3ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
18/02/2025
15
Acompanhe o resumo da 3ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, acontecida no dia 18/02/2025
Sessão: 3ª Sessão Plenária Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Data: 18 de Fevereiro de 2025
Presidente: Sebastião de Castro Uchoa
Estiveram presentes os parlamentares: Alberto Ramires da Costa Filho, Claudemir Silva do Nascimento, Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, Flavio Guilherme Freire Nojosa, José Freitas Dos Santos, Raimundo Gladson Oliveira Bezerra, Antonio Vanderval de Araujo Junior, Erimar Inocencio de Morais, Paulo Cesar de Souza Alexandre, Adeildo Batista Queiroz de Castro, Sebastião de Castro Uchoa, Tiago Santos Rocha, Vinícius Almeida Olinda Fernandes,
Apresentadas proposições: Projeto de Lei Ordinária nº 027 de 2025, de autoria do Poder Executivo Ana Afif Queiroz, que Altera os arts. 121 e 122 da Lei n° 999, de 06 de junho de 2000, para ampliar a duração da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade, e dá outras providências.
Dando prosseguimento à sessão, a Presidência colocou em discussão e votação as proposições: Requerimento número 075 de 2025, de autoria do Parlamentar Paulo Cesar de Souza Alexandre, que Que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita Municipal de Cascavel – CE, solicitando uma ambulância para o distrito da Boa Água. Considerando a necessidade de melhorias no atendimento à saúde da população do Distrito da Boa Água, bem como a dificuldade de transporte de pacientes em situação de emergência para unidades hospitalares, requer-se a disponibilização de uma ambulância para atender à referida localidade. A presente solicitação visa garantir um atendimento mais ágil e eficaz, proporcionando mais segurança e comodidade à população local, especialmente àqueles que necessitam de assistência médica emergencial. A ausência de um veículo adequado para o transporte de pacientes pode comprometer a prestação de serviços de saúde e, consequentemente, a qualidade de vida dos moradores da região. Diante do exposto, solicitamos que sejam tomadas as providências cabíveis para viabilizar a disponibilização de uma ambulância para o Distrito da Boa Água, a fim de suprir essa demanda essencial da comunidade. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 076 de 2025, de autoria do Parlamentar Sebastião de Castro Uchoa, que Que seja enviado ofício ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Cel. José Cláudio Barreto de Sousa, no sentido de intensificar a presença e as atividades preventivas e de salvamento nas praias do município de Cascavel - CE, especialmente nas Praias de Barra Nova e Caponga, durante os finais de semana. Considerando o aumento significativo de ocorrências registradas nas últimas semanas, envolvendo afogamentos, acidentes e outros eventos que colocam em risco a integridade física dos banhistas e turistas, é imprescindível a atuação mais efetiva das equipes de salva-vidas e de prevenção de acidentes nas referidas praias. O reforço solicitado visa não apenas a segurança dos munícipes e turistas, mas também a promoção de um ambiente mais seguro e adequado ao lazer e turismo, atividades tão importantes para o desenvolvimento econômico e social de nossa cidade. Diante do exposto, solicito deferimento deste requerimento e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 077 de 2025, de autoria do Parlamentar Claudemir Silva do Nascimento, que Que seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita de Cascavel – CE, Solicitando o seguinte: 1 - Construção de Ponte ou Reforma da Estrada: Diante das reclamações dos moradores, é imprescindível a construção de uma ponte de concreto ou a reforma da estrada do Riacho Fundo 2, que faz a ligação até a Escola Rosa Ribeiro Lopes. Atualmente, os moradores e alunos enfrentam sérios transtornos e estão impossibilitados de trafegar pelo local, o que compromete o acesso à educação e outras atividades cotidianas. 2 - Reforma do Posto de Saúde de Apoio: Solicita-se a reforma do posto de saúde de apoio da comunidade do Sítio Contendas, o qual atende também as comunidades de Riacho Fundo 2 e Carnaubal. A precariedade das instalações tem afetado diretamente a qualidade do atendimento à população local. 3 - Espaço de Lazer: Considerando que existe um espaço doado para a construção de uma área de lazer para a comunidade, é solicitada a viabilização da execução deste projeto, uma vez que até o momento nada foi realizado no local. Por fim, solicita-se a limpeza e a manutenção das imediações da capela da comunidade, que atualmente se encontra cercada de mato, prejudicando a visibilidade e comprometendo o uso seguro e adequado do espaço. Cientes da sensibilidade de Vossa Excelência às necessidades da população, esperamos o deferimento das solicitações acima para proporcionar melhores condições de vida aos moradores das comunidades mencionadas. