Legislação - Transparência Legislativa
| Número / Data | Tipo / Ementa | Esfera | Detalhes |
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N° 2197/2024
04/12/2024 |
Lei
Dispõe sobre o cumprimento o estatuído no Inciso VI do Art. 29-A … |
Municipal |
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N° 4/2024
19/11/2024 |
Resolução
Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Cascavel - Ceará. |
Municipal |
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N° 1/2024
29/10/2024 |
Emenda à Lei Orgânica
Inclui o art. 17-A na Lei Orgânica do Município de Cascavel-CE que … |
Municipal |
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N° 3/2024
28/05/2024 |
Resolução
CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE CASCAVEL, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 2/2024
28/05/2024 |
Resolução
REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE … |
Municipal |
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N° 5/2023
28/11/2023 |
Resolução
Suprime o parágrafo primeiro do art. 124 da Resolução N° 002/2012, (Regimento … |
Municipal |
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N° 1/2023
03/10/2023 |
Emenda à Lei Orgânica
Fica alterado o Art. 19 da Lei Orgânica Municipal. |
Municipal |
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N° 2145/2023
25/08/2023 |
Lei
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município … |
Municipal |
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N° 1/2023
09/05/2023 |
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a sustação do Decreto Municipal n. 001/GAB/CONT., de 02 de … |
Municipal |
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N° 2126/2023
04/05/2023 |
Lei
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar diferenciada aos estudantes diabéticos, hiperglicêmicos, … |
Municipal |
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N° 2125/2023
04/05/2023 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA COMISSÃO … |
Municipal |
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N° 2124/2023
04/05/2023 |
Lei
Inclui no calendário oficial do Município de Cascavel-CE o Dia da Oração … |
Municipal |
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N° 2/2023
31/03/2023 |
Resolução
Altera dispositivos da Resolução n° 002, de 11 de dezembro de 2012, … |
Municipal |
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N° 2120/2023
22/03/2023 |
Lei
Dispõe sobre o Serviço Legislativo de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor … |
Municipal |
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N° 2119/2023
22/03/2023 |
Lei
Dispõe sobre a criação do “Balcão do Cidadão” da Câmara Municipal de … |
Municipal |
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N° 4/2023
19/03/2023 |
Resolução
Altera dispositivo da Resolução n° 002, de 11 de dezembro de 2012, … |
Municipal |
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N° 4/2023
19/03/2023 |
Decreto Legislativo
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadania Cascavelense, na forma que … |
Municipal |
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N° 1/2023
28/02/2023 |
Resolução
Altera o art. 139 da Resolução N° 002, de 11 de dezembro … |
Municipal |
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N° 1/2023
08/02/2023 |
Regimento Interno
Altera o artigo 139 da Resolução Nº 002/2012 - Regimento Interno da … |
Municipal |
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N° 6/2021
09/12/2021 |
Decreto Legislativo
. |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1/2021
09/12/2021 |
Decreto Legislativo
fgsdfgs |
Municipal |
> ver mais |
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N° 5/2021
19/06/2021 |
Resolução
Altera o Art. 41° da Resolução N° 002/2012 – Regimento Interno da … |
Municipal |
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N° 7/2021
04/06/2021 |
Resolução
Acrescenta o inciso XIII ao Art. 81° e o art. 94-A, a … |
Municipal |
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N° 6/2021
04/06/2021 |
Resolução
Altera o Art. 47° da Resolução N° 002/2012 – Regimento Interno da … |
Municipal |
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N° 2/2021
04/06/2021 |
Emenda à Lei Orgânica
Emenda Supressiva N° 001/2021 ao Projeto de Lei N° 035/2021 – Suprima-se … |
Municipal |
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N° 1/2021
04/06/2021 |
Emenda à Lei Orgânica
Emenda Modificativa N° 001/2021 ao Projeto de Lei N° 035/2021 – Altera … |
Municipal |
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N° 4/2021
19/05/2021 |
Resolução
Altera o Art. 14° da Resolução N° 002/2012 – Regimento Interno da … |
Municipal |
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N° 3/2021
19/05/2021 |
Resolução
Altera o Art. 124° da Resolução N° 002/2012 – Regimento Interno da … |
Municipal |
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N° 2/2021
10/02/2021 |
Resolução
Estabelece o horário de expediente do Poder Legislativo e dá outras providências. |
Municipal |
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N° 1/2021
08/02/2021 |
Resolução
Altera o artigo 139 da Resolução Nº 002/2012 - Regimento Interno da … |
Municipal |
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N° 2018/2020
30/09/2020 |
Lei
Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de … |
Municipal |
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N° 2017/2020
30/09/2020 |
Lei
Dá denominação à Rua Francisco de Assis Mendes da Silva na Sede … |
Municipal |
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N° 2016/2020
30/09/2020 |
Lei
Dá denominação à Rua Francisco Maia da Silva no Distrito de Jacarecoara … |
Municipal |
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N° 2015/2020
30/09/2020 |
Lei
Dá denominação à Rua Djalma Augusto Gondim no Distrito da Caponga e … |
Municipal |
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N° 2014/2020
30/09/2020 |
Lei
Dá denominação a rua Raimundo Mozart de Brito na Sede do Município … |
Estadual |
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N° 2009/2020
05/08/2020 |
Lei
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis e imóveis, obras, … |
Municipal |
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N° 2004/2020
04/06/2020 |
Lei
Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas de … |
Municipal |
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N° 970/2020
25/05/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e da Cidadania, … |
Federal |
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N° 2003/2020
21/05/2020 |
Lei
Autoriza ao Poder Executivo a transferência de recursos recebidos da União Federal … |
Municipal |
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N° 969/2020
20/05/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de … |
Federal |
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N° 968/2020
19/05/2020 |
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério … |
Federal |
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N° 967/2020
19/05/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de … |
Federal |
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N° 966/2020
13/05/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em … |
Federal |
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N° 965/2020
13/05/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, … |
Federal |
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N° 964/2020
08/05/2020 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que … |
Federal |
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N° 963/2020
07/05/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor … |
Federal |
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N° 962/2020
06/05/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e … |
Federal |
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N° 961/2020
06/05/2020 |
Medida Provisória
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de … |
Federal |
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N° 2002/2020
06/05/2020 |
Lei
Altera a Lei Municipal n.1.386/2009 que autoriza a contratação temporária de servidores … |
Municipal |
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N° 2001/2020
06/05/2020 |
Lei
Altera a Lei Municipal n. 1.999/2020 que autorizou temporariamente a redução temporária … |
Municipal |
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N° 960/2020
30/04/2020 |
Medida Provisória
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos … |
Federal |
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N° 959/2020
29/04/2020 |
Medida Provisória
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego … |
Federal |
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N° 2000/2020
29/04/2020 |
Lei
Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de … |
Municipal |
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N° 1999/2020
29/04/2020 |
Lei
Autoriza a redução temporária da representação dos cargos comissionados na forma que … |
Municipal |
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N° 1998/2020
29/04/2020 |
Lei
Altera a remuneração dos profissionais médicos do Programa de Saúde da Família … |
Municipal |
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N° 1997/2020
29/04/2020 |
Lei
Adéqua o novo Anexo II da Lei Municipal n. 1.858/2017, que institui … |
Municipal |
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N° 958/2020
24/04/2020 |
Medida Provisória
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos … |
Federal |
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N° 957/2020
24/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de … |
Federal |
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N° 956/2020
24/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de … |
Federal |
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N° 955/2020
20/04/2020 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, … |
Federal |
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N° 954/2020
17/04/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de … |
Federal |
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N° 953/2020
15/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de … |
Federal |
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N° 952/2020
15/04/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre … |
Federal |
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N° 951/2020
15/04/2020 |
Medida Provisória
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação … |
Federal |
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N° 950/2020
08/04/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do … |
Federal |
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N° 949/2020
08/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no … |
Federal |
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N° 948/2020
08/04/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos … |
Federal |
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N° 947/2020
08/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de … |
Federal |
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N° 946/2020
07/04/2020 |
Medida Provisória
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 … |
Federal |
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N° 945/2020
04/04/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no … |
Federal |
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N° 944/2020
03/04/2020 |
Medida Provisória
Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. |
Federal |
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N° 943/2020
03/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor … |
Federal |
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N° 942/2020
03/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios … |
Federal |
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N° 941/2020
02/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e … |
Federal |
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N° 940/2020
02/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de … |
Federal |
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N° 939/2020
02/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e … |
Federal |
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N° 938/2020
02/04/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos … |
Federal |
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N° 937/2020
02/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de … |
Federal |
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N° 936/2020
01/04/2020 |
Medida Provisória
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e … |
Federal |
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N° 935/2020
01/04/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de … |
Federal |
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N° 934/2020
01/04/2020 |
Medida Provisória
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do … |
Federal |
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N° 933/2020
31/03/2020 |
Medida Provisória
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos … |
Federal |
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N° 932/2020
31/03/2020 |
Medida Provisória
Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e … |
Federal |
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N° 931/2020
30/03/2020 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - … |
Federal |
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N° 930/2020
30/03/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor … |
Federal |
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N° 929/2020
25/03/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e … |
Federal |
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N° 928/2020
23/03/2020 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que … |
Federal |
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N° 927/2020
22/03/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública … |
Federal |
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N° 926/2020
20/03/2020 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para … |
Federal |
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N° 925/2020
18/03/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da … |
Federal |
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N° 924/2020
13/03/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, … |
Federal |
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N° 923/2020
02/03/2020 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que … |
Federal |
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N° 922/2020
28/02/2020 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que … |
Federal |
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N° 921/2020
07/02/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
Federal |
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N° 920/2020
30/01/2020 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor … |
Federal |
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N° 919/2020
30/01/2020 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de … |
Federal |
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N° 918/2020
03/01/2020 |
Medida Provisória
Cria funções de confiança destinadas à Polícia Federal e extingue cargos em … |
Federal |
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N° 917/2019
31/12/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui … |
Federal |
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N° 916/2019
31/12/2019 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de … |
Federal |
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N° 915/2019
27/12/2019 |
Medida Provisória
Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. |
Federal |
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N° 914/2019
24/12/2019 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos … |
Federal |
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N° 913/2019
20/12/2019 |
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério … |
Federal |
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N° 912/2019
19/12/2019 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
Federal |
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N° 911/2019
10/12/2019 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de … |
Federal |
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N° 910/2019
10/12/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que … |
Federal |
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N° 909/2019
09/12/2019 |
Medida Provisória
Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. … |
Federal |
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N° 908/2019
28/11/2019 |
Medida Provisória
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e … |
Federal |
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N° 907/2019
26/11/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para … |
Federal |
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N° 906/2019
19/11/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que … |
Federal |
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N° 905/2019
11/11/2019 |
Medida Provisória
Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, … |
Federal |
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N° 904/2019
11/11/2019 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por … |
Federal |
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N° 903/2019
06/11/2019 |
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, … |
Federal |
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N° 902/2019
05/11/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que … |
Federal |
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N° 901/2019
18/10/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que … |
Federal |
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N° 900/2019
17/10/2019 |
Medida Provisória
Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar … |
Federal |
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N° 899/2019
16/10/2019 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. |
Federal |
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N° 898/2019
15/10/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que … |
Federal |
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N° 897/2019
01/10/2019 |
Medida Provisória
Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação … |
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N° 10.024/2019
20/09/2019 |
Decreto
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição … |
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N° 896/2019
06/09/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a … |
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N° 895/2019
06/09/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que … |
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N° 894/2019
04/09/2019 |
Medida Provisória
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, … |
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N° 893/2019
19/08/2019 |
Medida Provisória
Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência … |
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N° 892/2019
05/08/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e … |
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N° 891/2019
05/08/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que … |
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N° 890/2019
01/08/2019 |
Medida Provisória
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à … |
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N° 889/2019
24/07/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, … |
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N° 888/2019
18/07/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para … |
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N° 887/2019
25/06/2019 |
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando … |
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N° 886/2019
18/06/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei … |
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N° 885/2019
17/06/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para … |
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N° 884/2019
14/06/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que … |
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N° 883/2019
22/05/2019 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, … |
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N° 882/2019
03/05/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código … |
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N° 881/2019
30/04/2019 |
Medida Provisória
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre … |
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N° 880/2019
30/04/2019 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
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N° 879/2019
24/04/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e … |
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N° 878/2019
27/03/2019 |
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto … |
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N° 877/2019
25/03/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para … |
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N° 876/2019
13/03/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que … |
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N° 875/2019
12/03/2019 |
Medida Provisória
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família … |
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N° 874/2019
12/03/2019 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de … |
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N° 873/2019
01/03/2019 |
Medida Provisória
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, … |
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N° 872/2019
31/01/2019 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para … |
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N° 871/2019
18/01/2019 |
Medida Provisória
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, … |
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N° 870/2019
01/01/2019 |
Medida Provisória
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos … |
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N° 869/2018
27/12/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para … |
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N° 868/2018
27/12/2018 |
Medida Provisória
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº … |
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N° 867/2018
26/12/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para … |
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N° 866/2018
20/12/2018 |
Medida Provisória
Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea … |
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N° 865/2018
20/12/2018 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de … |
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N° 864/2018
17/12/2018 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros pela União ao Estado de … |
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N° 863/2018
13/12/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que … |
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N° 862/2018
04/12/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que … |
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N° 861/2018
04/12/2018 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta … |
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N° 860/2018
03/12/2018 |
Medida Provisória
Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações … |
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N° 859/2018
26/11/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que … |
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N° 858/2018
23/11/2018 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space. |
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N° 857/2018
20/11/2018 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
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N° 856/2018
13/11/2018 |
Medida Provisória
Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela … |
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N° 855/2018
13/11/2018 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de … |
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N° 854/2018
03/10/2018 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em … |
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N° 853/2018
25/09/2018 |
Medida Provisória
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de … |
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N° 852/2018
21/09/2018 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de … |
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N° 851/2018
10/09/2018 |
Medida Provisória
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de … |
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N° 850/2018
10/09/2018 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus … |
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N° 849/2018
31/08/2018 |
Medida Provisória
Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal … |
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N° 848/2018
16/08/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que … |
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N° 847/2018
31/07/2018 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel … |
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N° 846/2018
31/07/2018 |
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, … |
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N° 845/2018
20/07/2018 |
Medida Provisória
Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. |
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N° 844/2018
06/07/2018 |
Medida Provisória
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº … |
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N° 843/2018
05/07/2018 |
Medida Provisória
Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o … |
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N° 842/2018
22/06/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para … |
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N° 841/2018
11/06/2018 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação … |
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N° 840/2018
05/06/2018 |
Medida Provisória
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. |
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N° 839/2018
30/05/2018 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e … |
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N° 838/2018
30/05/2018 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel. |
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N° 837/2018
30/05/2018 |
Medida Provisória
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial Rodoviário Federal. |
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N° 836/2018
30/05/2018 |
Medida Provisória
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, … |
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N° 835/2018
29/05/2018 |
Medida Provisória
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal … |
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N° 834/2018
29/05/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para … |
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N° 833/2018
27/05/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para … |
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N° 832/2018
27/05/2018 |
Medida Provisória
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. |
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N° 831/2018
27/05/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que … |
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N° 830/2018
21/05/2018 |
Medida Provisória
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de … |
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N° 829/2018
03/05/2018 |
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério … |
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N° 828/2018
27/04/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para … |
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N° 827/2018
19/04/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto … |
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N° 826/2018
11/04/2018 |
Medida Provisória
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do … |
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N° 825/2018
27/03/2018 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de … |
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N° 824/2018
26/03/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que … |
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N° 823/2018
09/03/2018 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
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N° 822/2018
01/03/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para … |
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N° 821/2018
26/02/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que … |
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N° 820/2018
15/02/2018 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação … |
Federal |
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N° 819/2018
25/01/2018 |
Medida Provisória
Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a … |
Federal |
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N° 818/2018
11/01/2018 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que … |
Federal |
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N° 817/2018
04/01/2018 |
Medida Provisória
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro … |
Federal |
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N° 816/2017
29/12/2017 |
Medida Provisória
Cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes … |
Federal |
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N° 815/2017
29/12/2017 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos … |
Federal |
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N° 814/2017
28/12/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que … |
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N° 813/2017
26/12/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, … |
Federal |
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N° 812/2017
26/12/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que … |
Federal |
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N° 811/2017
21/12/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que … |
Federal |
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N° 810/2017
08/12/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e … |
Federal |
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N° 809/2017
01/12/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que … |
Federal |
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N° 808/2017
14/11/2017 |
Medida Provisória
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei … |
Federal |
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N° 807/2017
31/10/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que … |
Federal |
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N° 806/2017
30/10/2017 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em … |
Federal |
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N° 805/2017
30/10/2017 |
Medida Provisória
Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei … |
Federal |
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N° 1905/2017
16/10/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA RAIMUNDO DE QUEIROZ FERREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1904/2017
16/10/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA OVÍDIO MAXIMIANO DO AMARAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1903/2017
05/10/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1902/2017
05/10/2017 |
Lei
AUTORIZA AO MUNICÍPIO DE CASCAVEL A ASSINAR PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 804/2017
29/09/2017 |
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, … |
Federal |
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N° 803/2017
29/09/2017 |
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, … |
Federal |
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N° 1901/2017
27/09/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO À QUADRA POLIESPORTIVA DA COMUNIDADE DE MATAQUIRI, NO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1900/2017
27/09/2017 |
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 1.203/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1899/2017
27/09/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE UTILIZEM … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1898/2017
27/09/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÕES AS RUAS DA LOCALIDADE DO BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1897/2017
27/09/2017 |
Lei
REVOGA EXPRESSAMENTE A LEI MUNICIPAL N. 1.237/2016, PROMOVE A REPRISTINAÇÃO E A … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 802/2017
26/09/2017 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. |
Federal |
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N° 1/2017
26/09/2017 |
Decreto Legislativo
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1896/2017
21/09/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA DUQUE DE CAXIAS NA COMUNIDADE DE SÍTIO COAÇU, … |
Municipal |
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N° 801/2017
20/09/2017 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a contratação, o aditamento, a repactuação e a renegociação de … |
Federal |
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N° 800/2017
18/09/2017 |
Medida Provisória
Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais … |
Federal |
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N° 1895/2017
13/09/2017 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.894/2017, QUE REALIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA … |
Municipal |
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N° 1894/2017
06/09/2017 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.894/2017, QUE REALIZA A DESAFETAÇÃO DA ÁREA … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1893/2017
06/09/2017 |
Lei
CONCEDE ISENÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO MUNICÍPIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 799/2017
04/09/2017 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
Federal |
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N° 798/2017
30/08/2017 |
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, … |
Federal |
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N° 1892/2017
30/08/2017 |
Lei
ESTABELECE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA … |
Municipal |
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N° 1891/2017
30/08/2017 |
Lei
TORNA A '"GALINHA CAIPIRA" O PRATO TÍPICO OFICIAL DA CULINÁRIA DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 1890/2017
30/08/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA RAIMUNDO PEDRO DA SILVA NO DISTRITO DE JACARECOARA … |
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N° 1889/2017
24/08/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A DIVERSAS VIAS DO LOTEAMENTO ALTO DA BARRA, NO DISTRITO … |
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N° 797/2017
23/08/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, … |
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N° 796/2017
23/08/2017 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para … |
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N° 795/2017
17/08/2017 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento … |
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N° 1888/2017
16/08/2017 |
Lei
ADEQUA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL Á … |
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N° 794/2017
09/08/2017 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, … |
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N° 793/2017
31/07/2017 |
Medida Provisória
Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita … |
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N° 792/2017
26/07/2017 |
Medida Provisória
Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, … |
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N° 791/2017
25/07/2017 |
Medida Provisória
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de … |
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N° 790/2017
25/07/2017 |
Medida Provisória
Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - … |
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N° 789/2017
25/07/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e … |
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N° 1887/2017
25/07/2017 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1436/09, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA IMPLANTAÇÃO … |
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N° 788/2017
24/07/2017 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente … |
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N° 787/2017
24/07/2017 |
Medida Provisória
Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado … |
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N° 1886/2017
18/07/2017 |
Lei
REGULAMENTA O BENEFÍCIO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO … |
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N° 1885/2017
18/07/2017 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, COM … |
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N° 1883/2017
18/07/2017 |
Lei
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N. 1858/2017, QUE INSTITUI A … |
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N° 786/2017
12/07/2017 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação … |
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N° 785/2017
06/07/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a … |
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N° 1882/2017
