2ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
11/02/2025
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Acompanhe o resumo da 2ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, acontecida no dia 11/02/2025
Sessão: 2ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Data: 11 de Fevereiro de 2025
Presidente: Sebastião de Castro Uchoa
Estiveram presentes os parlamentares: Alberto Ramires da Costa Filho, Claudemir Silva do Nascimento, Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, Flavio Guilherme Freire Nojosa, José Freitas Dos Santos, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Antonio Vanderval de Araujo Junior, Erimar Inocencio de Morais, Paulo Cesar de Souza Alexandre, Adeildo Batista Queiroz de Castro, Sebastião de Castro Uchoa, Tiago Santos Rocha, Vinícius Almeida Olinda Fernandes,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei Ordinária nº 018 de 2025, de autoria do Poder Executivo Ana Afif Queiroz, que Autoriza o reparcelamento de débitos do Município de Cascavel/CE com seu Regimento Próprio de Previdências Social (RPPS), e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária nº 019 de 2025, de autoria do Poder Executivo Ana Afif Queiroz, que Altera o anexo II da Lei Municipal N° 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências., Projeto de Lei Ordinária nº 020 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que Institui o Projeto "Hora do Hino" em todas as escolas da rede municipal de ensino de Cascavel e dá outras providências.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Requerimento número 067 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que Que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita Municipal de Cascavel – CE, solicitando a instalação de refletores no Estádio Municipal do Distrito de Guanacés. A presente solicitação visa atender às necessidades dos atletas, desportistas e comunidade local, que utilizam o espaço para práticas esportivas e eventos, possibilitando atividades também no período noturno, proporcionando mais segurança e incentivo ao esporte no distrito. Diante do exposto, solicito que sejam tomadas as providências cabíveis para viabilizar a instalação dos referidos equipamentos, garantindo assim melhores condições para o uso do estádio por toda a população. Agradeço antecipadamente a atenção dispensada e aguardo um posicionamento sobre a viabilidade desta solicitação. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 068 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que Que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita Municipal de Cascavel – CE, solicitando a realização de reforma urgente no Posto de Saúde do Distrito de Pitombeiras e Cristais. A unidade de saúde mencionada encontra-se em condições precárias, apresentando problemas estruturais que comprometem a qualidade do atendimento prestado à população. Entre as principais deficiências identificadas, destacam-se: - Infiltrações e rachaduras nas paredes; - Problemas na cobertura e vazamentos; - Falta de manutenção nas instalações elétricas e hidráulicas; - Deficiências na acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida; - Insuficiência de mobiliário e equipamentos adequados para o atendimento. A população do distrito depende deste posto de saúde para a assistência médica básica, e as condições atuais representam riscos tanto para os profissionais que ali trabalham quanto para os pacientes que buscam atendimento. Diante do exposto, solicitamos que sejam tomadas as devidas providências para a reforma e melhoria das instalações o mais breve possível, garantindo assim um atendimento digno e eficiente à comunidade. recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 069 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que Que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita Municipal de Cascavel – CE, requerendo à Vossa Excelência que sejam envidados esforços para a construção de uma barragem na localidade de Jucás, situada no distrito de Cristais. A solicitação se justifica pela necessidade de garantir o abastecimento de água para a população local, bem como para fortalecer a agricultura e a pecuária da região, atividades essenciais para a economia local. A construção da barragem proporcionará segurança hídrica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável da comunidade. Diante da relevância do pleito, solicita-se que sejam realizadas as devidas tratativas para a inclusão desta demanda no planejamento municipal, podendo ser viabilizada por meio de recursos próprios, convênios estaduais ou federais. Certo de sua atenção e compromisso com o desenvolvimento do município, aguarda-se o deferimento do presente requerimento. