Câmara Municipal de Cascavel

Coletânea de Leis

Lei Orgânica

Regimento Interno

Constituição do Estado

Constituição Federal

Número

Ano

Tipo da Norma Juridica

Esfera Federação

Ementa

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Número / Data	Tipo / Ementa	Esfera	Detalhes
N° 870/2019 01/01/2019	Medida Provisória Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos …	Federal	> link externo
N° 869/2018 27/12/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para …	Federal	> link externo
N° 868/2018 27/12/2018	Medida Provisória Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº …	Federal	> link externo
N° 867/2018 26/12/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para …	Federal	> link externo
N° 866/2018 20/12/2018	Medida Provisória Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea …	Federal	> link externo
N° 865/2018 20/12/2018	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de …	Federal	> link externo
N° 864/2018 17/12/2018	Medida Provisória Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de …	Federal	> link externo
N° 863/2018 13/12/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que …	Federal	> link externo
N° 862/2018 04/12/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que …	Federal	> link externo
N° 861/2018 04/12/2018	Medida Provisória Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta …	Federal	> link externo
N° 860/2018 03/12/2018	Medida Provisória Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações …	Federal	> link externo
N° 859/2018 26/11/2018	Medida Provisória Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que …	Federal	> link externo
N° 858/2018 23/11/2018	Medida Provisória Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space.	Federal	> link externo
N° 857/2018 20/11/2018	Medida Provisória Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de …	Federal	> link externo
N° 856/2018 13/11/2018	Medida Provisória Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela …	Federal	> link externo
N° 855/2018 13/11/2018	Medida Provisória Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de …	Federal	> link externo
N° 854/2018 03/10/2018	Medida Provisória Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em …	Federal	> link externo
N° 853/2018 25/09/2018	Medida Provisória Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de …	Federal	> link externo
N° 852/2018 21/09/2018	Medida Provisória Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de …	Federal	> link externo
N° 851/2018 10/09/2018	Medida Provisória Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de …	Federal	> link externo