21/06/2017 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A CONTRATAR EMPRESA DE SEGURANÇA PARA O … |
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N° 1881/2017
21/06/2017 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL, COM VIGÊNCIA PARA … |
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N° 1880/2017
14/06/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE UBS DA LOCALIDADE DE PITOMBEIRAS … |
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N° 1884/2017
08/06/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA … |
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N° 1879/2017
08/06/2017 |
Lei
DA DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 1878/2017
08/06/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO BAIRRO MUTIRÃO, NA SEDE DO MUNICÍPIO E … |
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N° 784/2017
07/06/2017 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco … |
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N° 1877/2017
05/06/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUINDO A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO … |
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N° 783/2017
31/05/2017 |
Medida Provisória
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita … |
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N° 782/2017
31/05/2017 |
Medida Provisória
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos … |
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N° 1876/2017
31/05/2017 |
Lei
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE, A FIRMAR CONVÊNIO PARA … |
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N° 1875/2017
24/05/2017 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CESSÃO INDIVIDUAL DAS UNIDADES HABITACIONAIS … |
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N° 781/2017
23/05/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, … |
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N° 780/2017
19/05/2017 |
Medida Provisória
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias … |
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N° 779/2017
19/05/2017 |
Medida Provisória
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos … |
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N° 778/2017
16/05/2017 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às … |
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N° 1874/2017
10/05/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE REPASSE MENSAL DE INCENTIVO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE … |
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N° 1873/2017
10/05/2017 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1656/2013 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL … |
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N° 1872/2017
10/05/2017 |
Lei
DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SR. PE. FRANCISCO DANIEL DE … |
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N° 1871/2017
10/05/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO Á RUA JOÃO TOMAZ SARQUIS QUEIROZ NA SEDE DO MUNICÍPIO … |
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N° 1870/2017
10/05/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA BERNARDO JOSÉ ALVES DE ALMEIDA NA SEDE DO … |
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N° 1869/2017
03/05/2017 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, … |
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N° 777/2017
26/04/2017 |
Medida Provisória
Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração … |
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N° 776/2017
26/04/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que … |
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N° 1868/2017
26/04/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO FINANCEIRO A SER FIRMADO ENTRE … |
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N° 1867/2017
26/04/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O … |
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N° 1866/2017
19/04/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO EMPREENDIMENTO JOÃO TOMAZ SARQUIS QUEIROZ EM SÍTIO … |
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N° 775/2017
06/04/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para … |
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N° 774/2017
30/03/2017 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. |
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N° 1865/2017
30/03/2017 |
Lei
REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 1060/2011,PARA REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO … |
Municipal |
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N° 1864/2017
30/03/2017 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS … |
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N° 1863/2017
30/03/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO MORADA DAS ÁGUAS NA SEDE DO … |
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N° 1862/2017
30/03/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS TRAVESSAS DO SÍTIO COAÇU NA SEDE DO MUNICÍPIO E … |
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N° 773/2017
29/03/2017 |
Medida Provisória
Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação … |
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N° 772/2017
29/03/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que … |
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N° 771/2017
29/03/2017 |
Medida Provisória
Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do … |
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N° 770/2017
27/03/2017 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento … |
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N° 1861/2017
09/03/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS DO LOTEAMENTO TERRAS DAS FLORES, NO SÍTIO MOITA … |
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N° 1860/2017
09/03/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS DO LOTEAMENTO MIRANTE BELLA VISTA, NO SÍTIO BOA … |
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N° 1859/2017
09/03/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÕES ÀS RUAS DO LOTEAMENTO TIJUCUSSU II, NO SÍTIO TIJUCUSSU II … |
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N° 1858/2017
24/02/2017 |
Lei
INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL … |
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N° 1857/2017
22/02/2017 |
Lei
ESTABELECE PISO SALARIAL AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE … |
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N° 1856/2017
22/02/2017 |
Lei
FIXA A DATA MENSAL PARA O REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO CAPREV … |
Municipal |
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N° 1855/2017
22/02/2017 |
Lei
CRIA A GRATIFICAÇÃO PRA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E … |
Municipal |
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N° 1854/2017
22/02/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À TRAVESSA PEDRO FACUNDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 769/2017
20/02/2017 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
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N° 768/2017
02/02/2017 |
Medida Provisória
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos … |
Federal |
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N° 767/2017
06/01/2017 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que … |
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N° 1853/2017
06/01/2017 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO Á TRAVESSA INÁCIO XAVIER E RUA JOÃO EDDIE LEÃO LIMA, … |
Municipal |
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N° 1852/2017
06/01/2017 |
Lei
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE CASCAVEL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS … |
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N° 766/2017
04/01/2017 |
Medida Provisória
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal … |
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N° 765/2016
29/12/2016 |
Medida Provisória
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; … |
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N° 764/2016
26/12/2016 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao … |
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N° 763/2016
22/12/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para … |
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N° 762/2016
22/12/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para … |
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N° 761/2016
22/12/2016 |
Medida Provisória
Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 … |
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N° 760/2016
22/12/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que … |
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N° 759/2016
22/12/2016 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de … |
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N° 758/2016
19/12/2016 |
Medida Provisória
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de … |
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N° 757/2016
19/12/2016 |
Medida Provisória
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de … |
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N° 756/2016
19/12/2016 |
Medida Provisória
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional … |
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N° 755/2016
19/12/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, … |
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N° 754/2016
19/12/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que … |
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N° 753/2016
19/12/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para … |
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N° 1841/2016
28/11/2016 |
Lei
Fixa o valor das diárias para deslocamentos a serviço da Câmara Municipal … |
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N° 752/2016
24/11/2016 |
Medida Provisória
Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos … |
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N° 751/2016
09/11/2016 |
Medida Provisória
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências. |
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N° 750/2016
01/11/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Superior Tribunal … |
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N° 749/2016
13/10/2016 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro, pela União, aos Estados, ao … |
Federal |
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N° 748/2016
11/10/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que … |
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N° 747/2016
30/09/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para … |
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N° 746/2016
22/09/2016 |
Medida Provisória
Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio … |
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N° 745/2016
15/09/2016 |
Medida Provisória
Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda … |
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N° 1840/2016
15/09/2016 |
Lei
DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE O SENHOR JOSÉ EDUARDO GIRÃO NETO … |
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N° 1839/2016
15/09/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO TERRAS PLANALTO LITORAL, NA SEDE DO … |
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N° 1838/2016
09/09/2016 |
Lei
RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL … |
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N° 744/2016
01/09/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que … |
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N° 743/2016
29/07/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 742/2016
26/07/2016 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de … |
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N° 741/2016
14/07/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que … |
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N° 740/2016
13/07/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de … |
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N° 739/2016
07/07/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que … |
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N° 738/2016
06/07/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de … |
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N° 737/2016
06/07/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que … |
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N° 736/2016
29/06/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e … |
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N° 1837/2016
29/06/2016 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A REALIZAR DESPESAS PARA A IMPLANTAÇÃO DO … |
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N° 1836/2016
29/06/2016 |
Lei
DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE O SENHOR PR. WALTER JANUÁRIO CORREIA … |
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N° 735/2016
22/06/2016 |
Medida Provisória
Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº … |
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N° 1835/2016
22/06/2016 |
Lei
ESTABELECE O NOVO SALÁRIO BASE PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE … |
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N° 1834/2016
22/06/2016 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 … |
Municipal |
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N° 734/2016
21/06/2016 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do … |
Federal |
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N° 733/2016
14/06/2016 |
Medida Provisória
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e … |
Federal |
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N° 732/2016
10/06/2016 |
Medida Provisória
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de … |
Federal |
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N° 731/2016
10/06/2016 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento … |
Federal |
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N° 730/2016
08/06/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ … |
Federal |
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N° 729/2016
31/05/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que … |
Federal |
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N° 1833/2016
25/05/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO À TRAVESSA SAMUEL BEDÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 728/2016
23/05/2016 |
Medida Provisória
Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de … |
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N° 1832/2016
20/05/2016 |
Lei Complementar
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DA … |
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N° 727/2016
12/05/2016 |
Medida Provisória
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras … |
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N° 726/2016
12/05/2016 |
Medida Provisória
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio … |
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N° 725/2016
11/05/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que … |
Federal |
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N° 1831/2016
11/05/2016 |
Lei
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N. 1721/2014 E 1741/2014, QUE INSTITUI E ALTERA … |
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N° 1830/2016
05/05/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO REAL PARK II, NA SEDE DO … |
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N° 1829/2016
05/05/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS JOSÉ MUNIZ DE SOUSA E ANDRÉ JOSÉ DA … |
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N° 1828/2016
05/05/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA EVEZILDO DA ROCHA QUEIROZ NA SEDE DO MUNICÍPIO … |
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N° 724/2016
04/05/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para … |
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N° 723/2016
29/04/2016 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. … |
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N° 722/2016
28/04/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério … |
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N° 1827/2016
27/04/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA DRA. LAURA VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 1826/2016
27/04/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA RAIMUNDO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N° 1825/2016
27/04/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA E TRAVESSA NO DISTRITO DE JACARECOARA E DÁ … |
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N° 1824/2016
27/04/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL À RUA JOÃO TOMAZ SARQUIZ DE QUEIROZ NA SEDE … |
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N° 721/2016
29/03/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e … |
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N° 720/2016
29/03/2016 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao … |
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N° 719/2016
29/03/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que … |
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N° 718/2016
17/03/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que … |
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N° 1823/2016
17/03/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO À ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA LOCALIDADE DE BOA ÁGUA … |
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N° 1822/2016
17/03/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA FRANCISCO MANSUETO DE SOUSA NA SEDE DO MUNICÍPIO … |
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N° 1821/2016
17/03/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA MARIA DAS DORES NA SEDE DO MUNICÍPIO E … |
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N° 717/2016
16/03/2016 |
Medida Provisória
Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe do Gabinete Pessoal do … |
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N° 716/2016
11/03/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, … |
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N° 1820/2016
02/03/2016 |
Lei
REFORMULA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL/CE E DA OUTRAS … |
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N° 1819/2016
02/03/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AO POSTO DE SAÚDE DA PREAOCA DE ISIDORO PEREIRA SAMPAIO, … |
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N° 1818/2016
02/03/2016 |
Lei
DENOMINA DE RUA BARRA VELHA, RUA BALBINO, RUA ÁGUAS BELAS, RUA BARRA … |
Municipal |
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N° 1817/2016
02/03/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS ANTÔNIO CÂNDIDO DA SILVA E FRANCISCO CÂNDIDO DA … |
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N° 1816/2016
02/03/2016 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JUDITE PEREIRA NO DISTRITO DE JACARECOARA E DÁ … |
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N° 1815/2016
02/03/2016 |
Lei
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE … |
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N° 715/2016
01/03/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor … |
Federal |
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N° 714/2016
01/03/2016 |
Medida Provisória
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, … |
Federal |
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N° 713/2016
01/03/2016 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para … |
Federal |
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N° 712/2016
29/01/2016 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada … |
Federal |
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N° 711/2016
18/01/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e … |
Federal |
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N° 710/2016
04/01/2016 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da … |
Federal |
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N° 709/2015
30/12/2015 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, … |
Federal |
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N° 708/2015
30/12/2015 |
Medida Provisória
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos … |
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N° 707/2015
30/12/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e … |
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N° 706/2015
28/12/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que … |
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N° 705/2015
23/12/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que … |
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N° 704/2015
23/12/2015 |
Medida Provisória
Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e … |
Federal |
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N° 1814/2015
23/12/2015 |
Lei
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1794, DE 07 DE … |
Municipal |
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N° 1813/2015
23/12/2015 |
Lei
ALTERA O ART, 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1782/2015 E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 1812/2015
23/12/2015 |
Lei
ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI MUNICIPAL N. 1778/2015, … |
Municipal |
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N° 703/2015
18/12/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para … |
Federal |
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N° 702/2015
17/12/2015 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e … |
Federal |
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N° 1811/2015
14/12/2015 |
Lei
REGULAMENTA AS ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE … |
Municipal |
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N° 1810/2015
14/12/2015 |
Lei
APROVA O PLANO MUNICIPAL DO LIVRO E LEITURA (PMML), NA FORMA QUE … |
Municipal |
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N° 1809/2015
14/12/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO KITE SURF OU KITEBOARDING NAS PRAIAS DO … |
Municipal |
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N° 701/2015
08/12/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para … |
Federal |
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N° 700/2015
08/12/2015 |
Medida Provisória
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que … |
Federal |
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N° 1808/2015
18/11/2015 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS RAIMUNDA DO NASCIMENTO LIMA, DEOCLÉCIO FERREIRA LIMA, FRANCISCO … |
Municipal |
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N° 699/2015
10/11/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que … |
Federal |
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N° 1807/2015
26/10/2015 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL PARA … |
Municipal |
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N° 698/2015
23/10/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para … |
Federal |
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N° 697/2015
08/10/2015 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, … |
Federal |
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N° 1806/2015
08/10/2015 |
Lei
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ … |
Municipal |
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N° 696/2015
02/10/2015 |
Medida Provisória
Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei no 10.683, de … |
Federal |
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N° 695/2015
02/10/2015 |
Medida Provisória
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a … |
Federal |
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N° 694/2015
30/09/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para … |
Federal |
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N° 693/2015
30/09/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que … |
Federal |
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N° 1805/2015
23/09/2015 |
Lei
ALTERA A TABELA DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N, 1794/2015 E … |
Municipal |
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N° 1804/2015
23/09/2015 |
Lei
DENOMINA DE RUA ISMAEL UCHÔA E RUA MESTRE EURICO SANTANA AMBAS NO … |
Municipal |
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N° 692/2015
22/09/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para … |
Federal |
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N° 1803/2015
16/09/2015 |
Lei
DENOMINA DE RUA DI RIO I, RUA RAIMUNDO BARRINHA, RUA RIO II … |
Municipal |
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N° 1802/2015
16/09/2015 |
Lei
DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SR. FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA … |
Municipal |
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N° 1801/2015
02/09/2015 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.309/2008 QUE CONCEDE GRATIFICAÇÃO A PROFISSIONAIS DE … |
Municipal |
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N° 691/2015
31/08/2015 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis … |
Federal |
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N° 690/2015
31/08/2015 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre … |
Federal |
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N° 689/2015
31/08/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |
Federal |
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N° 688/2015
18/08/2015 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, … |
Federal |
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N° 687/2015
17/08/2015 |
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, … |
Federal |
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N° 1800/2015
12/08/2015 |
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURA SOPRANDO SONHOS E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 1799/2015
12/08/2015 |
Lei
DENOMINA DE RUA TULIPA NEGRA, RUA DAS ORQUÍDEAS E TRAVESSA TULIPA NEGRA … |
Municipal |
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N° 1798/2015
12/08/2015 |
Lei
DENOMINA DE RUA JOSÉ ANTÔNIO, RUA FRANCISCO DE ASSIS E RUA CHICO … |
Municipal |
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N° 1797/2015
12/08/2015 |
Lei
DENOMINA DE RUA MARIA FELICIANO BARBOSA E TRAVESSA CARMELA ALMEIDA E DÁ … |
Municipal |
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N° 1796/2015
12/08/2015 |
Lei
DENOMINA DE RUA ISABEL ESTEVES DA SILVA E TRAVESSA ISABEL ESTEVES DA … |
Municipal |
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N° 1795/2015
12/08/2015 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS RAIMUNDO PIERRE E LUIZA FERREIRA, NO DISTRITO DE … |
Municipal |
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N° 1794/2015
07/08/2015 |
Lei
CRIA O DEPARTAMENTO JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 1793/2015
07/08/2015 |
Lei
FICA EXTINTO O CARGO DE CHEFE DO SETOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 1792/2015
04/08/2015 |
Lei
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ … |
Municipal |
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N° 1791/2015
04/08/2015 |
Lei
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO … |
Municipal |
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N° 686/2015
30/07/2015 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, de Encargos Financeiros … |
Federal |
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N° 685/2015
21/07/2015 |
Medida Provisória
Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a … |
Federal |
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N° 684/2015
21/07/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que … |
Federal |
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N° 683/2015
13/07/2015 |
Medida Provisória
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de … |
Federal |
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N° 682/2015
10/07/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para … |
Federal |
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N° 681/2015
10/07/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a … |
Federal |
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N° 680/2015
06/07/2015 |
Medida Provisória
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e dá outras providências.Institui o … |
Federal |
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N° 1790/2015
24/06/2015 |
Lei
CRIA A GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE DESEMPENHO - GTD, AOS AGENTES DE ENDEMIAS/VISITADORES … |
Municipal |
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N° 1789/2015
24/06/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO … |
Municipal |
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N° 679/2015
23/06/2015 |
Medida Provisória
Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao … |
Federal |
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N° 678/2015
23/06/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que … |
Federal |
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N° 677/2015
22/06/2015 |
Medida Provisória
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo … |
Federal |
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N° 1788/2015
18/06/2015 |
Lei
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CASCAVEL/CE PARA O DECÊNIO 2015/2015, … |
Municipal |
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N° 676/2015
17/06/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que … |
Federal |
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N° 1787/2015
03/06/2015 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS ÀS … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1786/2015
03/06/2015 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1667/2013 QUE INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA E … |
Municipal |
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N° 1785/2015
03/06/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA E EXECUÇÃO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 675/2015
21/05/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para … |
Federal |
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N° 1784/2015
29/04/2015 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.547/2011, QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE MENSAL … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1783/2015
29/04/2015 |
Lei
FIXA NOVO SALÁRIO BASE PARA OS AGENTES DE ENDEMIAS/VISITADORES SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 1782/2015
06/04/2015 |
Lei
CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SUAS RESPECTIVAS … |
Municipal |
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N° 1781/2015
06/04/2015 |
Lei
ALTERA O ANEXO II DA LEI N. 1778, DE 09 DE MARÇO … |
Municipal |
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N° 673/2015
31/03/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - … |
Federal |
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N° 1780/2015
30/03/2015 |
Lei
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL AOS SECRETÁRIOS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 672/2015
24/03/2015 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período … |
Federal |
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N° 674/2015
19/03/2015 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa … |
Federal |
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N° 671/2015
19/03/2015 |
Medida Provisória
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do … |
Federal |
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N° 670/2015
10/03/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para … |
Federal |
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N° 1779/2015
09/03/2015 |
Lei
ALTERA O ART. 1º DA LEI N. 1606, DE 28 DE FEVEREIRO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1778/2015
09/03/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1777/2015
09/03/2015 |
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1619, DE 03 DE ABRIL DE 2013, … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1776/2015
09/03/2015 |
Lei
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1775/2015
09/03/2015 |
Lei Complementar
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR N. 1203/2005, ESTABELECENDO HIPÓTESE … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1774/2015
09/03/2015 |
Lei
INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O REGIMENTO INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1773/2015
09/03/2015 |
Lei
CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1772/2015
09/03/2015 |
Lei
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE PROPAGANDA VOLANTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1771/2015
09/03/2015 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO À RUA BRASÍLIA NO DISTRITO DE CAPONGA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1770/2015
09/03/2015 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS RUAS MANOEL FERREIRA DOS SANTOS E JOÃO BATISTA … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1769/2015
09/03/2015 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS OLAVO IRINEU DE ARAÚJO E OCÉLIA DE ARAÚJO, … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1768/2015
09/03/2015 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA JUIZ RAIMUNDO ROSA NO DISTRITO DE CAPONGA NA … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 669/2015
26/02/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto … |
Federal |
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N° 668/2015
30/01/2015 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para … |
Federal |
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N° 1767/2015
21/01/2015 |
Lei
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1766/2015
21/01/2015 |
Lei
ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE CASCAVEL E … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1765/2015
21/01/2015 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA PREFEITURA … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1764/2015
21/01/2015 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1392/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 1762/2015
21/01/2015 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1761/2015
21/01/2015 |
Lei
DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SR. PE. JOSIELDO NASCIMENTO E … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1760/2015
21/01/2015 |
Lei
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO À SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1759/2015
21/01/2015 |
Lei Complementar
DÁ NOVOS VALORES ÀS DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO … |
Municipal |
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N° 667/2015
02/01/2015 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do … |
Federal |
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N° 666/2014
30/12/2014 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de … |
Federal |
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N° 665/2014
30/12/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que … |
Federal |
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N° 664/2014
30/12/2014 |
Medida Provisória
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, nº … |
Federal |
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N° 663/2014
19/12/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009. |
Federal |
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N° 662/2014
08/12/2014 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da empresa estatal Telecomunicações Brasileiras S.A. - … |
Federal |
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N° 661/2014
02/12/2014 |
Medida Provisória
Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico … |
Federal |
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N° 660/2014
24/11/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que … |
Federal |
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N° 659/2014
10/11/2014 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da … |
Federal |
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N° 658/2014
29/10/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que … |
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N° 657/2014
13/10/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, que … |
Federal |
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N° 656/2014
07/10/2014 |
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, … |
Federal |
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N° 1730/2014
02/09/2014 |
Lei
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASCAVEL, REGULAMENTADO PELAS LEIS MUNICIPAIS … |
Municipal |
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N° 1729/2014
28/08/2014 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS DO LOTEAMENTO SOLAR CASCAVEL, NA SEDE DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 655/2014
25/08/2014 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor … |
Federal |
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N° 654/2014
12/08/2014 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
Federal |
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N° 653/2014
08/08/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que … |
Federal |
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N° 1728/2014
01/08/2014 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR RECURSOS HUMANOS PARA EXERCÍCIO DE … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1727/2014
