Câmara Municipal de Cascavel

Coletânea de Leis

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal

Número

Ano

Tipo da Norma Juridica

Esfera Federação

Ementa

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Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 832/2018 27/05/2018	Medida Provisória Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.	Federal	> link externo
N° 831/2018 27/05/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que …	Federal	> link externo
N° 830/2018 21/05/2018	Medida Provisória Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de …	Federal	> link externo
N° 829/2018 03/05/2018	Medida Provisória Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério …	Federal	> link externo
N° 828/2018 27/04/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para …	Federal	> link externo
N° 827/2018 19/04/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto …	Federal	> link externo
N° 826/2018 11/04/2018	Medida Provisória Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do …	Federal	> link externo
N° 825/2018 27/03/2018	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de …	Federal	> link externo
N° 824/2018 26/03/2018	Medida Provisória Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que …	Federal	> link externo
N° 823/2018 09/03/2018	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …	Federal	> link externo
N° 822/2018 01/03/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para …	Federal	> link externo
N° 821/2018 26/02/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que …	Federal	> link externo
N° 820/2018 15/02/2018	Medida Provisória Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação …	Federal	> link externo
N° 819/2018 25/01/2018	Medida Provisória Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a …	Federal	> link externo
N° 818/2018 11/01/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que …	Federal	> link externo
N° 817/2018 04/01/2018	Medida Provisória Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro …	Federal	> link externo
N° 816/2017 29/12/2017	Medida Provisória Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes …	Federal	> link externo
N° 815/2017 29/12/2017	Medida Provisória Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos …	Federal	> link externo
N° 814/2017 28/12/2017	Medida Provisória Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que …	Federal	> link externo
N° 813/2017 26/12/2017	Medida Provisória Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, …	Federal	> link externo