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Ato de Promulgação nº 01 de 25 de Agosto de 2023

Tipo do ato Ato de Promulgação
Número 01
Identificador OUTROS
Ano 2023
Data 25/08/2023
Data publicação 25/08/2023
Ementa

Promulga a parte vetada do Projeto de Lei n. 026/2023, que resultou na San?do Parcial da Lei n. 2.145, de 06 de julho de 2023, por ocasido do Veto Pref;eitoral ndo ter sido mantido pelo Pleno do Poder Legislativo Municipal na forma que indica.

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