01/08/2014 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 652/2014
25/07/2014 |
Medida Provisória
Cria o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. |
Federal |
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N° 651/2014
09/07/2014 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade … |
Federal |
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N° 1726/2014
09/07/2014 |
Lei
INSTITUI INCENTIVO COMPLEMENTAR AO SUS PARA PAGAMENTO DE CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1725/2014
09/07/2014 |
Lei
CRIA CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1724/2014
09/07/2014 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1708/2014 DE 29 DE ABRIL DE 2014, … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1723/2014
09/07/2014 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1.429/2009, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 650/2014
30/06/2014 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Policial Federal de que trata a … |
Federal |
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N° 1722/2014
17/06/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1721/2014
17/06/2014 |
Lei
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS PROFISSIONAIS … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1720/2014
17/06/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1719/2014
17/06/2014 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS JORGE ESTITE E RAIMUNDO NONATO MACHADO, NA SEDE … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1718/2014
17/06/2014 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA ANANIAS DAMASCENO DA SILVA, NA SEDE DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 649/2014
05/06/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que … |
Federal |
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N° 648/2014
03/06/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e … |
Federal |
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N° 1716/2014
02/06/2014 |
Lei
INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO FISCALIZAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1715/2014
02/06/2014 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1714/2014
02/06/2014 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 1608/2013 QUE AUTORIZA O MUNICIPAL DE CASCAVEL … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1713/2014
02/06/2014 |
Lei
DISPÕES SOBRE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVAS DOS SERVIÇOS DO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 647/2014
28/05/2014 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao … |
Federal |
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N° 646/2014
26/05/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que … |
Federal |
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N° 1712/2014
13/05/2014 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1711/2014
13/05/2014 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1710/2014
13/05/2014 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DE … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 645/2014
05/05/2014 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos … |
Federal |
> link externo |
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N° 644/2014
30/04/2014 |
Medida Provisória
Altera os valores da tabela do imposto sobre a renda da pessoa … |
Federal |
> link externo |
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N° 1709/2014
29/04/2014 |
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1619/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1708/2014
29/04/2014 |
Lei
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 643/2014
24/04/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para … |
Federal |
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N° 642/2014
17/04/2014 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações … |
Federal |
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N° 1707/2014
15/04/2014 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNIÃO DOS DIRIGENTES … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 641/2014
21/03/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que … |
Federal |
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N° 640/2014
21/03/2014 |
Medida Provisória
Cria, em caráter temporário, as Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE … |
Federal |
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N° 639/2014
21/03/2014 |
Medida Provisória
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento … |
Federal |
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N° 1706/2014
18/03/2014 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1705/2014
18/03/2014 |
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1649/2013 QUE ESTABELECE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1704/2014
12/03/2014 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS E AVENIDAS DO LOTEAMENTO BRISA DA SERRA, NA … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1703/2014
25/02/2014 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1702/2014
25/02/2014 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1701/2014
25/02/2014 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1700/2014
25/02/2014 |
Lei
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1.323/2008 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1699/2014
25/02/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E PATRIMONIAL … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1698/2014
25/02/2014 |
Lei
INSTITUI A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1697/2014
25/02/2014 |
Lei
INSERE ALTERAÇÕES NA LEI N. 1.616/2013, QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1696/2014
25/02/2014 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1695/2014
25/02/2014 |
Lei
DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1717/2014
10/02/2014 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 638/2014
17/01/2014 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que … |
Federal |
> link externo |
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N° 637/2013
30/12/2013 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
Federal |
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N° 636/2013
26/12/2013 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, … |
Federal |
> link externo |
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N° 635/2013
26/12/2013 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra … |
Federal |
> link externo |
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N° 634/2013
26/12/2013 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de … |
Federal |
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N° 633/2013
26/12/2013 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que … |
Federal |
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N° 632/2013
24/12/2013 |
Medida Provisória
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das … |
Federal |
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N° 631/2013
24/12/2013 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que … |
Federal |
> link externo |
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N° 630/2013
24/12/2013 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que … |
Federal |
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N° 629/2013
18/12/2013 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao … |
Federal |
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N° 628/2013
28/11/2013 |
Medida Provisória
Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico … |
Federal |
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N° 627/2013
11/11/2013 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das … |
Federal |
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N° 1681/2013
05/11/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO COM … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1680/2013
05/11/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR DE … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1679/2013
04/11/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO PARA O QUADRIÊNIO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1678/2013
22/10/2013 |
Lei
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1677/2013
22/10/2013 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS, DE CANTEIROS CENTRAIS, DE … |
Municipal |
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N° 1676/2013
21/10/2013 |
Lei
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E DÁ … |
Municipal |
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N° 1675/2013
21/10/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA DISPENSA DE UMA DIA DE TRABALHO A … |
Municipal |
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N° 1674/2013
16/10/2013 |
Lei
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1660/2013 QUE INSTITUI O DIA … |
Municipal |
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N° 1673/2013
16/10/2013 |
Lei
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1661/2013 QUE INSTITUI O DIA … |
Municipal |
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N° 1672/2013
16/10/2013 |
Lei
INSTITUI A SEMANA DO BEDÊ NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 1671/2013
16/10/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO COM … |
Municipal |
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N° 1670/2013
11/10/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NO DISTRITO DE JACARECOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1669/2013
11/10/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
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N° 1668/2013
11/10/2013 |
Lei
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS … |
Municipal |
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N° 626/2013
24/09/2013 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor … |
Federal |
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N° 1667/2013
05/09/2013 |
Lei
INSTITUI O AUXÍLIO MORADIA E O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO … |
Municipal |
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N° 1666/2013
05/09/2013 |
Lei
DÁ TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE À SENHORA LIEGE IZABEL PIRES CENI E … |
Municipal |
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N° 625/2013
02/09/2013 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no … |
Federal |
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N° 1665/2013
27/08/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE DO HOMEM E … |
Municipal |
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N° 1664/2013
27/08/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, … |
Municipal |
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N° 1663/2013
21/08/2013 |
Lei
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BURITIZAL - AMB … |
Municipal |
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N° 1662/2013
21/08/2013 |
Lei
DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SENHOR ROGÉRIO ALVES DO PRADO … |
Municipal |
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N° 624/2013
14/08/2013 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de … |
Federal |
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N° 1661/2013
13/08/2013 |
Lei
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1660/2013
13/08/2013 |
Lei
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CATÓLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1659/2013
13/08/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1658/2013
13/08/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1657/2013
13/08/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E O … |
Municipal |
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N° 1656/2013
13/08/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
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N° 1655/2013
13/08/2013 |
Lei
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1654/2013
13/08/2013 |
Lei
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1653/2013
13/08/2013 |
Lei
DÁ TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SENHOR DR. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS … |
Municipal |
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N° 1652/2013
13/08/2013 |
Lei
DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SENHOR JOSÉ MAMEDE REBOUÇAS DE … |
Municipal |
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N° 1651/2013
13/08/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AS RUA DO LOTEAMENTO NOVA DELHI NA SEDE DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 1650/2013
13/08/2013 |
Lei
DÁ O TÍTULO DE CIDADÃO CASCAVELENSE AO SENHOR DR. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO … |
Municipal |
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N° 1649/2013
06/08/2013 |
Lei
ESTABELECE FERIADOS RELIGIOSOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1648/2013
06/08/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1647/2013
05/08/2013 |
Lei
DETERMINA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, ASSIM COMO SEUS POSTOS DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO … |
Municipal |
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N° 1646/2013
05/08/2013 |
Lei
FICA OBRIGADO A INSTALAR DIVISÓRIAS, BARREIRAS VISUAIS, BIOMBOS OU ESTRUTURAS SIMILAR NAS … |
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N° 623/2013
19/07/2013 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013, para … |
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N° 622/2013
09/07/2013 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor … |
Federal |
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N° 1645/2013
09/07/2013 |
Lei
AUTORIZA O CHEF DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL … |
Municipal |
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N° 621/2013
08/07/2013 |
Medida Provisória
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências. |
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N° 1644/2013
27/06/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL - CE … |
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N° 1643/2013
27/06/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E … |
Municipal |
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N° 1642/2013
20/06/2013 |
Lei
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO - PORT MORTEM - DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 620/2013
12/06/2013 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.793, de 2 de abril de 2013, para … |
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N° 619/2013
06/06/2013 |
Medida Provisória
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil … |
Federal |
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N° 618/2013
05/06/2013 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.552, de 13 de novembro de 2002, para … |
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N° 1641/2013
05/06/2013 |
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 617/2013
31/05/2013 |
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da … |
Federal |
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N° 616/2013
31/05/2013 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor … |
Federal |
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N° 1640/2013
29/05/2013 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1390/2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1639/2013
29/05/2013 |
Lei
ESTABELECE REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL … |
Municipal |
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N° 1638/2013
28/05/2013 |
Lei
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAPE, BEBERIBE, … |
Municipal |
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N° 615/2013
17/05/2013 |
Medida Provisória
Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de … |
Federal |
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N° 614/2013
14/05/2013 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que … |
Federal |
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N° 1637/2013
14/05/2013 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1616/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL … |
Municipal |
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N° 1636/2013
14/05/2013 |
Lei
AUTORIA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O COLEGIADO DOS … |
Municipal |
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N° 613/2013
07/05/2013 |
Medida Provisória
Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na … |
Federal |
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N° 1635/2013
30/04/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
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N° 1634/2013
30/04/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1633/2013
30/04/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1632/2013
23/04/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E … |
Municipal |
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N° 1631/2013
23/04/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA LAGOA DE BRITO NO DISTRITO DE GUANACÉS NESTE … |
Municipal |
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N° 1630/2013
23/04/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1629/2013
23/04/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA NO DISTRITO DE CAPONGA NESTE MUNICÍPIO E DÁ … |
Municipal |
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N° 1628/2013
23/04/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A PRAÇA NO DISTRITO DE CAPONGA NESTE MUNICÍPIO E DÁ … |
Municipal |
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N° 1627/2013
23/04/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO AS RUAS NO LOTEAMENTO CASCAVEL LESTE, NA SEDE DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
> ver mais |
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N° 1625/2013
23/04/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A RUA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Municipal |
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N° 1624/2013
23/04/2013 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO … |
Municipal |
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N° 1626/2013
16/04/2013 |
Lei
DÁ DENOMINAÇÃO A AVENIDA NO DISTRITO DE CAPONGA NESTE MUNICÍPIO E DÁ … |
Municipal |
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N° 1623/2013
16/04/2013 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E … |
Municipal |
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N° 1622/2013
16/04/2013 |
Lei
CRIA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO CAPREV - INSTITUO DE PREVIDÊNCIA … |
Municipal |
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N° 1621/2013
09/04/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A COLÔNIA … |
Municipal |
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N° 1620/2013
09/04/2013 |
Lei
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 887/98 DE ACORDO COM AS MODIFICAÇÕES IMPOSTAS … |
Municipal |
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N° 612/2013
04/04/2013 |
Medida Provisória
Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, … |
Federal |
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N° 611/2013
04/04/2013 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, … |
Federal |
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N° 1619/2013
03/04/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
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N° 610/2013
02/04/2013 |
Medida Provisória
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia … |
Federal |
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N° 1618/2013
18/03/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO … |
Municipal |
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N° 1617/2013
18/03/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E … |
Municipal |
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N° 1616/2013
18/03/2013 |
Lei
ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL E ADOTA OUTRAS … |
Municipal |
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N° 1615/2013
18/03/2013 |
Lei
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A REMUNERAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE … |
Municipal |
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N° 1614/2013
18/03/2013 |
Lei
INSTITUI O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO LOCOMOÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS DE … |
Municipal |
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N° 1613/2013
12/03/2013 |
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 609/2013
08/03/2013 |
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, … |
Federal |
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N° 1612/2013
05/03/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
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N° 1611/2013
05/03/2013 |
Lei
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DÁ … |
Municipal |
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N° 1610/2013
05/03/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINACEIRA COM … |
Municipal |
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N° 1609/2013
05/03/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRO COM … |
Municipal |
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N° 1608/2013
05/03/2013 |
Lei
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM … |
Municipal |
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N° 1607/2013
03/03/2013 |
Lei
INSTITUI A REMUNERAÇÃO TOTAL MÍNIMA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E … |
Municipal |
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N° 608/2013
28/02/2013 |
Medida Provisória
Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças … |
Federal |
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N° 607/2013
19/02/2013 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para … |
Federal |
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N° 606/2013
18/02/2013 |
Medida Provisória
Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para … |
Federal |
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N° 1606/2013
29/01/2013 |
Lei
CRIA AS FUNÇÕES EM COMISSÃO E FIXA O VALOR NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA … |
Municipal |
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N° 1605/2013
29/01/2013 |
Lei
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS PARA DESLOCAMENTO A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL … |
Municipal |
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N° 1604/2013
29/01/2013 |
Lei
FIXA O VALOR DAS FUNÇÕES CRIADAS PELA RESOLUÇÃO 003/1013, DE 25/01/2013 E … |
Municipal |
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N° 1603/2013
29/01/2013 |
Lei
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DE CASCAVEL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS … |
Municipal |
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N° 1602/2013
29/01/2013 |
Lei
AUTORIZO O MUNICÍPIO DE CASCAVEL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE BENEFICENTE … |
Municipal |
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N° 1601/2013
29/01/2013 |
Lei
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEL … |
Municipal |
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N° 1600/2013
29/01/2013 |
Lei
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE CASCAVEL … |
Municipal |
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N° 1599/2013
29/01/2013 |
Lei
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO … |
Municipal |
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N° 605/2013
23/01/2013 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na … |
Federal |
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N° 604/2013
18/01/2013 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da … |
Federal |
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N° 603/2013
18/01/2013 |
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, … |
Federal |
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N° 602/2012
28/12/2012 |
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro … |
Federal |
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N° 601/2012
28/12/2012 |
Medida Provisória
Altera as Leis nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para … |
Federal |
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N° 600/2012
28/12/2012 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a … |
Federal |
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N° 599/2012
27/12/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao … |
Federal |
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N° 598/2012
27/12/2012 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e empresas estatais, para … |
Federal |
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N° 597/2012
26/12/2012 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº … |
Federal |
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N° 2/2012
11/12/2012 |
Resolução
Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cascavel/CE. |
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N° 1/2012
11/12/2012 |
Regimento Interno
Altera o artigo 139 da Resolução Nº 002/2012 - Regimento Interno da … |
Municipal |
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N° 596/2012
06/12/2012 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da … |
Federal |
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N° 595/2012
06/12/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e … |
Federal |
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N° 594/2012
06/12/2012 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto … |
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N° 593/2012
05/12/2012 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que … |
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N° 592/2012
03/12/2012 |
Medida Provisória
Modifica as Leis no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e … |
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N° 591/2012
29/11/2012 |
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, … |
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N° 590/2012
29/11/2012 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para … |
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N° 589/2012
13/11/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às … |
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N° 588/2012
12/11/2012 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor … |
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N° 587/2012
09/11/2012 |
Medida Provisória
Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício … |
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N° 586/2012
08/11/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados … |
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N° 585/2012
23/10/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao … |
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N° 584/2012
10/10/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos … |
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N° 583/2012
10/10/2012 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 582/2012
20/09/2012 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto … |
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N° 581/2012
20/09/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a … |
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N° 580/2012
14/09/2012 |
Medida Provisória
Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que … |
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N° 579/2012
11/09/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, … |
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N° 578/2012
31/08/2012 |
Medida Provisória
Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e … |
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N° 577/2012
29/08/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção das concessões de serviço público de energia elétrica … |
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N° 576/2012
15/08/2012 |
Medida Provisória
Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e … |
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N° 575/2012
07/08/2012 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que … |
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N° 574/2012
28/06/2012 |
Medida Provisória
Estabelece medidas para estimular o pagamento de débitos relativos ao Programa de … |
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N° 573/2012
27/06/2012 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da … |
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N° 572/2012
05/06/2012 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
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N° 571/2012
25/05/2012 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que … |
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N° 570/2012
14/05/2012 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe … |
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N° 569/2012
14/05/2012 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração Nacional … |
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N° 568/2012
11/05/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do … |
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N° 567/2012
03/05/2012 |
Medida Provisória
Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março … |
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N° 566/2012
24/04/2012 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da … |
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N° 565/2012
24/04/2012 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para … |
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N° 564/2012
03/04/2012 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007, para … |
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N° 563/2012
03/04/2012 |
Medida Provisória
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas … |
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N° 562/2012
20/03/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do … |
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N° 561/2012
08/03/2012 |
Medida Provisória
Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no … |
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N° 560/2012
07/03/2012 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
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N° 559/2012
02/03/2012 |
Medida Provisória
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na … |
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N° 558/2012
05/01/2012 |
Medida Provisória
Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos … |
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N° 557/2011
26/12/2011 |
Medida Provisória
Institui o Sistema Nacional de Cadastro, Vigilância e Acompanhamento da Gestante e … |
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N° 556/2011
23/12/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa … |
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N° 555/2011
23/12/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para … |
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N° 554/2011
23/12/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para … |
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N° 553/2011
21/12/2011 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, … |
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N° 552/2011
01/12/2011 |
Medida Provisória
Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto … |
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N° 551/2011
22/11/2011 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis no 7.920, de 12 de dezembro de 1989, … |
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N° 550/2011
17/11/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que … |
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N° 549/2011
17/11/2011 |
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição … |
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N° 548/2011
28/10/2011 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de … |
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N° 547/2011
11/10/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a … |
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N° 546/2011
29/09/2011 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao … |
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N° 545/2011
29/09/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, que … |
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N° 544/2011
29/09/2011 |
Medida Provisória
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas … |
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N° 543/2011
24/08/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.110, de 25 de abril de 2005, para … |
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N° 542/2011
12/08/2011 |
Medida Provisória
Dispõe sobre alterações nos limites do Parque Nacional Amazônia, do Parque Nacional … |
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N° 541/2011
02/08/2011 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação, altera as Leis nos … |
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N° 540/2011
02/08/2011 |
Medida Provisória
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas … |
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N° 539/2011
26/07/2011 |
Medida Provisória
Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, … |
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N° 538/2011
01/07/2011 |
Medida Provisória
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na … |
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N° 537/2011
24/06/2011 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa e da Integração … |
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N° 536/2011
24/06/2011 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 … |
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N° 535/2011
02/06/2011 |
Medida Provisória
Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de … |
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N° 534/2011
20/05/2011 |
Medida Provisória
Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro … |
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N° 533/2011
10/05/2011 |
Medida Provisória
Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito … |
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N° 532/2011
28/04/2011 |
Medida Provisória
Acresce e dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.478, de … |
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N° 531/2011
25/04/2011 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de … |
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N° 530/2011
25/04/2011 |
Medida Provisória
Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação … |
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N° 529/2011
07/04/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, no … |
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N° 528/2011
25/03/2011 |
Medida Provisória
Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da … |
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N° 527/2011
18/03/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que … |
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N° 526/2011
04/03/2011 |
Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e … |
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N° 525/2011
14/02/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no … |
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N° 524/2011
28/01/2011 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.337, de 12 de novembro de 2010, para … |
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N° 523/2011
20/01/2011 |
Medida Provisória
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico … |
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N° 522/2011
12/01/2011 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração … |
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N° 521/2010
31/12/2010 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que … |
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N° 520/2010
31/12/2010 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira … |
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N° 519/2010
30/12/2010 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência … |
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N° 518/2010
30/12/2010 |
Medida Provisória
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de … |
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N° 517/2010
30/12/2010 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que … |
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N° 516/2010
30/12/2010 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de … |
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N° 515/2010
28/12/2010 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos … |
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N° 514/2010
01/12/2010 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que … |
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N° 513/2010
26/11/2010 |
Medida Provisória
Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, … |
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N° 512/2010
25/11/2010 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que … |
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N° 511/2010
05/11/2010 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de … |
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N° 510/2010
28/10/2010 |
Medida Provisória
Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos … |
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N° 509/2010
13/10/2010 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7o da Lei no … |
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N° 508/2010
08/10/2010 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor de … |
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N° 507/2010
05/10/2010 |
