Câmara Municipal de Cascavel

Coletânea de Leis

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal

Número

Ano

Tipo da Norma Juridica

Esfera Federação

Ementa

Exportar

Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 233/2004 30/12/2004	Medida Provisória Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação …	Federal	> link externo
N° 232/2004 30/12/2004	Medida Provisória Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.	Federal	> link externo
N° 231/2004 29/12/2004	Medida Provisória Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no …	Federal	> link externo
N° 230/2004 22/12/2004	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e …	Federal	> link externo
N° 229/2004 17/12/2004	Medida Provisória Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de …	Federal	> link externo
N° 228/2004 09/12/2004	Medida Provisória Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do …	Federal	> link externo
N° 227/2004 06/12/2004	Medida Provisória Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério …	Federal	> link externo
N° 226/2004 29/11/2004	Medida Provisória Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera …	Federal	> link externo
N° 225/2004 22/11/2004	Medida Provisória Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, …	Federal	> link externo
N° 224/2004 21/10/2004	Medida Provisória Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, …	Federal	> link externo
N° 223/2004 14/10/2004	Medida Provisória Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente …	Federal	> link externo
N° 222/2004 04/10/2004	Medida Provisória Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento …	Federal	> link externo
N° 221/2004 01/10/2004	Medida Provisória Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant …	Federal	> link externo
N° 220/2004 01/10/2004	Medida Provisória Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento …	Federal	> link externo
N° 219/2004 30/09/2004	Medida Provisória Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre …	Federal	> link externo
N° 218/2004 27/09/2004	Medida Provisória Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, …	Federal	> link externo
N° 217/2004 27/09/2004	Medida Provisória Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para …	Federal	> link externo
N° 216/2004 23/09/2004	Medida Provisória Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma …	Federal	> link externo
N° 215/2004 16/09/2004	Medida Provisória Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças …	Federal	> link externo
N° 214/2004 13/09/2004	Medida Provisória Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, …	Federal	> link externo