° 291/2006 13/04/2006	Medida Provisória Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir …	Federal	> link externo
N° 290/2006 12/04/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no …	Federal	> link externo
N° 289/2006 07/04/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do …	Federal	> link externo
N° 288/2006 28/03/2006	Medida Provisória Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de …	Federal	> link externo
N° 287/2006 28/03/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de …	Federal	> link externo
N° 286/2006 08/03/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social …	Federal	> link externo
N° 285/2006 06/03/2006	Medida Provisória Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo …	Federal	> link externo
N° 284/2006 06/03/2006	Medida Provisória Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, …	Federal	> link externo
N° 283/2006 23/02/2006	Medida Provisória Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que …	Federal	> link externo
N° 282/2006 23/02/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de …	Federal	> link externo
N° 281/2006 15/02/2006	Medida Provisória Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição …	Federal	> link externo
N° 280/2006 15/02/2006	Medida Provisória Altera a Legislação Tributária Federal.	Federal	> link externo
N° 279/2006 07/02/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de …	Federal	> link externo
N° 278/2006 06/02/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …	Federal	> link externo
N° 277/2006 18/01/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …	Federal	> link externo
N° 276/2006 02/01/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de …	Federal	> link externo
N° 275/2005 29/12/2005	Medida Provisória Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que …	Federal	> link externo
N° 274/2005 29/12/2005	Medida Provisória Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro …	Federal	> link externo