Câmara Municipal de Cascavel

Coletânea de Leis

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal

Número

Ano

Tipo da Norma Juridica

Esfera Federação

Ementa

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Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 353/2007 22/01/2007	Medida Provisória Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da …	Federal	> link externo
N° 352/2007 22/01/2007	Medida Provisória Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e …	Federal	> link externo
N° 351/2007 22/01/2007	Medida Provisória Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - …	Federal	> link externo
N° 350/2007 22/01/2007	Medida Provisória Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que …	Federal	> link externo
N° 349/2007 22/01/2007	Medida Provisória Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei …	Federal	> link externo
N° 348/2007 22/01/2007	Medida Provisória Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e …	Federal	> link externo
N° 347/2007 22/01/2007	Medida Provisória Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa …	Federal	> link externo
N° 346/2007 22/01/2007	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos …	Federal	> link externo
N° 345/2007 14/01/2007	Medida Provisória Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.	Federal	> link externo
N° 344/2007 05/01/2007	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e …	Federal	> link externo
N° 343/2007 05/01/2007	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da …	Federal	> link externo
N° 342/2007 29/12/2006	Medida Provisória Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro …	Federal	> link externo
N° 341/2006 29/12/2006	Medida Provisória Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, …	Federal	> link externo
N° 340/2006 29/12/2006	Medida Provisória Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe …	Federal	> link externo
N° 339/2006 28/12/2006	Medida Provisória Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá …	Federal	> link externo
N° 338/2006 28/12/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de …	Federal	> link externo
N° 337/2006 28/12/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos …	Federal	> link externo
N° 336/2006 26/12/2006	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios …	Federal	> link externo
N° 335/2006 23/12/2006	Medida Provisória Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de …	Federal	> link externo
N° 334/2006 19/12/2006	Medida Provisória Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar …	Federal	> link externo