Medida Provisória
Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal … |
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N° 506/2010
28/09/2010 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor … |
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N° 505/2010
24/09/2010 |
Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e … |
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N° 504/2010
22/09/2010 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 5.851, de 7 … |
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N° 503/2010
22/09/2010 |
Medida Provisória
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do … |
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N° 502/2010
20/09/2010 |
Medida Provisória
Dá nova redação às Leis nos 9.615, de 24 de março de … |
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N° 501/2010
06/09/2010 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao … |
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N° 500/2010
30/08/2010 |
Medida Provisória
Autoriza a União e as entidades da administração pública federal indireta a … |
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N° 499/2010
25/08/2010 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, transforma … |
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N° 498/2010
29/07/2010 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
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N° 497/2010
27/07/2010 |
Medida Provisória
Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de … |
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N° 496/2010
19/07/2010 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito … |
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N° 495/2010
19/07/2010 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, … |
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N° 494/2010
02/07/2010 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as … |
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N° 493/2010
02/07/2010 |
Medida Provisória
Altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro … |
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N° 492/2010
29/06/2010 |
Medida Provisória
Acresce dispositivo ao art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de … |
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N° 491/2010
23/06/2010 |
Medida Provisória
Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências. |
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N° 490/2010
07/06/2010 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios … |
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N° 489/2010
12/05/2010 |
Medida Provisória
Autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime … |
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N° 488/2010
12/05/2010 |
Medida Provisória
Autoriza a criação da Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. - BRASIL … |
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N° 487/2010
23/04/2010 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que … |
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N° 486/2010
30/03/2010 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
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N° 485/2010
30/03/2010 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação e de Transferências … |
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N° 484/2010
30/03/2010 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e … |
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N° 483/2010
24/03/2010 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que … |
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N° 482/2010
10/02/2010 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País … |
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N° 481/2010
10/02/2010 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos para assistência … |
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N° 480/2010
26/01/2010 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da … |
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N° 479/2009
30/12/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano … |
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N° 478/2009
29/12/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro … |
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N° 477/2009
29/12/2009 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos e entidades do Poder … |
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N° 476/2009
23/12/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados … |
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N° 475/2009
23/12/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 … |
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N° 474/2009
23/12/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de … |
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N° 473/2009
15/12/2009 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, … |
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N° 472/2009
15/12/2009 |
Medida Provisória
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da … |
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N° 471/2009
20/11/2009 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, e … |
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N° 470/2009
13/10/2009 |
Medida Provisória
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa … |
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N° 469/2009
05/10/2009 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde e dos Transportes, … |
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N° 468/2009
31/08/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e … |
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N° 467/2009
30/07/2009 |
Medida Provisória
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados … |
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N° 466/2009
29/07/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados e dá … |
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N° 465/2009
29/06/2009 |
Medida Provisória
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico … |
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N° 464/2009
09/06/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao … |
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N° 463/2009
20/05/2009 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
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N° 462/2009
14/05/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados … |
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N° 461/2009
15/04/2009 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 460/2009
30/03/2009 |
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 4o e 8o da Lei no 10.931, … |
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N° 459/2009
25/03/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização … |
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N° 458/2009
10/02/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em … |
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N° 457/2009
10/02/2009 |
Medida Provisória
Altera os arts. 96 e 102 da Lei no 11.196, de 21 … |
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N° 456/2009
30/01/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de … |
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N° 455/2009
28/01/2009 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto … |
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N° 454/2009
28/01/2009 |
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no … |
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N° 453/2009
22/01/2009 |
Medida Provisória
Constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais do Banco … |
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N° 452/2008
24/12/2008 |
Medida Provisória
Dá nova redação à Lei no 11.887, de 24 de dezembro de … |
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N° 451/2008
15/12/2008 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. |
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N° 450/2008
09/12/2008 |
Medida Provisória
Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de … |
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N° 449/2008
03/12/2008 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, … |
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N° 448/2008
26/11/2008 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios … |
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N° 447/2008
14/11/2008 |
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, … |
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N° 446/2008
07/11/2008 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os … |
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N° 445/2008
06/11/2008 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros … |
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N° 444/2008
29/10/2008 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República … |
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N° 443/2008
21/10/2008 |
Medida Provisória
Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a … |
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N° 442/2008
06/10/2008 |
Medida Provisória
Dispõe sobre operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil e autoriza … |
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N° 441/2008
29/08/2008 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de … |
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N° 440/2008
29/08/2008 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da … |
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N° 439/2008
29/08/2008 |
Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco … |
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N° 438/2008
01/08/2008 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições … |
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N° 437/2008
29/07/2008 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, … |
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N° 436/2008
26/06/2008 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e … |
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N° 435/2008
26/06/2008 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe … |
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N° 434/2008
04/06/2008 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agência … |
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N° 433/2008
27/05/2008 |
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da … |
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N° 432/2008
27/05/2008 |
Medida Provisória
Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de … |
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N° 431/2008
14/05/2008 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo … |
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N° 430/2008
14/05/2008 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, … |
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N° 429/2008
12/05/2008 |
Medida Provisória
Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção … |
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N° 428/2008
12/05/2008 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
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N° 427/2008
09/05/2008 |
Medida Provisória
Acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro … |
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N° 426/2008
08/05/2008 |
Medida Provisória
Altera o Anexo I da Lei no 11.134, de 15 de julho … |
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N° 425/2008
30/04/2008 |
Medida Provisória
Altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de … |
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N° 424/2008
16/04/2008 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
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N° 423/2008
04/04/2008 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração … |
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N° 422/2008
25/03/2008 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao inciso II do § 2o-B do art. 17 … |
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N° 421/2008
29/02/2008 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de … |
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N° 420/2008
25/02/2008 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor … |
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N° 419/2008
20/02/2008 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, e … |
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N° 418/2008
14/02/2008 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que … |
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N° 417/2008
31/01/2008 |
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro … |
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N° 416/2008
23/01/2008 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que … |
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N° 415/2008
21/01/2008 |
Medida Provisória
Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo … |
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N° 414/2008
04/01/2008 |
Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco … |
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N° 413/2008
03/01/2008 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização … |
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N° 412/2007
31/12/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e … |
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N° 411/2007
28/12/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, instituído … |
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N° 410/2007
28/12/2007 |
Medida Provisória
Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, … |
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N° 409/2007
28/12/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
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N° 408/2007
26/12/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
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N° 407/2007
26/12/2007 |
Medida Provisória
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos temporários no âmbito de … |
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N° 406/2007
21/12/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
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N° 405/2007
18/12/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos … |
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N° 404/2007
11/12/2007 |
Medida Provisória
Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho … |
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N° 403/2007
26/11/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras … |
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N° 402/2007
23/11/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
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N° 401/2007
13/11/2007 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 11.134, de 15 de julho de 2005, e … |
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N° 400/2007
26/10/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência República e do Ministério da … |
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N° 399/2007
16/10/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios … |
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N° 398/2007
10/10/2007 |
Medida Provisória
Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo … |
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N° 397/2007
09/10/2007 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 385, de 22 de agosto de 2007, … |
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N° 396/2007
04/10/2007 |
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 10.841, … |
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N° 395/2007
27/09/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no … |
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N° 394/2007
20/09/2007 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao § 3o do art. 5o da Lei no … |
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N° 393/2007
19/09/2007 |
Medida Provisória
Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras … |
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N° 392/2007
18/09/2007 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 382, de 24 de julho de 2007, … |
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N° 391/2007
18/09/2007 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 380, de 28 de junho de 2007, … |
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N° 390/2007
18/09/2007 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 379, de 28 de junho de 2007, … |
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N° 389/2007
05/09/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e sobre o cargo … |
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N° 388/2007
05/09/2007 |
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro … |
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N° 387/2007
31/08/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos … |
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N° 386/2007
30/08/2007 |
Medida Provisória
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da … |
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N° 385/2007
22/08/2007 |
Medida Provisória
Acrescenta parágrafo único ao art. 1o da Lei no 11.368, de 9 … |
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N° 384/2007
20/08/2007 |
Medida Provisória
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e … |
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N° 383/2007
16/08/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos … |
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N° 382/2007
24/07/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e … |
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N° 381/2007
05/07/2007 |
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N° 380/2007
28/06/2007 |
Medida Provisória
Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via … |
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N° 379/2007
28/06/2007 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, … |
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N° 378/2007
20/06/2007 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao caput do art. 5o da Lei no 10.195, … |
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N° 377/2007
18/06/2007 |
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio … |
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N° 376/2007
18/06/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e … |
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N° 375/2007
15/06/2007 |
Medida Provisória
Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal … |
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N° 374/2007
31/05/2007 |
Medida Provisória
Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio … |
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N° 373/2007
24/05/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase … |
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N° 372/2007
22/05/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito … |
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N° 371/2007
10/05/2007 |
Medida Provisória
Acresce parágrafo ao art. 6o da Lei no 569, de 21 de … |
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N° 370/2007
10/05/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, … |
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N° 369/2007
07/05/2007 |
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos da Lei no 10.683, de 28 de maio … |
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N° 368/2007
04/05/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e … |
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N° 367/2007
30/04/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, … |
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N° 366/2007
26/04/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade … |
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N° 365/2007
23/04/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor … |
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N° 364/2007
18/04/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos … |
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N° 363/2007
18/04/2007 |
Medida Provisória
Acrescenta o art. 2o-A e altera o art. 3o da Lei no … |
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N° 362/2007
29/03/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de … |
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N° 361/2007
28/03/2007 |
Medida Provisória
Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que … |
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N° 360/2007
28/03/2007 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que … |
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N° 359/2007
16/03/2007 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 10.855, … |
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N° 358/2007
16/03/2007 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 11.345, de 14 de setembro de 2006, … |
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N° 357/2007
12/03/2007 |
Medida Provisória
Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras … |
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N° 356/2007
07/03/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de … |
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N° 355/2007
23/02/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao … |
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N° 354/2007
22/01/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor … |
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N° 353/2007
22/01/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da … |
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N° 352/2007
22/01/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e … |
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N° 351/2007
22/01/2007 |
Medida Provisória
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - … |
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N° 350/2007
22/01/2007 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que … |
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N° 349/2007
22/01/2007 |
Medida Provisória
Institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei … |
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N° 348/2007
22/01/2007 |
Medida Provisória
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e … |
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N° 347/2007
22/01/2007 |
Medida Provisória
Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa … |
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N° 346/2007
22/01/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos … |
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N° 345/2007
14/01/2007 |
Medida Provisória
Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. |
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N° 344/2007
05/01/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e … |
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N° 343/2007
05/01/2007 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da … |
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N° 342/2007
29/12/2006 |
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei no 11.438, de 29 de dezembro … |
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N° 341/2006
29/12/2006 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, … |
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N° 340/2006
29/12/2006 |
Medida Provisória
Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física, dispõe … |
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N° 339/2006
28/12/2006 |
Medida Provisória
Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá … |
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N° 338/2006
28/12/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de … |
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N° 337/2006
28/12/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos … |
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N° 336/2006
26/12/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios … |
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N° 335/2006
23/12/2006 |
Medida Provisória
Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de … |
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N° 334/2006
19/12/2006 |
Medida Provisória
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar … |
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N° 333/2006
14/12/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios … |
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N° 332/2006
07/12/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho … |
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N° 331/2006
04/12/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 330/2006
09/11/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor de … |
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N° 329/2006
01/11/2006 |
Medida Provisória
Autoriza o Ministério da Defesa a efetuar contratação de pessoal, por prazo … |
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N° 328/2006
01/11/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e … |
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N° 327/2006
31/10/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, … |
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N° 326/2006
31/10/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor … |
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N° 325/2006
11/10/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 324/2006
04/10/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, … |
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N° 323/2006
14/09/2006 |
Medida Provisória
Autoriza a União a efetuar contribuição à Organização Mundial da Saúde - … |
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N° 322/2006
14/09/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da … |
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N° 321/2006
12/09/2006 |
Medida Provisória
Acresce art. 18-A à Lei no 8.177, de 1o de março de … |
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N° 320/2006
24/08/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para … |
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N° 319/2006
24/08/2006 |
Medida Provisória
Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a … |
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N° 318/2006
22/08/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da … |
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N° 317/2006
16/08/2006 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 11.322, de 13 de julho de 2006, … |
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N° 316/2006
11/08/2006 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho … |
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N° 315/2006
03/08/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o … |
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N° 314/2006
31/07/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário … |
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N° 313/2006
25/07/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 312/2006
19/07/2006 |
Medida Provisória
Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 … |
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N° 311/2006
13/07/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração … |
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N° 310/2006
13/07/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da … |
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N° 309/2006
04/07/2006 |
Medida Provisória
Altera os valores constantes do Anexo II da Lei no 10.862, de … |
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N° 308/2006
29/06/2006 |
Medida Provisória
Fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do … |
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N° 307/2006
29/06/2006 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 11.134, de 15 de julho de 2005, no … |
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N° 306/2006
29/06/2006 |
Medida Provisória
Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. |
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N° 305/2006
29/06/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda … |
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N° 304/2006
29/06/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo … |
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N° 303/2006
29/06/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à … |
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N° 302/2006
29/06/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e … |
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N° 301/2006
29/06/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do … |
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N° 300/2006
29/06/2006 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores … |
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N° 299/2006
27/06/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos … |
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N° 298/2006
19/06/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor … |
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N° 297/2006
09/06/2006 |
Medida Provisória
Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição dispõe sobre aproveitamento … |
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N° 296/2006
08/06/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções … |
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N° 295/2006
29/05/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do … |
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N° 294/2006
08/05/2006 |
Medida Provisória
Cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT e dá … |
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N° 293/2006
08/05/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica. |
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N° 292/2006
26/04/2006 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, e … |
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N° 291/2006
13/04/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir … |
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N° 290/2006
12/04/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no … |
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N° 289/2006
07/04/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do … |
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N° 288/2006
28/03/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de … |
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N° 287/2006
28/03/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de … |
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N° 286/2006
08/03/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social … |
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N° 285/2006
06/03/2006 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo … |
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N° 284/2006
06/03/2006 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, … |
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N° 283/2006
23/02/2006 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que … |
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N° 282/2006
23/02/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de … |
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N° 281/2006
15/02/2006 |
Medida Provisória
Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição … |
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N° 280/2006
15/02/2006 |
Medida Provisória
Altera a Legislação Tributária Federal. |
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N° 279/2006
07/02/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de … |
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N° 278/2006
06/02/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 277/2006
18/01/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento … |
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N° 276/2006
02/01/2006 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de … |
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N° 275/2005
29/12/2005 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que … |
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N° 274/2005
29/12/2005 |
Medida Provisória
Inclui e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro … |
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N° 273/2005
27/12/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos … |
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N° 272/2005
26/12/2005 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.355, de 26 de dezembro de 2001, que … |
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N° 271/2005
26/12/2005 |
Medida Provisória
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro complementar aos Estados, ao Distrito … |
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N° 270/2005
15/12/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, … |
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N° 269/2005
15/12/2005 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 9.986, de 18 de julho de 2000, que … |
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N° 268/2005
05/12/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e … |
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N° 267/2005
28/11/2005 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, … |
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N° 266/2005
09/11/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios … |
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N° 265/2005
27/10/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, … |
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N° 264/2005
26/10/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate … |
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N° 263/2005
20/10/2005 |
Medida Provisória
Institui abono aos militares das Forças Armadas. |
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N° 262/2005
18/10/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 261/2005
30/09/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social e da … |
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N° 260/2005
24/08/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
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N° 259/2005
21/07/2005 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que … |
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N° 258/2005
21/07/2005 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. |
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N° 257/2005
21/07/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da … |
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N° 256/2005
21/07/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e … |
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N° 255/2005
01/07/2005 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido … |
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N° 254/2005
29/06/2005 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, … |
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N° 253/2005
22/06/2005 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei no 10.826, de … |
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N° 252/2005
15/06/2005 |
Medida Provisória
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de … |
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N° 251/2005
14/06/2005 |
Medida Provisória
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de … |
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N° 250/2005
19/05/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 249/2005
04/05/2005 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da … |
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N° 248/2005
20/04/2005 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1o de … |
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N° 247/2005
15/04/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de … |
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N° 246/2005
06/04/2005 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo … |
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N° 245/2005
06/04/2005 |
Medida Provisória
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da … |
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N° 244/2005
04/04/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de … |
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N° 243/2005
31/03/2005 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. |
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N° 242/2005
24/03/2005 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, … |
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N° 241/2005
03/03/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos … |
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N° 240/2005
01/03/2005 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5o, 6o, 7o e 8o da … |
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N° 239/2005
18/02/2005 |
Medida Provisória
Acrescenta artigo à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, … |
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N° 238/2005
01/02/2005 |
Medida Provisória
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional … |
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N° 237/2005
27/01/2005 |
Medida Provisória
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal … |
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N° 236/2005
27/01/2005 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e … |
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N° 235/2005
13/01/2005 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI. |