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 070 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que Que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita Municipal de Cascavel – CE, solicitando uma ambulância para o distrito de Cristais. Considerando a necessidade de melhorias no atendimento à saúde da população do Distrito de Cristais, bem como a dificuldade de transporte de pacientes em situação de emergência para unidades hospitalares, requer-se a disponibilização de uma ambulância para atender à referida localidade. A presente solicitação visa garantir um atendimento mais ágil e eficaz, proporcionando mais segurança e comodidade à população local, especialmente àqueles que necessitam de assistência médica emergencial. A ausência de um veículo adequado para o transporte de pacientes pode comprometer a prestação de serviços de saúde e, consequentemente, a qualidade de vida dos moradores da região. Diante do exposto, solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis para viabilizar a disponibilização de uma ambulância para o Distrito de Cristais, a fim de suprir essa demanda essencial da comunidade. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 071 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que Que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita Municipal de Cascavel – CE, com cópia para o Secretário de Infraestrutura de Cascavel, solicitando que seja realizada a limpeza dos meio-fio dos calçamentos dos bairros Vila Xexeu e Jardim Primavera, bem como a devida pintura dos mesmos. Tal solicitação se faz necessária considerando a importância da manutenção da infraestrutura urbana para a melhoria da qualidade de vida da população, garantindo um ambiente mais limpo, organizado e seguro para os moradores e transeuntes. Dessa forma, contamos com a atenção e providências de Vossa Excelência para atender a esta demanda da comunidade. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 072 de 2025, de autoria do Parlamentar José Freitas Dos Santos, que Que seja enviado ofício ao Luis Sergio de Sousa Lemos – Secretário de Segurança Pública e Cidadania de Cascavel - CE e ao Senhor Dionis Souza de Lima – Superintendente do DEMUTRAN, solicitando informações nos seguintes termos: Considerando a necessidade de garantir a transparência e legalidade nos atos administrativos; Considerando informações de que multas de trânsito teriam sido retiradas do sistema do DEMUTRAN após as eleições municipais de 2024, sem que houvesse defesa protocolada conforme os trâmites legais; Requeiro que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Houve a retirada de multas do sistema do DEMUTRAN sem o devido processo de defesa protocolado? 2. Se positivo, quais foram os critérios utilizados para a retirada dessas multas? 3. Qual o número total de multas removidas e os respectivos motivos que fundamentaram essa ação? 4. Quais providências serão tomadas para garantir a legalidade e transparência desse procedimento? 5. Existe alguma auditoria em andamento para apurar tais ocorrências? Caso contrário, há previsão de que seja realizada? Diante do exposto, solicitamos que essas informações sejam prestadas no prazo regimental, a fim de esclarecer possíveis irregularidades e garantir a integridade dos processos administrativos no âmbito do trânsito municipal. recebendo 10 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 03 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 073 de 2025, de autoria do Parlamentar Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, que Que seja enviado ofício à família da Senhora FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, comunicando VOTO DE PESAR, pelo falecimento ocorrido no dia 31 de JANEIRO de 2025. Diante do infausto acontecimento, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, que conste na Ata dos trabalhos de hoje, um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhora Francisco Antônio de Oliveira, dando-se ciência desta deliberação à família enlutada. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Requerimento número 074 de 2025, de autoria do Parlamentar Sebastião de Castro Uchoa, que Que seja enviado ofício à família da Senhora HONORATA DE PAIVA NOBERTO, comunicando VOTO DE PESAR, pelo falecimento ocorrido no dia 10 de FEVEREIRO de 2025. Diante do infausto acontecimento, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, que conste na Ata dos trabalhos de hoje, um voto de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Honorata de Paiva Noberto, dando-se ciência desta deliberação à família enlutada. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Indicação número 004 de 2025, de autoria do Parlamentar Professor Adeildo, que Que seja encaminhada a Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita de Cascavel –CE, anteprojeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, na forma de abono pecuniário, aos Agentes de Combate às Endemias – ACE o Incentivo Financeiro transferido pela União, através do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Cascavel e dá outras providências. ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar, na forma de abono pecuniário, aos Agentes de Combate às Endemias – ACE o Incentivo Financeiro transferido pela União, através do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Cascavel e dá outras providências. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, de forma igualitária, aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, o montante do incentivo financeiro transferido pela União, através do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município de Cascavel/CE, no último trimestre de cada ano, nos termos do §4°, do artigo 9°-C, da Lei Federal n° 11.350, de 05 de outubro de 2006, incluído pela Lei Federal n° 12.994, de 17 de junho de 2014 e Portaria n° 2.161, de 23 de dezembro de 2015 do Ministério da Saúde, a partir do ano de 2017. Art. 2º - A verba a ser paga aos Agentes de Combate às Endemias – ACE terá natureza de abono pecuniário, não se incorporará, em nenhuma hipótese, a remuneração ou vencimento base e não serve de base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional. §1° - O Incentivo Financeiro de que trata esta Lei, somente será pago aos Agentes de Combate às Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pela União para essa finalidade, extinguindo-se a obrigação da Municipalidade em caso de sua cessação. §2° Em nenhuma hipótese o Incentivo Financeiro de que trata esta Lei será pago com recursos do Município. Art. 3° - O repasse do Incentivo financeiro de que trata esta Lei será efetuado uma vez por ano de forma integral, até o último dia útil do mês subsequente ao crédito da verba no Fundo Municipal de Saúde, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes de Combate ás Endemias – ACE. Art. 4° - Farão jus ao recebimento do Incentivo financeiro de que trata esta Lei, os Agentes de Combate a Endemias – ACE que estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – SCNES. E que estejam efetivamente desempenhando suas funções de vigilância à saúde e atividade de educação e saúde diretamente voltadas as endemias. Art. 5° - Não terão direito à percepção do Incentivo financeiro de que trata esta Lei, os Agentes de Combate a Endemias – ACE, que no exercício do repasse realizado pelo Ministério da Saúde: I – não estiverem desempenhando suas funções nas ações de vigilância à saúde e atividade de educação e saúde diretamente voltadas às endemias; II – sofrerem penalidade disciplinar de advertência e/ou suspensão; III – forem exonerados, demitidos e ou rescindidos o seu respectivo contrato de trabalho; IV – afastarem-se da função m virtude de licença, sem vencimentos, para tratar de interesses particulares; V – tiverem mais de 02 (duas) faltas injustificadas ao ano. Parágrafo único – os valores que caberia ao Agentes de Combate a Endemias e não repassados pelos motivos descritos neste artigo, será rateado entre os demais Agentes. Art. 6° - A secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, critérios adicionais para a concessão do incentivo financeiro de que trata esta Lei, respeitada a regulamentação expedida pela União sobre a matéria. Art. 7° - Os pagamentos da verba de que trata esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já existentes. Art. 8° - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo, se necessário a sua edição. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 011 de 2025, de autoria do Parlamentar Claudemir Silva do Nascimento, que Dispõe sobre a denominação da praça situada no bairro Vila Pacheco, delimitada pelas Ruas Desembargador Feliciano de Athayde, Antônio da Rocha e Genaro Facó, e dá outras providências. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 014 de 2025, de autoria do Poder Executivo Ana Afif Queiroz, que Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos de interesse social integrantes do "Programa Minha Casa, Minha Vida" implantados no Município de Cascavel/CE, e dá outras providências. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 015 de 2025, de autoria do Poder Executivo Ana Afif Queiroz, que Altera a Lei Municipal n° 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências. recebendo 11 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 02 abstenções - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 016 de 2025, de autoria do Poder Executivo Ana Afif Queiroz, que Institui o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Cascavel/CE e dá outras providências. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 017 de 2025, de autoria do Poder Executivo Ana Afif Queiroz, que Altera a Leis n° 2.153, de 22 de setembro de 2023, que regulamenta a Banda Municipal de Música Radialista Francisco Ferreira Evangelista, 1.708, de 29 de abril de 2014, e 2.207, de 23 de janeiro de 2025, e dá outras providências. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada