Câmara Municipal de Cascavel

Coletânea de Leis

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal

Número

Ano

Tipo da Norma Juridica

Esfera Federação

Ementa

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Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 1.886-41/1999 24/09/1999	Medida Provisória Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, …	Federal	> link externo
N° 1.883-17/1999 24/09/1999	Medida Provisória Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, …	Federal	> link externo
N° 1.861-17/1999 24/09/1999	Medida Provisória Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e …	Federal	> link externo
N° 1.916/1999 29/07/1999	Medida Provisória Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto …	Federal	> link externo
N° 1.903-8/1999 28/07/1999	Medida Provisória Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de …	Federal	> link externo
N° 1.866-3/1999 27/07/1999	Medida Provisória Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, …	Federal	> link externo
N° 1.860-15/1999 27/07/1999	Medida Provisória Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade …	Federal	> link externo
N° 1.857-8/1999 27/07/1999	Medida Provisória Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …	Federal	> link externo
N° 1.856-8/1999 27/07/1999	Medida Provisória Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, …	Federal	> link externo
N° 1.854-39/1999 27/07/1999	Medida Provisória Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …	Federal	> link externo
N° 1.841-8/1999 27/07/1999	Medida Provisória Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no …	Federal	> link externo
N° 1.840-25/1999 27/07/1999	Medida Provisória Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras …	Federal	> link externo
N° 1.836-30/1999 27/07/1999	Medida Provisória Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei …	Federal	> link externo
N° 1.835-5/1999 27/07/1999	Medida Provisória Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos …	Federal	> link externo
N° 1.834-4/1999 27/07/1999	Medida Provisória Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em …	Federal	> link externo
N° 1.831-13/1999 27/07/1999	Medida Provisória Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, …	Federal	> link externo
N° 1.830-2/1999 27/07/1999	Medida Provisória Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de …	Federal	> link externo
N° 1.815-3/1999 02/06/1999	Medida Provisória Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da …	Federal	> link externo
N° 1.780-10/1999 02/06/1999	Medida Provisória Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 …	Federal	> link externo
N° 1.747-10/1999 02/06/1999	Medida Provisória Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da …	Federal	> link externo