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 078 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que Que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita Municipal de Cascavel – CE, solicitando as providências necessárias para a realização de manutenção da estrada que liga as localidades de Serra Redonda ao Brito, com os devidos reparos e melhorias para garantir a segurança e o bem-estar dos munícipes. Considerando que o referido trecho encontra-se em condições precárias, com buracos e desgaste da via, comprometendo a segurança de quem por ali trafega; Considerando os constantes pedidos da população e a necessidade de uma manutenção urgente para garantir condições adequadas de tráfego; recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 079 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que Que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita Municipal de Cascavel – CE, solicitando a análise e a adoção de medidas necessárias para a instalação de sistemas de energia solar em todas as repartições públicas municipais, com o objetivo de promover economia financeira e sustentabilidade ambiental no âmbito da administração pública. JUSTIFICATIVA A instalação de sistemas de energia solar nas repartições públicas municipais é uma medida de grande relevância e urgência, considerando os seguintes fatores: Economia Financeira: A adoção de energia solar possibilita uma significativa redução nos gastos com energia elétrica. Com a implantação dessa tecnologia, o município poderá destinar os recursos economizados para outras áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura. Sustentabilidade Ambiental: A energia solar é uma fonte limpa e renovável, contribuindo para a redução das emissões de gases de efeito estufa e para o combate às mudanças climáticas. Dessa forma, o município poderá se alinhar às políticas de preservação ambiental e ao cumprimento de metas de sustentabilidade. Incentivo à Modernização: A modernização da infraestrutura das repartições públicas municipais também impulsiona a imagem da administração pública, evidenciando a preocupação com a inovação e a eficiência energética. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 080 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que Que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita Municipal de Cascavel – CE, com cópia para o Secretário de Infraestrutura de Cascavel, solicitando que seja realizada a limpeza dos meio-fio dos calçamentos dos bairros Vila Xexeu e Jardim Primavera, bem como a devida pintura dos mesmos. Tal solicitação se faz necessária considerando a importância da manutenção da infraestrutura urbana para a melhoria da qualidade de vida da população, garantindo um ambiente mais limpo, organizado e seguro para os moradores e transeuntes. Dessa forma, contamos com a atenção e providências de Vossa Excelência para atender a esta demanda da comunidade. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 081 de 2025, de autoria do Parlamentar Francisco Clenildo Lima Sarquis Queiroz, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Antônio Roberto Cesário de Sá – Secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, solicitando uma reforma Geral e destinação do prédio público estadual da Rua Horácio Bessa no Município de Cascavel (antigo Presídio do Município) para alojamento da Polícia Militar em nosso Município. JUSTIFICATIVA Considerando que o prédio público estadual situado na Rua Horácio Bessa, no Município de Cascavel, onde funcionava o antigo presídio municipal, encontra-se em estado de abandono; Considerando a necessidade de reforçar a infraestrutura e o suporte logístico para os agentes da Polícia Militar que atuam na segurança pública deste Município; Considerando que a destinação do referido prédio para alojamento da Polícia Militar contribuirá para a melhoria das condições de trabalho dos policiais e para o aumento da segurança da população; Requeiro ao Secretário de Segurança do Ceará que seja realizada uma grande reforma no prédio público estadual abandonado e sua posterior utilização como alojamento para os agentes da Polícia Militar no Município de Cascavel. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 082 de 2025, de autoria do Parlamentar Antonio Vanderval de Araujo Junior, que Que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita Municipal de Cascavel – CE, solicitando, com a máxima urgência, a realização de reforma na via de pedestres localizada ao lado da rodovia CE-138, na entrada da localidade de Caponga. JUSTIFICATIVA A via mencionada é de fundamental importância para a segurança e o bem-estar da população local e de visitantes. Atualmente, encontra-se em condições precárias, com calçamento irregular, buracos e falta de manutenção adequada, o que compromete a mobilidade e aumenta o risco de acidentes, principalmente para idosos, crianças e pessoas com deficiência. A realização da reforma proporcionará maior segurança e conforto aos pedestres que utilizam a via diariamente, além de contribuir para a melhoria da infraestrutura urbana da região. Em anexo, seguem fotos que ilustram as condições atuais da via de pedestres, reforçando a necessidade de intervenção imediata. Diante do exposto, conto com a sensibilidade de Vossa Excelência para a adoção das providências cabíveis com a urgência que a situação demanda. