Câmara Municipal de Cascavel

Coletânea de Leis

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal

Número

Ano

Tipo da Norma Juridica

Esfera Federação

Ementa

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Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 173/2004 16/03/2004	Medida Provisória Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE …	Federal	> link externo
N° 172/2004 10/03/2004	Medida Provisória Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, …	Federal	> link externo
N° 171/2004 04/03/2004	Medida Provisória Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A …	Federal	> link externo
N° 170/2004 04/03/2004	Medida Provisória Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional …	Federal	> link externo
N° 169/2004 20/02/2004	Medida Provisória Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de …	Federal	> link externo
N° 168/2004 20/02/2004	Medida Provisória Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e …	Federal	> link externo
N° 167/2004 19/02/2004	Medida Provisória Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de …	Federal	> link externo
N° 166/2004 18/02/2004	Medida Provisória Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a …	Federal	> link externo
N° 165/2004 11/02/2004	Medida Provisória Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas …	Federal	> link externo
N° 164/2004 29/01/2004	Medida Provisória Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de …	Federal	> link externo
N° 163/2004 23/01/2004	Medida Provisória Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que …	Federal	> link externo
N° 162/2004 22/01/2004	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e …	Federal	> link externo
N° 161/2004 21/01/2004	Medida Provisória Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro …	Federal	> link externo
N° 160/2003 29/12/2003	Medida Provisória Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e …	Federal	> link externo
N° 159/2003 23/12/2003	Medida Provisória Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação …	Federal	> link externo
N° 158/2003 23/12/2003	Medida Provisória Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira …	Federal	> link externo
N° 157/2003 23/12/2003	Medida Provisória Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de …	Federal	> link externo
N° 156/2003 23/12/2003	Medida Provisória Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 …	Federal	> link externo
N° 155/2003 23/12/2003	Medida Provisória Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das …	Federal	> link externo
N° 154/2003 23/12/2003	Medida Provisória Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, …	Federal	> link externo