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N° 234/2005
10/01/2005 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei no 10.406, … |
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N° 233/2004
30/12/2004 |
Medida Provisória
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação … |
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N° 232/2004
30/12/2004 |
Medida Provisória
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
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N° 231/2004
29/12/2004 |
Medida Provisória
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no … |
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N° 230/2004
22/12/2004 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e … |
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N° 229/2004
17/12/2004 |
Medida Provisória
Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei no 9.615, de 24 de … |
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N° 228/2004
09/12/2004 |
Medida Provisória
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do … |
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N° 227/2004
06/12/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério … |
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N° 226/2004
29/11/2004 |
Medida Provisória
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera … |
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N° 225/2004
22/11/2004 |
Medida Provisória
Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, … |
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N° 224/2004
21/10/2004 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, … |
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N° 223/2004
14/10/2004 |
Medida Provisória
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente … |
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N° 222/2004
04/10/2004 |
Medida Provisória
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento … |
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N° 221/2004
01/10/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant … |
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N° 220/2004
01/10/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento … |
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N° 219/2004
30/09/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre … |
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N° 218/2004
27/09/2004 |
Medida Provisória
Autoriza a União a fornecer equipamentos e auxílio técnico aos países africanos, … |
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N° 217/2004
27/09/2004 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, para … |
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N° 216/2004
23/09/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma … |
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N° 215/2004
16/09/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajustamento dos valores dos soldos dos militares das Forças … |
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N° 214/2004
13/09/2004 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, … |
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N° 213/2004
10/09/2004 |
Medida Provisória
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de … |
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N° 212/2004
09/09/2004 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996, … |
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N° 211/2004
06/09/2004 |
Medida Provisória
Abre, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito … |
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N° 210/2004
31/08/2004 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de … |
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N° 209/2004
26/08/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e … |
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N° 208/2004
20/08/2004 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, … |
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N° 207/2004
13/08/2004 |
Medida Provisória
Altera disposições das Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, … |
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N° 206/2004
06/08/2004 |
Medida Provisória
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime … |
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N° 205/2004
06/08/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros … |
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N° 204/2004
02/08/2004 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a fornecer ajuda humanitária à República do Paraguai … |
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N° 203/2004
28/07/2004 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, … |
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N° 202/2004
23/07/2004 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal. |
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N° 201/2004
23/07/2004 |
Medida Provisória
Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior … |
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N° 200/2004
20/07/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - … |
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N° 199/2004
15/07/2004 |
Medida Provisória
Institui a Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das … |
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N° 198/2004
15/07/2004 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 10.404, de 9 de janeiro de 2002, … |
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N° 197/2004
07/07/2004 |
Medida Provisória
Cria o Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq, e … |
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N° 196/2004
02/07/2004 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento … |
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N° 195/2004
29/06/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo … |
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N° 194/2004
28/06/2004 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e … |
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N° 193/2004
24/06/2004 |
Medida Provisória
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal … |
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N° 192/2004
17/06/2004 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei no … |
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N° 191/2004
11/06/2004 |
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 1o e 2o da Lei no 8.010, … |
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N° 190/2004
31/05/2004 |
Medida Provisória
Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial … |
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N° 189/2004
31/05/2004 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 188/2004
18/05/2004 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, para os fins … |
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N° 187/2004
13/05/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de … |
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N° 186/2004
13/05/2004 |
Medida Provisória
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.748, de 22 de outubro … |
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N° 185/2004
13/05/2004 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.555, de 13 de novembro de 2002, que … |
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N° 184/2004
10/05/2004 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em … |
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N° 183/2004
30/04/2004 |
Medida Provisória
Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e … |
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N° 182/2004
29/04/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de … |
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N° 181/2004
12/04/2004 |
Medida Provisória
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto … |
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N° 180/2004
06/04/2004 |
Medida Provisória
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor … |
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N° 179/2004
01/04/2004 |
Medida Provisória
Altera os arts. 8o e 16 da Lei nº 9.311, de 24 … |
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N° 178/2004
31/03/2004 |
Medida Provisória
Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no … |
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N° 177/2004
25/03/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante … |
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N° 176/2004
24/03/2004 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, … |
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N° 175/2004
19/03/2004 |
Medida Provisória
Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de … |
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N° 174/2004
18/03/2004 |
Medida Provisória
Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e … |
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N° 173/2004
16/03/2004 |
Medida Provisória
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE … |
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N° 172/2004
10/03/2004 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao caput do art. 7o da Lei no 9.264, … |
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N° 171/2004
04/03/2004 |
Medida Provisória
Antecipa, em caráter excepcional, a transferência de recursos prevista no art. 1o-A … |
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N° 170/2004
04/03/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional … |
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N° 169/2004
20/02/2004 |
Medida Provisória
Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de … |
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N° 168/2004
20/02/2004 |
Medida Provisória
Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e … |
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N° 167/2004
19/02/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de … |
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N° 166/2004
18/02/2004 |
Medida Provisória
Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a … |
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N° 165/2004
11/02/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas … |
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N° 164/2004
29/01/2004 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de … |
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N° 163/2004
23/01/2004 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que … |
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N° 162/2004
22/01/2004 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e … |
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N° 161/2004
21/01/2004 |
Medida Provisória
Acresce o art. 1o-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro … |
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N° 160/2003
29/12/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a instituição de Gratificação Temporária para os servidores Técnico-Administrativos e … |
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N° 159/2003
23/12/2003 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação … |
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N° 158/2003
23/12/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira … |
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N° 157/2003
23/12/2003 |
Medida Provisória
Altera o inciso IV do art. 6o da Lei no 10.826, de … |
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N° 156/2003
23/12/2003 |
Medida Provisória
Altera o caput do art. 1o da Lei no 10.429, de 24 … |
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N° 155/2003
23/12/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das … |
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N° 154/2003
23/12/2003 |
Medida Provisória
Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, … |
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N° 153/2003
23/12/2003 |
Medida Provisória
Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior … |
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N° 152/2003
23/12/2003 |
Medida Provisória
Altera o art. 47 da Lei no 9.636, de 15 de maio … |
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N° 151/2003
18/12/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, unidade … |
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N° 150/2003
16/12/2003 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que … |
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N° 149/2003
16/12/2003 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra … |
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N° 148/2003
15/12/2003 |
Medida Provisória
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa … |
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N° 147/2003
15/12/2003 |
Medida Provisória
Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e … |
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N° 146/2003
11/12/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei … |
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N° 145/2003
11/12/2003 |
Medida Provisória
Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá … |
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N° 144/2003
11/12/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, … |
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N° 143/2003
11/12/2003 |
Medida Provisória
Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, … |
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N° 142/2003
02/12/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os créditos do Banco Central do Brasil contra instituição financeira … |
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N° 141/2003
01/12/2003 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 10.260, de 12 … |
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N° 140/2003
25/11/2003 |
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota … |
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N° 139/2003
21/11/2003 |
Medida Provisória
Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de … |
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N° 138/2003
19/11/2003 |
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivo à Lei no 8.213, de 24 de julho … |
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N° 137/2003
17/11/2003 |
Medida Provisória
Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras … |
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N° 136/2003
17/11/2003 |
Medida Provisória
Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, … |
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N° 135/2003
30/10/2003 |
Medida Provisória
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. |
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N° 134/2003
24/10/2003 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de … |
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N° 133/2003
23/10/2003 |
Medida Provisória
Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras … |
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N° 132/2003
20/10/2003 |
Medida Provisória
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências. |
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N° 131/2003
25/09/2003 |
Medida Provisória
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da … |
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N° 130/2003
17/09/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, … |
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N° 129/2003
17/09/2003 |
Medida Provisória
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor … |
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N° 128/2003
01/09/2003 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, … |
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N° 127/2003
04/08/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às … |
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N° 126/2003
31/07/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no … |
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N° 125/2003
30/07/2003 |
Medida Provisória
Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - … |
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N° 124/2005
11/07/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - … |
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N° 123/2003
26/06/2003 |
Medida Provisória
Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de … |
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N° 122/2003
25/06/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras … |
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N° 121/2003
25/06/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., … |
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N° 120/2003
11/06/2003 |
Medida Provisória
Altera o art. 16 da Medida Provisória no 2.181-45, de 24 de … |
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N° 119/2003
15/05/2003 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de … |
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N° 118/2003
03/04/2003 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que … |
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N° 117/2003
03/04/2003 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002, … |
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N° 116/2003
02/04/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de … |
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N° 115/2003
02/04/2003 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa … |
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N° 114/2003
31/03/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações … |
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N° 113/2003
26/03/2003 |
Medida Provisória
Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de … |
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N° 112/2003
21/03/2003 |
Medida Provisória
Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos … |
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N° 111/2003
21/03/2003 |
Medida Provisória
Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da … |
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N° 110/2003
14/03/2003 |
Medida Provisória
Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do … |
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N° 109/2003
11/03/2003 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação … |
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N° 108/2003
27/02/2003 |
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação". |
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N° 107/2003
10/02/2003 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, … |
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N° 106/2003
22/01/2003 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de … |
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N° 105/2003
20/01/2003 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 104/2003
09/01/2003 |
Medida Provisória
Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro … |
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N° 103/2003
01/01/2003 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e … |
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N° 99/2002
30/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.064.000,00, em favor do Ministério … |
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N° 102/2002
30/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério … |
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N° 101/2002
30/12/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de … |
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N° 100/2002
30/12/2002 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, … |
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N° 98/2002
27/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 63.180.000,00, em favor do Ministério … |
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N° 97/2002
27/12/2002 |
Medida Provisória
Altera o art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de … |
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N° 96/2002
27/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 24.401.000,00, em favor do Ministério … |
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N° 95/2002
26/12/2002 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 4º da Lei no 6.704, de 26 … |
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N° 94/2002
26/12/2002 |
Medida Provisória
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto … |
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N° 93/2002
24/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 165.620.000,00, em favor do Ministério … |
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N° 92/2002
23/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério … |
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N° 91/2002
23/12/2002 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que … |
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N° 90/2002
20/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério … |
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N° 89/2002
20/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério … |
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N° 88/2002
20/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de … |
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N° 87/2002
19/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério … |
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N° 86/2002
18/12/2002 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, … |
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N° 85/2002
17/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 84/2002
12/12/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 83/2002
12/12/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de … |
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N° 82/2002
07/12/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência da União para os Estados e o Distrito … |
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N° 81/2002
29/11/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento … |
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N° 80/2002
29/11/2002 |
Medida Provisória
Altera o art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio … |
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N° 79/2002
27/11/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta … |
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N° 78/2002
08/11/2002 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e … |
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N° 77/2002
25/10/2002 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.464, de 24 de maio de 2002, 10.177, … |
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N° 76/2002
25/10/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para … |
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N° 75/2002
24/10/2002 |
Medida Provisória
Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências. |
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N° 74/2002
23/10/2002 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para … |
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N° 73/2002
14/10/2002 |
Medida Provisória
Revoga o art. 12 da Medida Provisória no 66, de 29 de … |
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N° 72/2002
08/10/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 208.000.000,00, em favor dos Ministérios … |
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N° 71/2002
03/10/2002 |
Medida Provisória
Altera disposições das Leis nos 9.028, de 12 de abril de 1995, … |
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N° 70/2002
01/10/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de … |
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N° 69/2002
26/09/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da … |
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N° 68/2002
04/09/2002 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 10.209, de 23 de março de 2001, e … |
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N° 67/2002
04/09/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e … |
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N° 66/2002
29/08/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas … |
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N° 65/2002
28/08/2002 |
Medida Provisória
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá … |
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N° 64/2002
26/08/2002 |
Medida Provisória
Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de … |
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N° 63/2002
26/08/2002 |
Medida Provisória
Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. |
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N° 62/2002
22/08/2002 |
Medida Provisória
Altera o art. 25 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro … |
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N° 61/2002
16/08/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no … |
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N° 60/2002
15/08/2002 |
Medida Provisória
Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor … |
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N° 59/2002
15/08/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional … |
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N° 58/2002
13/08/2002 |
Medida Provisória
Exclui da vedação prevista no art. 3o da Lei no 9.491, de … |
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N° 57/2002
07/08/2002 |
Medida Provisória
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a … |
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N° 56/2002
18/07/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação … |
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N° 10.520/2002
17/07/2002 |
Lei
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos … |
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N° 55/2002
12/07/2002 |
Medida Provisória
Autoriza condições especiais para o crédito de valores iguais ou inferiores a … |
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N° 54/2002
11/07/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 53/2002
11/07/2002 |
Medida Provisória
Revoga os arts. 27, 28 e 29 da Medida Provisória nº 51, … |
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N° 52/2002
04/07/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação da Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde … |
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N° 51/2002
04/07/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação de cargos de Guarda de Polícia Federal e … |
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N° 50/2002
28/06/2002 |
Medida Provisória
Abre, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito extraordinário no valor … |
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N° 49/2002
28/06/2002 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de … |
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N° 48/2002
26/06/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle … |
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N° 47/2002
26/06/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário, a criação … |
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N° 46/2002
25/06/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa … |
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N° 45/2002
25/06/2002 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que … |
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N° 44/2002
25/06/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a inclusão dos cargos da Comissão Executiva do Plano da … |
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N° 43/2002
25/06/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos cargos da Carreira de Procurador da Fazenda … |
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N° 42/2002
25/06/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a estruturação da Carreira de Inteligência, a remuneração dos integrantes … |
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N° 41/2002
20/06/2002 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que … |
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N° 40/2002
14/06/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério … |
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N° 39/2002
14/06/2002 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que … |
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N° 38/2002
14/05/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, … |
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N° 37/2002
08/05/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito … |
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N° 36/2002
08/05/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério … |
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N° 35/2002
27/03/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de … |
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N° 34/2002
06/03/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e … |
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N° 33/2002
19/02/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de … |
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N° 32/2002
18/02/2002 |
Medida Provisória
Prorroga a autorização de que trata a Lei no 10.309, de 22 … |
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N° 31/2002
15/02/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da … |
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N° 30/2002
13/02/2002 |
Medida Provisória
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos … |
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N° 29/2002
07/02/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia … |
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N° 28/2002
04/02/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. |
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N° 27/2002
24/01/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão … |
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N° 26/2002
24/01/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores … |
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N° 25/2002
23/01/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. |
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N° 24/2002
23/01/2002 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações … |
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N° 23/2002
18/01/2002 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração … |
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N° 22/2002
08/01/2002 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
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N° 21/2002
08/01/2002 |
Medida Provisória
Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de … |
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N° 20/2001
28/12/2001 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de … |
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N° 19/2001
28/12/2001 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 18/2001
28/12/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e … |
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N° 17/2001
27/12/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - … |
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N° 16/2001
27/12/2001 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
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N° 15/2001
21/12/2001 |
Medida Provisória
Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para … |
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N° 14/2001
21/12/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras … |
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N° 13/2001
11/12/2001 |
Medida Provisória
Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo. |
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N° 12/2001
06/12/2001 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração … |
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N° 11/2001
21/11/2001 |
Medida Provisória
Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores … |
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N° 10/2001
13/11/2001 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que … |
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N° 9/2001
31/10/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que … |
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N° 8/2001
31/10/2001 |
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro … |
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N° 7/2001
24/10/2001 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que … |
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N° 6/2001
23/10/2001 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do … |
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N° 5/2001
17/10/2001 |
Medida Provisória
Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências. |
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N° 4/2001
17/10/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de … |
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N° 3/2001
26/09/2001 |
Medida Provisória
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos … |
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N° 2/2001
24/09/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no … |
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N° 1/2001
19/09/2001 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 2.230/2001
06/09/2001 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 10.213, de 27 de março de 2001, que … |
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N° 2.229-43/2001
06/09/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções … |
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N° 2.228-1/2001
06/09/2001 |
Medida Provisória
Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior … |
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N° 2.206-1/2001
06/09/2001 |
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e … |
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N° 2.218/2001
05/09/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras … |
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N° 2.227/2001
04/09/2001 |
Medida Provisória
Estabelece exceção ao alcance do art. 2o da Lei no 10.192, de … |
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N° 2.226/2001
04/09/2001 |
Medida Provisória
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no … |
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N° 2.225-45/2001
04/09/2001 |
Medida Provisória
Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, … |
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N° 2.224/2001
04/09/2001 |
Medida Provisória
Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá … |
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N° 2.223/2001
04/09/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário … |
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N° 2.222/2001
04/09/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios … |
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N° 2.221/2001
04/09/2001 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo … |
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N° 2.220/2001
04/09/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § … |
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N° 2.217-3/2001
04/09/2001 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que … |
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N° 2.216-37/2001
31/08/2001 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, … |
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N° 2.215-10/2001
31/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera … |
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N° 2.214/2001
31/08/2001 |
Medida Provisória
Altera o art. 1o da Lei no 10.261, de 12 de julho … |
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N° 2.213-1/2001
30/08/2001 |
Medida Provisória
Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da … |
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N° 2.212/2001
30/08/2001 |
Medida Provisória
Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, … |
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N° 2.211/2001
29/08/2001 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, … |
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N° 2.210/2001
29/08/2001 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no … |
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N° 2.209/2001
29/08/2001 |
Medida Provisória
Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - … |
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N° 2.200-2/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto … |
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N° 2.199-14/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere … |
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N° 2.198-5/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, … |
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N° 2.197-43/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da … |
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N° 2.196-3/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a … |
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N° 2.192-70/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual … |
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N° 2.187-13/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera … |
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N° 2.185-35/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, … |
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N° 2.184-23/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de … |
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N° 2.183-56/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho … |
