Câmara Municipal de Cascavel

Coletânea de Leis

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal

Número

Ano

Tipo da Norma Juridica

Esfera Federação

Ementa

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Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 93/2002 24/12/2002	Medida Provisória Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério …	Federal	> link externo
N° 92/2002 23/12/2002	Medida Provisória Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério …	Federal	> link externo
N° 91/2002 23/12/2002	Medida Provisória Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que …	Federal	> link externo
N° 90/2002 20/12/2002	Medida Provisória Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério …	Federal	> link externo
N° 89/2002 20/12/2002	Medida Provisória Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério …	Federal	> link externo
N° 88/2002 20/12/2002	Medida Provisória Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de …	Federal	> link externo
N° 87/2002 19/12/2002	Medida Provisória Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério …	Federal	> link externo
N° 86/2002 18/12/2002	Medida Provisória Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, …	Federal	> link externo
N° 85/2002 17/12/2002	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …	Federal	> link externo
N° 84/2002 12/12/2002	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor …	Federal	> link externo
N° 83/2002 12/12/2002	Medida Provisória Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de …	Federal	> link externo
N° 82/2002 07/12/2002	Medida Provisória Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito …	Federal	> link externo
N° 81/2002 29/11/2002	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento …	Federal	> link externo
N° 80/2002 29/11/2002	Medida Provisória Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio …	Federal	> link externo
N° 79/2002 27/11/2002	Medida Provisória Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta …	Federal	> link externo
N° 78/2002 08/11/2002	Medida Provisória Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e …	Federal	> link externo
N° 77/2002 25/10/2002	Medida Provisória Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, …	Federal	> link externo
N° 76/2002 25/10/2002	Medida Provisória Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para …	Federal	> link externo
N° 75/2002 24/10/2002	Medida Provisória Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.	Federal	> link externo
N° 74/2002 23/10/2002	Medida Provisória Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para …	Federal	> link externo