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 083 de 2025, de autoria do Parlamentar Sebastião de Castro Uchoa, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Valdecir Medeiro Freires – Secretário de Infraestrutura de Cascavel - CE, solicitando com máxima urgência, a realização de uma limpeza geral no campo do Porto das Coité, localizado na localidade de Barra Nova. JUSTIFICATIVA Durante o período do inverno, verificou-se que o mato tem tomado conta de toda a extensão do campo, prejudicando o uso adequado do espaço pela comunidade. Além de comprometer as atividades esportivas e sociais realizadas no local, esse crescimento excessivo de vegetação favorece o aumento da proliferação de insetos, o que pode resultar em problemas de saúde pública para os moradores da região. Diante do exposto, solicito que seja realizada uma limpeza geral no campo, com o corte e retirada do mato, a fim de garantir um espaço limpo, seguro e adequado para as atividades comunitárias e de lazer. Certo de contar com o pronto atendimento de Vossa Senhoria, agradeço antecipadamente e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 084 de 2025, de autoria do Parlamentar Tiago Rocha, que Que seja enviado ofício à Excelentíssima Senhora Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz – Prefeita de Cascavel - CE, solicitando uma Avaliação de Retomada do Festival da Arraia na Praia de Barra Nova. Considerando que o Festival da Arraia sempre foi um evento tradicional e de grande importância para a comunidade da Praia de Barra Nova; Considerando que o evento movimenta significativamente o turismo e a economia local, gerando oportunidades para os comerciantes e prestadores de serviços da região; Considerando, ainda, que o festival promove e preserva a cultura e as tradições locais, fortalecendo a identidade cultural do município de Cascavel; Requer: Que a Prefeita de Cascavel avalie a possibilidade de resgatar e realizar novamente o Festival da Arraia na Praia de Barra Nova, promovendo um evento estruturado que possa beneficiar toda a comunidade local, impulsionar o turismo e valorizar a cultura de nossa região. Certos da compreensão e do comprometimento de Vossa Excelência com o desenvolvimento cultural, econômico e social do município, aguardamos uma análise atenta e breve retorno sobre a solicitação. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 085 de 2025, de autoria do Parlamentar Erimar Inocencio de Morais, que Que seja enviado ofício à Exma. Sra. Ana Afif Mateus Sarquis Queiroz - Prefeita de Cascavel/CE, Solicitando construção de passagens molhadas na estrada que liga as localidades Choró Pedra Redonda e Choró Passagem do Franco. JUSTIFICATIVA Com a aproximação do período chuvoso, a estrada que liga as localidades Choró Pedra Redonda, começando próximo à residência da Sra. Dodô, até Choró Passagem do Franco, torna-se de difícil acesso e altamente prejudicial ao trânsito local, dificultando o transporte de moradores, estudantes, trabalhadores e o escoamento de produtos da região. A situação tende a piorar com o aumento das chuvas, gerando isolamento e transtornos à população local. Diante disso, solicitamos a construção de três passagens molhadas ao longo desse trecho, a fim de garantir maior segurança e acessibilidade para os usuários da via. Tal medida se faz urgente e necessária para assegurar o bem-estar e a mobilidade da população, além de minimizar os impactos negativos no período chuvoso. Contando com a sensibilidade e o compromisso de Vossa Excelência em atender à presente solicitação, desde já agradecemos a atenção e o empenho dispensados. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Requerimento número 086 de 2025, de autoria do Parlamentar Sebastião de Castro Uchoa, que Que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Valdecir Medeiro Freires – Secretário de Infraestrutura de Cascavel - CE, solicitando a adoção das providências cabíveis para a realização dos seguintes serviços na localidade do Açude da Bica: Limpeza e desassoreamento do Açude da Bica: Justificativa: A limpeza do açude é de suma importância para a preservação da qualidade da água, o aumento da sua capacidade de armazenamento e a prevenção de possíveis alagamentos ou problemas sanitários que possam afetar a população local. Manutenção e concerto da iluminação pública da área: Justificativa: A iluminação pública é essencial para garantir a segurança dos moradores e frequentadores do local, além de proporcionar maior conforto e bem-estar à comunidade. Tais ações são necessárias para a melhoria da qualidade de vida da população e para o incentivo ao uso adequado dos espaços públicos da cidade. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 018 de 2025, de autoria do Poder Executivo Ana Afif Queiroz, que Autoriza o reparcelamento de débitos do Município de Cascavel/CE com seu Regimento Próprio de Previdências Social (RPPS), e dá outras providências. recebendo 12 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e 01 abstenção - Proposição Aprovada, Projeto de Lei Ordinária número 019 de 2025, de autoria do Poder Executivo Ana Afif Queiroz, que Altera o anexo II da Lei Municipal N° 1.858/2017, que instituiu a atual Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel/CE, e dá outras providências. recebendo 13 votos favoráveis, nenhum voto desfavorável e nenhuma abstenção - Proposição Aprovada