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N° 2.181-45/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que … |
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N° 2.180-35/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho … |
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N° 2.179-36/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central … |
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N° 2.178-36/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação … |
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N° 2.177-44/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que … |
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N° 2.175-29/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização … |
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N° 2.174-28/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento … |
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N° 2.169-43/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de … |
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N° 2.168-40/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - … |
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N° 2.166-67/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Altera os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos … |
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N° 2.164-41/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre … |
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N° 2.159-70/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. Em … |
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N° 2.158-35/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para … |
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N° 2.157-5/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência … |
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N° 2.156-5/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência … |
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N° 2.151-3/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Regulamenta o art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá … |
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N° 2.149-3/2001
24/08/2001 |
Medida Provisória
Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção … |
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N° 2.202-2/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social … |
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N° 2.195-3/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no … |
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N° 2.194-6/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de … |
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N° 2.193-6/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que … |
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N° 2.191-9/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974, de 5 de janeiro … |
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N° 2.190-34/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, … |
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N° 2.189-49/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte … |
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N° 2.186-16/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do … |
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N° 2.182-18/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, … |
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N° 2.176-79/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e … |
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N° 2.173-24/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999, … |
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N° 2.172-32/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses … |
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N° 2.170-36/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida … |
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N° 2.167-53/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros … |
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N° 2.165-36/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores … |
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N° 2.163-41/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Acrescenta dispositivo à Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, … |
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N° 2.162-72/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas … |
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N° 2.161-35/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 9.491, de 9 de … |
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N° 2.160-25/2001
23/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei … |
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N° 2.208/2001
17/08/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de … |
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N° 2.207-4/2001
10/08/2001 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério … |
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N° 2.205/2001
10/08/2001 |
Medida Provisória
Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à … |
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N° 2.204/2001
08/08/2001 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de … |
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N° 2.094-28/2001
13/06/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e … |
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N° 2.140-1/2001
14/03/2001 |
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa … |
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N° 2.138-4/2001
23/02/2001 |
Medida Provisória
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula … |
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N° 2.121-40/2001
23/02/2001 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 9.082, de 25 de julho de 1995, … |
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N° 2.115-16/2001
23/02/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de … |
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N° 2.107-12/2001
23/02/2001 |
Medida Provisória
Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá … |
Federal |
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N° 2.104-16/2001
23/02/2001 |
Medida Provisória
Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, … |
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N° 2.099-35/2001
22/02/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito … |
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N° 2.084-72/2001
22/02/2001 |
Medida Provisória
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da … |
Federal |
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N° 2.083-32/2001
22/02/2001 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, … |
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N° 2.135-24/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção … |
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N° 2.127-6/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Altera o art. 10 da Lei no 9.478, de 6 de agosto … |
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N° 2.125-12/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências. Convertida … |
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N° 2.124-18/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento … |
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N° 2.122-2/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência … |
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N° 2.120-9/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras … |
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N° 2.117-14/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.929, de 22 de agosto … |
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N° 2.114-75/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei no 8.019, … |
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N° 2.112-88/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de … |
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N° 2.111-49/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou … |
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N° 2.110-40/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou … |
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N° 2.106-11/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719, de 31 de julho de 1969, … |
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N° 2.105-15/2001
26/01/2001 |
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio … |
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N° 2.098-25/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste … |
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N° 2.096-89/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, … |
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N° 2.090-18/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, … |
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N° 2.082-40/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos … |
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N° 2.079-77/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder … |
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N° 2.078-36/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem … |
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N° 2.074-73/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências. Convertida … |
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N° 2.070-28/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de … |
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N° 2.069-31/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, … |
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N° 2.068-38/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de … |
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N° 2.067-26/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de … |
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N° 2.066-23/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 4.229, de 1o de junho de 1963, autoriza … |
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N° 2.061-4/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Convertida Lei nº … |
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N° 2.053-35/2001
25/01/2001 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 9o da Lei no 8.723, de 28 … |
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N° 2.133-29/2000
28/12/2000 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do … |
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N° 2.057-4/2000
07/12/2000 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor Ministério da Defesa, no valor de R$ … |
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N° 2.055-4/2000
07/12/2000 |
Medida Provisória
Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 8.884, de 11 de junho … |
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N° 2.054-4/2000
07/12/2000 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Integração Nacional, dos Transportes … |
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N° 2.047-6/2000
23/11/2000 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da … |
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N° 2.032-29/2001
23/11/2000 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
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N° 2.018-10/2000
23/11/2000 |
Medida Provisória
Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de … |
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N° 2.016-11/2000
23/11/2000 |
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor … |
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N° 2.010-38/2000
23/11/2000 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 9.530, de 10 … |
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N° 1.982-77/2000
23/11/2000 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa … |
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N° 1.981-54/2000
23/11/2000 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação … |
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N° 1.967-14/2000
23/11/2000 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 1.935-21/2000
16/11/2000 |
Medida Provisória
>Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e … |
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N° 2.059/2000
08/09/2000 |
Medida Provisória
Acresce disposições à Lei no 4.348, de 26 de junho de 1964. … |
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N° 3.555/2000
08/08/2000 |
Decreto
Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição … |
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N° 2.011-9/2000
26/06/2000 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, … |
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N° 2.019-1/2000
20/04/2000 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de … |
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N° 1.947-25/2000
30/03/2000 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1o de … |
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N° 1.946-38/2000
30/03/2000 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio … |
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N° 1.945-50/2000
30/03/2000 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio … |
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N° 1.937-14/2000
30/03/2000 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 9.692, de 27 de julho de 1998, … |
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N° 1.936-45/2000
30/03/2000 |
Medida Provisória
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da … |
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N° 1.933-12/2000
30/03/2000 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de … |
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N° 2.004-6/2000
10/03/2000 |
Medida Provisória
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida Lei nº 9.964, … |
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N° 2.015-1/1999
30/12/1999 |
Medida Provisória
Institui a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência … |
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N° 2.013-4/1999
30/12/1999 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº … |
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N° 2.012-2/1999
30/12/1999 |
Medida Provisória
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras … |
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N° 1.929/1999
25/11/1999 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui a Taxa … |
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N° 1.842-10/1999
18/11/1999 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
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N° 1.839-11/1999
18/11/1999 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 1.832-7/1999
18/11/1999 |
Medida Provisória
Institui o Programa Emergencial de Combate aos Efeitos da Seca, autoriza o … |
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N° 1.922-1/1999
04/11/1999 |
Medida Provisória
Cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda … |
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N° 1.910-11/1999
22/10/1999 |
Medida Provisória
Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas … |
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N° 1.890-67/1999
22/10/1999 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras … |
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N° 1.871-27/1999
22/10/1999 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, … |
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N° 1.859-17/1999
22/10/1999 |
Medida Provisória
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração … |
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N° 1.918-2/1999
21/10/1999 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que … |
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N° 1.919-1/1999
30/09/1999 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 1.899-53/1999
24/09/1999 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do … |
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N° 1.887-46/1999
24/09/1999 |
Medida Provisória
Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da … |
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N° 1.886-41/1999
24/09/1999 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 9.138, de 29 de novembro de 1995, … |
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N° 1.883-17/1999
24/09/1999 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, … |
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N° 1.861-17/1999
24/09/1999 |
Medida Provisória
Estabelece critérios para a concessão de empréstimo, pela União, aos Estados e … |
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N° 1.916/1999
29/07/1999 |
Medida Provisória
Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto … |
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N° 1.903-8/1999
28/07/1999 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o recolhimento ao Tesouro Nacional de parcela da Tarifa de … |
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N° 1.866-3/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, … |
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N° 1.860-15/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade … |
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N° 1.857-8/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 1.856-8/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, … |
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N° 1.854-39/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
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N° 1.841-8/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no … |
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N° 1.840-25/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras … |
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N° 1.836-30/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências. Convertida Lei … |
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N° 1.835-5/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos … |
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N° 1.834-4/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
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N° 1.831-13/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Acresce dispositivo às Leis nos 9.526, de 8 de dezembro de 1997, … |
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N° 1.830-2/1999
27/07/1999 |
Medida Provisória
Acresce parágrafo ao art. 12 da Lei no 7.738, de 9 de … |
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N° 1.815-3/1999
02/06/1999 |
Medida Provisória
Suspende a concessão de promoções e progressões funcionais a todo servidor da … |
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N° 1.780-10/1999
02/06/1999 |
Medida Provisória
Altera a redação do art. 34 da Lei no 6.368, de 21 … |
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N° 1.747-10/1999
02/06/1999 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 1.740-32/1999
02/06/1999 |
Medida Provisória
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras … |
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N° 1.819-1/1999
30/04/1999 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, … |
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N° 1.793/1999
30/12/1998 |
Medida Provisória
Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo … |
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N° 1.791/1999
30/12/1998 |
Medida Provisória
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de … |
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N° 1.790/1999
29/12/1998 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 9.365, de 16 de dezembro de 1996, e … |
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N° 1.788/1999
29/12/1998 |
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos … |
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N° 1.729/1998
02/12/1998 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de … |
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N° 1.714--3/1998
27/11/1998 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
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N° 1.720-1/1998
25/11/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores … |
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N° 1.687-6/1998
25/11/1998 |
Medida Provisória
Institui o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e dá outras providências. Convertida … |
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N° 1.607-24/1998
19/11/1998 |
Medida Provisória
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências. Convertida … |
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N° 1.599-51/1998
18/11/1998 |
Medida Provisória
Dá nova redação a dispositivos da Lei no 8.742, de 7 de … |
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N° 1.728-19/1998
11/11/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui … |
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N° 1.726/1998
03/11/1998 |
Medida Provisória
Insere dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho, para facultar a suspensão … |
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N° 1.725/1998
29/10/1998 |
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o e 4o do Decreto-Lei … |
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N° 1.724/1998
29/10/1998 |
Medida Provisória
Altera a Legislação Tributária Federal. Convertida Lei nº 9.718, de 1998 |
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N° 1.723/1998
29/10/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes … |
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N° 1.722/1998
29/10/1998 |
Medida Provisória
Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa … |
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N° 1.721/1998
28/10/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. … |
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N° 1.707-4/1998
27/10/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto … |
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N° 1.676-38/1998
26/10/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de … |
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N° 1.674-57/1998
26/10/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de … |
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N° 1.663-15/1998
22/10/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto … |
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N° 1.604-38/1998
22/10/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras … |
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N° 1.716-1/1998
08/10/1998 |
Medida Provisória
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.692, de 27 de julho … |
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N° 1.660/1998
18/05/1998 |
Medida Provisória
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - … |
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N° 1.645-2/1998
14/05/1998 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 1.653-1/1998
07/05/1998 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 1.652-43/1998
05/05/1998 |
Medida Provisória
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF, a … |
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N° 1.651-43/1998
05/05/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e … |
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N° 1.650-18/1998
05/05/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do … |
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N° 1.657-18/1998
04/05/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o número de Cargos de Direção e Funções Gratificadas das … |
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N° 1.613-7/1998
29/04/1998 |
Medida Provisória
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, de que trata a … |
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N° 1.593-7/1998
29/04/1998 |
Medida Provisória
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes … |
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N° 1.531-18/1998
29/04/1998 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, … |
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N° 1.608-14/1998
28/04/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e … |
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N° 1.606-20/1998
28/04/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção de cargos no âmbito da Administração Pública Federal … |
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N° 1.587-9/1998
28/04/1998 |
Medida Provisória
Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial à Justiça - GFJ, … |
Federal |
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N° 1.469-30/1998
28/04/1998 |
Medida Provisória
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, … |
Federal |
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N° 1.648-7/1998
23/04/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do … |
Federal |
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N° 1.647-15/1998
23/04/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de … |
Federal |
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N° 1.646-47/1998
24/03/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social … |
Federal |
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N° 1.644-41/1998
17/03/1998 |
Medida Provisória
Altera dispositivo da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, … |
Federal |
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N° 1.631-10/1998
13/03/1998 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção dos órgãos que menciona e dá outras providências. … |
Federal |
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N° 1.625-42/1998
13/03/1998 |
Medida Provisória
Cria a Gratificação de Desempenho e Produtividade - GDP das atividades de … |
Federal |
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N° 1.592-5/1998
05/03/1998 |
Medida Provisória
Extingue a Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS e dá outras … |
Federal |
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N° 1.588-6/1998
05/03/1998 |
Medida Provisória
Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de … |
Federal |
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N° 1.580-8/1997
05/03/1998 |
Medida Provisória
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e a União a … |
Federal |
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N° 1.603/1997
27/11/1997 |
Medida Provisória
Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de … |
Federal |
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N° 1.602/1997
14/11/1997 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº … |
Federal |
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N° 1.601/1997
11/11/1997 |
Medida Provisória
Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e … |
Federal |
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N° 1.600/1997
11/11/1997 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos … |
Federal |
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N° 1.598/1997
11/11/1997 |
Medida Provisória
Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.529, … |
Federal |
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N° 1.597/1997
10/11/1997 |
Medida Provisória
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados, … |
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N° 1.596-14/1997
10/11/1997 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de … |
Federal |
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N° 1.595-14/1997
10/11/1997 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nos 8.112, de 11 de dezembro de 1990, … |
Federal |
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N° 1.570-5/1997
21/08/1997 |
Medida Provisória
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a … |
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N° 1.582/1998
14/08/1997 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
Federal |
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N° 1.581/1997
14/08/1997 |
Medida Provisória
Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - … |
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N° 1.560-8/1997
12/08/1997 |
Medida Provisória
Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, … |
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N° 1.508-20/1997
12/08/1997 |
Medida Provisória
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de … |
Federal |
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N° 1481-52/1997
08/08/1997 |
Medida Provisória
Altera a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990, e … |
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N° 1.566-6/1997
22/07/1997 |
Medida Provisória
Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e … |
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N° 1.563-7/1997
22/07/1997 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos … |
Federal |
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N° 1.578-1/1997
17/07/1997 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, … |
Federal |
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N° 1.561-6/1997
12/06/1997 |
Medida Provisória
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4o da Lei Complementar … |
Federal |
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N° 1.530-7/1997
12/06/1997 |
Medida Provisória
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo … |
Federal |
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N° 1.478-25/1997
12/06/1997 |
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 9o da Lei no 8.036, de 11 … |
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N° 1.465-16/1997
12/06/1997 |
Medida Provisória
Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 … |
Federal |
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N° 1.541-25/1997
10/06/1997 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao § 3o do art. 52 da Lei no … |
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N° 9.452/1997
20/03/1997 |
Lei
Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos … |
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N° 1.568/1997
14/02/1997 |
Medida Provisória
Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em … |
Federal |
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N° 1.470-16/1997
14/02/1997 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes … |
Federal |
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N° 1.466-10/1997
14/02/1997 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
Federal |
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N° 1.464-18/1997
14/02/1997 |
Medida Provisória
Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de … |
Federal |
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N° 1.557-6/1997
13/02/1997 |
Medida Provisória
Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras … |
Federal |
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N° 1.552-10/1997
13/02/1997 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
Federal |
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N° 1.545-15/1997
13/02/1997 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida Lei … |
Federal |
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N° 1.544-19/1997
13/02/1997 |
Medida Provisória
Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os … |
Federal |
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N° 1.536-22/1997
13/02/1997 |
Medida Provisória
Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá … |
Federal |
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N° 1.533-2/1997
13/02/1997 |
Medida Provisória
Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social … |
Federal |
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N° 1.532-2/1997
13/02/1997 |
Medida Provisória
Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida … |
Federal |
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N° 1.564/1997
08/01/1997 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento … |
Federal |
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N° 1.472-31/1996
22/12/1996 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - … |
Federal |
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N° 9.394/1996
20/12/1996 |
Lei
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. |
Federal |
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N° 1.484-27/1996
22/11/1996 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, … |
Federal |
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N° 1.476-17/1996
22/11/1996 |
Medida Provisória
Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do … |
Federal |
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N° 1.474-29/1996
22/11/1996 |
Medida Provisória
Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, … |
Federal |
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N° 1.471-26/1996
22/11/1996 |
Medida Provisória
Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre … |
Federal |
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N° 1.468-13/1996
22/11/1996 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº … |
Federal |
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N° 1.467-7/1996
22/11/1996 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
Federal |
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N° 1.529/1996
19/11/1996 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede … |
Federal |
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N° 1.528/1996
19/11/1996 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre … |
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N° 1.509-10/1996
13/11/1996 |
Medida Provisória
Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens … |
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N° 1.521-1/1996
07/11/1996 |
Medida Provisória
Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade … |
Federal |
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N° 1.515-3/1996
07/11/1996 |
Medida Provisória
Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do … |
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N° 1.494-13/1996
07/11/1996 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais, remunerados, de recursos das disponibilidades … |
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N° 1.526/1996
05/11/1996 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno … |
Federal |
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N° 1.516-2/1996
24/10/1996 |
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre … |
Federal |
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N° 1.519-1/1996
17/10/1996 |
Medida Provisória
Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 … |
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N° 1.502-9/1996
02/10/1996 |
Medida Provisória
Dá nova redação aos arts. 14, 18 e 49 da Lei nº … |
Federal |
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N° 1.510/1996
28/06/1996 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a ratificação da recriação dos Fundos que menciona, e dá … |
Federal |
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N° 1.456/1996
16/05/1996 |
Medida Provisória
Autoriza a redução do percentual de adição de álcool anidro combustível à … |
Federal |
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N° 1.199/1995
24/11/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre crédito rural, e dá outras providências. Convertida Lei nº 9.138, … |
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N° 1.170/1995
26/10/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - … |
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N° 1.159/1995
26/10/1995 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, … |
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N° 1.027/1995
20/06/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras … |
Federal |
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N° 1.017/1995
08/06/1995 |
Medida Provisória
Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços … |
Federal |
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N° 998/1995
19/05/1995 |
Medida Provisória
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de … |
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N° 1.003/1995
19/05/1995 |
Medida Provisória
Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 8.849, de 28 de … |
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N° 1.002/1995
19/05/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis nº … |
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N° 1.000/1995
19/05/1995 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de … |
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N° 997/1995
16/05/1995 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em … |
Federal |
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N° 944/1995
16/03/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation … |
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N° 942/1995
16/03/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório, e dá outras providências. Convertida … |
Federal |
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N° 941/1995
16/03/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em … |
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N° 940/1995
16/03/1995 |
Medida Provisória
Altera o art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro … |
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N° 935/1995
07/03/1995 |
Medida Provisória
Revoga dispositivos das Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 … |
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N° 934/1995
01/03/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), … |
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N° 933/1995
01/03/1995 |
Medida Provisória
Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que … |
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N° 930/1995
01/03/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública … |
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N° 929/1995
01/03/1995 |
Medida Provisória
Altera, o art. 6° caput da Lei n° 8.427, de 27 de … |
Federal |
