A Presidente da Câmara Municipal de Cascavel/CE, a Vereadora PRISCILA MONTEIRO DA SILVA LIMA, de acordo com a Lei Orgânica e o Regimento Interno deste Município, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Considerando que o Chefe do Poder Executivo Estadual decretou Ponto Facultativo no expediente do dia 31 de maio de 2024, conforme Decreto Estadual N° 36037/2024, de 28 de maio de 2024 e também o Governo Federal através da Portaria N° 8.617, de 26 de dezembro de 2023. Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Cascavel na data consagrada às comemorações de Corpus Christi, que, neste ano, recai no dia 30 de maio, quinta-feira; e Considerando, ainda, que a manutenção do expediente do dia 31 de maio de 2024, sexta-feira, em sua normalidade, seria contraproducente; Decreta: I - Fica decretado ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal de Cascavel - CE, no dia 31 de maio de 2024. II - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação. III – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Paço da Câmara Municipal de Cascavel/Ceará, aos 29 dias do mês de maio de 2024.

Portaria nº 62 de 29 de Maio de 2024