Câmara Municipal de Cascavel

Coletânea de Leis

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal

Número

Ano

Tipo da Norma Juridica

Esfera Federação

Ementa

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Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 73/2002 14/10/2002	Medida Provisória Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de …	Federal	> link externo
N° 72/2002 08/10/2002	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios …	Federal	> link externo
N° 71/2002 03/10/2002	Medida Provisória Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, …	Federal	> link externo
N° 70/2002 01/10/2002	Medida Provisória Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de …	Federal	> link externo
N° 69/2002 26/09/2002	Medida Provisória Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da …	Federal	> link externo
N° 68/2002 04/09/2002	Medida Provisória Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e …	Federal	> link externo
N° 67/2002 04/09/2002	Medida Provisória Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e …	Federal	> link externo
N° 66/2002 29/08/2002	Medida Provisória Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas …	Federal	> link externo
N° 65/2002 28/08/2002	Medida Provisória Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá …	Federal	> link externo
N° 64/2002 26/08/2002	Medida Provisória Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de …	Federal	> link externo
N° 63/2002 26/08/2002	Medida Provisória Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.	Federal	> link externo
N° 62/2002 22/08/2002	Medida Provisória Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro …	Federal	> link externo
N° 61/2002 16/08/2002	Medida Provisória Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no …	Federal	> link externo
N° 60/2002 15/08/2002	Medida Provisória Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor …	Federal	> link externo
N° 59/2002 15/08/2002	Medida Provisória Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional …	Federal	> link externo
N° 58/2002 13/08/2002	Medida Provisória Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de …	Federal	> link externo
N° 57/2002 07/08/2002	Medida Provisória Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a …	Federal	> link externo
N° 56/2002 18/07/2002	Medida Provisória Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação …	Federal	> link externo
N° 10.520/2002 17/07/2002	Lei Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos …	Federal	> link externo
N° 55/2002 12/07/2002	Medida Provisória Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a …	Federal	> link externo