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N° 926/1995
01/03/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no … |
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N° 924/1995
24/02/1995 |
Medida Provisória
Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a … |
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N° 923/1995
24/02/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro … |
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N° 922/1995
24/02/1995 |
Medida Provisória
Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá … |
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N° 919/1995
24/02/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do … |
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N° 917/1995
24/02/1995 |
Medida Provisória
Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento … |
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N° 914/1995
24/02/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá … |
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N° 913/1995
24/02/1995 |
Medida Provisória
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de … |
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N° 912/1995
24/02/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) … |
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N° 910/1995
21/02/1995 |
Medida Provisória
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto … |
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N° 903/1995
16/02/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre alteração do Decreto-Lei n° 1.804, de 3 de setembro de … |
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N° 902/1995
16/02/1995 |
Medida Provisória
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, … |
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N° 898/1995
16/02/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras … |
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N° 896/1995
16/02/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e … |
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N° 895/1995
16/02/1995 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.150, de 3 … |
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N° 885/1995
30/01/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade … |
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N° 881/1995
30/01/1995 |
Medida Provisória
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, … |
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N° 878/1995
30/01/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona. Revogada |
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N° 877/1995
30/01/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a criação dos cargos que menciona. Convertida Lei nº 8.997, … |
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N° 876/1995
30/01/1995 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 875/1995
27/01/1995 |
Medida Provisória
Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens … |
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N° 874/1995
27/01/1995 |
Medida Provisória
Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. … |
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N° 869/1995
27/01/1995 |
Medida Provisória
Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de … |
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N° 868/1995
27/01/1995 |
Medida Provisória
Altera o Anexo I da Lei nº 8.829, de 22 de dezembro … |
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N° 862/1995
27/01/1995 |
Medida Provisória
Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência … |
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N° 861/1995
27/01/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da … |
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N° 859/1995
26/01/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, … |
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N° 857/1995
26/01/1995 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 856/1995
26/01/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição … |
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N° 855/1995
26/01/1995 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia |
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N° 852/1995
26/01/1995 |
Medida Provisória
Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 … |
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N° 835/1995
19/01/1995 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas … |
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N° 829/1994
30/12/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
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N° 812/1994
30/12/1994 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº … |
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N° 809/1994
30/12/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro … |
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N° 800/1994
30/12/1994 |
Medida Provisória
Dá nova redação à alínea "a" do inciso XII do art. 16 … |
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N° 797/1994
30/12/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre alteração da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de … |
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N° 793/1994
30/12/1994 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, … |
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N° 752/1994
06/12/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre alteração na Lei n ° 8.490, de 19 de novembro … |
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N° 704/1994
10/11/1994 |
Medida Provisória
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a doar às populações carentes … |
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N° 699/1994
04/11/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 694/1994
04/11/1994 |
Medida Provisória
Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho … |
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N° 693/1994
04/11/1994 |
Medida Provisória
Altera a redação do inciso I do art. 65 da Lei nº … |
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N° 690/1994
03/11/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 687/1994
03/11/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 686/1994
03/11/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 682/1994
27/10/1994 |
Medida Provisória
Altera o art. 60 da Lei nº 8.694, de 12 de agosto … |
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N° 677/1994
27/10/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 673/1994
25/10/1994 |
Medida Provisória
Altera dispositivos dos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.918, de … |
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N° 625/1994
23/09/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 563/1994
28/07/1994 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993. … |
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N° 524/1994
07/06/1994 |
Medida Provisória
Estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de … |
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N° 522/1994
03/06/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 521/1994
03/06/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 519/1994
31/05/1994 |
Medida Provisória
Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro … |
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N° 518/1994
27/05/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre prorrogação dos prazos previstos no art. 17 da Lei n … |
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N° 515/1994
27/05/1994 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 3° da Lei n° 8.689, de 27 … |
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N° 514/1994
27/05/1994 |
Medida Provisória
Altera a redação do artigo 3° da Lei nº 4.491, de 21 … |
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N° 513/1994
27/05/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou … |
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N° 512/1994
27/05/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 509/1994
27/05/1994 |
Medida Provisória
Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências. Convertida … |
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N° 508/1994
27/05/1994 |
Medida Provisória
Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal … |
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N° 505/1994
24/05/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil … |
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N° 500/1994
24/05/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação … |
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N° 504/1994
20/05/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
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N° 503/1994
20/05/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
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N° 502/1994
20/05/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em … |
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N° 501/1994
20/05/1994 |
Medida Provisória
Estabelece normas, de caráter emergencial, para a prestação de serviços por entidades … |
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N° 499/1994
19/05/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a assunção da dívida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro … |
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N° 482/1994
28/04/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui … |
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N° 473/1994
19/04/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona. Convertida Lei … |
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N° 472/1994
15/04/1994 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, … |
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N° 471/1994
11/04/1994 |
Medida Provisória
Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 … |
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N° 451/1994
18/03/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de … |
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N° 449/1994
17/03/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e … |
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N° 447/1994
10/03/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 446/1994
09/03/1994 |
Medida Provisória
Altera dispositivos das Leis n°s. 8.212 e 8.213, de 24 de julho … |
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N° 428/1994
11/02/1994 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 410/1994
06/01/1994 |
Medida Provisória
Atribui competência ao Ministro de Estado da Saúde para praticar atos ad … |
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N° 409/1994
06/01/1994 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII e … |
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N° 407/1993
30/12/1993 |
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer … |
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N° 406/1993
30/12/1993 |
Medida Provisória
Altera a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Convertida … |
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N° 404/1993
29/12/1993 |
Medida Provisória
Institui a Taxa de Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, e dá outras … |
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N° 402/1993
29/12/1993 |
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer … |
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N° 400/1993
29/12/1993 |
Medida Provisória
Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer … |
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N° 399/1993
27/12/1993 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá … |
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N° 395/1993
27/12/1993 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. … |
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N° 393/1993
27/12/1993 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas … |
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N° 391/1993
23/12/1993 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita … |
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N° 387/1993
13/12/1993 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 375/1993
13/12/1993 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a concessão e os efeitos de liminares e de medidas … |
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N° 8.742/1993
07/12/1993 |
Lei
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. |
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N° 371/1993
11/11/1993 |
Medida Provisória
Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto … |
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N° 370/1993
11/11/1993 |
Medida Provisória
Cria, mediante transformação, o Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, … |
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N° 369/1993
11/11/1993 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 … |
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N° 367/1993
29/10/1993 |
Medida Provisória
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de … |
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N° 364/1993
28/10/1993 |
Medida Provisória
Altera o art. 2° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro … |
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N° 363/1993
27/10/1993 |
Medida Provisória
Define condições para aquisição e remoção de alimentos básicos destinados à população … |
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N° 355/1993
27/09/1993 |
Medida Provisória
Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993. Convertida … |
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N° 342/1993
10/08/1993 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União Crédito … |
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N° 341/1993
06/08/1993 |
Medida Provisória
Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 … |
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N° 340/1993
31/07/1993 |
Medida Provisória
Altera dispositivos da Lei n° 8.542, de 23 de dezembro de 1992, … |
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N° 336/1993
27/07/1993 |
Medida Provisória
Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação cruzeiro real para a unidade … |
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N° 335/1993
27/07/1993 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo … |
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N° 328/1993
25/06/1993 |
Medida Provisória
Define o Plano de Equivalência Salarial para reajuste das mensalidades de financiamentos … |
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N° 8.666/1993
21/06/1993 |
Lei
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para … |
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N° 326/1993
14/06/1993 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. art. 30 da Lei n° 8.177, de … |
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N° 325/1993
14/06/1993 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral … |
Federal |
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N° 324/1993
11/06/1993 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências. Convertida … |
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N° 311/1992
26/11/1992 |
Medida Provisória
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida … |
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N° 310/1992
13/11/1992 |
Medida Provisória
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor … |
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N° 309/1992
16/10/1992 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e … |
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N° 308/1992
07/10/1992 |
Medida Provisória
Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. … |
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N° 307/1992
30/09/1992 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o … |
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N° 306/1992
25/09/1992 |
Medida Provisória
Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida … |
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N° 305/1992
04/09/1992 |
Medida Provisória
Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá … |
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N° 302/1992
10/04/1992 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida Lei … |
Federal |
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N° 319/1993
27/03/1992 |
Medida Provisória
Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a … |
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N° 315/1993
27/03/1992 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, … |
Federal |
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N° 313/1993
04/03/1992 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário … |
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N° 301/1991
05/12/1991 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) … |
Federal |
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N° 300/1991
05/12/1991 |
Medida Provisória
Reajusta valores da tabela progressiva para cálculo do imposto de renda. Convertida … |
Federal |
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N° 299/1991
01/10/1991 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização. Convertida Lei nº 8.250, de … |
Federal |
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N° 298/1991
29/07/1991 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados … |
Federal |
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N° 296/1991
29/05/1991 |
Medida Provisória
Altera a remuneração dos funcionários civis e militares da União e dá … |
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N° 295/1991
31/01/1991 |
Medida Provisória
Estabelece regras sobre preços e salários e dá outras providências. Convertida Lei … |
Federal |
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N° 294/1991
31/01/1991 |
Medida Provisória
Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Convertida … |
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N° 293/1991
17/01/1991 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os princípios de Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional … |
Federal |
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N° 292/1991
03/01/1991 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências. Sem … |
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N° 291/1991
03/01/1991 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajustamento de aluguel na locação predial urbana. Rejeitada |
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N° 290/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e … |
Federal |
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N° 289/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e dá … |
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N° 288/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante … |
Federal |
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N° 287/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. |
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N° 286/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos … |
Federal |
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N° 285/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações … |
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N° 284/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida … |
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N° 283/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de … |
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N° 282/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Altera a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e … |
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N° 281/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens … |
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N° 280/1990
14/12/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, e … |
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N° 279/1990
13/12/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida Lei nº 8.147, de 1990 |
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N° 278/1990
12/12/1990 |
Medida Provisória
Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor … |
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N° 277/1990
10/12/1990 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei … |
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N° 276/1990
05/12/1990 |
Medida Provisória
Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida … |
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N° 275/1990
30/11/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos … |
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N° 274/1990
30/11/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá … |
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N° 272/1990
23/11/1990 |
Medida Provisória
Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária … |
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N° 271/1990
23/11/1990 |
Medida Provisória
Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. … |
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N° 270/1990
23/11/1990 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito … |
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N° 269/1990
23/11/1990 |
Medida Provisória
Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em … |
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N° 268/1990
23/11/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei … |
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N° 267/1990
21/11/1990 |
Medida Provisória
Modifica a Lei nº 6.649, de 16 de maio de 1979, que … |
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N° 266/1990
19/11/1990 |
Medida Provisória
Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei … |
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N° 264/1990
09/11/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) … |
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N° 263/1990
09/11/1990 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº … |
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N° 262/1990
09/11/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, … |
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N° 261/1990
08/11/1990 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029, de 12 de … |
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N° 260/1990
01/11/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados … |
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N° 259/1990
01/11/1990 |
Medida Provisória
Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a … |
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N° 249/1990
19/10/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a … |
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N° 248/1990
19/10/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras … |
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N° 247/1990
17/10/1990 |
Medida Provisória
Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder … |
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N° 245/1990
17/10/1990 |
Medida Provisória
Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência … |
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N° 238/1990
28/09/1990 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, … |
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N° 237/1990
28/09/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos … |
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N° 219/1990
28/09/1990 |
Medida Provisória
Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da … |
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N° 233/1990
21/09/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Imposto de Importação. Convertida Lei nº 8.085, de 1990 |
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N° 8.080/1990
19/09/1990 |
Lei
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, … |
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N° 226/1990
19/09/1990 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da … |
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N° 198/1990
26/07/1990 |
Medida Provisória
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e … |
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N° 197/1990
24/07/1990 |
Medida Provisória
Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e … |
Federal |
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N° 190/1990
31/05/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos, e … |
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N° 188/1990
30/05/1990 |
Medida Provisória
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa … |
Federal |
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N° 187/1990
30/05/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. … |
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N° 185/1990
04/05/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada |
Federal |
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N° 184/1990
04/05/1990 |
Medida Provisória
Revoga a Medida Provisória n° 180, de 17 de abril de 1990, … |
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N° 183/1990
27/04/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. … |
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N° 180/1990
17/04/1990 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, que … |
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N° 179/1990
17/04/1990 |
Medida Provisória
Altera a redação do art. 5º da Lei nº 7.800, de 10 … |
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N° 178/1990
17/04/1990 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, … |
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N° 177/1990
12/04/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo … |
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N° 1/1990
05/04/1990 |
Lei Orgânica
Lei Orgânica municipal. |
Municipal |
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N° 175/1990
27/03/1990 |
Medida Provisória
Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº … |
Federal |
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N° 174/1990
23/03/1990 |
Medida Provisória
Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória nº … |
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N° 172/1990
17/03/1990 |
Medida Provisória
Altera a Medida Provisória nº 168 de 15 de março de 1990, … |
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N° 171/1990
17/03/1990 |
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter … |
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N° 168/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá … |
Federal |
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N° 167/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade … |
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N° 166/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. … |
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N° 165/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras … |
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N° 164/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida Lei … |
Federal |
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N° 163/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida … |
Federal |
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N° 162/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos … |
Federal |
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N° 161/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas, e dá … |
Federal |
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N° 159/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das … |
Federal |
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N° 158/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação, e dá … |
Federal |
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N° 157/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre criação de Certificados de Privatização, e dá outras providências. Convertida … |
Federal |
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N° 156/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Define crimes contra a Fazenda Pública, estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores … |
Federal |
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N° 155/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Cria o Programa Nacional de Desestatização, e dá outras providências. Convertida Lei … |
Federal |
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N° 154/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e … |
Federal |
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N° 153/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Define os crimes de abuso do poder econômico, e dá outras providências. … |
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N° 152/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e … |
Federal |
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N° 151/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, … |
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N° 150/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e … |
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N° 149/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, … |
Federal |
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N° 148/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília … |
Federal |
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N° 147/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá … |
Federal |
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N° 146/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. … |
Federal |
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N° 145/1990
15/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do … |
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N° 144/1990
08/03/1990 |
Medida Provisória
Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei nº 2.432, de … |
Federal |
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N° 143/1990
08/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida Lei nº 8.009, … |
Federal |
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N° 142/1990
08/03/1990 |
Medida Provisória
Autoriza a criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras … |
Federal |
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N° 141/1990
08/03/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e … |
Federal |
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N° 140/1990
23/02/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, … |
Federal |
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N° 139/1990
21/02/1990 |
Medida Provisória
Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos … |
Federal |
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N° 138/1990
21/02/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei nº … |
Federal |
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N° 137/1990
21/02/1990 |
Medida Provisória
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito … |
Federal |
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N° 136/1990
21/02/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro … |
Federal |
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N° 135/1990
21/02/1990 |
Medida Provisória
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis … |
Federal |
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N° 133/1990
14/02/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, … |
Federal |
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N° 132/1990
14/02/1990 |
Medida Provisória
Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da … |
Federal |
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N° 131/1990
14/02/1990 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. … |
Federal |
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N° 130/1990
14/02/1990 |
Medida Provisória
Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a … |
Federal |
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N° 127/1989
14/12/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, … |
Federal |
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N° 126/1989
14/12/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada Ato … |
Federal |
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N° 125/1989
14/12/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições … |
Federal |
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N° 124/1989
12/12/1989 |
Medida Provisória
Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações … |
Federal |
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N° 122/1989
12/12/1989 |
Medida Provisória
Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). … |
Federal |
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N° 123/1989
11/12/1989 |
Medida Provisória
Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis … |
Federal |
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N° 121/1989
06/12/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração … |
Federal |
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N° 120/1989
06/12/1989 |
Medida Provisória
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério … |
Federal |
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N° 119/1989
06/12/1989 |
Medida Provisória
Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da … |
Federal |
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N° 118/1989
05/12/1989 |
Medida Provisória
Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da … |
Federal |
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N° 117/1989
30/11/1989 |
Medida Provisória
Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de … |
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N° 116/1989
29/11/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera … |
Federal |
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N° 115/1989
29/11/1989 |
Medida Provisória
Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida Lei nº … |
Federal |
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N° 114/1989
29/11/1989 |
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências. Convertida … |
Federal |
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N° 113/1989
27/11/1989 |
Medida Provisória
Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do … |
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N° 112/1989
27/11/1989 |
Medida Provisória
Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do … |
Federal |
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N° 111/1989
24/11/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre prisão temporária. Convertida Lei nº 7.960, de 1989 |
Federal |
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N° 110/1989
24/11/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e … |
Federal |
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N° 109/1989
24/11/1989 |
Medida Provisória
Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia … |
Federal |
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N° 108/1989
20/11/1989 |
Medida Provisória
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério … |
Federal |
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N° 107/1989
20/11/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia … |
Federal |
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N° 106/1989
20/11/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis … |
Federal |
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N° 105/1989
13/11/1989 |
Medida Provisória
Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos … |
Federal |
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N° 104/1989
13/11/1989 |
Medida Provisória
Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições … |
Federal |
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N° 103/1989
13/11/1989 |
Medida Provisória
Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida Lei nº … |
Federal |
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N° 102/1989
13/11/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e … |
Federal |
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N° 101/1989
13/11/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União … |
Federal |
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N° 99/1989
24/10/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida Lei nº … |
Federal |
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N° 98/1989
24/10/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida … |
Federal |
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N° 97/1989
24/10/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal, … |
Federal |
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N° 96/1989
24/10/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela … |
Federal |
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N° 94/1989
24/10/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e … |
Federal |
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N° 100/1989
24/10/1989 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei nº 7.770, de … |
Federal |
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N° 93/1989
17/10/1989 |
Medida Provisória
Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo … |
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N° 1/1989
05/10/1989 |
Constituição Estadual
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL |
Estadual |
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N° 92/1989
03/10/1989 |
Medida Provisória
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá … |
Federal |
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N° 91/1989
29/09/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência … |
Federal |
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N° 90/1989
26/09/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá … |
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N° 89/1989
22/09/1989 |
Medida Provisória
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas … |
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N° 88/1989
22/09/1989 |
Medida Provisória
Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° … |
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N° 87/1989
22/09/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de … |
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N° 86/1989
22/09/1989 |
Medida Provisória
Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e dispõe … |
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N° 85/1989
19/09/1989 |
Medida Provisória
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério … |
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N° 84/1989
15/09/1989 |
Medida Provisória
Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas … |
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N° 83/1989
31/08/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras … |
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N° 82/1989
31/08/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração … |
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N° 81/1989
18/08/1989 |
Medida Provisória
Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal … |
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N° 80/1989
18/08/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e … |
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N° 79/1989
15/08/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de … |
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N° 78/1989
04/08/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida Lei nº 7.810, … |
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N° 77/1989
03/08/1989 |
Medida Provisória
Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida Lei nº 7.815, … |
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N° 76/1989
03/08/1989 |
Medida Provisória
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério … |
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N° 73/1989
21/06/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais … |
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N° 72/1989
20/06/1989 |
Medida Provisória
Altera a Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, que … |
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N° 71/1989
20/06/1989 |
Medida Provisória
Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento … |
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N° 70/1989
20/06/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, … |
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N° 69/1989
19/06/1989 |
Medida Provisória
Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. … |
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N° 68/1989
14/06/1989 |
Medida Provisória
Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida Lei nº … |
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N° 67/1989
14/06/1989 |
Medida Provisória
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata … |
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N° 66/1989
08/06/1989 |
Medida Provisória
Altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 2.290, de 21 de novembro … |
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N° 65/1989
06/06/1989 |
Medida Provisória
Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério … |
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N° 64/1989
05/06/1989 |
Medida Provisória
Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei nº … |
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N° 63/1989
01/06/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá … |
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N° 62/1989
01/06/1989 |
Medida Provisória
Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). … |
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N° 61/1989
30/05/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações … |
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N° 60/1989
26/05/1989 |
Medida Provisória
Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada nº 4, de … |
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N° 59/1989
26/05/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, … |
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N° 58/1989
22/05/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e … |
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N° 57/1989
22/05/1989 |
Medida Provisória
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata … |
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N° 55/1989
11/05/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da … |
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N° 54/1989
11/05/1989 |
Medida Provisória
Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata … |
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N° 53/1989
03/05/1989 |
Medida Provisória
Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa … |
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N° 51/1989
27/04/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata … |
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N° 47/1989
13/04/1989 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.751, de 14 … |
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N° 44/1989
30/03/1989 |
Medida Provisória
Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de … |
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N° 43/1989
28/03/1989 |
Medida Provisória
Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. … |
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N° 42/1989
16/03/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos … |
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N° 41/1989
13/03/1989 |
Medida Provisória
Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. … |
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N° 40/1989
08/03/1989 |
Medida Provisória
Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 … |
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N° 39/1989
15/02/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e … |
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N° 38/1989
03/02/1989 |
Medida Provisória
Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de … |
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N° 37/1989
27/01/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. … |
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N° 36/1989
26/01/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá … |
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N° 35/1989
25/01/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até … |
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N° 34/1989
23/01/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o … |
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N° 33/1989
16/01/1989 |
Medida Provisória
Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue … |
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N° 32/1989
15/01/1989 |
Medida Provisória
Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação … |
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N° 31/1989
15/01/1989 |
Medida Provisória
Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro … |
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N° 30/1989
15/01/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social … |
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N° 28/1989
15/01/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá … |
Federal |
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N° 27/1989
15/01/1989 |
Medida Provisória
Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida Lei … |
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N° 26/1989
15/01/1989 |
Medida Provisória
Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo … |
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N° 25/1989
15/01/1989 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução … |
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N° 24/1988
07/12/1988 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras … |
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N° 23/1988
06/12/1988 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29 … |
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N° 22/1988
06/12/1988 |
Medida Provisória
Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras … |
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N° 21/1988
06/12/1988 |
Medida Provisória
Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. … |
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N° 20/1988
06/12/1988 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste … |
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N° 19/1988
03/11/1988 |
Medida Provisória
Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em … |
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N° 18/1988
03/11/1988 |
Medida Provisória
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 2.442, de 23 … |
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N° 17/1988
03/11/1988 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras … |
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N° 16/1988
03/11/1988 |
Medida Provisória
Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida Lei nº 7.684, … |
Federal |
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N° 15/1988
03/11/1988 |
Medida Provisória
Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida Lei nº … |
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N° 14/1988
03/11/1988 |
Medida Provisória
Altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e … |
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N° 13/1988
03/11/1988 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro … |
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N° 12/1988
03/11/1988 |
Medida Provisória
Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida Lei nº … |
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N° 11/1988
03/11/1988 |
Medida Provisória
Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, … |
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N° 10/1988
03/11/1988 |
Medida Provisória
Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução … |
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N° 1/1988
05/10/1988 |
Constituição Federal
CONSTITUIÇÃO FEDERAL |
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N° 13A/1935
29/01/1935 |
Decreto
Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, … |
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N° 12/1934
28/12/1934 |
Decreto
Mantém as disposições do decreto n. 23.150, de 15 de setembro de … |
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N° 5.746/1929
09/12/1929 |
Decreto
Modifica a Lei de Fallencias |
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N° 5.672/1929
09/03/1929 |
Decreto
Dispõe sobre as vendas de bens immoveis, na Justiça do Districto Federal, … |
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N° 5.573/1928
14/11/1928 |
Decreto
Regula os leilões publicos de volumes ou objectos abandonados nas repartições publicas … |
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N° 5.497/1928
23/07/1928 |
Decreto
Assegura á União dos Escoteiros do Brasil o direito ao uso de … |
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N° 5.492/1928
16/07/1928 |
Decreto
Regula a organização das emprezas de diversões e a locação de serviços … |
Federal |
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N° 5.481/1928
25/06/1928 |
Decreto
Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares … |
Federal |
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N° 5.427/1928
09/01/1928 |
Decreto
Fixa os vencimentos dos desembargadores da Côrte de Appelação, dos juizes de … |
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N° 5.372-B/1927
10/12/1927 |
Decreto
Crêa os officios privativos de notas e registro de contractos maritimos e … |
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N° 5.196/1927
13/07/1927 |
Decreto
Determina as attribuições que competem nos consultores das delegacias fiscaes, e dá … |
Federal |
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N° 5.137/1927
05/01/1927 |
Decreto
Faculta aos ministros do Supremo Tribunal Federal requererem inscripção no montepio federal … |
Federal |
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N° 5.083/1926
01/12/1926 |
Decreto
Institue o Codigo de Menores. |
Federal |
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N° 5.053/1926
26/11/1926 |
Decreto
Modifica a organização judiciaria do Districto Federal. |
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N° 5.073/1926
11/11/1926 |
Decreto
Equipara, somente, em vencimentos, aos 1º, 2º e 3º sargentos, os musicos … |
Federal |
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N° 5.059/1926
09/11/1926 |
Decreto
Providencia sobre a entrega da verba «Material» aos directores das secretarias do … |
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N° 5.025/1926
01/10/1926 |
Decreto
Incorpora aos vencimentos dos funccionarios da União a gratificação a que se … |
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N° 5.017/1926
25/08/1926 |
Decreto
Regula o processo da acção summaria especial, de que trata o art. … |
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N° 4.827/1924
07/02/1924 |
Decreto
Reorganiza os registros publicos instituidos pelo Codigo Civil |
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N° 4.780/1923
27/12/1923 |
Decreto
Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos, … |
Federal |
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N° 4.698/1923
28/02/1923 |
Decreto
Inclue um dispositivo na lei n. 4.625, de 31 de dezembro de … |
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N° 4.696/1923
28/02/1923 |
Decreto
Concede á viuva e filhas do Dr. Alexandre Cassiano do Nascimento a … |
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N° 4.682/1923
24/01/1923 |
Decreto
Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no … |
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N° 4.653/1923
17/01/1923 |
Decreto
Regulamenta a reforma dos militares que se inutilizaram para o serviço activo, … |
Federal |
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N° 4.492/1922
18/12/1922 |
Decreto
Autoriza o Poder Executivo a assegurar, de modo permanente, ao Insituto Historico … |
Federal |
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N° 4.541/1922
06/02/1922 |
Decreto
Approva a Convenção Internacional assignada em Berlim em 13 de novembro de … |
Federal |
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N° 4.536/1922
28/01/1922 |
Decreto
Organiza o Codigo de Contabilidade da União |
Federal |
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N° 4.235/1921
04/01/1921 |
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a installar o Orphanato Osorio, destinado, exclusivamente, … |
Federal |
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N° 4.120/1920
03/09/1920 |
Decreto
Revoga os arts. 1º e 2º do decreto n. 78 A, de … |
Federal |
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N° 3.985/1919
31/12/1919 |
Decreto
Determina que o Gabinete de Identificação da Guerra, nesta Capital, tenha a … |
Federal |
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N° 3.979/1920
31/12/1919 |
Decreto
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brasil para … |
Federal |
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N° 3.725/1919
04/12/1919 |
Decreto
Faz diversas correcções no Codigo Civil e manda fazer do Codigo corregido … |
Federal |
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N° 3.708/1919
10/01/1919 |
Decreto
Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. |
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N° 3.508/1918
10/01/1918 |
Decreto
Define o delicto da falsificação dos adubos chimicos e regula o seu … |
Federal |
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N° 3.352/1917
03/10/1917 |
Decreto
Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha |
Federal |
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N° 3.343/1917
26/09/1917 |
Decreto
Modifica a tabella do imposto sobre vencimentos, subsidios, etc., estabelecido pela lei … |
Federal |
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N° 3.297/1917
11/07/1917 |
Decreto
Considera de utilidade publica as associações brasileiras de escoteiros, com séde no … |
Federal |
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N° 3.296/1917
10/07/1917 |
Decreto
Declara serem da exclusiva competencia do Governo Federal os serviços radiotelegraphico e … |
Federal |
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N° 3.251/1917
31/05/1917 |
Decreto
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito necessario, até o maximo … |
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N° 3.103/1916
19/01/1916 |
Decreto
Corrige a alteração com que foi publicada a lei nº 3.070 A, … |
Federal |
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N° 2.933/1915
06/01/1915 |
Decreto
Regula a propriedade das minas. |
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N° 2.925/1915
05/01/1915 |
Decreto
Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.919, de 31 … |
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N° 2.881/1914
09/11/1914 |
Decreto
Approva as Resoluções e Convenções assignadas pelos Delegados á 4ª Conferencia Internacional … |
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N° 2.845/1914
07/01/1914 |
Decreto
Corrige alterações com que foi publicada a lei n. 2.841, de 31 … |
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N° 2.784/1913
18/06/1913 |
Decreto
Determina a hora legal |
Federal |
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N° 2.681/1912
07/12/1912 |
Decreto
Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro |
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N° 2.591/1912
07/08/1912 |
Decreto
Regula a emissão e circulação de cheques |
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N° 2.447/1911
22/09/1911 |
Decreto
Corrige o equivoco verificado no art. 96 da lei n. 2.356, de … |
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N° 2.421/1911
26/07/1911 |
Decreto
Corrige a alteração com que foi publicado o art. 82, n. VI, … |
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N° 2.411/1911
10/05/1911 |
Decreto
Corrige a alteração com que foi publicado o art. 88 da lei … |
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N° 2.407/1911
18/01/1911 |
Decreto
Concede diversos favores ás associações que se propuzerem a construir casas para … |
Federal |
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N° 2.391/1911
04/01/1911 |
Decreto
Concede a pensão mensal de 600$, repartidamente, á viuva e filhas viuvas … |
Federal |
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N° 2.380/1910
31/12/1910 |
Decreto
Regula a existencia das associasões da Cruz Vermelha, que se fundarem de … |
Federal |
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N° 2.348/1910
28/12/1910 |
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e … |
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N° 2.299/1910
21/12/1910 |
Decreto
Crêa um distinctivo do cargo de Presidente da Republica |
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N° 2.280/1910
25/11/1910 |
Decreto
Concede amnistia aos insurrectos de posse dos navios da Armada Nacional. |
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N° 2.092/1909
31/08/1909 |
Decreto
Eleva os vencimentos dos funccionarios das Secretarias de Estado, da Directoria do … |
Federal |
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N° 2.044/1908
31/12/1908 |
Decreto
Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as … |
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N° 1.955/1908
20/12/1908 |
Decreto
Regula o processo de infracções de leis e posturas municipaes. |
Federal |
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N° 1.939/1908
28/08/1908 |
Decreto
Declara que a acção de que trata o art. 13 da lei … |
Federal |
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N° 1.855/1908
04/01/1908 |
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a abrir ao Ministerio da Justiça e … |
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N° 1.825/1907
20/12/1907 |
Decreto
Dispõe sobre a remessa de obras impressas á Bibliotheca Nacional. |
Federal |
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N° 1.606/1906
29/12/1906 |
Decreto
Crea uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministerio dos Negocios … |
Federal |
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N° 1.365/1905
19/08/1905 |
Decreto
Assegura a pensão vitalicia de 1:800$ annuaes a D. Felismina Leopoldina de … |
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N° 1.343-A/1905
25/05/1905 |
Decreto
Fixa o numero, classe e vencimentos dos empregados da Secretaria das Relações … |
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N° 1.103/1903
21/11/1903 |
Decreto
Dispõe sobre facturas consulares |
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N° 1.102/1903
21/11/1903 |
Decreto
Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando o … |
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N° 979/1903
06/01/1903 |
Decreto
Faculta aos profissionais da agricultura e industrias ruraes a organização de syndicatos … |
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N° 754/1900
31/12/1900 |
Decreto
Concede ao cidadão José Maria da Silva Paranhos do Rio Branco dotação … |
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N° 726/1900
08/12/1900 |
Decreto
Autoriza o Governo a dar permanente installação, em prédio público de que … |
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N° 663/1900
07/07/1900 |
Decreto
Autoriza o Poder Executivo a conceder 10 mezes de licença ao conferente … |
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N° 662/1899
29/11/1899 |
Decreto
Autoriza o Governo a dispensar os direitos de importação de 450 toneladas … |
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N° 565/1899
09/01/1899 |
Decreto
Isenta de direitos de importação o material metallico destinado ao abastecimento de … |
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N° 564/1898
31/12/1898 |
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a abrir o credito de 201:231$100, supplementar a … |
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N° 492/1898
11/07/1898 |
Decreto
Approva o credito extraordinario de 13:570$400, aberto pelo Poder Executivo para os … |
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N° 491/1897
12/12/1897 |
Decreto
Autorisa o Governo a aposentar o engenheiro civil Adolpho Dilermando de Aguiar … |
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N° 432/1897
24/05/1897 |
Decreto
Autorisa o Governo a abrir ao Ministerio da Guerra um credito de … |
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N° 431/1896
12/12/1896 |
Decreto
Manda regular a Guarda Nacional pelo decreto n. 146 de 18 abril … |
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N° 366/1896
25/05/1896 |
Decreto
Autorisa o Governo a abrir o credito de 6:333$310 para pagamento do … |
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N° 358/1895
26/12/1895 |
Decreto
Declara de livre escolha do Governo diversos cargos das repartições de Fazenda, … |
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N° 272-B/1895
10/06/1895 |
Decreto
Autorisa o Governo a rever o regulamento da Directoria Geral dos Correios, … |
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N° 272-A/1895
30/05/1895 |
Decreto
Concede a D. José Pereira da Silva Barros a pensão annual de … |
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N° 272/1895
27/05/1895 |
Decreto
Manda pagar ao major reformado do Exercito Eugenio Frederico de Lossio e … |
Federal |
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N° 271/1894
31/12/1894 |
Decreto
Proroga os prazos para a conclusão das obras das estradas de ferro … |
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N° 199/1894
30/07/1894 |
Decreto
Manda reverter ao serviço activo da Armada, no posto de almirante e … |
Federal |
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N° 197/1893
20/10/1893 |
Decreto
Manda contar para a jubilação do ex-professor de esgrima da Escola Nava. … |
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N° 177-A/1893
15/09/1893 |
Decreto
Regula a emissão de emprestimos em obrigações ao portador (debentures) das companhias … |
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N° 128/1893
18/05/1893 |
Decreto
Autorisa a reformar no posto de tenente do extincto Corpo de Policial … |
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N° 127/1892
29/11/1892 |
Decreto
Institue montepio para os operarios effectivos do Arsenal de Marinha da Capital … |
Federal |
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N° 117/1892
04/11/1892 |
Decreto
Regularisa a concessão de aposentadoria aos funccionarios publicos. |
Federal |
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N° 71/1892
05/08/1892 |
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a relevar a pena de prescripção, em que … |
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N° 68-A/1892
29/07/1892 |
Decreto
Manda reverter a D. Adelia Carolina de Oliveira Ennes Bandeira e a … |
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N° 68/1892
29/07/1892 |
Decreto
Concede direito a D. Adelaide Telles Pires, viuva do capitão de artilharia … |
Federal |
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N° 67/1892
28/07/1892 |
Decreto
Autorisa o Governo Federal a conceder ao bacharel Ernesto Rudge da Silva … |
Federal |
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N° 66/1892
22/07/1892 |
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a Antonio Vianna Gonçalves Fraga seis mezes … |
Federal |
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N° 65/1892
21/07/1892 |
Decreto
Autorisa o Poder Executivo a despender pela verba - Exercicios findos - … |
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N° 64/1892
21/07/1892 |
Decreto
Concede á viuva e filhos do Dr. Tobias Barreto de Menezes a … |
Federal |
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N° 63/1892
21/07/1892 |
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a D. Isabel Curvello de Menezes a … |
Federal |
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N° 62/1892
06/07/1892 |
Decreto
Concede um anno de licença, sem vencimentos, ao capitão de artilharia Octavio … |
Federal |
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N° 61/1892
06/07/1892 |
Decreto
Manda readmittir no quadro effectivo do Exercito o tenente reformado Raymundo Perdigão … |
Federal |
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N° 60/1892
05/07/1892 |
Decreto
Concede isenção de qualquer imposto de importação ás fabricas de fiação e … |
Federal |
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N° 59/1892
01/07/1892 |
Decreto
Autorisa o Governo a conceder as honras do posto de capitão de … |
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N° 58/1892
01/07/1892 |
Decreto
Reconhece a DD. Paulina Huet de Bacellar Pinto Guedes e outra o … |
Federal |
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N° 57/1892
29/06/1892 |
Decreto
Autorisa o poder executivo a conceder a D. Clara de Faro Montes … |
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N° 56-A/1892
28/06/1892 |
Decreto
Isenta o imposto de importação todo o material destinado á canalisação de … |
Federal |
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N° 56/1892
18/06/1892 |
Decreto
Autorisa o poder executivo a mandar abonar ao Dr. Evaristo Nunes Pires … |
Federal |
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N° 55/1892
18/06/1892 |
Decreto
Concede melhoramento de reforma ao capitão reformado do Exercito, Luiz José da … |
Federal |
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N° 53/1892
13/06/1892 |
Decreto
Concede ao tenente do corpo de estado-maior de 1ª classe, João Albuquerque … |
Federal |
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N° 52/1892
13/06/1892 |
Decreto
Autorisa o Governo a dar transporte para os seus Estados nataes ás … |
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N° 50/1892
13/06/1892 |
Decreto
Autorisa o Governo a conceder a Bellarmino Braziliense Pessoa de Mello aposentadoria … |
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N° 49/1892
11/06/1892 |
Decreto
Manda indemnisar os officiaes e praças, que forem unanimemente absolvidos em conselho … |
Federal |
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N° 48/1892
07/06/1892 |
Decreto
Innova o contracto da The Ceará Harbour Corporation, limited, eleva o seu … |
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N° 47/1892
07/06/1892 |
Decreto
Concede isenção de direitos de importação para os materiaes e preparos de … |
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N° 46/1892
07/06/1892 |
Decreto
Concede isenção de quaesquer impostos, dos que se acham sob a alçada … |
Federal |
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N° 45-B/1892
07/06/1892 |
Decreto
Autorisa o Governo a melhorar, com o accrescimo da gratificação, a aposentadoria … |
Federal |
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N° 45-A/1892
07/06/1892 |
Decreto
Eleva a 100$000 por mez a pensão concedida a D. Maria Josephina … |
Federal |
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N° 45/1892
07/06/1892 |
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Bernardino José Borges, no logar de … |
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N° 44-C/1892
03/06/1892 |
Decreto
Manda que o Governo conte, para a aposentadoria do ex-porteiro da Escola … |
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N° 44-A/1892
24/05/1892 |
Decreto
Declara que a aposentadoria concedida a Antonio Pereira Bastos, no logar de … |
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N° 44/1892
05/02/1892 |
Decreto
Autorisa isenção de direitos para o material que for importado com destino … |
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N° 43/1892
05/02/1892 |
Decreto
Concede isenção de direitos ao material que for importado com destino á … |
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N° 42/1892
05/02/1892 |
Decreto
Concede isenção de direitos para os materiaes que forem importados com destino … |
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N° 41/1892
05/02/1892 |
Decreto
Isenta de impostos os materiaes importados para os serviços de agua, esgoto … |
Federal |
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N° 40/1892
02/02/1892 |
Decreto
Fixa a força naval para o exercicio de 1892. |
Federal |
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N° 38/1892
26/01/1892 |
Decreto
Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus … |
Federal |
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N° 37/1892
26/01/1892 |
Decreto
Declara que a pensão concedida á viuva do general Dr. Benjamin Constant … |
Federal |
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N° 36/1892
26/01/1892 |
Decreto
Autoriza o Governo a abrir credito para a verba - Extraordinarias no … |
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N° 34/1892
08/01/1892 |
Decreto
Faz extensiva aos officiaes do exercito e da Armada, eleitos membros dos … |
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N° 33/1892
08/01/1892 |
Decreto
Manda abonar aos officiaes alumnos das escolas militares todos os vencimentos, sendo … |
Federal |
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N° 32/1892
08/01/1892 |
Decreto
Declara que os officiaes reformados que accuparem cargos em mais de um … |
Federal |
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N° 31/1892
08/01/1892 |
Decreto
Autoriza o poder executivo a alfandegar os portos de Gargaliú, Macahé e … |
Federal |
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N° 29/1892
08/01/1892 |
Decreto
Manda considerar no posto immediato, com a graduação do subsequente, a reforma, … |
Federal |
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N° 28/1892
08/01/1892 |
Decreto
Estabelece as imcompatibilidades entre os cargos federaes e os estadoaes. |
Federal |
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N° 27/1892
07/01/1892 |
Decreto
Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros … |
Federal |
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N° 24/1891
28/12/1891 |
Decreto
Concede um anno de licença aos tenentes do corpo de Estado-Maior de … |
Federal |
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N° 19/1891
17/10/1891 |
Decreto
Concede um anno de licença ao capitão Antonio Pinto de Almeida. |
Federal |
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N° 18/1891
17/10/1891 |
Decreto
Sancciona a resolução do Congresso Nacional que regula a idade para a … |
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N° 17/1891
17/10/1891 |
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao primeiro porteiro do Arsenal de Marinha … |
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N° 16/1891
17/10/1891 |
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 10ª pretoria desta Capital, … |
Federal |
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N° 13/1891
26/09/1891 |
Decreto
Autoriza o governo a mandar pagar ao capitão de fragata Olympio José … |
Federal |
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N° 12/1891
26/09/1891 |
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao Dr. Nuno de Andrade, lente da … |
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N° 11/1891
24/09/1891 |
Decreto
Autoriza o Governo a considerar a aposentadoria dada ao desembargador da Relação … |
Federal |
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N° 15/1891
19/09/1891 |
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao escrivão da 7ª pretoria desta Capital, … |
Federal |
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N° 14/1891
19/09/1891 |
Decreto
Publica a resolução do congresso nacional prorogando a actual sessão legislativa até … |
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N° 10/1891
19/09/1891 |
Decreto
Concede pensão a D. Anolina Gonçalves de Almeida, viuva do Dr. Antonio … |
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N° 8/1891
10/09/1891 |
Decreto
Concede amnistia aos que tomaram parte nos movimentos armados do Estado do … |
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N° 7/1891
29/08/1891 |
Decreto
Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz … |
Federal |
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N° 6/1891
29/08/1891 |
Decreto
Autoriza o Presidente da Republica a despender a quantia necessaria com a … |
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N° 5/1891
08/08/1891 |
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao professor da cadeira de botanica e … |
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N° 4/1891
08/08/1891 |
Decreto
Autoriza o Governo a conceder ao lente cathedrático da Faculdade de Direito … |
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N° 3/1891
08/08/1891 |
Decreto
Torna extensivo aos empregados das secretarias do Senado e camara dos Deputados … |
Federal |
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N° 1/1891
23/07/1891 |
Decreto
Autoriza o governo a conceder seis mezes de licença com ordenado ao … |
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N° 3.346/1887
14/10/1887 |
Decreto
Estabelece regras para o registro de marcas de fabrica e de commercio. |
Federal |
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N° 3.072/1882
27/05/1882 |
Decreto
Declara válidos em todo o Imperio, verificadas certas condições, os diplomas de … |
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N° 3.065/1882
06/05/1882 |
Decreto
Contém diversas disposições sobre concordatas. |
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N° 3.012/1880
22/10/1880 |
Decreto
Altera a linha divisoria das Provincias do Ceará o do Piauhy. |
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N° 3.001/1880
09/10/1880 |
Decreto
Estabelece es requisitos que devem satisfazer os Engenheiros Civis, Geographos, Agrimensores e … |
Federal |
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N° 2.662/1875
09/10/1875 |
Decreto
Autoriza o Governo a supprimir os Tribunaes e Conservatorias do Commercio e … |
Federal |
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N° 1.746/1869
13/10/1869 |
Decreto
Autorisa o Governo a contractar a construcção, nos differentes portos do Imperio, … |
Federal |
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N° 1.696/1869
15/09/1869 |
Decreto
Permitte ao réo absolvido em primeira instancia, sendo interposta appellação, livrar-se solto … |
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N° 1.352/1866
19/09/1866 |
Decreto
Abre ao Governo, no exercicio de 1866 a 1867, um credito extraordinario … |
Federal |
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N° 1.090/1860
13/10/1860 |
Decreto
Providencia sobre o processo nos crimes de furto de gado vaccum, cavallar, … |
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N° 984/1858
22/09/1858 |
Decreto
Concede tres loterias para as outras de cada huma das Matrizes das … |
Federal |
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N° 816/1855
10/07/1855 |
Decreto
Autorisa o Governo a estabelecer o processo para a desapropriação dos predios … |
Federal |
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N° 641/1852
26/06/1852 |
Decreto
Autorisa o Governo para conceder a huma ou mais companhias a construcção … |
Federal |
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N° 562/1850
02/07/1850 |
Decreto
Marca os crimes que devem ser processados pelos Juizes Municipaes, e julgados … |
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N° 296/1843
30/09/1843 |
Decreto
Declara que os Bachareis em letras pelo collegio de Pedro II serão … |
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N° 231/1841
13/11/1841 |
Decreto
Concede credito para os Exercicios de 1840 a 1842, e autorisa o … |
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N° 3/1838
11/06/1838 |
Decreto
Mandando applicar a beneficio do Monte Pio Geral de Economia dos Servidores … |
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N° 1/1838
02/06/1838 |
Decreto
Sobre aposentadoria. |
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